TJGO 28/05/2018 -Pág. 5087 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018
Publicação: terça-feira, 29/05/2018
SE PASSO, CONCEDO O BENEFICIO DO SURSIS PENAL AO REU, DESDE QUE O
ACEITE, FICANDO A EXECUCAO DA PENA ORA IMPOSTA SUSPENSA PELO PRA
ZO DE 02 (DOIS) ANOS. DURANTE ESTE PERIODO DE PROVA, O REU DEVERA
SE SUBMETER AS SEGUINTES CONDICOES: A) NO PRIMEIRO ANO DE PRAZO
DE SUSPENSAO, O REU DEVERA PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE EM ESTAB
ELECIMENTO A SER DESIGNADO EM AUDIENCIA ADMONITORIA, A RAZAO DE 0
1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (35 HORAS), BEM COMO
ABSTER-SE DE FREQUENTAR BARES, PROSTIBULOS E/OU ESTABELECIMENTOS
CONGENERES (ART. 78, 1, CP); B) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DESTA C
OMARCA, POR PRAZO SUPERIOR A 08 (OITO) DIAS, SEM A AUTORIZACAO DO
RESPECTIVO JUIZO (ART. 78, 2, B, CP) C) COMPARECER BIMESTRALMENT
E EM CARTORIO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES (ART. 7
8, 2, C, CP). TAIS CONDICOES DEVERAO SER ACEITAS PELO REU EM AUDI
ENCIA A SER DESIGNADA APOS O TRANSITO EM JULGADO DA VERTENTE SENT
ENCA. TENDO EM VISTA QUE NAO EXISTEM MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISA
O PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A
VISTA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, O ABERTO, CONCEDO
AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENO FABIO
GRAMACHO DA SILVA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS
, FICANDO POREM SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ONUS SUCUMBENCIAIS P
ELO PRAZO DE CINCO ANOS, APOS O QUE RESTARA EXTINTA (ARTIGO 98, 3
CPC/15), UMA VEZ QUE ESTA SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA.
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA: (A) OFICIE-SE AO CARTORIO E
LEITORAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 15, INCISO III, DA CF/8
8; (B) OFICIEM-SE AO INI INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, EM
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 809, 3., DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL; (C) REGISTRE-SE O NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; (D) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL,
NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI 7.210/1984. A DEFENSORA DRA. SUELI
GONCALVES DA SILVA CARDOSO, OAB/GO N 33.304, ARBITRO HONORARIOS D
E 09 (NOVE) UHDS, TUDO NOS TERMOS DA PORTARIA N 293/2003 DA PGE,
FICANDO AUTORIZADA A EXPEDICAO DA(S) RESPECTIVA(S) CERTIDAO(S) QU
ANDO SOLICITADO. PUBLIQUEM-SE. REGISTREM-SE. INTIMEM-SE INTIMEM-S
E O REU E A VITIMA PESSOALMENTE DESTE PROVIMENTO. CIENCIA AO MP.
A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. SAO DOMINGOS, 23 DE MA
IO DE 2018. THAIS LOPES LANZA MONTEIRO JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
427314-21.2016.8.09.0145
240
FLAGRANTE
CARLOS SERGIO FELIX PEREIRA
NIVALDO OLIVEIRA
BALTAZAR DE ALCANTARA
ADV IND
: 33304 GO - SUELI GONCALVES DA SILVA CARDOSO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO IMPROCE
DENTE, A DENUNCIA DE FLS. 02/04 E ABSOLVO CARLOS SERGIO FELIX PER
EIRA, DA PRATICA DA INFRACAO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 155, 4, IV
DO CODIGO PENAL E 244-B DO ECA, NOS TERMOS DO ART. 386, VII (AUSE
NCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO) DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. A DEFENSORA NOMEADA DRA. SUELI GONCALVES DA SILVA CARDOSO
, OAB/GO N 33.304 (DEFESA PRELIMINAR, INSTRUCAO E ALEGACOES FINAI
S), ARBITRO OS HONORARIOS EM 09 (NOVE) UHDS, NOS TERMOS DA PORTAR
IA N 293/2003 DA PGE, FICANDO AUTORIZADA A EXPEDICAO DA RESPECTIV
A CERTIDAO QUANDO SOLICITADA. PUBLIQUEM-SE. REGISTREM-SE. INTIMEM
-SE EXPEDIENTES NECESSARIOS. A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDE
NCIAS. SAO DOMINGOS, 23 DE MAIO DE 2018. THAIS LOPES LANZA MONTEI
RO JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 316954-10.2002.8.09.0145 ( 200203169543 )
AUTOS NR. : 26
NATUREZA
: INQUERITO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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