TJMG 14/01/2014 -Pág. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – terça-feira, 14 de Janeiro de 2014 Diário do Executivo
Colégios relacionados no item 2.2., passando para a responsabilidade
da mantenedora Associação Educativa do Brasil – SOEBRAS, localizada na Rua Timbiras, 1532/1401, nesta Capital.
Este processo deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado da Educação para fins de registro da transferência, na forma do disposto no Art.
50 da Resolução CEE nº 449/02.
Este, o parecer.
Belo Horizonte, 29 de fevereiro de 2012.
a) Avani Avelar Xavier Lanza – Relatora
*Fica retificada a publicação no MG de 16.3.2012.
Processo nº 35.544
Relator: Carlos Antônio Bregunci
*Parecer nº 819/13
Aprovado em 27.11.13
Renovação do reconhecimento do curso Técnico em Eletrônica, ministrado pelo COTEMAR – Colégio Técnico Martins, no município de
Itaúna.
Conclusão
Face ao exposto, sou por que este Conselho se manifeste favorável ao
pedido de renovação do reconhecimento do curso Técnico em Eletrônica ministrado pelo COTEMAR – Colégio Técnico Martins, situado
na Rua Dona Neca, nº 155, Bairro Cerqueira Lima, em Itaúna, pelo
prazo de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2013.
a) Carlos Antônio Bregunci – Relator
*Fica retificada a publicação no MG de 13.12.2013.
13 507433 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretária: Eliane Denise Parreiras Oliveira

Fundação Clóvis Salgado
Presidenta: Fernanda Machado
A Presidente da Fundação Clóvis SalgadoREGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do
art. 36 da Constituição Estadual de 21/9/1989 e artigo 11 do Decreto
nº 42.758/2002, a servidora: Masp 1034111-3, Eneida Gonçalves, no
cargo efetivo de Professor de Arte, Nível III, Grau A, a partir de 02 de
janeiro de 2014. Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2014.

a) Ficam anuladas as provas aplicadas exclusivamente para o cargo de
Técnico de TV - Edição de vídeos para a Internet, realizadas no dia
15/12/2013;
b) Novas provas objetivas e dissertativas serão aplicadas a todos os candidatos inscritos para o referido cargo/atividade na data de 09/02/2014,
na cidade de Belo Horizonte. O local e o horário serão informados pela
FUNDEP até o dia 04/02/2014, no site www.gestaodeconcursos.com.
br, na área do candidato.
13 507855 - 1
RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA
GABARITOS E QUESTÕES DE PROVA
NOTAS PRELIMINARES DA PROVA OBJETIVA
EDITAL SEPLAG/ TV MINAS N.º 03/2013
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO DE
TV E ANALISTA DE TV DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
O Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa e a Fundação
de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, no uso de suas atribuições, considerando o edital em epígrafe, suas retificações e os itens 11.1
“e” e 11.9 do edital, INFORMAM:
1 - O resultado dos recursos contra gabaritos e questões de provas que
foram deferidos e indeferidos estará disponível no site da Fundação
de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, www.gestaodeconcursos.
com.br, a partir das 10 horas do dia 14 de janeiro de 2014 (horário de
Brasília – DF);
2 - As notas Preliminares da Prova Objetiva também estarão disponíveis no site da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP,
www.gestaodeconcursos.com.br, a partir das 10 horas do dia 14 de
janeiro de 2014 (horário de Brasília – DF);
3 - O prazo para interposição do recurso quanto às notas preliminares
das provas objetivas será de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia
útil subsequente à data desta publicação, correspondendo ao período de
15/01/2014 e 16/01/2014, nos termos do item 11.1 alínea “e” do Edital.
Para interposição do recurso, o candidato deverá observar as instruções
contidas no capítulo 11 do Edital em referência.
13 507857 - 1

Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais

Fernanda Medeiros Azevedo Machado
Presidente
13 507643 - 1
Fundação Clóvis Salgado
Presidenta: Fernanda Medeiros Azevedo Machado
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, EXONERAMARIA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS,
Masp. 1100253-2 para o cargo comissionado de recrutamento amplo
DAI-9 CS1100170. Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2014. Fernanda
Medeiros Azevedo Machado – Presidente.
13 507640 - 1
Fundação Clóvis Salgado
Presidente: Fernanda Medeiros Azevedo Machado
DEMONSTRATIVO DA DESPESA MENSAL COM PESSOAL E
SEUS ENCARGOS
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 73, & 3º, INCLUÍDO PELA EC
Nº. 061 DE 23/12/2003 E ART .44 DA LEI 14.684 DE 30/07/2003
FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO
4º TRIMESTRE DE 2013/13º SALÁRIO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2181
SITUAÇÃO

Presidente: Fernando Viana Cabral
O Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais dispensa, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LEANDRO PEDROSA, MASP
13358502, do cargo de provimento em comissão DAI-17 GP1100157,
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
a contar de 13/1/2014.
O Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais designa, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº
10.962, de 2 de fevereiro de 1968 e tendo em vista a Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011, ANA FLÁVIA FONSECA ARAÚJO,
para o cargo de provimento em comissão DAI-17 GP1100157, de
recrutamento amplo, da Assessoria de Comunicação Social constante
do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
Fernando Viana Cabral
Presidente
13 507372 - 1

Rádio Inconfidência

13º SALÁRIO

FUNCIONAL

QUANTIDADE

VALOR

EFETIVO

259

897.138,70

Presidente: Válerio Antônio Fabris
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS
Conforme Artigo 44 da Lei 14.684 de 30/07/2003
4º TRIMESTRE DE 2013

DESIGNADO

63

52.600,57

Mês

FUNÇÃO PÚBLICA

2

2.162,47

outubro

118

296.196,22 144.232,40

440.428,62

RECRUTAMENTO AMPLO

90

185.075,91

novembro

118

482.601,38 149.750,94

632.352,32

dezembro

117

489.577,32 284.469,79

774.047,11

1.268.374,92 578.453,13

1.846.828,05

INATIVOS
TOTAL

105
519

258.097,96
1.395.075,61

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2014. Fernanda Medeiros Azevedo
Machado – Presidente
13 507779 - 1
Fundação Clóvis Salgado
A Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, CONVOCA os servidores William Branham Martins, MASP 1035898-4 e Cleusa Angélica de Sana Nébias, MASP
1044607-8, que encontram-se em Afastamento Voluntário Incentivado
para retornarem as suas atividades junto a Orquestra Sinfônica a partir
de 30/12/2013. Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2013. Presidente:
Fernanda Medeiros Azevedo Machado.
13 507787 - 1

Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL SEPLAG/TV MINAS Nº. 03/2013,
DE 30 DE AGOSTO DE 2013

TOTAIS

Nº empr. Remuneração

Encargos

Total

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2014.
13 507463 - 1

Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior
Secretário: Narcio Rodrigues da Silveira

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior

PROVAS - TÉCNICO DE TV - EDIÇÃO DE
VÍDEOS PARA A INTERNET

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos assinados pelo Reitor
Profº Dijon Moraes Junior
*ATO N.º 016/2014 EXONERA, nos termos do inciso II, do art. 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e Decreto
nº 46.063, de 15 de outubro de 2012, o(a) servidor(a) LEONARDO
PEIFER DE ARAÚJO, Masp nº 1157145-2, do cargo de provimento
em comissão DAI 3 UM1100036, de recrutamento LIMITADO, da
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG .

A Fundação TV Minas Cultural e Educativa – TV MINAS, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e a Fundação de
Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, no uso de suas atribuições,
em referência ao concurso público destinado a selecionar candidatos
para o provimento de cargos das carreiras de Técnico de TV e de Analista de TV, do Quadro de Pessoal da Fundação TV Minas Cultural e
Educativa,

*ATO N.º 017/2014 DESIGNA nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, para a FUNÇÃO GRATIFICADA – FGI-4, UM1100318, o(a)
servidor(a) LEONARDO PEIFER DE ARAÚJO, Masp nº 1157145-2,
da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.
(*) Republicado por incorreção.
13 507803 - 1

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
AVISO Nº 01

Considerando a falha de processamento das provas objetivas e dissertativas especificamente para o cargo de Técnico de TV - Edição de vídeos
para a Internet, e consequente não realização pelos candidatos das provas dissertativas previstas no Anexo I Edital,
Considerando a necessidade de corrigir a situação com transparência,
bem como garantir aos candidatos inscritos para o referido cargo/atividade oportunidade de realização das provas corretamente em condições isonômicas;
Considerando a necessidade de aplicação conjunta das provas objetivas
e dissertativas, conforme item 9.4.2 do Edital em referência;

Minas Gerais - Caderno 1
PORTARIA/UEMG Nº 003 / 2014 DE 10 DE JANEIRO DE 2014.

COMUNICAM:

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos assinados pelo Reitor
Profº Dijon Moraes Junior
ATO N.º 003/2014 AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, a(o)
servidor(a) REGINA LÚCIA COELHO DE CARVALHO, Masp n.º
1147645-4, Analista Universitário, Nível I, Grau D, da Escola Guignard por 01 (um) mês, referente(s) ao 1° quinquênio de férias-prêmio,
a partir de 03/03/2014,
(*) Republicado por incorreção.
13 507804 - 1

Dispõe sobre a antecipação de promoção dos servidores ocupantes de cargos da carreira de Professor de Educação Superior da Universidade do
Estado de Minas Gerais – UEMG, a se refere o art. 21 da Lei 15.463/2005, Lei nº 20336/2012 , Decreto nº 46.024/2012 e Decreto nº 46.056/2012.
O Reitor, da UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto
no art. 13 da Lei nº 20336/2012, art. 4º e 5º do Decreto nº 46.024/2012, Decreto 46.056/2012 e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão através do Of.CCGPGF nº 504/2013.
RESOLVE:
Art.1º. O posicionamento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educação Superior, de que trata a Lei nº
15.463/2005, lotados na Universidade do Estado de Minas Gerais, que atendem ao disposto no art. 13 da Lei nº 20336/2012, fica alterado na forma
constante do Anexo desta Portaria.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme vigência no anexo.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2014.
Profº Dijon Mores Junior - Reitor
ANEXO
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO LOTADOS NA UEMG
NOME SERVIDOR
FERNANDO PACÍFICO HOMEM

MASP
1034232-7

SITUAÇÃO
IV

ATUAL
A

NOVO POSICIONAMENTO
VI
A

VIGÊNCIA
1º/02/2014
13 507825 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Adriano Magalhães Chaves

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 1997 DE 10 DE
JANEIRO DE 2014.
Prorroga o prazo previsto no art. 5° da Resolução Conjunta SEMAD/
IEF n°1.742, de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre a apresentação
do Plano de Auto Suprimento – PAS, a Comprovação Anual de Suprimento – CAS e a comprovação das fontes de suprimento no Estado de
Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o art . 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e Decreto Estadual n .º 45 .824, de 20 de dezembro de 2011
e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, ambos com respaldo
na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, Lei Federal nº 12
.651, de 25 de maio de 2012, Lei Estadual nº 20.299, de 10 de outubro
de 2013, e ainda,
Considerando os procedimentos estabelecidos para a apresentação do
Plano de Auto Suprimento – PAS, da Comprovação Anual de Suprimento – CAS previstos na Resolução Conjunta SEMAD/IEF n°1.742,
de 24 de outubro de 2012;
Considerando a necessidade de efetivo cumprimento das obrigações
previstas na legislação para os grandes consumidores de matéria prima
florestal, especialmente, a apresentação PAS e CAS para comprovação
das fontes de suprimento;
Resolvem:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no art. 5º, caput, da Resolução
Conjunta SEMAD/IEF n°1.742, do 15º (décimo quinto) dia do mês de
Janeiro do ano subsequente a que se efetivar o consumo, para o 31º (trigésimo primeiro) dia de Março, para as obrigações a serem cumpridas
em 2014 referentes ao exercício de 2013.
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
(a)Adriano Magalhães Chaves - Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; (b) Bertholdino Apolônio
Teixeira Júnior Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas.
13 507704 - 1
Resolução SEMAD nº 1998, de 13 de janeiro de 2014.
Cria Grupo de Trabalho para analisar a viabilidade de aplicação de
garantias financeiras a empreendimentos industriais e minerários que
utilizam barragens de rejeitos, de resíduos e de reservatórios de água
nas etapas da regularização ambiental.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do §1º, do art. 93, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e tendo-se em vista o disposto no Decreto 45824 de 20 de
dezembro de 2011;
Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado
entre a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM e o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, em 04 de maio de 2004,
contendo cláusula que estabelece compromissos voltados à criação de
um sistema de gestão de barragens de rejeitos e resíduos em Minas
Gerias e estabeleceu a inclusão da chamada “caução ambiental” como
condicionante dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos industriais e minerários que possuíssem estas estruturas;
Considerando que desse compromisso originou-se o Programa de Gestão de Barragens de Rejeito e de Resíduos de Minas Gerais, desenvolvido pela FEAM;
Considerando o estudo técnico “Modalidades de garantias financeiras aplicáveis a empreendimentos industriais e minerários que utilizam
barragem de rejeitos, de resíduos e de reservatórios de água e sua correlação com as etapas de regularização ambiental” elaborado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM e Ministério Público do
Estado de Minas Gerais – MPMG, e
Considerando a necessidade de regulamentar a prevenção e reparação
de acidentes com danos ambientais oriundos dessas atividades;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho para analisar a viabilidade
de aplicação de garantias financeiras a empreendimentos industriais e
minerários que utilizam barragens de rejeitos, de resíduos e de reservatórios de água nas etapas da regularização ambiental.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por representantes, um
titular e um suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;
II - 01 (um) representante da Fundação Estadual do Meio Ambiente
– FEAM;
III– 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;
IV - 01 (um) representante do Sindicato da Indústria Mineral de Minas
Gerais - SINDIEXTRA ;
V – 01 (um) representante da Associação Mineira de Defesa do
Ambiente - AMDA;
VI - 01 (um) representante do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais/Procuradoria Geral de Justiça.
VII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda
– SEF;
VIII - 01 (um) representante do Departamento Nacional de Produção
Mineral – DNPM.
§ 1° - A indicação dos representantes previstos neste artigo deverão
ser encaminhadas pelo respectivo ente de origem, por meio de ofício,
à coordenação geral do Grupo de Trabalho, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da publicação desta Resolução.
§ 2° - Quanto aos representantes presentes nos itens acima, deverão ser
indicado os seus respectivos suplentes.
Art. 3º - Caberá à FEAM a coordenação geral dos trabalhos, incluindo
a convocação e realização de reuniões para discussão da proposta com
os diversos entes envolvidos e demais atos necessários para o regular
andamento e finalização dos trabalhos.
Art. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 365 dias, prorrogável por
180 dias, para a elaboração da proposta.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2014.
(a)Adriano Magalhães Chaves - Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
13 507814 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna
público que solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação
de Licença de Operação: *Fogos Piromax Ltda. - Fabricação de pólvora e artigos pirotécnicos - Santo Antônio do Monte/MG - PA/Nº.
00280/2003/002/2014 - Classe 3. (a) Danilo Vieira Junior. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC/ASF.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/SM torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação
Corretiva: *Comercial Cirurgia Rioclarense Ltda. - Comércio atacadista de produtos farmacêuticos - Poços de Caldas/MG - PA/Nº.
03911/2012/001/2014 - Classe 5. (a) Danilo Vieira Junior. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC/SM.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RV torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Licença Prévia concomitante
com Licença de Instalação: * Vale S.A - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido minério de ferro, pilhas de rejeito/estéril - Ouro Preto e
Congonhas/MG - PA/Nº. 15195/2007/083/2014 - Classe 6. (a) Danilo
Vieira Junior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/RV.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RP torna
público que solicitou através do processo a seguir: 1) Revalidação
de Licença de Operação: * V&M Mineração Ltda. - Unidade de tratamento de minerais UTM - Brumadinho e Nova Lima/MG - PA/Nº.
00012/1988/029/2014 - Classe 3. (a) Danilo Vieira Junior. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC/RP.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, torna público que
foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para
os processos a seguir: *Vale Fertilizantes S.A/DNPM 804380/1969/
Fazenda Salitre/Matrículas 33455 e 44343 - Extração de fosfato e titânio - Patrocínio/MG - PA/Nº. 00256/2000/008/2012 - Classe 1. Validade: 23/08/2016. *Vale Fertilizantes S.A/DNPM 807805/1974/
Fazenda Grota, Quilombo ou Salitre/Matrículas 894, 22499, 43437,
35955, 44094 - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a
seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento (fosfato e titânio) - Patrocínio/MG - PA/Nº.
00256/2000/007/2012 - Classe 1. Validade: 21/08/2016. *Cia Ultragaz
S.A - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto
Federal 96.044 de 18-05-1988 - Ribeirão Preto/SP - PA/Nº.
17584/2011/001/2012 - Classe 1. Validade: 10/09/2016. *Grace Pay
Shing Ong/Fazenda Boa Vereda/Matrículas 40313 e 54947 - Culturas
anuais (excluindo a olericultura) e criação de ovinos e bovinos de corte
(extensivo) - Araguari / MG - PA/Nº. 06733/2012/001/2012 - Classe 1.
Validade: 17/08/2016. *Udiagro Comércio e Representações de Defensivos Agrícolas Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de produtos
agrotóxicos, veterinários e afins - Uberlândia/MG - PA/Nº.
00546/2012/001/2012 - Classe 1. Validade: 16/08/2016. *USA - Usina
Santo Ângelo/Fazenda São Gabriel/Matrícula 4369 - Cultura de canade-açúcar sem queima - Pirajuba/MG - PA/Nº. 09760/2012/001/2012 Classe 1. Validade: 17/08/2016. *Ong Ma Ah Yee/Fazenda Boa Vereda/
Matrícula 399 - Culturas anuais (excluindo a olericultura), criação de
ovinos e bovinos de corte (extensivo) e beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação - Araguari/MG - PA/Nº. 01985/2004/001/2012 - Classe 1. Validade: 17/08/2016. *Paulo Roberto de Queiroz - ME/Construcar
Materiais para Construção - Fabricação de peças, ornatos e estruturas
de cimentos ou de gesso - Carneirinho/MG - PA/Nº.
18822/2012/001/2012 - Classe 1. Validade: 20/08/2016. *Makio Aratani Filho/Fazenda Santa Madre Paulina/Matrícula 10720 - Horticultura
(floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias), culturas anuais (excluindo a olericultura) - Sacramento/MG - PA/Nº.
23178/2005/002/2012 - Classe 1. Validade: 24/08/2016. *Rodrigo
Fraietta de Oliveira e outro/Bio Flora Ltda. ME/Matrícula 9025 - Compostagem de resíduos industriais - Prata/MG - PA/Nº.
16080/2011/001/2012 - Classe 1. Validade: 29/08/2016. * Luiz Eli Caixeta Silva e outro/Fazenda Cachoeira - Fazenda Barcelona/Matrícula
40746 - Cafeicultura e citricultura, criação de eqüinos, muares, ovinos
e bovinos de corte (confinados) - Serra do Salitre/MG - PA/Nº.
06126/2007/002/2012 - Classe 1. Validade: 10/08/2016. *Agropecuária
Kanaxuê Ltda./Fazenda Lopes ou Cruz Alta/Matrícula 2083 - Cultura
de cana-de-açúcar com queima, criação de ovinos e bovinos de corte
(extensivo), culturas perenes e cultivos classificados no programa de
produção integrada conforme normas no ministério da agricultura
(exceto cafeicultura e citricultura), criação de eqüinos, muares, ovinos
e bovinos de corte (confinados) - Conquista/MG - PA/Nº.
09782/2012/001/2012 - Classe 1. Validade: 17/08/2016. *Top Service
Serviços e Promoções de Eventos - ME - Prestação de outros serviços
não citados ou não classificados (locação de sanitários químicos) Ituiutaba/MG - PA/Nº. 09795/2012/001/2012 - Classe 1. Validade:
24/07/2016. *Ricardo Jose Frange - Posto de abastecimento de combustíveis - Uberaba/MG - PA/Nº 04077/2010/001/2012 - Classe 1. Validade: 14/08/2016. * Francine Sayumi Dói e outras/Fazenda Cristal/
Matrícula 11283 - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação, bovinocultura de corte (extensivo) - Sacramento/MG - PA/Nº 14109/2006/002/2012
- Classe 1. Validade: 24/08/2016. *Laudivino Vieira da Costa/Fazenda
Cerradão/Matrícula 47256 - Cultura de cana-de-açúcar sem queima,
culturas anuais, (excluindo a olericultura), criação de ovinos, caprinos
e bovinos de corte (extensivo) - Frutal/MG - PA/Nº. 06004/2012/001/2012
- Classe 1. Validade: 28/08/2016. *Cerâmica Trevo Ltda. - Fabricação
de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica
- Patos de Minas/MG - PA/Nº. 14190/2012/001/2012 - Classe 1. Validade: 24/08/2016. *Ong Wen Chow/Fazenda Boa Vereda/Matrículas