TJGO 10/04/2018 -Pág. 1531 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018
Publicação: quarta-feira, 11/04/2018
A SILVA, POR SI E REPRESENTANDO SONIA SILVA JUVENCIO, LILIANE SIL
VA JUVENCIO E JOSE SILVA JUVENCIO, RICARDO SILVA JUVENCIO, ROSANA
SILVA JUVENCIO, SEBASTIAO SILVA JUVENCIO, TEREZA SILVA JUVENCIO,
JOAO SILVA JUVENCIO, JORGE SILVA JUVENCIO, SAMUEL SILVA JUVENCIO
, GLORIA SILVA JUVENCIO, JOEL SILVA JUVENCIO, LILIAN SILVA JUVENC
IO, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, PARA O FIM DE AUTORIZAR A REQUERENT
E JOANA DARC PLACIDO DA SILVA A LEVANTAR A QUANTIA REFERENTE A DE
VOLUCAO DE CONTRIBUICOES PAGAS DA COTA DE CONSORCIO N700.0, GRUPO
2220, CONTEMPLADA NO SORTEIO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA N 075
, JUNTO AO CONSORCIO DOS CONCESSIONARIOS VOLKSWAGEN, ADMINISTRADO
POR POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA, NO VALOR DE R$10.428,55 (DE
Z MIL E QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CEN
TAVOS), QUE SE ENCONTRA EM NOME DO FALECIDO JOSE JUVENCIO. COM A
INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS (FLS.10/61, 66/79, 81/87 E 92). O MI
NISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL
(FL.101). E O RELATORIO. DECIDO. DE FATO, PARA A EXPEDICAO DO AL
VARA HA NECESSIDADE DE AUTORIZACAO JUDICIAL, HAVENDO, PORTANTO, I
NTERESSE DE AGIR POR PARTE DOS REQUERENTES, QUE SAO VIUVA E FILHO
S DE JOSE JUVENCIO (FLS.18, 22, /23, 27, 31/32, 35/36 E 39/47). P
ERCEBE-SE PELA CERTIDAO JUNTADA AS FLS.98/99 QUE O FALECIDO JOSE
JUVENCIO NAO DEIXOU DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDENCIA
SOCIAL. NESSE SENTIDO DISPOE O ARTIGO 1.829 DO CODIGO CIVIL: A S
UCESSAO LEGITIMA DEFERE-SE NA ORDEM SEGUINTE: I AOS DESCENDENTES,
EM CONCORRENCIA COM O CONJUGE SOBREVIVENTE, SALVO SE CASADO ESTE
COM O FALECIDO NO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL, OU NO DA SEPARAC
AO OBRIGATORIA DE BENS (ART. 1.640, PARAGRAFO UNICO); OU SE, NO R
EGIME DA COMUNHAO PARCIAL, O AUTOR DA HERANCA NAO HOUVER DEIXADO
BENS PARTICULARES; (...). DENOTA-SE PELA CERTIDAO DE OBITO DO FAL
ECIDO JOSE JUVENCIO (FL.58), QUE O MESMO NAO DEIXOU BENS A INVENT
ARIAR, NAO DEIXOU TESTAMENTO, DEIXOU VIUVA E FILHOS, QUAIS SEJAM:
JOANA DARC PLACIDO DA SILVA, POR SI E REPRESENTANDO SONIA SILVA
JUVENCIO, LILIANE SILVA JUVENCIO E JOSE SILVA JUVENCIO, RICARDO S
ILVA JUVENCIO, ROSANA SILVA JUVENCIO, SEBASTIAO SILVA JUVENCIO, T
EREZA SILVA JUVENCIO, JOAO SILVA JUVENCIO, JORGE SILVA JUVENCIO,
SAMUEL SILVA JUVENCIO, GLORIA SILVA JUVENCIO, JOEL SILVA JUVENCIO
, LILIAN SILVA JUVENCIO. O PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA JUDICIAL
E NO SENTIDO DE AUTORIZAR A REQUERENTE JOANA DARC PLACIDO DA SIL
VA E NAO OS REQUERENTES, A LEVANTAR A QUANTIA A SER DEVOLVIDA PEL
A ADMINISTRADORA DO CONSORCIO. OCORRE QUE NAO HA NOS AUTOS DOCUME
NTO COMPROVANDO QUE OS DEMAIS REQUERENTES AUTORIZAM TAL PROVIDENC
IA POR JOANA DARC. ASSIM, RAZAO ASSISTE OS REQUERENTES PARCIALMEN
TE EM SEUS PEDIDOS. NESTE CASO, DEVE O REQUERIMENTO SER INSTRUIDO
COM A CERTIDAO DE OBITO DO FALECIDO JOSE JUVENCIO, PROCURACAO, D
OCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DO VALOR A LEVANTAR. NO CASO EM
TELA, ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSIDERANDO QUE A PE
TICAO INICIAL VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS (FLS.10
/17, 22/23, 27, 31/32, 35/36, 39/47, 58 E 6106/06-VERSO, 08/11, 1
3, 15, 17/18, 20, 22/23, 25 E 28/29). INSTADO A SE MANIFESTAR, O
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENT
O DO PEDIDO (FL.101). ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE AUTORIZAR OS REQUERENTES JOANA DAR
C PLACIDO DA SILVA, POR SI E REPRESENTANDO SONIA SILVA JUVENCIO,
LILIANE SILVA JUVENCIO E JOSE SILVA JUVENCIO, RICARDO SILVA JUVEN
CIO, ROSANA SILVA JUVENCIO, SEBASTIAO SILVA JUVENCIO, TEREZA SILV
A JUVENCIO, JOAO SILVA JUVENCIO, JORGE SILVA JUVENCIO, SAMUEL SIL
VA JUVENCIO, GLORIA SILVA JUVENCIO, JOEL SILVA JUVENCIO, LILIAN S
ILVA JUVENCIO A LEVANTAREM O IMPORTE DE 7,14% (SETE VIRGULA QUATO
RZE) PARA CADA, DA QUANTIA DE R$10.428,55 (DEZ MIL E QUATROCENTOS
E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), MAIS CORRECO
ES MONETARIAS, SE HOUVER, REFERENTE A DEVOLUCAO DE CONTRIBUICOES
PAGAS DA COTA DE CONSORCIO N700.0, GRUPO 2220, CONTEMPLADA NO SOR
TEIO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA N 075, JUNTO AO CONSORCIO DOS
CONCESSIONARIOS VOLKSWAGEN, ADMINISTRADO POR POLLO SERVICOS AUTOM
OTORES LTDA, EM NOME DO FALECIDO JOSE JUVENCIO. EXTINGO O PRESENT
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