TJMG 17/03/2015 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 17 de Março de 2015 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
ATO Nº 032/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 7º da lei 11.511, de 07 de julho de
1994, às servidoras: Lisia Halis Menezes Costa, masp 1016980-3, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico em Agropecuária/Agrônomo, pela remuneração de origem acrescida de 20% do cargo em
comissão de Chefe de Escritório, a partir de 06-10-1996 e Maria Luiza
Duarte Pessoa, masp 0900403-7, ocupante do cargo efetivo de Analista
de Apoio Técnico/Comunicador Visual, pela remuneração de origem
acrescida de 20% do cargo em comissão de Assistente Técnico, a partir
de 09-07-2003, para fins de regularização.
16 673981 - 1
Fundação Rural Mineira
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/022/2015 ALTERA INÍCIO DE FÉRIAS-PRÊMIO, referente ao
Ato/143/2014, publicado no “Minas Gerais” em 05/12/2014, do servidor: Masp 1018469-5, Renato Rodrigues do Carmo Junior, cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Rural, Nível IV, de 04/05/2015
para 01/07/2015.
Secretário: Murilo de Campos Valadares
16 673924 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 068/2015, TORNA SEM EFEITO o ato nº 009/2015, publicado
em 22/01/2015, no que se refere ao servidor Gilson Efipanio Rocha,
masp 1242292-9, por ter sido publicado indevidamente.
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 029/2015 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Nº
Nome
MASP
Quinq A partir de:
Ivani da Paixao Pereira de 1017337-5 6º
13-03-2015
Oliveira
Marcio Alves da Silva
1017340-9 6º
01-03-2015
ATO Nº 030/2015 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso
XIV do art. 37 da CR/1988, referente ao 6º quinquênio à servidora:
Nome
MASP
A partir de:
Ivani da Paixao Pereira de Oliveira
1017337-5 13-03-2015
Marcio Alves da Silva
1017340-9 01-03-2015
ATO Nº 031/2015 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Nº
Nome
MASP
Quinq A partir de:
Altair Alves Silverio
1017404-3
5º
14-03-2015
Marcilia Luiz de Lima Viana
0900804-6
6º
03-03-2015
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 140315-0227, 140315-0228,
140315-0229, 140315-0230, 150315-0231, 150315-0232, 1503150233, 160315-0234 e 160315-0235.
16 674156 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE.
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais. Justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto
nº. 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME:
NÍVEL:
Arlete Pereira
GTEI-4
JUSTIFICATIVA:
Responsável pelo apoio a gestão dos convênios de entrada celebrados junto ao
governo federal, destinados ao fomento à agricultura local e fortalecimento das
bases produtivas, bem como o agendamento de reuniões internas, organização de
documentos internos, e a interlocução junto aos atores externos.
PROJETO/ATIVIDADE
Projeto Estruturador:
Desenvolvimento da produção
local e acesso a mercados.
Belo Horizonte, 16 de março de 2015.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE.
16 673729 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais. O
Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – IDENE.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, do artigo 20º da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007, com redação dada pelos arts. 7º e 16º da Lei Delegada nº. 182 de 21 de janeiro de 2011, a servidora: PAOLA FONSECA
CUNHA FURLAN MASP: 1277677-9, ocupante do Cargo Efetivo de
Auditor Interno I, Grau A, faz opção para receber a remuneração do
Cargo Efetivo acrescida de uma gratificação de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração do cargo em comissão DAÍ-20 ID1100018, do
Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, a partir de 13 de março de 2015.
.
Belo Horizonte, 16 de março de 2015.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
– IDENE.
16 673730 - 1
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Presidente: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
Leia-se:
Inscrição
1613678
ANTONIO CARLOS MONI DE OLIVEIRA
Nome
GI
6,20
G II
7,40
G III G IV
6,95 6,35
Onde se lê:
Inscrição
76613
Nome
EDUARDO FURST GIESBRECHT RODRIGUES
GI
7,40
G II
6,68
G III G IV
7,35
4,65
Leia-se:
Inscrição
76613
Nome
EDUARDO FURST GIESBRECHT RODRIGUES
GI
7,40
G II
6,73
G III
7,35
Permanecem inalteradas todas as demais disposições contidas no Ato nº 006/2015 da Comissão de Concurso.
Belo Horizonte, 17 de março de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
Presidente da Comissão de Concurso
16 674175 - 1
EXTRATO – RESOLUÇÃO 031/2015 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – BELO HORIZONTE
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso de atribuição prevista no
artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº
006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais e considerando o teor da Resolução 39/2014; RESOLVE:
Art. 1° - Homologar a classificação final dos candidatos aprovados no
Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório Direto, na área de
Direito, realizado na Comarca de Belo Horizonte na forma do Anexo
desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, podendo também ser visualizada no site www.defensoria.
mg.gov.br, na aba serviços/estágio e serviço voluntário. Assina: Christiane Neves Procópio Malard. Defensora Pública-Geral. Belo Horizonte, 13 de março de 2015.
16 673999 - 1
ATO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Comunicamos aos interessados que recebeu matrícula o Servidor
Público abaixo relacionado:
Paulo Sérgio da Silva, 7.000.326-4.
16 674039 - 1
ATO Nº 080/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, XXXVIII, da Lei
Complementar nº 65, de 2003, e nos termos do art. 15 da Deliberação n.º 028/2013, considerando o interesse institucional na matéria e
tendo em vista o I Seminário Nacional de Direito a Moradia, AUTORIZA o afastamento dos defensores públicos AYLTON RODRIGUES
MAGALHÃES e CLEIDE APARECIDA NEPOMUCENO a participar
de referido evento, na cidade de Manaus/PA, no período de 25 a 27 de
março de 2015, sujeito a comprovação e mediante entendimento prévio com a Chefia de Gabinete, de forma a assegurar a continuidade e a
eficiência do serviço.
Belo Horizonte, 10 de março de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
16 673941 - 1
COMISSÃO DE CONCURSO - ATO Nº 009/2015
A Comissão de Concurso, no exercício de atribuição prevista no subitem 14.12 do Edital nº 001/2014, divulga o resultado da análise das
inscrições definitivas em três listas, sendo a primeira uma lista dos candidatos cuja inscrição foi indeferida, uma segunda, dos candidatos cuja
inscrição foi deferida, incluídos os candidatos com deficiência inscritos
para as vagas reservadas, e a terceira lista somente com estes últimos.
Lista geral dos candidatos que tiveram a inscrição definitiva indeferida, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas
reservadas:
1600030 1601843 1602118 1602259 1602303 1603268
1603564 1604367 1604766 1605017 1605167 1605302
1605483 1605938 1606642 1607290 1607624 1608209
1608353 1608933 1611060 1611315 1611335 1611512
1612286 1612476 1612680 1613459 1614545 1615371
1615867 1615945 1616176 1616206 1616895 1618185
Lista geral dos candidatos que tiveram a inscrição definitiva deferida, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas
reservadas:
1598333
1599185
1599758
1600781
1602241
1603911
1604529
1605416
1606127
1606865
1607728
1609063
1609990
1610604
1611308
1612087
1613343
1613807
1615011
1618540
1598365
1599189
1599834
1600879
1602243
1604107
1604652
1605429
1606160
1606947
1607773
1609399
1610096
1610815
1611309
1612227
1613406
1613986
1616139
1618770
1598618
1599242
1600324
1601056
1602253
1604148
1604846
1605810
1606462
1607172
1608188
1609489
1610281
1611212
1611551
1612333
1613455
1614025
1616280
1619812
1598769
1599273
1600415
1601066
1602606
1604181
1604983
1605877
1606488
1607248
1608439
1609635
1610412
1611213
1611853
1612341
1613595
1614137
1616388
1599023
1599699
1600538
1602022
1602908
1604195
1605409
1606013
1606535
1607586
1608546
1609878
1610469
1611249
1612009
1612993
1613678
1614661
1617191
1599071
1599701
1600604
1602060
1603811
1604266
1605414
1606084
1606592
1607610
1608612
1609928
1610553
1611302
1612052
1613259
1613775
1614741
1618353
Lista dos candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas
tiveram a inscrição definitiva deferida:
1601056
1614661
COMISSÃO DE CONCURSO - ATO Nº 011/2015
A Comissão de Concurso, no exercício de atribuição prevista no art. 24, XI, da Del. 025/2013, retifica o Ato nº 006/2015 no que concerne a nota
atribuída aos candidatos abaixo relacionados, nos seguintes termos:
Onde se lê:
Inscrição
1613678
ANTONIO CARLOS MONI DE OLIVEIRA
Nome
GI
6,20
G II
7,20
G III G IV
6,95 6,35
G IV
4,65
A Comissão de Concurso, em conformidade com o disposto no subitem 14.15 do Edital nº 001/2014, convoca os candidatos habilitados
à realização da quarta etapa do concurso para ingresso na carreira da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que ocorrerá nos dias
08,09,10,11,12 e 13 de abril de 2015, em dois turnos por dia (manhã e
tarde), em local a ser oportunamente informado. Informa, ainda, que no
dia 01/04/2015, será realizada, na sede da Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais, situada na rua Bernardo Guimarães, nº 2640, 9º andar,
a partir de 10h sessão pública para sorteio da ordem de arguição dos
candidatos.
Maiores informações sobre a realização da quarta etapa do concurso
serão disponibilizadas aos candidatos através do endereço eletrônico
www.gestaodeconcursos.com.br.
Belo Horizonte, 16 de março de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
Presidente da Comissão de Concurso
16 674172 - 1
COMISSÃO DE CONCURSO - ATO Nº 010/2015
A Comissão de Concurso, no exercício de atribuição prevista no art. 24,
XI, da Del. 025/2013, retifica o Ato nº 005/2015 no que concerne ao
resultado de recurso, nos seguintes termos:
ONDE SE LÊ
Código do Recurso
Resultado
76613
Indeferido
LEIA-SE
Código do Recurso
76613
Resultado
Deferido
Permanecem inalteradas todas as demais disposições contidas no Ato
nº 005/2015 da Comissão de Concurso.
Belo Horizonte, 17 de março de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
Presidente da Comissão de Concurso
16 674174 - 1
RESOLUÇÃO N. 30/2015
Retifica erro material na Resolução n. 30/2015.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, incisos I e III, da Lei
Complementar nº 65/2003, RESOLVE:
Art. 1º. Retificar, em virtude da ocorrência de erro material, a Resolução n. 30/2015, publicada no D.O. de 12 de março de 2015, quanto à
numeração do referido ato:
Onde se lê: “RESOLUÇÃO N.30/2014”
Leia-se: “RESOLUÇÃO N. 30/2015”
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 14 de março de 2015.
Belo Horizonte, 16 de Março de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
16 674176 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Onofre Alves Batista Junior
RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 10/3/2015, Férias Prêmio – Afastamento, referente à MASP 374.174-1, onde se lê: 2 meses, leia-se: 1
mês.
DIRETORIA-GERAL
Eduardo de Mattos Paixão
RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 25/2/2015, Prorrogação de Prazo para
Posse, referente à Wadson Dutra Dias, onde se lê: 13/2/2015, leia-se:
12/2/2015.
16 674140 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 26.557/CAP/
Dennerson Cássio Pereira – Masp-341.215-3 – Conselheira Nancy Ferraz. Julgamento 05.03.2015.
Contagem recíproca –Tempo de serviço prestado junto ao Ministério
do Exército – Adicionais – Norma Constitucional – Emenda nº 09/93
–Provimento .
O direito à averbação do tempo de serviço militar em período anterior
à EC. 09/93, para fins de adicionais, deve ser assegurado ao servidor,
desde que este tenha ingressado no serviço público efetivo antes da
publicação da Emenda e não tenha desconstituído seu vínculo com o
Estado durante este período. O tempo a ser computado deve ter sido
prestado em data anterior à publicação da EC. 09/93 e não pode ser
concomitante ao tempo de serviço público.
DELIBERAÇÃIO Nº 26.558/CAP/15
Rosemberg Pereira – Masp- 349.317-8 – Conselheira Nancy Ferraz.
Julgamento 05.03.2015.
Contagem recíproca –Tempo de serviço na Escola Preparatória de
Cadetes do AR – Adicionais –Norma Constitucional – Emenda nº 09/93
- Provimento.
O direito à averbação do tempo de serviço militar em período anterior
à EC. 09/93, para fins de adicionais, deve ser assegurado ao servidor,
desde que este tenha ingressado no serviço público efetivo antes da
publicação da Emenda e não tenha desconstituído seu vínculo com o
Estado durante este período. O tempo a ser computado deve ter sido
Cidadania
A vida surgiu na água há milhões de anos. Não acabe com ela.
ECONOMIZE
