TJGO 26/06/2018 -Pág. 2077 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018
Publicação: quarta-feira, 27/06/2018
(A) DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO V, DO CODIGO PENAL.
APOS, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS BAIXAS DE ESTILO. REGISTRE-SE.
PUBLICADA EM AUDIENCIA, SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HA
VENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO PELOS PRESE
NTES ACIMA NOMINADOS. LEONARDO LOPES DOS SANTOS BORDINI JUIZ DE D
IREITO TIAGO SANTANA GONCALVES PROMOTOR DE JUSTICA VITIMA:_______
__________________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 401120-69.2016.8.09.0149
AUTOS NR. : 3319
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
REQUERENTE
: SONIA PEREIRA MATOS
REQUERIDO
: LUIZ RICARDO DE LIMA FERREIRA
ADV REQDO
: 38909 GO - LEVI DOS SANTOS
DESPACHO
:
POSTO ISTO, RECONHECO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTAD
O EM RELACAO AO CRIME 147 DO CODIGO PENAL E, POR CONSEQUENCIA, JU
LGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ RICARDO DE LIMA FERREIRA ASSIM
COMO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO VI, PRIMEIRA P
ARTE, DO CODIGO PENAL. CANCELO A AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. 24/2
5 E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE SEJA DADA VISTA AO MINISTERIO
PUBLICO PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. DEVOLVIDO O
S AUTOS A ESCRIVANIA CRIMINAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. P. R
. INTIME-SE. TRINDADE, 04 DE JUNHO DE 2018. LUCIANA FERREIRA DOS
SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO 1 NESTE SENTIDO: RECURSO EXTRAORDIN
ARIO COM AGRAVO. REPERCUSSAO GERAL. 2. CRIME DE LESAO CORPORAL PR
ATICADO CONTRA A MULHER NO AMBITO DOMESTICO E FAMILIAR. ACAO PENA
L PUBLICA INCONDICIONADA. ADI 4.424. 3. AGRAVO CONHECIDO E RECURS
O EXTRAORDINARIO PROVIDO PARA CASSAR O ACORDAO PROFERIDO PELA 1 C
AMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, DETERM
INANDO A APRECIACAO DO MERITO DA APELACAO INTERPOSTA PELO MINISTE
RIO PUBLICO ESTADUAL. 4. REAFIRMACAO DE JURISPRUDENCIA. (ARE 7737
65 RG, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 03/04/2014, ACO
RDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJE-079 DIVULG 25-04-2
014 PUBLIC 28-04-2014 ). GRIFEI
NR. PROTOCOLO
: 412865-80.2015.8.09.0149
AUTOS NR. : 2404
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JOSENI PEREIRA DE LIMA
INDICIADO
: CHARLES TOME DOS REIS
DESPACHO
:
PROCESSO: 2015.041.286.50 TERMO DE AUD I ENCIA AOS 20 DE JUNHO DE
2018, NO PERIODO MATUTINO, NA SALA DE AUDIENCIAS, NO FORUM DESTA
COMARCA DE TRINDADE, ESTADO DE GOIAS, PRESENTES O MM. JUIZ DE DI
REITO, DR. LEONARDO LOPES DOS SANTOS BORDINI, E O PROMOTOR DE JUS
TICA, DR. TIAGO SANTANA GONCALVES. ABERTA A AUDI E NCIA , CONSTAT
OU-SE A AUSENCIA DA VITIMA JOSENI PEREIRA DE LIMA. O REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: CONSI
DERANDO QUE A DECISAO DE FLS. 35 NAO TEM O CONDAO DE INTERROMPER
A PRESCRICAO, A LUZ DA INTERPRETACAO QUE RESSAI DO ARTIGO 16 DA L
EI 11340/06 , N O QUE SE REFERE AO CRIME DE AMEACA, M ANIFESTO PE
LA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, ANTE A OCORRENCIA D A PRES
CRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO
DE MAIS DE 03 (TRES) ANOS DESDE A PRATICA DO FATO. NO QUE SE REF
ERE AO CRIME DE LESAO CORPORAL, MANIFESTO PELA INTIMACAO DA VITIM
A NO ENDERECO CONSTANTE NO TERMO DE RENUNCIA (FL. 26). EM SEGUIDA
, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: POR ORA, C UMPRA-SE IN
TEGRALMENTE A DECISAO DE FL. 35, DEVENDO A QUESTAO PERTINENTE A E
XTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE AMEACA E INJURIA SER ANALIS
ADA POR OCASIAO DA PROLACAO DE SENTENCA APOS A INSTRUCAO CONCERNE
NTE AO CRIME DE LESAO CORPORAL . NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2077 de 2166
