TJGO 13/11/2018 -Pág. 1996 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018
Publicação: quarta-feira, 14/11/2018
AUTOS NR. : 128
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: BRENO LACERDA SPERB
VITIMA
: CASSIO SOUZA MACEDO
ADV ACUS
: 7670
GO - ROMEU MARTINS ARRUDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201100232316 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSA O CADE
RNO PROCESSUAL SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO SEN
TENCIADO BRENO LACERDA SPERB, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS.
CONFORME TERMO DE AUDIENCIA DE FF. 247/248, O REEDUCANDO FOI BENE
FICIADO COM A PROGRESSAO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SE
MIABERTO EM 22/10/2015. OCORRE QUE FOI NOTICIADO O ABANDONO DO CU
MPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO NO REGIME SEMIABERTO, RA
ZAO PELA QUAL FOI DETERMINADA A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRIS
IONAL IMPOSTO AO SENTENCIADO PARA O FECHADO E DETERMINADA A EXPED
ICAO DE MANDADO DE PRISAO (FF. 293/298). MANDADO DE PRISAO CUMPRI
DO EM 11/4/2018 (FF. 319/328). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIP
LINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DO APENADO ACOSTADO AS FF. 334/342.
INSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUER A HOMOLOGACAO DO PROC
EDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DO APE
NADO, COM A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO PARA O FECHADO,
ALTERACAO DA DATA-BASE E DECRETACAO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS (F
. 344). A DEFESA DO SENTENCIADO REQUER A HOMOLOGACAO DO PROCEDIME
NTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA A
PRESENTADA PELO APENADO (FF. 346/347). APOS, VIERAM OS AUTOS CONC
LUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. 1. DA HOMOLOGACAO DO PROCEDIMENTO A
DMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EM ANALISE AO PROCEDIMENTO ADMINISTRAT
IVO DISCIPLINAR NOTO QUE NAO APRESENTA NENHUMA IRREGULARIDADE E Q
UE FORAM RESPEITADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL O
DIREITO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, INCLUSIVE COM A PARTIC
IPACAO DE DEFESA TECNICA, RAZAO PELA QUAL DEVE SER HOMOLOGADO. 2.
DA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. NO MERITO, SEGUNDO O APURADO,
O REEDUCANDO TERIA ABANDONADO O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEM
IABERTO, CONFIGURANDO FUGA (FF. 334/342). OUVIDO EM SEDE ADMINIST
RATIVA ACERCA DO ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIAB
ERTO, O SENTENCIADO DECLAROU IN LITTERIS QUE (FF. 338/339): [] PO
RQUE NA EPOCA ERA DEPENDE QUIMICO E ESTAVA FAZENDO TRATAMENTO E J
A SE ENCONTRAVA A ALGUM TEMPO SEM USAR QUALQUER TIPO DE DROGA, MA
S COMO NA EPOCA DENTRO DO SEMIABERTO ERA FREQUENTE O USO DE DROGA
S E PARA NAO VOLTAR A USAR ARRUMOU UM EMPREGO E DEIXOU DE FREQUEN
TAR O SEMIABERTO [...]. VERIFICA-SE QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPRO
VADO PELO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE O REEDUCAND
O ABANDONOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO, NAO HAVEN
DO JUSTIFICATIVAS PARA SUA FALTA. DESTA FORMA, PERCEBO QUE A COND
UTA DO REEDUCANDO SE AMOLDA AO INCISO II, DO ART. 50 DA LEI N. 7.
210/84, UMA VEZ QUE EMPREENDEU FUGA DA UNIDADE PRISIONAL. SENDO A
SSIM, NAO RESTA DUVIDA DE QUE O APENADO PRATICOU FATO QUE CARACTE
RIZA FALTA GRAVE. O ART. 118, I, DA LEP, DISPOE QUE: A EXECUCAO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA REGRESSIVA,
COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUA
NDO O CONDENADO PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA
GRAVE. A FALTA GRAVE JUSTIFICA A REGRESSAO CONSISTENTE NA TRANSF
ERENCIA PARA O REGIME MAIS RIGOROSO DEVIDO A REPERCUSSAO QUE CAUS
A NA VIDA DO ESTABELECIMENTO E NO QUADRO DA EXECUCAO. A LEI DE EX
ECUCAO PENAL PREVE, NUMERUS CLAUSUS, NOS SEUS ARTIGOS 50 E 52, AS
CONDUTAS QUE IDENTIFICAM FALTAS GRAVES POR PARTE DOS CONDENADOS
E PRESOS PROVISORIOS, E TAIS FALTAS DENTRE ELAS AS COMETIDAS PELO
SENTENCIADO , EM PRINCIPIO, JUSTIFICAM A REGRESSAO DO REGIME, NO
S TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 118, I, DA LEP, POR ATESTAREM A I
NCOMPATIBILIDADE DO CONDENADO COM REGIME MENOS SEVERO. SENDO ASSI
M, NECESSARIA A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO SENTENCI
ADO PARA O FECHADO. EM CASOS IGUAIS AO QUE SE ANALISA, TANTO O SU
PERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUANTO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEM
ENTENDENDO SER POSSIVEL A ALTERACAO DA DATA-BASE PARA FINS DE CON
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