TJGO 07/01/2019 -Pág. 6722 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019
Publicação: terça-feira, 08/01/2019
INTERROMPE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUCAO PROVISORIA DA
PENA. POSSIBILIDADE. 1. A IDEIA DE PRESCRICAO ESTA VINCULADA A I
NERCIA ESTATAL E O ACORDAO QUE CONFIRMA A SENTENCA CONDENATORIA,
JUSTAMENTE POR REVELAR PLENO EXERCICIO DA JURISDICAO PENAL, E MAR
CO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 117, I
V, DO CODIGO PENAL. ACRESCENTE-SE QUE A DECISAO PROFERIDA PELO TR
IBUNAL EM SEDE DE APELACAO SUBSTITUI A SENTENCA RECORRIDA, CONSOA
NTE REITERADAMENTE PROCLAMADO EM NOSSA LEGISLACAO PROCESSUAL (ART
. 825 DO CPC/1939; ART. 512 DO CPC/1973; ART. 1.008 DO CPC/2015).
ENTENDIMENTO FIRMADO A UNANIMIDADE PELA PRIMEIRA TURMA. 2. MANUT
ENCAO DA POSICAO MAJORITARIA DO STF. NO JULGAMENTO DO HC 126.292/
SP (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJE DE 17/5/2016),
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU QUE A EXECUCAO PROVISORIA DE
CONDENACAO PENAL CONFIRMADA EM GRAU DE APELACAO, AINDA QUE SUJEIT
A A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINARIO, NAO COMPROMETE O PRINCIPI
O CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. ESSE ENTENDIMENTO FOI
CONFIRMADO NO JULGAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES NAS ADCS 43 E 44
(JULGADAS EM 5/10/2016), OPORTUNIDADE NA QUAL SE DECIDIU, TAMBEM
, PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MODULACAO DOS EFEITOS. NO EXAME
DO ARE 964.246 (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, DJE DE 25/11/2016), PE
LO RITO DA REPERCUSSAO GERAL, ESSA JURISPRUDENCIA FOI TAMBEM REAF
IRMADA. 3. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC 138088, RELATOR(A): MIN. M
ARCO AURELIO, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PR
IMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/09/2017, PROCESSO ELETRONICO DJE-268
DIVULG 24-11-2017 PUBLIC 27-11-2017) (GRIFEI). NESSE DIAPASAO, VI
SLUMBRA-SE QUE PLAUSIBILIDADE ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO PARA
SER RECONHECIDA A DATA DE 24/6/1999 COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PR
ESCRICAO. ANTE TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 117, IV, DO COD
IGO PENAL, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DA DEFESA, E REVOGO TODOS
OS MANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS NOS PRESENTES AUTOS EM DESFAVOR
DO APENADO (FF. 2 E 80 DO RP E 51 DO PEP). EM TEMPO, DETERMINO A
EXPEDICAO DE NOVO MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DE JOAO ORLANDO B
ORGES DE ARAUJO, COM URGENCIA. ATENTE-SE A ESCRIVANIA PROCESSANTE
PARA O PRAZO DE VALIDADE DA ORDEM PRISIONAL, QUAL SEJA: 23/6/201
9 E NECESSIDADE DE ALIMENTACAO DO CADASTRO NACIONAL DE MANDADOS D
E PRISAO DO CNJ, COMO DETERMINADO PELA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. PROCEDAM-SE AS DEVIDAS BAIXAS DOS M
ANDADOS DE FF. 2 E 80 DO RP E 51 DO PEP. CUMPRIDA A ORDEM DE PRIS
AO CERTIFIQUE-SE E FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DA
AUDIENCIA. PRECLUSO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, OUCA-SE O
MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM URGENC
IA. RIO VERDE GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2018. WAGNER GOMES PEREIRA JU
IZ DE DIREITO (EM AUXILIO DECRETO JUDICIARIO N. 1.444/2018) 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 254967-06.2016.8.09.0137
: 1261
: ACAO PENAL
: EDUARDO MORAES SILVA
VALDIR ALVES DA SILVA
VITIMA
: VENTURES CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA
ADV ACUS
: 43818 GO - BRUNA LILYAN FERREIRA MELO
22773 GO - JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201602549677 D E S P A C H O VISTOS ETC. DIANTE DA
MANIFESTACAO COLIGIDA A F. 861, E A FIM DE DAR AO FEITO O SEU DEV
IDO SEGUIMENTO, DESIGNO AUDIENCIA PARA FORMALIZACAO DA PROPOSTA D
E SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (F. 861) EM FAVOR DOS ACUSADO
S EDUARDO MORAES SILVA E VALDIR ALVES DA SILVA PARA O DIA 16/4/20
19 AS 15H05MIN . PARA TANTO, EXPECAM-SE MANDADOS DE CITACAO/INTIM
ACAO AOS ACUSADOS, CONSIGNANDO, AINDA, NOS REFERIDOS MANDADOS QUE
ESTES DEVERAO COMPARECER NO ATO ACIMA DESIGNADO DEVIDAMENTE ACOM
PANHADOS DE ADVOGADO. INTIME-SE O REPRESENTANTE DA VITIMA (F. 3-V
ERSO) RESSALTO, OUTROSSIM, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, QUE
Documento Assinado Digitalmente
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