TJGO 31/01/2018 -Pág. 544 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018
Publicação: quinta-feira, 01/02/2018
DISPOSITIVA DA SENTENCA E, CONJUNTAMENTE COM A GUIA, REMETER OS
DOCUMENTOS A DIRETORIA FINANCEIRA DO TRIBUNAL DE JUSTICA, INFORMA
NDO SOBRE A MORA (ART. 6 DO REFERIDO PROVIMENTO), NA FORMA DA LEI
. RESSALTO QUE DEIXEI DE OBSERVAR A ORDEM CRONOLOGICA DE CONCLUSA
O PARA PROFERIR ESTA SENTENCA, EM RAZAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 12,
2, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE , ARQUIV
EM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CALDAS NOVAS, 29/01/2018.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 244167-60.1999.8.09.0024 ( 199902441670 )
: 8384
: RESCISAO CONTRATUAL
: BRÍGIDA BORGES
MARISTELA CORREA BORGES GENARO
JOSÉ ELIAS MIRANDA
JUSSANIA BORGES CORREA
VILMA RIBEIRO MARQUES
REQUERENTE
: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL
CURADOR
: PAULO HENRIQUE CARVALHO PINHO
LITISCONSORTE
: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DENOMINADO CH
ADV REQDO
: 21075 GO - PAULO HENRIQUE CARVALHO PINHO
8685
GO - OSMAR ALVIM PEIXOTO
ADV REQTE
: 6222
GO - MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO
25447 GO - MIRIAM JOSE SILVA
32826 GO - THIAGO CORDEIRO JÁCOMO
29924 GO - ALESSANDRA HARUMI WAKAY DA SILVA
111965 MG - CAMILA PEREIRA ARANTES LEITE LEAL
31865 GO - VANILLA RODRIGUES DA COSTA
28729 GO - LUCAS MENDES DA COSTA
ADV LITISCONSORT : 5313
DF - LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DO REQU
ERENTE, E CONSEQUENTEMENTE, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMP
ROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL DE MATRICULA N 21.971, CONSTA
NTE AS FLS. 28/30 DOS AUTOS, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO A
NTE EM RAZAO DA APLICACAO DO EFEITO EX TUNC. CONSEQUENTEMENTE, AP
OS O TRANSITO EM JULGADO, DETERMINO A INTIMACAO DA QUINTA REQUERI
DA PARA DESOCUPAR O IMOVEL OBJETO DESTA ACAO, NO PRAZO DE 30 (TRI
NTA) DIAS UTEIS. FINDO O REFERIDO PRAZO EM CASO DE INERCIA, DESDE
JA, DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE REINTEGRACAO DE POSSE, E
SE NECESSARIO AUTORIZO A REQUISICAO DA FORCA POLICIAL. JULGO IMP
ROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENACAO EM RESSARCIMENTO POR PERDAS E DA
NOS MATERIAIS, TENDO EM VISTA QUE NAO FICARAM COMPROVADOS NOS AUT
OS. CONSIDERANDO O TEOR DO ARTIGO 86, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PRO-RATA, SENDO 50% (CINQUENTA PO
R CENTO) PARA O REQUERENTE E 50% (CINQUENTA POR CENTO) DIVIDOS EN
TRE OS 05 (CINCO) REQUERIDOS. CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAM
ENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS
MIL REAIS), AO ADVOGADO DA QUINTA REQUERIDA (VILMA RIBEIRO MARQUE
S), BEM COMO AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO A FL. 261, DR. PAULO HEN
RIQUE CARVALHO PINTO. CONDENO OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO P
AGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (T
RES MIL REAIS), AO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO AR
TIGO 85, 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, I
NTIME-SE AS PARTES PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPES
AS PROCESSUAIS, NA PROPORCAO ACIMA FIXADA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA
) DIAS, SOB PENA DE PROTESTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, 1, DO PROVI
MENTO N 05/2017, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO GOIAS
. DECORRIDO O REFERIDO PRAZO, EM CASO DE INERCIA NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E CERTIFICADO NOS AUTOS, DEVERA A ESCRIVANIA EXPEDIR A CE
RTIDAO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA E, CONJUNTAMENTE COM A GU
IA, REMETER OS DOCUMENTOS A DIRETORIA FINANCEIRA DO TRIBUNAL DE J
Documento Assinado Digitalmente
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