TJGO 18/04/2018 -Pág. 270 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018
Publicação: quinta-feira, 19/04/2018
ADA AS FLS. 86/89, E DETERMINO A EXPEDICAO DO ALVARA DE SOLTURA,
DEVENDO O ACUSADO SER COLOCADO EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO N
AO DEVA PERMANECER PRESO. COMUNIQUE-SE A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL
DESTA CAPITAL SOBRE A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO
NESSES AUTOS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. P.R.I. GOIANIA
, 16/04/2018. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
20542-80.2017.8.09.0175
: 218
: ACAO PENAL
: DJALMA RAIMUNDO DIAS
SYRLEY FRANCISCA DE OLIVEIRA
CHARLES ANDRE DE OLIVEIRA
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADV ACUS
: 39340 GO - ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS: 201700205425 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO CONTRA DJALMA RAIMUNDO DIAS, SYRLEY FRANCISCA DE OLIVEIR
A E CHARLES ANDRE DE OLIVEIRA , DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, PELA PR
ATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2, INCISO II, DA LEI
N 8.137/90 (POR SETE VEZES) C/C ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL. AS FLS
. 810/817, A DEFESA REQUEREU O RECONHECIMENTO DA CONEXAO DESTES A
UTOS (20542-80.2017.8.09.0175) E DOS AUTOS DE PROTOCOLO N 2017008
52579 (8525-34.2017.8.09.0175), 201603970783 (397078-93.2016.8.09
.0175) E 201301927222 (192722-61.2013.8.09.0137) AOS AUTOS DE PRO
TOCOLO N 201303760015 (376001-33.2013.8.09.0175), PARA QUE SEJA R
EPLICADO JULGAMENTO JA PREFERIDO NO CASO ORIGINARIO AOS DEMAIS CA
SOS, SEGUINDO A ORIENTACAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS NA REVISAO CRIMINAL DE N 65659-37.2017.8.09.0000. ACOMPANHARA
M O PEDIDO DA DEFESA OS DOCUMENTOS DE FLS. 818/887. O MINISTERIO
PUBLICO SE MANIFESTOU AS FLS. 893/895, PELO INDEFERIMENTO DO PEDI
DO DA DEFESA. RELATEI. DECIDO. POIS BEM. VERIFICO QUE RAZAO ASSIS
TE AO ORGAO MINISTERIAL QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA DE
FESA ACERCA DO RECONHECIMENTO DE CONEXAO, ENTRE OS FATOS APURADOS
NESTES AUTOS, BEM COMO DOS AUTOS DE PROTOCOLO N 201700852579 , 2
01603970783 , 201301927222 , AOS AUTOS DE PROTOCOLO N 20130376001
5 . PRIMEIRO PORQUE A DOCUMENTACAO CARREADA AO FEITO AS FLS. 818/
887, NAO DEMOSTROU DE MANEIRA IRREFUTAVEL AS DATAS DOS FATOS DESC
RITOS NAS EXORDIAIS ACUSATORIAS DAS ACOES PENAIS CITADAS. SEGUNDO
, PORQUE EXTRAI-SE DA ANALISE ACURADA DOS AUTOS, QUE O RECONHECIM
ENTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA CONEXAO, ENTRE AS CITADAS ACOE
S PENAIS, EMBORA EXISTENTE UMA POSSIVEL CONTINUACAO DELITIVA ENTR
E OS FATOS, CONTUDO, FRISA-SE, QUE NAO FICOU DEMOSTRADO DE FORMA
CLARA PELA DEFESA, MOSTRA-SE PREJUDICIAL AO ANDAMENTO DOS PROCESS
OS, UMA VEZ QUE ENCONTRAM-SE EM FASES DISTINTAS, O QUE RETARDARIA
SOBREMANEIRA A ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL. QUANTO AOS PR
ESENTES AUTOS, VE-SE QUE O MESMO ENCONTRA-SE EM INSTRUCAO PROCESS
UAL, E APURA A CONDUTA DOS REUS DJALMA RAIMUNDO DIAS, SYRLEY FRAN
CISCA DE OLIVEIRA E CHARLES ANDRE DE OLIVEIRA. JA OS AUTOS DE PRO
TOCOLO N 201700852579, ESTE ALEM DE ESTAR COM A INSTRUCAO PROCESS
UAL ENCERRADA, APURA A CONDUTA APENAS DO ACUSADO CHARLES ANDRE DE
OLIVEIRA. NO QUE SE REFERE AOS AUTOS DE PROTOCOLO N 201603970783
, ESTE ALEM DE ESTAR NA FASE INICIAL, TRAMITA PERANTE A 1 JUIZA D
ESTA VARA CRIMINAL. EM RELACAO AOS AUTOS DE PROTOCOLO N 201301927
222, ESTE TRAMITA PERANTE A COMARCA DE RIO VERDE-GO, E APURA COND
UTAS RELATIVAS A FILIAL DA EMPRESA DESCRITA NOS PRESENTES AUTOS.
NESTE CASO, TENDO O FATO OCORRIDO NA COMARCA DE RIO VERDE-GO E ES
TE O LUGAR COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO,
AINDA QUE OUTRO SEJA O LOCAL EM QUE SE CONCENTRE A SEDE ADMINIST
RATIVA DA EMPRESA GERIDA ACUSADOS. POR FIM, OS AUTOS DE PROTOCOLO
N 201303760015, APUROU A CONDUTA APENAS DOS ACUSADOS DJALMA RAIM
UNDO DIAS E SYRLEY FRANCISCA DE OLIVEIRA, SENDO ESTA ULTIMA ABSOL
VIDA, O QUAL ENCONTRA-SE AGUARDANDO O TRANSITO EM JULGADO DO ACOR
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
270 de 437
