TJGO 01/03/2018 -Pág. 1676 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018
Publicação: sexta-feira, 02/03/2018
A PRESENTE ACAO DE COBRANCA DE VERBAS RESCISORIAS EM DESFAVOR DE
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICA
DOS NOS AUTOS. A PARTE AUTORA NARRA QUE PRESTOU SERVICOS AO REQUE
RIDO E QUE, APESAR DE INCONTROVERSO OS DEBITOS, JA QUE DEVIDAMENT
E EMPENHADOS, NAO HOUVE O PAGAMENTO. POR ISSO, POSTULA PARA QUE S
EJA DEFERIDA A TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA PARA O PAGAMENTO DA
S VERBAS, EM RAZAO DE SEU CARATER ALIMENTAR. PEDE, TAMBEM, A CITA
CAO DO REQUERIDO E, AO FINAL, A PROCEDENCIA DO PEDIDO. JUNTA OS D
OCUMENTOS DE FLS. 07/20. INTIMADA A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIENCI
A, A PARTE AUTORA JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 24/29. VIERAM OS A
UTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DEFIRO OS BENEFICIOS DA AS
SISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A REQUERENTE COM BASE NOS DOCUMENTO
S DE FLS. 25/29 E, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGO
S 319 E 320 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBO A INICIAL. PASSO
AGORA A ANALISE DO PEDIDO LIMINAR. A TUTELA PROVISORIA DE EVIDENC
IA PRESSUPOE A DEMONSTRACAO DE QUE AS AFIRMACOES DE FATO ESTEJAM
COMPROVADAS, TORNANDO O DIREITO EVIDENTE, O QUE SE PRESUME NAS HI
POTESES DO ARTIGO 311, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DO COMPULSO D
OS AUTOS, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA REQUEREU A TUTELA PROVISORIA
DE EVIDENCIA COM BASE NO INCISO IV, DO ARTIGO 311, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, O QUAL ADMITE A CONCESSAO DA TUTELA PROVISORIA DE
EVIDENCIA QUANDO: ART. 311 () IV_ A PETICAO INICIAL FOR INSTRUID
A COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIRE
ITO DO AUTOR, A QUE O REU NAO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DUVIDA
RAZOAVEL. A APLICACAO DA HIPOTESE DE TUTELA PROVISORIA DE EVIDENC
IA ACIMA EXIGE O PREENCHIMENTO DE TRES PRESSUPOSTOS, QUAIS SEJAM:
- QUE A EVIDENCIA SEJA DEMONSTRADA PELO AUTOR E NAO SEJA ABALADA
PELO REU MEDIANTE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. - QUE O AUTOR
TRAGA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU
DIREITO, QUE, POR ISSO, JA E EVIDENTE. - AUSENCIA DE CONTRAPROVA
DOCUMENTAL SUFICIENTE DO REU, QUE SEJA APTA A GERAR DUVIDA RAZOA
VEL QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR OU DO PROPRIO
DIREITO DO AUTOR. EM ANALISE AOS AUTOS, VEJO QUE O PEDIDO SE TRA
TA DE VERBAS ALIMENTARES, SEM POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA
SITUACAO AO FINAL DA LIDE, POIS O REQUERENTE ALEGA SER PESSOA SE
M CONDICOES FINANCEIRAS, RAZAO PELA QUAL SE PRESUME QUE ESTE NAO
TERIA CONDICOES DE REAVER AO REQUERIDO O QUE RECEBERIA A TITULO D
E TUTELA ANTECIPADA. NOS AUTOS, PRIMA FACIE, PELOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUEM A INICIAL, NAO RESTOU DEMONSTRADO NENHUM DOS REQUISITOS
, DE MANEIRA QUE DEVERA O REQUERENTE AGUARDAR ATE DECISAO FINAL.
SABE-SE QUE PARA A CONCESSAO DAS TUTELAS PROVISORIAS, E NECESSARI
O O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 300 CAPUT E 3 (
TUTELA DE URGENCIA) E ART. 311 E SEUS INCISOS (TUTELA DE EVIDENCI
A), OS QUAIS NAO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS NA EXORDIAL APR
ESENTADA, MORMENTE POR SUA IRREVERSIBILIDADE. ISTO POSTO, INDEFIR
O O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA FORMULADO. CITE-SE O REQUERIDO P
ARA COMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIACAO QUE SERA REALIZADA NO D
IA 08/06/2018, AS 15H00. O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QU
ALQUER PARTE NA AUDIENCIA, IMPORTARA NA APLICACAO DE MULTA DE 2%
SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
A PARTE PODERA CONSTITUIR REPRESENTANTE, INCLUSIVE SEU ADVOGADO,
PARA REPRESENTA-LA EM AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURACAO ESPECIFIC
A, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL), SOB PENA DE MULTA, NAO SE ADMITINDO A JUNTADA
POSTERIOR. INTIME-SE O AUTOR VIA DIARIO OFICIAL. (ART. 334, 3 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL) CUMPRA-SE. JARAGUA, 21 DE FEVEREIRO DE
2018. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
Documento Assinado Digitalmente
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:
575009-25.2008.8.09.0091 ( 200805750090 )
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EXECUCAO FISCAL
ESTADO DE GOIAS
NO LIMIT´S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LT
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