TJGO 17/10/2018 -Pág. 1646 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018
Publicação: quinta-feira, 18/10/2018
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/10/2018
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE PANAMA
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : LIVIA VAZ DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
:
45238-94.2016.8.09.0118
AUTOS NR. : 10
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: MP
PLLN
EXECUTADO
: NNS
DESPACHO
:
PROCESSO N 201600452382 EXECUCAO VISTOS, ETC. AGUARDE-SE POR MAIS
90 (NOVENTA) DIAS. CUMPRA-SE. PANAMA, 10 DE OUTUBRO DE 2018. LIV
IA VAZ DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 189600-58.2017.8.09.0118
: 83
: RESCISAO CONTRATUAL
: FLAVIA MARQUES DE OLIVEIRA BATISTA
LUIZ ANTONIO BATISTA
REQUERIDO
: EDSON HELIO PEREIRA COSTA
DIVINA CORREA DA SILVA DIAS
ADV REQTE
: 4215
GO - OCLECIO MIRANDA JUNIOR
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC/2015, RESOLVO O
MERITO PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS E RESCINDIR O
CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO POR FLAVIA MARQUES DE OLIVEI
RA BATISTA, LUIZ ANTONIO BATISTA E EDSON HELIO PEREIRA COSTA, DIV
INA CORREA DA SILVA DIAS. CONSEQUENTEMENTE, CONDENO OS REQUERIDOS
A PAGAREM AOS REQUERENTES A MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ) POR CE
NTO SOBRE O VALOR DO PRECO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC DE
SDE A DATA DA NOTIFICACAO JUDICIAL DOS REUS E ACRESCIDA DE JUROS
DE MORA DE 1% (HUM POR CENTO) AO MES, A PARTIR DA CITACAO. CONDEN
O OS REQUERIDOS, AINDA, AO PAGAMENTO DE TAXA MENSAL PELA FRUICAO
DO IMOVEL, NO VALOR DE R$1.800,00 (HUM MIL E OITOCENTOS REAIS MEN
SAIS), A QUAL INCIDIRA A PARTIR DO DIA EM QUE OS COMPRADORES FORA
M IMITIDOS NA POSSE DO IMOVEL ATE A DATA DA EFETIVA DESOCUPACAO.
EM RAZAO DA SUCUMBENCIA, CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS C
USTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES ARBITRADOS EM
10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2 DO CPC/
2015. COROLARIO DA RESCISAO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONCED
O TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ANTECIPADA PARA REINTEGRAR OS REQ
UERENTES NA POSSE DO IMOVEL MENCIONADO NA EXORDIAL. EXPECA-SE O C
OMPETENTE MANDADO DE REINTEGRACAO DE POSSE, CONCEDENDO AOS REQUER
IDOS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE DESOCUPEM O IMOVEL. ESC
LARECA-LHES QUE NAO HAVENDO A DESOCUPACAO VOLUNTARIA, A DILIGENCI
A SERA CUMPRIDA, INCLUSIVE, COM USO DE ARROMBAMENTO, REQUISICAO D
E REFORCO POLICIAL E DE FORCA. P. R. I. PANAMA, 15 DE OUTUBRO DE
2018. LIVIA VAZ DA SILVA JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/10/2018
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE PANAMA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: TALITA QUEIROZ GUIMARAES
Documento Assinado Digitalmente
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