TJGO 05/07/2019 -Pág. 1331 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019
Publicação: segunda-feira, 08/07/2019
REQUERIDO
: GLAUBER CARLOS DE SOUSA
ADV REQTE
: 16739 DF - DEBORA MADEIRA
ADV REQDO
: 48166 GO - ANA CLAUDIA ROSA DO AMARAL
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA (ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06) AOS DOIS (02) DIA
S DO MES DE JULHO (07), DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (2019), NES
TA CIDADE E COMARCA DE LUZIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO
FORUM LOCAL, NA SALA DE AUDIENCIA ONDE SE ACHAVAM PRESENTES O(A)
MM. JUIZ(A) DE DIREITO EM SUBSTITUICAO EVENTUAL DA 2 VARA CRIMINA
L, DR(A). CELIA REGINA LARA, O(A) PROMOTOR(A) DE JUSTICA DR. SUZE
TE PRAGER DE OLIVEIRA FREITAS, O INDICIADO GLAUBER CALOS DE SOUSA
, ACOMPANHADO DA ADVOGADA CONSTITUIDA DR. ANA CLAUDIA ROSA DO AMA
RAL OAB/GO 48.166, COMIGO ESTAGIARIA ABAIXO NOMINADO(A). NO HORAR
IO DESIGNADO FOI FEITO O PREGAO REFERENTE AOS AUTOS DAS MEDIDAS P
ROTETIVAS N. 201900011888 . ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA OUVIU
O SRA(S). GLAUBER CALOS DE SOUSA , EM SUMA DECLAROU: QUE NAO EST
A DESCUMPRINDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS EM FAVOR DE ANA L
UCIA DE SOUZA DA SILVA, QUE NAO COLOCOU NINGUEM PARA PERSEGUIR A
MESMA, NEM A PESSOA DE ZELDA OU QUALQUER OUTRA PESSOA, DECLAROU Q
UE NAO MANTEM CONTANTO DE QUALQUER FORMA COM A ANA LUCIA DE SOUZA
DA SILVA, TENDO O ORGAO MINISTERIAL E A MM. JUIZA ADVERTIDO DE Q
UE O INDICIADO NAO DEVERA SE APROXIMAR DA OFENDIDA E NEM ENTRAR E
M CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, E QUE O DESCUMPRIMENT
O DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS ENSEJARA EM PRISAO
PREVENTIVA. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, LAVREI O SEGUINTE TERMO
, QUE POR MIM ___________ (LAIANE CRISTINE TOSTA - ESTAGIARIA), F
OI DIGITADO E ASSINADO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
695-55.2019.8.09.0100
11
ACAO PENAL
EVERTON ROCHA OLIVEIRA
BRUNA SILVA DOS REIS
40979 GO - DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM
44243 DF - MIGUEL BARBOSA DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, COMPROVADAS A AUTORIA E MATER
IALIDADE DO CRIME, JULGO PROCEDENTE A PERSECUTIO CRIMINIS PARA CO
NDENAR, COMO CONDENO EVERTON ROCHA OLIVEIRA COMO INCURSO NAS SANC
OES DO ARTIGO 24-A DA LEI N 11.340/06 E ARTIGO 147, CAPUT, DO COD
IGO PENAL NA FORMA DA LEI N 11,340/2006. . PASSO A DOSAR A PENA.
IV DOSIMETRIA: 4.1. DA FIXACAO DA PENA: DO CRIME PREVISTO NO ART.
24-A, DA LEI N11.340/2006: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 5
9 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDADE
DO ACUSADO RESTOU CARACTERIZADA DE FORMA A MERECER REPROVACAO, P
OSTO QUE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA; B) O REU
E PRIMARIO (FLS. 65/66); C) SEM ELEMENTOS TECNICOS PARA AFERIR S
UA PERSONALIDADE; D) NADA CONSTA QUE POSSA DESABONAR A SUA CONDUT
A SOCIAL; E) AS CIRCUNSTANCIAS FICARAM RESTRITAS AO PROPRIO TIPO
PENAL; F) OS MOTIVOS SAO INJUSTIFICAVEIS PARA QUE O REU AGISSE CO
MO AGIU, VEZ QUE A VITIMA NAO CONCORREU DE QUALQUER FORMA PARA O
EVENTO DELITUOSO; G) AS CONSEQUENCIAS SAO DE GRAU RAZOAVEL, VEZ Q
UE A VITIMA ENCONTRA-SE AMEDRONTADA E TEME POR SUA INTEGRIDADE FI
SICA. ASSIM CONSIDERANDO, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) MESES DE
DETENCAO. DEIXO DE DIMINUIR A PENA EM RAZAO DA CONFISSAO ESPONTAN
EA DO REU, NOS TERMOS DO ART 65, INCISO III, D, DO CODIGO PENAL,
POR TER FIXADO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, TORNANDO-A DEFINITIVA
EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIA
S ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA P
ENA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, CONF
ORME DISPOE O ART. 33, PARAGRAFO 2, C, DO CODIGO PENAL. DO CRIME
PREVISTO NO ART. 147, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: ATENDENDO AS DI
RETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE Q
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