TJGO 30/01/2018 -Pág. 168 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018
Publicação: quarta-feira, 31/01/2018
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 327618-56.2007.8.09.0006 ( 200703276187 )
: 1034
: ACAO PENAL
: LEONARDO SOUSA SILVA
MANASSES ROGERIO RIBEIRO
JARBAS AUGUSTO BEZERRA DIAS
MARCOS RODOLFO NATALINO
VITIMA
: ROBERGILDO BEZERRA
ADV ACUS
: 14173 GO - MARIO PINTO DE ALMEIDA
16571 GO - MARCELO FERREIRA DA SILVA
14363 GO - JULIANO GALDINO TEIXEIRA
12538 GO - FLORAMI MARIA DE BRITO
41638 GO - MARCELO BORGES LOPES
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO MIN
ISTERIAL PARA ABSOLVER OS ACUSADOS JARBAS AUGUSTO BEZERRA DIAS, L
EONARDO SOUSA SILVA E MANASSES ROGERIO RIBEIRO, COM FULCRO NO DIS
POSTO NO ARTIGO 386, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DA PR
ATICA DA CONDUTA INSCULPIDA NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO
CODIGO PENAL. OBJETIVANDO O RESGUARDO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAI
S E PROCESSUAIS DOS SENTENCIADOS, FORAM NOMEADOS OS SEGUINTES DEF
ENSORES DATIVOS: A) DR. CARLOS EDUARDO GONCALVES MARTINS OAB/GO 2
7.725 (FL. 124); B) DR. MARIO PINTO DE ALMEIDA OAB/GO N. 14.173 (
FL. 124 E 180); C) DR. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/GO N. 28.84
2 (FL. 124); D) DR. WALDINAR PINHEIRO LIMA OAB/GO N. 2.777 (FL. 2
54); E) DR. LAURO RODRIGO CARVALHO DE SOUSA OAB/GO N. 39.569 (FL.
264); E F) MARCELO BORGES LOPES OAB/GO N. 41.638 (FL. 302), FAZE
NDO-SE NECESSARIA A FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO MONTANT
E DE: A) 02 (DOIS) UHD"S; B) 06 (SEIS) UHD"S; C) 02 (DOIS) UHD"S;
D) 02 (DOIS) UHD"S; E) 02 (DOIS) UHD"S E, F) 02 (DOIS) UHD"S. OU
TROSSIM, OS HONORARIOS SERAO PAGOS CONSOANTE A PORTARIA DA PROCUR
ADORIA DO ESTADO DE GOIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA
. QUANTO A ARMA DE FOGO E AS MUNICOES APREENDIDAS (AUTO DE EXIBIC
AO E APREENSAO DE FL. 26), DETERMINO O SEU ENCAMINHAMENTO AO EXER
CITO, PARA A DESTRUICAO OU DOACAO, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI N
. 10.826/2003, JUNTANDO OPORTUNAMENTE TERMO NOS AUTOS. ADEMAIS, Q
UANTO AOS DEMAIS BENS DESCRITOS NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO D
E FL. 26, A RESTITUICAO DEVERA SER LEVADA A EFEITO, MEDIANTE COMP
ROVACAO DE PROPRIEDADE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O
LAPSO TEMPORAL E NAO CUMPRIDA TAL EXIGENCIA, DECRETO O PERDIMENT
O DOS BENS EM FAVOR DA UNIAO. CONSIDERANDO QUE OS IMPUTADOS FORAM
ABSOLVIDOS, ISENTO-OS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
76659-65.2007.8.09.0006 ( 200700766590 )
285
ACAO PENAL
SINOMAR VIEIRA DA SILVA
LUCELIA SOARES MACHADO
14367 GO - GLADSTONE DE JESUS LIMA
9383
GO - GIANCARLO VAZ VENTO
DESPACHO
:
EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, COM FULCRO NO ARTIGO 107,
INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SIN
OMAR VIEIRA DA SILVA, BEM COMO DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESEN
TE FEITO. ADOTEM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TENDENTES A PLENITUDE D
ESTA DECISAO, OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI E PROCE
DAM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIEN
TIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. ANAPOLIS, 11 DE JULHO DE 2017. R
ICARDO SILVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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