TJMG 05/12/2014 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 05 de Dezembro de 2014 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
*PORTARIA SUTRI Nº 424, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro
de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013, fica acrescido do seguinte item:
“
Pousoalegrense de Transporte e Locadora de Veículos 07.743.820/0001-12 Pouso Alegre
17 Cooperativa
26/11/2014
31/12/2015
dos Condutores Autônomos do Sul de Minas Ltda. -COOPATRANS
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de novembro de 2014.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação
* Republicada em virtude de incorreções verificadas na publicação original.
04 638918 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 007.251/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º NÍVEL / BH-1
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades e/ou não cumprirem o disposto no
Artigo 16, Incisos IV e XIII da Lei nº 6.763 de 30.12.1975, combinado com os Artigos 96, inciso V, 109 e 111, do RICMS, aprovado
pelo Decreto 43.080 de 13.12.2002, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, INTIMADOS
a regularizarem a situação cadastral e fiscal e apresentar na Administração Fazendária/1º Nível/Belo Horizonte-1, localizada na Rua da
Bahia, 1.816 – 1º andar, Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte/MG,
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta, todos
os documentos fiscais em seu poder, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182 de 21.01.2010 e terem suas inscrições canceladas “de
ofício”, com base no disposto noArt. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001083310.00-25 2D Motos Ltda.
001111678.00-89 Adhara Comercio de Calcados e Acessórios Ltda.
062937792.00-50 Arli Celia de Sousa - Me
002354468.00-92 Armazém do Vestuário e Tecidos Ltda. - Me
062265613.00-50 Auto Cenil Ltda. - Me
002427741.00-22 Barão Geo Tecnologia Ltda. - Epp
001301788.00-52 Bravia Distribuidora Ltda. - Epp
062742419.00-07 Ccc Empreendimentos Comerciais Ltda.
001834103.73-00 Cencosud Brasil Comercial Ltda.
001060255.00-68 Centro Automotivo Vinan Ltda.
001675576.01-02 Chari Ind. e Com. de Art. do Vestuário Ltda. - Me
062100866.00-85 Cidatelli Comercio Ltda. - Epp
001084815.00-90 Cl Comercio Varejista de Roupas Ltda.
002445666.00-90 Comercial Atacadinho Ltda.
062089431.00-61 Comercial Mangini & Celulares Ltda. - Me
002167806.00-70 Comercial Vovas Eireli
001696153.00-52 Construtora Sousa Alves Ltda. -Me
062399131.00-73 Cook MG Ltda. - Me
062004460.00-70 Drogaria e Flora São Jorge Ltda.
001404707.00-17 F&B Classic Comercial Ltda - Epp
001038683.00-88 Fas Tecnologia, Com. Serv. e Expresso Ltda. - Me
001058185.00-92 Filler Administração e Participações Ltda.
062043756.00-14 Filler Engenharia e Empreendimentos Ltda.
186158930.00-44 Frigomylly Ltda. - Me
001809824.00-53 Ghpr Automóveis Ltda. Me
062956393.00-87 Gonzaga & Milliron Enterprises Ltda.
001011062.00-62 Hidrautec MG Automação Pneumática Ltda. - Me
001779626.00-08 Humberto Marinho Carvalho - Me
062145252.05-76 Impar Comercio de Moveis Ltda.
062100280.00-20 Industrias Alimentícias Kibamba Ltda. - Epp
001057033.00-25 Inovalar Souza Construções Ltda. - Me
002079652.00-20 Insight Light Do Brasil Comercial Ltda. - Me
062173676.00-32 Iran de Oliveira Avelar - Me
002409462.00-79 Jose Domingos Barbosa - Epp
062959041.00-05 Jose Francisco do Nascimento
002236692.00-83 K2 Comercio de Maquinas Pesadas Ltda.
002088422.00-95 Leuda Distribuidora Eireli - Me
062880449.00-97 Libanius Bar e Restaurante Ltda.
Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014.
Cristiano Valdir H. E. da Silva - Chefe da AF/1º Nível/BH-1
EDITAL 007.252/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º NÍVEL / BH-1
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades e/ou não cumprirem o disposto no
Artigo 16, Incisos IV e XIII da Lei nº 6.763 de 30.12.1975, combinado com os Artigos 96, inciso V, 109 e 111, do RICMS, aprovado pelo
Decreto 43.080 de 13.12.2002, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, INTIMADOS a
regularizarem a situação cadastral e fiscal e apresentar na Administração Fazendária/1º Nível/Belo Horizonte-1, localizada na Rua da Bahia,
1.816 – 1º andar, Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte/MG, no prazo
de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta, todos os documentos fiscais em seu poder, sob pena de serem os mesmos declarados
inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182
de 21.01.2010 e terem suas inscrições canceladas “de ofício”, com base
no disposto noArt. 108, inciso II, alíneas “b”e “c” do RICMS/02.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
062374561.00-40 LS Carnes Ltda. Me
002132500.00-86 Luxor Empreendimentos e Participações Ltda.
001808931.00-95 M Fonda Construtora Ltda. Me
062230234.02-80 M & M Colchoes Ltda.
062127840.07-79 M5 Indústria e Comercio Ltda.
001082196.00-67 Marco Hamilton Montanher Cpf:017.348.706-80
001089209.00-06 Max Minas Alimentos Ltda. Me
001098472.00-30 Mecamax Industria Mecânica Ltda.
002090779.00-89 Mfs Engenharia Ambiental Ltda.
002027593.00-17 Mrr Comercio de Roupas Ltda. - Epp
001066424.00-20 Mobilecomm Consult. e Eng. e Telec. Do B
001011629.00-21 Mvic Comercial de Calcados Ltda.
183620646.17-37 Nacional Tintas Ltda.
001035268.00-16 R C M Comercio de Eletrônicos Ltda.
002085183.00-05 Remetal Ltda. - Me
001946827.00-25 Ribeiro e Castro Ltda.
001093196.01-18 Ricardo Eustáquio de Oliveira - Me
002124141.00-11 RJ Comercio de Ferragens e Vidros Ltda. - Me
062446488.00-44 RS Moda e Cosméticos Ltda.
002217436.00-39 Santiago & Oliveira Corretores Assoc. Ltda. - Me
062609262.00-64 Savassi Transportadora Turística Ltda. - Me
002026538.00-73 Scala Consultoria Ltda.
062263970.00-13 Sem Detalhe Centro Automotivo Ltda.
002110614.00-36 So-Cal Acessórios Eireli - Me
062671842.00-84 Supermercado Ibirité Ltda.
002274307.00-64 Teixeira Sallum Com. Logística e Transp. Ltda.
062183952.00-69 Valdivino Pintos da Cruz
567316227.00-36 Via Ondas Internet Ltda. - Me
062160081.00-11 Vídeo On Line Ltda.
001903078.00-37 WM Distrib. de Embalagens e Descartáveis Ltda.
Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014.
Cristiano Valdir H. E. da Silva - Chefe da AF/1º Nível/BH-1
04 638922 - 1
SRF I - Divinópolis
PORTARIA 001 DE 02 DE DEZEMBRO
DE 2014 AF/DIVINÓPOLIS
Designa Pregoeiros e dá outras providências.
A Chefe da Administração Fazendária/2º Nível/Divinópolis, no uso
da competência prevista no art. 8º, inciso I, alínea “b” do Decreto nº
44.786, de 18 de abril de 2008, e art. 4º, II, alínea “d” da Resolução nº
3.567, de dezembro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados para atuar como pregoeiros os seguintes
servidores: Maria Aparecida Soares Pereira Vaz Silva, Masp 336941-0;
Rodney Alexandre Dias de Souza, Masp 669919-3; Geraldo Donizete
de Morais, Masp 241880-4.
Parágrafo Único – O edital indicará o Pregoeiro para o certame, e no
seu impedimento, o substituto.
Art. 2º - O edital indicará os membros da Equipe de Apoio para o certame, que deverá atuar com no mínimo três integrantes no caso de Pregão Presencial e dois integrantes no caso de Pregão Eletrônico.
Art. 3º - Os Pregoeiros e Equipe de Apoio de que trata esta Portaria atuarão nos processos licitatórios em que a Administração Fazendária/2º
Nível/Divinópolis seja a Unidade de Compra.
Art. 4º - Esta Portaria terá vigência de 01 (um) ano a contar da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ana Amélia Vasconcelos Macedo Garcia- Chefe da AF/2º Nível/
Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DIVINÓPOLIS AF 2º NÍVEL/PARÁ DE MINAS
EDITAL 007.250/2014
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Pará de Minas situa da na Praça Padre José Pereira
Coelho, 90, Centro Pará de Minas , no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Para De Minas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001003090.00-77 TRADICAO COMERCIO DE MADEIRAS PARA
TELHADOS LTDA-ME
001008656.00-00 RCR URBANIZACOES LTDA - ME
001033107.00-30 TARGET MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA - ME
001052732.00-48 ZKE INDUSTRIA DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS PARA CERAMICA LTDA - ME
001059568.00-54 DRY-MODAS E CONFECCOES LTDA - ME
001070691.00-01 R.A. MECANICA E PECAS LTDA - ME
001075146.00-01 HELDER ANTONIO DA SILVA CHAVES
CPF044.222.816-31 - ME
001079137.00-54 LANCHES GODINHO LTDA - ME
001079335.00-50 CARLOS ROBERTO DE SOUZA
CPF 275.808.306-04 - ME
001080794.00-03 TRANSRODAR TRANSPORTES LTDA -ME
001095134.00-26 NUTRIVITAL LTDA - ME
001107765.00-94 SACOLAO JF LTDA - ME
001123488.00-83 WB PRESTACAO DE SERVICOS
LTDA. ME
001309465.00-23 CENTRO CULTURAL PARA DE MINAS LTDA
-ME
001318724.00-11 FLAVIA RENATA PIMENTA
001349630.00-35 B M CONSTRUCOES LTDA - ME
001439008.00-32 BAHAMAS AGROPECUARIA LTDA - ME
001542751.00-28 AZEVEDO E SOARES BRINQUEDOS LTDA
-ME
001548340.00-89 MARKA TRANSPORTES LTDA - ME
001567440.00-24 CAPG DISTRIBUIDORA LTDA - ME
001612267.00-49 METALLOX GASES INDUSTRIAIS LTDA
001638106.00-42 MORAIS E MORAIS LTDA - ME
001645951.00-40 MAURA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA
55080790687
001645409.00-35 X ART LTDA - ME
001695424.00-10 JOSE GONCALVES - BISCOITERIA - ME
001703762.00-41 FERNANDO FARIA GONCALVES MOREIRA
-ME
001707349.00-63 PAULO CESAR FARIA DIAS - ME
001712063.00-67 SERGIO E WAGNER TRANSPORTES
LTDA ME
001720669.00-09 BENEDITO JOENIO MOREIRA MENDANHA
53659163600
001739616.00-06 SUPREMA MIX COMERCIO DE SUPRIMENTOS
DE INFORMATICA LTDA - ME
001725844.00-46 C.A COMERCIO ATACADISTA DE ENXOVAIS
LTDA ME
001742598.00-53 RAIMUNDO DA SILVEIRA 26418916620
001754561.00-83 SOARES SILVA CRIACOES LTDA - ME
001770048.00-60 DANIELA DOS SANTOS ALVES 04193280683
001800685.00-97 DUCK MOTOS LTDA - ME
001803891.00-01 GERALDO MAGELA DA SILVA 00358669693
471040385.00-76 CIA FIACAO E TECELAGEM PARA DE MINAS
471047782.00-81 ANTONIO JOAQUIM DA COSTA FILHOS
LTDA- ME
471224523.04-30 MOTO STAR LTDA
471224523.07-67 MOTO STAR LTDA
471306240.00-36 ROGERIO DE ARAUJO BATISTA – ME
Pará de Minas, 04 de Dezembro de 2014
Elita Aparecida Costa Andrade - Chefe AF/2º Nível/Pará de Minas
04 638926 - 1
SRF I - Ipatinga
EDITAL 007.245/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I / IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE CARATINGA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada à Avenida Maria Catarina
Cimini, nº 57/1º andar, centro, Caratinga (MG), no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal
em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de
serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos
termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” e
§ 7º do RICMS/02.
Município de Caratinga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
277274870.00-17 LAGE E PEREIRA COMERCIO DE VEICULOS
LTDA - EPP
001110032.00-91 CONECT DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE
PECAS LTDA - ME
001983406.00-92 MANOEL LOPES VIEIRA - ME
134097994.00-70 REQUINTE INTERIORES LTDA - ME
134364264.00-11 MC-MOVEIS CARATINGA LTDA - ME
799655823.00-83 MUNDO DA CRIANCA MOVEIS E
DECORACOES LTDA - ME
002274269.00-85 COMERCIAL BIG BEN LTDA - EPP
863334570.00-58 CRISTINA CUPERTINO MOREIRA - ME
001626952.00-53 TULIO SOARES BARBARA - ME
001734081.00-21 GLAUCIO FERNANDO CASTRO DE
CARVALHO - ME
001963622.00-50 MODELO MAGAZINE LTDA - ME
Quarta-feira, 3 de Dezembro de 2014.
Chefe de Unidade: Gilberto Almeida Enes
04 638927 - 1
SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 007.232/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – SRF I/
JUIZ DE FORA - AF/2ºNÍVEL/BARBACENA – 05.056.060
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Barbacena.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001065398.00-94 JEAN CARLOS ALVES DUARTE - ME
002076702.00-81 WILSON MOREIRA - ME
056502252.00-37 ESPOLIO DE RACHEL CORSINI FORTES - ME
056539461.00-70 NOVANATA LATICINIOS LTDA - ME
056664278.00-28 CONCEICAO NOGUEIRA DE MIRANDA COSTA
- EPP
056977630.00-66 HOLLAND COM IMPORTACAO
& EXPORTACAO LTDA – ME
Segunda-feira, 1 de Dezembro de 2014.
Chefe de Unidade: Rosilânia Maia Graçano Moura
Republicado em virtude de erro na publicação anterior, do dia
03/12/2014.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/I/JUIZ DE
FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/BARBACENA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Bias Fortes, nº 346, Centro, Barbacena – MG –
CEP: 36.200-068.
PTA Nº: 01.000247120.84.
Coobrigado: BRASIL SALES COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
Identificação: 001.084211.00-11.
Endereço: Rua Comendador João Fernandes, nº 54, centro, Barbacena
– MG. CEP: 36.200.094
Barbacena, 04/12/2014.
Rosilânia Maia Graçano Moura
CHEFE DA AF/2ºNÍVEL/BARBACENA
04 638931 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
I UBERLÂNDIA - AF/2º NÍVEL/ARAGUARI
COMUNICADO Nº 013/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- EVALDO RODRIGUES
IE: 0350112690070 - CNPJ: 00395560/0001-92
Endereço: Ave. Minas Gerais, 2394 -Araguari -MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 28/07/2014
Ato Declaratório nº 10.035.060.000518, de 03 /12/2014
2-BÁRBARA TRANSPORTES LTDA
IE:0010968470084 – CNPJ: 05410617/0002-80
Endereço: Rua São Salvador, 672 – Sala 01 B.S.Luiz - Araguari-MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 13/05/2014
Ato Declaratório nº 10.035.060.000519, de 03 /12/2014
ARAGUARI, 03 de dezembro de 2014. ARTUR DONIZETTI DE OLIVEIRA - CHEFE DA AF/2º NÍVEL /ARAGUARI
SRF I UBERLÂNDIA – AF 2º NÍVEL ITUIUTABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover a quitação de saldo
remanescente dos parcelamentos de ICMS- nº 12.030516500-92 e
12.041129800-98 ou a reparcelá-los, nesta Administração Fazendária de Ituiutaba situada na Rua Vinte e Seis, nº 1362- Ituiutaba-MG,
até 30(trinta) dias contados da data em que ocorreu a desistência03/11/2014. Vencido o prazo citado e, caso não haja quitação do saldo
remanescente ou pedido de reparcelamento , os processso serão imediatamente inscritos em Dívida Ativa.
PTAs Nsº: 05.000226870-93; 05.000014634-55; 05.000122219-46;
05.000130344-06; 05.000134676-12 e 05.000149898-41.
Sujeito Passivo: CERÂMICA PORTO SEGURO-EIRELI
CNPJ: 66.425.034/0001-36
Endereço: Avenida Dezesseis de Setembro, nº 425- Distrito Industrial
Manoel A. Cancella- Ituiutaba-MG- CEP- 38.308-186
Ituiutaba, 04 de dezembro de 2014
Wilian Almeida de Souza- Chefe AF/Ituiutaba-Masp. 279.160-6
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA/I/UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/PATOS DE MINAS
COMUNICADO Nº 004/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do art. 7º da Resolução nº 4.182, de 21 de janeiro de 2010, todos os documentos fiscais
emitidos em nome da empresa GENIVALDO OLIVEIRA DE MAGALHAES – ME, IE nº 002424058.00-48, CNPJ nº 20.969.362/0001-00,
situada na Rua Mato Grosso, nº 610, Bairro Cristo Redentor, Patos de
Minas/MG.
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização
de dados falsos.
Base legal: Art. 39, § 4º, II, “a”, “a.5”, da Lei nº 6.763/75 e art. 133-A, I,
“e”, da Parte Geral do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 10.480.720.000030, de 03/12/2014
Patos de Minas, 03 de dezembro de 2014.
RENATO ZICA DE OLIVEIRA
DELEGADO FISCAL/2º NÍVEL/PATOS DE MINAS
04 638932 - 1
SRF II - Varginha
SRF/II/VARGINHA - AF/2º NIVEL/POUSO ALEGRE
CANCELAMENTO EDITAL 007.238/2014
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Pouso Alegre.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001006632.00-38 Ellenfrance Comercio Varejista De Bebidas Ltda.
- Me
001009874.00-83 Center Valle Supermercados Eireli
001031396.00-46 Alace Rabelo De Souza - Me
001040305.00-49 Daniele Fernanda Souza Cabral - Me
001092975.00-12 Versailles Boutique Ltda - Me
001172445.00-85 Cristal Artigos Religiosos E Esotericos Ltda - Me
001232771.00-57 Garra Representacao E Distribuicao Ltda
001405782.00-35 Elaine Aparecida Felix Asbahr - Me
001542837.00-92 Vantex Industria E Comercio Ltda - Me
001580279.00-75 R & A Comercio Varejista De Roupas Ltda - Me
001605246.00-75 Valdete Dos Reis - Me
001628626.00-30 Jonathan Erik Cho - Me
001672963.00-51 Jose Antonio Da Silva Titoneli - Me
001681348.00-81 Industria De Laticinios Campos Medeiros Ltda.
- Me
001708401.00-41 Hoflex - Importacao, Exportacao E Distribuicao
Ltda - Epp
001766346.00-06 Julio Reinaldo Dos Santos - Me
001861859.00-61 Rafael Dos Santos Moreira - Me
001906054.00-18 Michele Cardoso Gomes De Faria 04191718606
- Me
001946728.00-27 D’amoruzzo Gastronomia E Com. Prod. Alim. Ltda
– Me
002071106.00-70 Granulatto Comercio De Alimentos Ltda - Me
002217894.00-30 Alan Fernandes Pinto - Producoes - Me
083235713.00-54 Ilda Beraldo De Toledo - Me
525033970.00-10 Jequitiba Sorveteria E Lanchonete Ltda - Me
525081521.00-38 Perimetral Ferramentas Ltda - Me
525106524.00-85 Alberto Alves Gusmao & Cia. Ltda - Me
525183802.00-40 Alessandro Gil Da Cruz - Me
525226811.00-47 Andvel - Comercio De Veículos Ltda - Me
525241004.00-74 Benedita Rios Marques Barbosa - Me
525291173.00-90 Marcio Ferreira Da Silva - Me
525291441.00-02 Betel Papelaria E Encadernadora Ltda. - Me
525316995.00-64 Flavia Aparecida Mendes Da Silva - Me
525326425.00-23 Sandro Luis De Almeida
525347861.00-39 Mirian Regina Bianchi - Me
525394785.00-61 Gerson Roschini De Freitas - Me
525473688.00-69 Eliziario Joaquim Da Silva – Me
525584007.00-52 Sociedade Industrial De Maquinas Alimentícias
Ltda - Me
525626229.00-55 Jose Donizetti Da Silva - Me
525687188.00-90 Jose Antonio Da Silva - Me
525802391.00-97 Geni Pereira Dias - Me
525877443.00-87 Rosangela Ramos Baldim
525953841.00-01 Marilza Silva - Me
525969194.00-62 Juberto Neri Duarte - Me
525347358.01-82 Marisa Garcia CPF 685.625.516-00 - Me
596110716.03-24 M V V Mineração Comercio E Industria Ltda - Epp
Terça-feira, 2 de Dezembro De 2014.
Ricardo Costa Domingues
Chefe da AF/2º Nível/Pouso Alegre.
04 638935 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA N° 55/2014
O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 192 e 193 da Lei Delegada n° 180
de 20/01/2011; Lei Estadual nº 21.077, de 27/12/2013; Decreto Estadual n° 45.683, de 09/08/2011; Lei Estadual n° 9.475, de 23/12/1987,
em especial os artigos 45, 53 e 54 do Decreto Estadual n° 31.163, de
08/05/1990; Decreto Estadual nº 46.387, de 20/12/2013; Decreto Estadual 46.448, de 24/02/2014; Portaria 70/2011, de 10/08/2011; Portaria 91/2011, de 15/09/2011; Portaria 128/2011, de 06/12/2011; Portaria
45/2012, de 05/09/2012 e Portaria 13/2014, de 14/03/2014, e Considerando a necessidade de definir as normas de comercialização dos Planos
de Jogos: nº. 371 – CARRO VENCEDOR, nº. 372 – GANHE TODA
HORA e nº. 373 – MARGARIDA DA SORTE da Loteria de Números,
Sorteio Individual e Imediato, que estabelece o preço final de comercialização, comissão devida ao agente licenciado, bem como demais disposições necessárias à aquisição do mesmo, RESOLVE: CAPÍTULO
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Art. 1° Estabelecer as normas
para comercialização dos Planos de Jogos: nº. 371 – CARRO VENCEDOR, nº. 372 – GANHE TODA HORA e nº. 373 – MARGARIDA DA
SORTE, conforme disposto nesta portaria. Art.2° Os Planos de Jogos, a
que se refere o art. 1º, serão operacionalizados pela empresa Sistema de
Distribuição Lotérica – SDL, controlados e fiscalizados pela Loteria do
Estado de Minas Gerais – LEMG, sendo comercializados no âmbito do
Estado de Minas Gerais. CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE JOGOS:
Seção I - Da Emissão e Estrutura de Premiação: Art. 3º Serão emitidos
400.000 (quatrocentos mil) cartões do Plano de Jogo nº 371 – Carro
Vencedor; 400.000 (quatrocentos mil) cartões do Plano de Jogo nº 372
– Ganhe Toda Hora e 200.000 (duzentos mil) cartões do Plano de Jogo
nº 373 – Margarida da Sorte, com as seguintes estruturas de premiações: I - A estrutura de premiação do Plano de Jogo nº 371 – Carro
Vencedor, prevê um total de 65.112 (sessenta e cinco mil, cento e doze)
prêmios, sendo assim distribuída: a) 02 (dois) automóveis 0 (zero) km,
Marca VW, Modelo TAKE UP, ano 2014/2015 na cor sólida, 02 portas, flex, no valor unitário de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais); b)
10 (dez) prêmios de R$ 100,00 (cem reais); c) 100 (cem) prêmios de
R$ 50,00 (cinquenta reais); d) 100 (cem) prêmios de R$ 30,00 (trinta
reais); e) 300 (trezentos) prêmios de R$ 20,00 (vinte reais); f) 2.000
(dois mil) prêmios de R$ 10,00 (dez reais); g) 2.000 (dois mil) prêmios
de R$ 5,00 (cinco reais); h) 60.600 (sessenta mil e seiscentos) prêmios
de R$ 1,00 (um real). II - A estrutura de premiação do Plano de Jogo
nº 372 – Ganhe Toda Hora, prevê um total de 82.692 (oitenta e dois
mil seiscentos e noventa e dois) prêmios, sendo assim distribuída: a)
01 (um) prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) 01 (um) premio de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) 20 (vinte) prêmios de R$ 100,00 (cem
reais); d) 170 (cento e setenta) prêmios de R$ 50,00 (cinquenta reais);
e) 200 (duzentos) prêmios de R$ 30,00 (trinta reais); f) 300 (trezentos)
prêmios de R$ 20,00 (vinte reais); g) 4.000 (quatro mil) prêmios de
R$ 10,00 (dez reais); h) 4.000 (quatro mil) prêmios de R$ 5,00 (cinco
reais); i) 4.000 (quatro mil) prêmios de R$ 2,00 (dois reais), e j) 70.000
(sessenta mil) prêmios de R$ 1,00 (um real). III - A estrutura de premiação do Plano de Jogo nº 373 – Margarida da Sorte, prevê um total
de 40.271 (quarenta mil duzentos e setenta e um) prêmios, sendo assim
distribuída: a) 01 (um) premio de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) 10
(dez) prêmios de R$ 100,00 (cem reais); c) 60 (sessenta) prêmios de R$
50,00 (cinquenta reais); d) 100 (cem) prêmios de R$30,00 (trinta reais);
e) 100 (cem) prêmios de R$20,00 (vinte reais); f) 2.000 (dois mil) prêmios de R$10,00 (dez reais); g) 2.000 (dois mil) prêmios de R$5,00
(cinco reais); h) 2.000 (dois mil) prêmios de R$2,00 (dois reais), e i)
34.000 (trinta e quatro mil) prêmios de R$ 1,00 (um real). Seção II - Do
Preço e Comissões: Art. 4º O preço dos Planos de Jogos nº 371 – Carro
Vencedor e nº 372 – Ganhe Toda Hora será, cada um, de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais). O preço do Plano de Jogo nº 373 – Margarida
da Sorte será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). § 1º Os planos de
jogos deverão ser adquiridos em sua totalidade, em uma única entrega,
