TJGO 08/11/2018 -Pág. 1654 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018
Publicação: sexta-feira, 09/11/2018
OLO N 16.798-9/98, AJUIZADA PELO IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DE
FESA DO CONSUMIDOR) EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL, JULGADA PELO
JUIZO DA 12 VARA CIVEL DA COMARCA DE BRASILIA-DF, NO QUAL HOUVE C
ONDENACAO DA INSTITUICAO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DIFERENCAS DE
CORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONARIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANCA
RELATIVOS A JANEIRO DE 1989. O EXECUTADO APRESENTOU IMPUGNACAO A
S FLS. 81/91, ALEGANDO PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE ATIVA, OFENS
A A COISA JULGADA E INCOMPETENCIA TERRITORIAL, PRESCRICAO, BEM CO
MO PUGNOU PELA NECESSIDADE DE SUSPENSAO DO FEITO EM RAZAO DO RECU
RSO ESPECIAL N 1.391.198/RS. AS FLS. 108/128 A PARTE EXEQUENTE AP
RESENTOU MANIFESTACAO A IMPUGNACAO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. APOS,
VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. BREVE RELATORIO. DECIDO. 1- DAS PRELI
MINARES 1.1 -DA ILEGITIMIDADE ATIVA, OFENSA A COISA JULGADA E INC
OMPETENCIA TERRITORIAL NO QUE SE REFERE A PREFACIAL DE ILEGITIMID
ADE ATIVA DO POUPADOR NAO ASSOCIADO AO IDEC PARA EXECUTAR INDIVID
UALMENTE A ACAO CIVIL PUBLICA MOVIDA PELO REFERIDO INSTITUTO, INS
TA SALIENTAR QUE RESTOU CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA NO RECURSO REPETITIVO N1.391.198-RS, QUE OS T
ITULARES DE CADERNETA DE POUPANCA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E
SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NAO DOS Q
UADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DETEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZA
REM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENCA COLETIVA PROFERIDA NA AL
UDIDA ACAO CIVIL PUBLICA, PODENDO FAZE-LO NO FORO DE SEU PROPRIO
DOMICILIO OU NO DISTRITO FEDERAL. RECONHECEU, AINDA, O SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA, QUE A SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS DA ACAO CI
VIL PUBLICA N. 1998.01.1.016798-9">1998.01.1.016798-9 SE APLICA INDISTINTAMENTE A TOD
OS OS CORRENTISTAS DO BANCO DO BRASIL S/A, DETENTORES DE CADERNET
A DE POUPANCA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 1989, INDEPENDENTEMENT
E DE SUA RESIDENCIA OU DOMICILIO NO DISTRITO FEDERAL. DESTE MODO,
VERIFICA-SE A DECISAO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO RECURSO RE
PETITIVO N 1.391.198-RS, IN VERBIS: ACAO CIVIL PUBLICA. RECURSO E
SPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVERSIA. ART.543 CDO CPC. SENTENCA
PROFERIDA PELO JUIZO DA 12VARA CIVEL DA CIRCUNSCRICAO ESPECIAL JU
DICIARIA DE BRASILIA/DF NA ACAO CIVIL COLETIVA N.1998.01.1.016798
-9 (IDECX BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONARIOS OCORRIDOS EM
JANEIRO DE 1989 (PLANOVERAO). EXECUCAO/LIQUIDACAO INDIVIDUAL. FOR
O COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTEN
CA COLETIVA. OBSERVANCIA A COISA JULGADA. 1. PARA FINS DO ART. 54
3- C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: A) A SENTENCA PROFERIDA PELO JU
IZO DA 12 VARA CIVEL DA CIRCUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRAS
ILIA/DF, NA ACAO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9">1998.01.1.016798-9, QUE CONDEN
OU O BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE DIFERENCAS DECORRENTES DE EX
PURGOS INFLACIONARIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANCA OCORRIDOS EM J
ANEIRO DE 1989 (PLANO VERAO), E APLICAVEL, POR FORCA DA COISA JUL
GADA, INDISTINTAMENTE A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPA
NCA DO BANCO DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RESIDENCIA OU DO
MICILIO NO DISTRITO FEDERAL, RECONHECENDO-SE AO BENEFICIARIO O DI
REITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENCA COLETIVA NO
JUIZO DE SEU DOMICILIO OU NO DISTRITO FEDERAL B) OS POUPADORES O
U SEUS SUCESSORES DETEM LEGITIMIDADE ATIVA- TAMBEM POR FORCA DA C
OISA JULGADA, INDEPENDENTEMENTE DE FAZER EM PARTE OU NAO DOS QUAD
ROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAR EM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL
DA SENTENCA COLETIVA PROFERIDA NA ACAO CIVIL PUBLICA N.1998.01.1.
016798-9, PELO JUIZO DA 12 VARA CIVEL DA CIRCUNSCRICAO ESPECIAL J
UDICIARIA DE BRASILIA/DF. 2. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO (RESP 1
391198/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, J.EM
13.08.2014, DJE DE 02/09/2014). GRIFO NOSSO SENDO ASSIM, VERIFIC
A-SE QUE O POLO ATIVO E OCUPADO POR PESSOA LEGITIMADA PARA A CAUS
A, TRAMITANDO TAMBEM PERANTE JUIZO COMPETENTE, RAZAO PELA QUAL RE
JEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, OFENSA A COISA JULG
ADA E INCOMPETENCIA TERRITORIAL. 1.2- DO SOBRESTAMENTO DO FEITO N
O QUE PESE O PEDIDO DE SUSPENSAO EM RAZAO DO JULGAMENTO DO RESP N
1.391.198, VERIFICA-SE QUE EM ANALISE AO SISTEMA INFORMATIZADO D
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, OBSERVA-SE QUE O REFERIDO RECURSO
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