TJMG 26/11/2014 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 26 de Novembro de 2014 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Rogério Nery de Siqueira Silva
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia
25 de novembro de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos
decisórios deferidos. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2014. José
Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
30 625199 - 1
Secretaria de Estado de
Turismo e Esportes
Secretário: Tiago Nascimento de Lacerda
Expediente
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
MÁRIO QUEIROZ GUIMARÃES NETO
CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT,da
CE/1989, ao servidor: Masp 1.045.273-8, GILSON FONTOURA, a
contar de 06/11/2014, referente ao 7º (sétimo) quinquenio.
CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art.31, da CE/1989, ao servidor: masp 1.045.273-8, GILSON FONTOURA, a partir de 06/11/2014, referente ao 7º(sétimo ) quinquenio
de exercício
RETIFICAÇÃO- Referente ao masp 1.045.273-8:
Na publicação de 06/02/1992, onde se lê: ref. ao 1º quinquenio, a contar
de 14/11/1984, leia-se: a contar de 13/11/1984.
Na publicação de 08/12/2004, onde se lê: ref. ao 5º quinquenio, a contar
de 09/11/2004, leia-se: a contar de 08/11/2004.
Na publicação de 12/11/2009, onde se lê: ref. ao 6º quinquenio a contar
de 08/11/2009, leia-se: a contar de 07/11/2009.
RETIFICA AFASTAMENTO PRELIMINAR referente ao MASP
1.045.157-3. Na publicação do “MG” de 14/11/2014, onde se lê, referente ao cargo de auxiliar de serviços de estádios, leia-se referente ao
cargo de Auxiliar de Administração de Estádios e acrescenta-se; (aposentadoria voluntaria integral nos termos do art.6º da EC 41/03).
PRORROGAÇÃO DE POSSE
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, nos termos do § 1º do art. 66
da Lei nº 869, de 5/7/1952, do(s) servidor(es):
LUIZ FILIPE CARVALHO, a partir de 24/11/2014, referente ao cargo
efetivo ANGPD TU511.
25 635080 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: André Luiz Coelho Merlo
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira
RURALMINAS
PORTARIA/PRESI/N° 031 /2014
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014.
RETIFICA PORTARIA PRESI-018/2014, QUE INSTITUI COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – ADI.
O Presidente da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS, Luiz
Afonso Vaz de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, obedecendo
ao disposto no § 3º do art. 31 da Constituição Estadual, a Lei Complementar nº 71, de 30/07/03 alterada pela lei complementar 104/2008 e o
Decreto nº 44.559, de 04/12/07;
RESOLVE:
1- Retificar PORTARIA-PRESI-018/2014, que institui, no âmbito da
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS, as Comissões de Avaliação
de Desempenho Individual – ADI, responsáveis pelas avaliações dos
Servidores das Unidades Administrativas abaixo indicadas:
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES: Onde se lê Divino Manoel do Nascimento, leia-se Marcos Antônio dos Santos.
GERÊNCIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES: Onde
se lê Mauro Lúcio Pereira Mazzine, leia-se Leonardo Machado Natalino.Leonardo Machado Natalino, leia-se Francisco Assis C. Barrros.
2- Esta Portaria entra em vigor nesta data.
3- Revogam-se as disposições em contrário. Luiz Afonso Vaz de Oliveira - PRESIDENTE
25 635014 - 1
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – RURALMINAS
BELO HORIZONTE 25/11/2014
PORTARIA 033/11/2014
CONSTITUI COMISSÃO DÍVIDA FLUTUANTE 2014
O Presidente da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS, Luiz
Afonso Vaz de Oliveira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto Nº 45.752 de 05 de Outubro de 2011, de conformidade
com o disposto no Art. 3º caput e Parágrafo 1º do Decreto Estadual
Nº 46.638 de 29 de Outubro de 2014, RESOLVE: Art. 1° - Designar Comissão composta pelos servidores: Narley Guimarães Freire –
1019259-9; Marcos Roberto Ferreira – 1018255-8; Neiva Senra Salgado
– 1018443-0, Para, sob a presidência do primeiro, promover levantamento da dívida constante dos grupos Passivo Circulante, Passivo Exigível e a Longo Prazo, bem como os inventários físico e financeiro
dos valores em Tesouraria, para efeito de encerramento do exercício,
tendo como data base 30/11/2014, a ser entregue até o dia 12/12/2014 à
Contabilidade, e, posteriormente, em 08/01/2015, deverão apresentar o
Relatório Conclusivo, com informações dos saldos finais com posição
de 31/12/2014. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de
sua publicação. Luiz Afonso Vaz de 0liveira – PRESIDENTE.
25 635019 - 1
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS
PORTARIA - PRESI/ 032/2014
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014.
INSTITUI COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
INDIVIDUAL – ADI, RESPONSÁVEIS PELAS AVALIAÇÕES
DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DAS GERÊNCIAS DE
CADASTRAMENTO DISCRIMINAÇÃO E ARRECADAÇÃO, E
GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE.
O Presidente da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS, Luiz
Afonso Vaz de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, obedecendo
ao disposto no § 3º do art. 31 da Constituição Estadual, o Decreto n°
44.559, de 29/06/07, a Lei Complementar n° 71, de 30/07/03, alterada
pela Lei Complementar n° 104, de 05/08/08;
RESOLVE:
1- Indicar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão
de Avaliação de Desempenho Individual – ADI: 10755296 – Luiz Flávio de Oliveira Farnezi – Sede; 10183119 - Paulo Vicente Fonseca Reis
– Sede; 10185114 – Divino Manoel do Nascimento - Sede
2- Instituir, no âmbito da RURALMINAS, AS Comissões de Avaliação de Desempenho Individual – ADI, responsáveis pelas avaliações
de desempenho dos servidores das Unidades Administrativas abaixo
indicadas:
- Gerência de Cadastramento, Discriminação e Arrecadação – GETEP
12752242 – Aretha Machado Aguiar Floriano Peixoto – Presidente;
10755296 – Luiz Flávio de Oliveira Farnezi – Indicado; 10185114 –
Divino Manoel do Nascimento - Suplente
- Gerência de Meio Ambiente – GEMA 10185114 – Divino Manoel
do Nascimento – Presidente; 10183119 - Paulo Vicente Fonseca Reis
–Indicado; 10755296 – Luiz Flávio de Oliveira Farnezi – Suplente.
3 - Dispor que o mandado das comissões de Avaliação será correspondente ao período avaliatório, podendo ser prorrogado por igual
período.
4 -A vigência do mandado da Comissão de Avaliação deverá incluir o
tempo necessário para elaboração de pareceres à autoridade homologadora, nos casos de interposição de pedido de Reconsideração por parte
dos servidores avaliados.
5 - Os casos omissos serão examinados e decididos pelas Comissões de
Avaliação com suporte da Divisão de Recursos Humanos e Procuradoria Jurídica da RURALMINAS.
6 - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
7 - Revogam-se as disposições em contrário. Luiz Afonso Vaz de Oliveira PRESIDENTE
25 635016 - 1
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – RURALMINAS
BELO HORIZONTE 25/11/2014
PORTARIA PRESI 034 DE 25/11/2014
Constitui Comissão de Inventário de Bens. O Presidente da Fundação
Rural Mineira – RURALMINAS, Luiz Afonso Vaz de Oliveira, no uso
de suas atribuições que confere o Decreto Nº 45.752 de 05 de Outubro
de 2011, de conformidade com o disposto no Decreto nº 46.638, de 29
de Outubro de 2013,
RESOLVE:
1. Constituir Comissão Central de Inventário de Bens pertencentes à
RURALMINAS, para: orientar, coordenar, consolidar Relatórios das
Subcomissões inventariantes dos bens imóveis e móveis estocados, em
uso, cedidos e recebidos em Cessão a/de Terceiros; e, sob a presidência
do primeiro membro, elaborar relatório conclusivo para encerramento
do presente exercício: Vander Policarpo Moreira – MASP 1018424-0;
Celeida Maria de Oliveira – MASP 10158422; Andréia Alves Fonseca
– MAT. 7048. 2.Constituir, com espeque no mesmo Decreto, Subcomissões para executar inventário físico/financeiro dos bens permanentes e de consumo lotados/estocados nas Gerências Regionais e demais
Unidades Administrativas, sendo presididas pelo primeiro nomeado de
cada grupo, a saber: 2.1 Gerência Regional de Muriaé: Sebastião Ferreira Leste – MASP 1016614-8; Joaquim Arildo Borges – MASP José
Geraldo Euzébio da Cruz – MASP 1018313-5. 2.2 Gerência Regional de
Governador Valadares, Oficina de Itambacuri e Projeto Craúno: Sebastião Ferreira Leste – MASP 1016614-8; José Carlos Seibert – MASP
1018160-0; José Antônio dos Santos – MASP 1019109-6; Cleçon
Vicente da Cruz – MASP 1018633-6. 2.3 Gerência Regional de Bom
Despacho: Sebastião Ferreira Leste – MASP 1016614-8; Ivaldo Ferreira Pinto – MASP 10183858-0; Meirivânia Aparecida Vargas – MASP
1018465-3. 2.4 Escritório Regional de Pouso Alegre: Sebastião Ferreira
Leste – MASP 1016614-8; Paulo Reis Nogueira Veiga Lima – MASP
1018363-0; Márcio Naves Siqueira – MASP 1018055-2. 2.5 Gerência
Regional de Jaíba: Estênio José de Souza – MASP 1018266-5; Ivaildes
Rocha Vieira – MASP 1018491-9; Francisco de Assis Garcia – MAT.
1382. 2.6 Oficina Central, Sede (CAMG), Eminas, Depósito de Contagem: Vander Policarpo Moreira – MASP 1018424-0; Celson Soares da
Silva – MASP 1018473-7; Armando Lombardi – MASP 1018339-0;
Antônio Braz de Figueiredo Barbosa – MAT. 7045. 3. As Sub Comissões, após promoverem o inventário, emitirão relatórios circunstanciados e os encaminharão à Comissão Central até 15/12/2014 para consolidação e elaboração de Relatório global a ser apresentado à Presidência
até a data limite de 22/12/2014, impreterivelmente. 4. Revogam-se as
disposições em contrário. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. Luiz Afonso Vaz de Oliveira - PRESIDENTE
25 635021 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
Atos da Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Eunice José dos Santos
ATO Nº 322/2014 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Nº
Nome
MASP
A partir de:
Quinq
Antonieta Sales Pereira
1017429-0
5º
21-11-2014
Eustaquio Mendes
1017407-6
5º
17-11-2014
de Magalhaes
ATO Nº 323/2014 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Nº
Nome
MASP
A partir de:
Quinq
ADRIANA ALVES
1017422-5
5º 23-11-2014
DE FREITAS
CLAUDIA RIBEIRO
1239970-5
1º 21-11-2014
DOS SANTOS
EUSTAQUIO MENDES
1017407-6
5º 17-11-2014
DE MAGALHAES
LUIZ ANTONIO
1017646-9
3º 25-11-2014
VIEIRA GUIDO
MARIA NEIDE FERREIRA
1017417-5
6º 22-11-2014
25 635172 - 1
PORTARIA Nº 1450, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
PRORROGA A SEGUNDA ETAPA DE VACINAÇÃO CONTRA
FEBRE AFTOSA DO ANO DE 2014 NO ESTADO DE MINAS
GERAIS. O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA,
no uso de atribuição que lhe confere o artigo 12, incisos I e IX, do
Regulamento a que se refere o Decreto n.º 45800, de 6 de dezembro de
2011, e considerando: O compromisso do Estado de erradicar a Febre
Aftosa, tendo em vista o Acordo firmado pelo Governo Federal com
as Comunidades Internacionais para viabilizar a exportação de carnes
e derivados; a necessidade da manutenção do “status” de área livre
com vacinação para a febre aftosa, e os baixos índices pluviométricos
e o longo período de estiagem no Estado de Minas Gerais no ano de
2014, RESOLVE: Art. 1º - Fica prorrogada a segunda Etapa de Vacinação contra Febre Aftosa de 2014 (etapa de novembro de 2014), para
o período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2014 em todas as
Coordenadorias Regionais do Instituto Mineiro de Agropecuária. Art.
2º - A compra da vacina contra febre aftosa, a vacinação dos bovinos e
bubalinos com até 24 (vinte e quatro) meses de idade e as declarações
da vacinação deverão ser realizadas dentro dos períodos definidos para
duração da referida etapa de vacinação. Art. 3º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação e altera o disposto na Portaria nº 1006,
de 30 de junho de 2009. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2014.
Altino Rodrigues Neto, Diretor-Geral.
25 635241 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Placa
Processamento
Recorrente
GWA9877
4017433
Celso Gouvea Duarte
HAF1918
3976404
Dental Imp. E. M. Odont. Ltda
MSG9909
3803164
Francisco F. Amorim
KNN6797
4025376
Henock Paula Bastos
HEV0113
3755840
Jose Carlos Fernandes
GSA0904
3621237
Jose Marcio Simoes
GSC5939
3914193
Marney C. Vasconcelos
HBI5592
3723280
Washington S. Martins
HBI5592
3723274
Washington S. Martins
HBI5592
3723473
Washington S. Martins
OBS.: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
25 635265 - 1
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 251114-0087; 251114-0088;
251114-0089 e 251114-0090.
25 635269 - 1
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 108ª Sessão Ordinária realizada em 21/11/2014
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NDE3913
3642178
Carlos Pereira Tenorio
GOA4364
3881127
Coser Transportes Ltda
DCI8312
3793094
Luiz Roberto Lemes
GUW7147
3888267
Pref. M. S.Goncalo Sapucai
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GZD4479
3509550
Airton Massardi
GXC0074
3867879
Ana Maria M. Souza
HHM0135
3994679
Arfort M. C.Com. P.Ser. Ltda
HKJ3787
3758666
Benedito F. Rocha
HAD8661
3888278
Bento Pereira Neto
HIH5902
3867870
Cafe Ouro N.Triangulo Ltda
HIH5902
3867869
Cafe Ouro N.Triangulo Ltda
HKJ1577
3792076
Carla Oliveira Donato
GPJ2959
3683605
Claudio Geraldo Alves
HBJ8535
3793786
Denilson Martins Silva
GPT7960
4066358
Ditrasa SA
GPT7960
4075377
Ditrasa SA
HKR3318
3727004
Ebec Loc. Veiculos SA
GWH8436
4013021
Edvaldo P. Rutten Lopes
NLR6772
3998424
Egil Bernardes
EMM7376
3774893
Elcio Moreira Novais
GRT8878
3806540
Elton Leandro Borges
DPC3769
3787387
Epca Engenharia Ltda
GXH9621
3754176
Gavea T.Empreend. Ltda
HPH1132
3729291
Geraldo Claret Faria
HBN4061
3902138
Geraldo S. Silva
GLI5955
3951347
Janio Santos Abadia
EIM2526
3746393
Joao B. Magalhaes
GRM5179
3937661
Jose Afonso Costa
HND7187
4032372
Jose Alberto P. Meireles
HIH5605
3860740
Jose Henrique Jesus
GNJ9551
3966446
Jose Mario Silva
HMW2522 3788070
Jose Roberto F.Marques
GZB6424
3727511
Jose Wander Moreira Silva
DBF0064
3881118
Juracir Dias Araujo-ME
LOV0689
3734613
Justinopolis Transportes Ltda
HHX7010
4013841
Kleber D. Oliveira
GTF9685
4054240
Lazaro Alves Santos
GTF9685
4027373
Lazaro Alves Santos
HBZ0175
3755591
Lider Fast Courier Ltda
HIU2536
3781130
Locarvan Loc. Veic. Ltda ME
HHI0200
3936606
Luci Cabizuca C. Garcia
HDO1401
3839531
Marcelo Avila Ribeiro
HDO1401
3839532
Marcelo Avila Ribeiro
HLG5002
3996577
Marco Antonio O. Vilela
HJI3191
3741379
Martins Com. Serv. Distr. SA
GVU2114
3733960
Mbc Materiais Basicos
HJI0064
3751223
Med C. Comercial Ltda
HBR5144
3751194
Mitra D. Campanha
HLC8077
3853973
Monsanto Brasil Ltda
HLC3052
3841551
Monsanto Brasil Ltda
HHI0913
3865264
Pivato E Mancilha Ltda
HES6751
3733163
Pivato E Mancilha Ltda
HFU7201
3856223
Posto M.Milagrosa Ltda
HMN5896
3863924
Pref. Mun. Frutal
HMN5043
3856940
Prefeitura Mun. Itatiaiucu
HLF0243
3865273
Prefeitura Mun. Sao G. Sapucai
HLF0242
3850175
Prefeitura Mun. Sao G. Sapucai
HMG7195
3887588
Prefeitura Mun. Itanhandu
GUF2453
3880177
Prefeitura Mun.R. Costa
GMK6352
3775217
Rita Lauzada Rodrigues
NDZ4504
4035610
Roberto Marcos Badaro
HCU0285
3741964
Robson Resende Santos
GXN4858
4046112
Romario David
BPA1950
3972194
Romaycar Transportes Ltda
HHW4167
3893456
S & L Auto S. Ltda-ME
HMG8287
3845805
Secretaria Estado Fazenda
HES6433
3756563
Sl Veiculos Ltda
HBW1824
3742366
Sl Veiculos Ltda
HES6433
3756562
Sl Veiculos Ltda
HES6433
3756564
Sl Veiculos Ltda
HDW6856
3878131
Tathiany Oliveira Costa
HJF9782
3832939
Tca Locacao M.Obra Ltda
GKO2721
3777694
Teixeira E.Imobiliarios Ltda
HKV4289
3883419
Transcompe Ltda
GXA0490
4060696
Transeguro T.V. Vigilancia Ltda
HFD5097
3718739
Transp. Fatima Ltda
CVK1114
3825975
Transp. Joia Ltda
GYI1728
3850002
Transp. R. M.Carmelo Ltda
HBJ7774
3867899
Transportes T. Itapecerica Ltda
GZB9585
3954557
Triama Tratores I..Agri. Maq.Ltda
GTA3483
3925647
Triama Tratores I..Agri. Maq.Ltda
HGB8004
3918212
Triama Tratores I..Agri. Maq.Ltda
GZB9584
3979414
Triama Tratores I..Agri. Maq.Ltda
GPH5427
3893400 Viacao Edilson Ltda
HKB4045
3538223 Vinicius Mendes
HJN8488
3858327
Wanderley M. Bustamante
HJR6043
3756583
Wellington Warlen Oliveira
RECURSOSO INDEFERIDOS P/INTEMPESTIVIDADE
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Raimundo Benoni Franco
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Diretor-Geral: Samir Carvalho Moysés
PORTARIA Nº 31, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 11, da Lei Estadual nº 14.171,
de 2002, e o inciso I, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 46.629, de 2014;
e considerando a Lei nº 8.666, de 1993, e o Decreto Estadual nº 46.467,
de 2014, que disciplina a locação de imóveis de terceiros pelo Estado,
RESOLVE:
Art. 1º. As unidades do IDENE serão instaladas, preferencialmente, em
imóveis próprios, podendo, na ausência destes e caracterizada a necessidade, optar pela locação, após a elaboração de parecer técnico da
Diretoria Regional interessada.
Parágrafo único. Antes do início dos trâmites processuais para locação, a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, após provocação
da Diretoria Regional interessada, deverá solicitar à SEPLAG informações acerca dos imóveis de propriedade do Estado que se encontrem
disponíveis e que atendam à demanda do mesmo, conforme localização, descrição física e destinação informada.
Art. 2º. A celebração de contratos de locação de imóveis no âmbito do
IDENE dependerá de autorização do Diretor-Geral, mediante aprovação de parecer técnico, justificando sua oportunidade e conveniência.
Parágrafo único. O parecer técnico deverá conter pesquisa de mercado
indicando o valor da locação e análise dos quesitos que justificam a sua
escolha, destinação e adequação à sua finalidade, devendo ser inserido
digitalmente no Módulo de Imóveis do SIAD.
Art. 3º. Os contratos de locação de imóveis no âmbito do IDENE contarão com servidores especialmente designados, por ato próprio nos autos
da contratação, para a sua gestão e fiscalização.
§1º. Compete ao gestor e ao fiscal, no âmbito de suas atribuições a anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência
do gestor e do fiscal deverão ser solicitadas ao Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes.
Art. 4º. Os contratos vigentes à época da publicação da presente portaria serão verificados de forma minuciosa pelo gestor e pelo fiscal designados, com o apoio técnico da Procuradoria e da Auditoria Seccional,
devendo ser providenciada, no prazo de 10 (dez) dias, a instrução dos
autos da contratação com a documentação de que trata este instrumento
normativo e o Decreto Estadual nº 46.467, de 2014.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2014.
Samir Moysés
Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais
25 635231 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente
ATOS DO SUBDEFENSOR – PÚBLICO GERAL
CONCEDE QÜINQÜÊNIO, nos termos do art. 124 da Lei 3214 de 16
de outubro de 1964, ao(s) servidor (es):
ATO Nº 340/2014
903.484-4, Helena de Almeida Pinto, Gestor da Defensoria Pública I-B,
referente ao 7º quinquênio, a partir de 16/09/2014.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
ATO Nº 341/2014
902.095-9, Vera Lúcia Gualberto Fonseca, Assistente Administrativo
da Defensoria Pública I-J, referente ao 6º quinquênio de exercício.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) defensor(es):
ATO Nº 342/2014
0652, Francis Junio de Oliveira, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 2º quinquênio de exercício.
ATO Nº 343/2014
0045, Isméria Tupinambá de Lelis Branquinho, Defensor Público de
Classe Especial, referente ao 6º quinquênio de exercício.
ATO Nº 344/2014
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução
Nº 069, de 30 de julho de 2013, declara aposentada, a partir de 05 de
setembro de 2014, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º
da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, a servidora MÁRCIA LAGE DE CARVALHO, MASP
378.879-1, CPF 485.843.806-63, Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Nível V, Grau D.
ATO Nº 346/2014
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo artigo 1º da Resolução
Nº 069, de 30 de julho de 2013, com fundamento no artigo 9º, Inciso
XII da Lei Complementar Estadual Nº 65, de 16 de janeiro de 2003,
declara aposentado, a partir de 23 de outubro de 2014, com proventos
integrais, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal
nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, RUBENS LUIZ BORGES,
MASP 353.260-3, CPF 212.574.346-91, Defensor Público de Classe
Especial, Símbolo DP-E.
