TJMG 21/03/2017 -Pág. 53 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%), cujo
Auto de Infração de Trânsito (AIT) está relacionado, fato que poderá
acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de
Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268,
inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997),
Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Condutor:
R o d r i g o Vi l a c a C a m p o s d e O l i v e i r a
5486889558/MG
Processo
AIT
Placa
Data/Hora
5416651
R000559541
GOP8542
06/03/2016 15:03H
Local: Rua Teixeira da Costa, 1502
Ribeirão das Neves/MG
Condutor:
R o d r i g o Vi l a c a C a m p o s d e O l i v e i r a
5486889558/MG
5416643
R000553581
GOP8542
27/02/2016 06:25 H
Local: Rua Teixeira da Costa, 1502
Ribeirão das Neves/MG
Condutor:
R o d r i g o Vi l a c a C a m p o s d e O l i v e i r a
5486889558/MG
5416646
R000559231
GOP8542
06/03/2016 06:03H
Local: Rua Teixeira da Costa, 1502
Ribeirão das Neves/MG
Condutor:
Imaculada Conceição Cunha
3002733771/MG
5416610
B161290303
JPX3259
31/12/2016 16:05H
Local: Via Expressa de Contagem, 2190
Contagem/MG
Condutor:
Aldo Gonçalves de Oliveira
1374561764/MG
5498217
C164584201 OWL0131
30/07/2014 21:11H
Local: Via Expressa de Contagem,840
Contagem/MG
Condutor:
Bruno Carvalho Pfeilsticker
4005048525/MG
5498893
C164740501
HHF3273
06/08/2014 07:12H
Local: Rua Nossa Senhora da Conceiçao, 692
Contagem/MG
Condutor:
Richard Moreira Braga
4221482415/MG
5498941
AH00007198
GQO2993
08/08/2014 09:59H
Local: Via Expressa de Contagem,6001
Contagem/MG
Condutor: Leonardo Chaves Martins
3209966839/MG
5498731
AH00006054 HNQ8388
06/08/2014 14:23H
Local: Via Expressa de Contagem,6001
Contagem/MG
Condutor:
Thiago Cesario de Paula
3548043420/MG
5497967
C164384801
ARA4139
28/07/2014 04:16H
Local: Rua do Registro,575
Contagem/MG
Condutor:
Romeu Luiz de Oliveira
854685431/MG
5499043
AE02141291
HEN2560
27/08/2014 14:46H
Local: Av. Amazonas, 7800
Belo Horizonte/MG
Condutor:
Luiz Antonio Oliveira Camargos
5636461454/MG
5498936
AH00007193
HNQ8549
08/08/2014 09:58H
Local: Via Expressa de Contagem,6001
Contagem/MG
Condutor:
Emerson Lino Soares Cezar
3002580456/MG
5498185
B503680523
HNQ8940
01/08/2014 10:38H
Local: Via Expressa de Contagem,6001
Contagem/MG
Condutor:
Sidclei Costa Carvalho
614308859/MG
5498230
B160890823
AMC5226
03/08/2014 22:07H
Local: Via Expressa de Contagem
Contagem/MG
Condutor:
Rondinele Pinheiro Mota
4468854609/MG
5498556
C164638201
GOS2625
04/08/2014 17:37H
Local: Via Expressa de Conceicao, 692
Contagem/MG
Condutor:
Renato Marcio Turci
1460807204/MG
5499180
B503705823
EZG9736
11/08/2014 09:16H
Local: Via Expressa de Contagem
Contagem/MG
Condutor:
Rosany Alves
4484689840/MG
5499063
B109656903
HIR2733
23/03/2013 13:03H
Local: Via Expressa, 16780 J. das Alterosas
Betim/MG
Condutor:
Rosany Alves
4484689840/MG
5499059
AH00007585
OPR9638
08/08/2014 11:18H
Local: Via Expressa de Contagem,6001
Contagem/MG
Condutor:
Luiz Antonio da Silva
1227188603/MG
5499168
AE02142686
OWX7214
29/08/2014 15:14H
Local: Av. Waldyr Soeiro Emrich, 201
Belo Horizonte/MG
Condutor:
A d r i a n e R o d r i g u e s Vi t o r d o s S a n t o s
1606305039/MG
5421206
R000397621
GWA9450
21/09/2015 01:07H
Local: Rua Ari Teixeira da Costa,1502
Ribeirao das Neves/MG
Condutor:
Roberto Campos da Silva
4023246704/MG
5421228
AE04097815 GWT6709
26/12/2015 16:51H
Local: Av. Amazonas, 6894
Belo Horizonte/MG
Condutor:
Edmar Marcelo de Almeida
4441892426/MG
5498856
C164657001
GZZ4866
06/08/2014 15:40H
Local: Rua do Registro,575
Contagem/MG
Condutor:
Origenis Eduardo Lara Vilefort
3571492544/MG
5470456
L029623490
HML4771
10/06/2012 09:43H
Local: MG-255 (BR153/262 - /ENTR.BR262)
rutal/MG
Condutor:
Wanderson da Silva Souza
4073498820/MG
5499104
B503701643 HGG5900
10/08/2014 15:48H
Local: Av. Teleférico, 712
Contagem/MG
Condutor:
Jonathan Paulino Silva
3390044640/MG
5498673
AB04565624
BMJ6898
29/06/2014 23:29H
Local: Rua Ari Teixeira da Costa, 1502
Ribeirao
das Neves/MG
Condutor:
Erica Dias de Souza Borher
4080460704/MG
5499068
AH00007595
OQS7934
08/08/2014 11:20H
Local: Via Expressa de Contagem, 6001
Contagem/MG
Condutor:
Hercilio Heli Pereira
3489434460/MG
5420668
B504889563
HHJ2736
26/05/2016 09:23H
Local: Av. Teleférico,712
Contagem/MG
Condutor:
Hercilio Heli Pereira
3489434460/MG
5420658
B504773583
HHJ2736
30/01/2016 12:02H
Local: Av. Teleférico,712
Contagem/MG
Condutor:
Alesandro Chaves da Silva
1634643312/MG
5421214
E005737959
GWC3686
07/04/2013 09:00H
Local: BR-356, KM 31,55
N o v a
Lima/MG
Condutor:
Jonathan de Assis Passos
5173354079/MG
5539289
AE02184024
HEA9691
21/09/2014 20:17H
Local: Av. Waldyr Soeiro Emrich, 68
Belo Horizonte/MG
Condutor:
Carlos Raimundo dos Santos
1546060713/MG
5535689
E005036079
GYO1574
05/03/2013 05:45H
Local: BR-356, KM 31,55
N o v a
Lima/MG
Joana D Arc Pereira Carvalho de Paula
1329393210/MG
5538394
L030587402
GZO0811
17/08/2014 19:57H
Local: LMG 806 - KM 5,1
Ribeirao das Neves/MG
Condutor:
Mario dos Reis Silva
3688734349/MG
5532275
AE02158953
GLZ7611
07/09/2014 03:08H
Local: Av. Cristiano Machado, 10707
Belo Horizonte/MG
Condutor:
Wesley Prudencio de Sousa
2035920354/MG
5517732
AH00011837
GWD9320
27/08/2014 09:22H
Local: Rua Vasco Fernandes, 568
Contagem/MG
Condutor:
Ricardo de Freitas
457668856/MG
5518523
AH00009979
GWV0127
15/08/2014 11:24H
Local: Rua Vasco Fernandes,568
Contagem/MG
Condutor:
Alan Max Henriques
3981215519/MG
5499007
C164746401
HHO0805
08/08/2014 02:20H
Local: Rua Rio Comprido, 225
Contagem/MG
Condutor:
Joselito Ribeiro Silva
5480648910/MG
5518916
L030563287
GQN5835
02/08/2014 16:56H
Local: LMG 806 – KM 5,1
Ribeirao das Neves/MG
Condutor:
Carlos Alberto Aguiar Timotheo
1007248796/MG
5517943
AH00009333
HLR9159
13/08/2014 11:20H
Local: Rua Vasco Fernandes,568
Contagem/MG
Condutor:
Diego Roberto Cardoso de Faria
5221943260/MG
5539058
L030593189
GQY6205
24/08/2014 23:19H
Local: LMG 806 – KM 5,1
Ribeirão das Neves/MG
Condutor:
Bartolomeu Lino Canazart
5208255401/MG
5498902
C164742101
OQB2941
06/08/2014 16:44H
Local: Av. Cel. Jove Soares, 966
Contagem/MG
Condutor:
Reginaldo dos Santos Pimenta
2508844002/MG
5539010
AE02180745
GXR4570
20/09/2014 13:07H
Local: Av. Presidente Antonio Carlos, 1694
B e l o
Horizonte/MG
Condutor:
Bartolomeu Lino Canazart
5208255401/MG
5498902
C164742101 OQB2941
06/08/2014 16:44H
Local: Av. Cel. Jove Soares, 966
Contagem/MG
Condutor:
Renata Farias Rosa
4207148369/MG
5499294
AH00008438
HOA6247
11/08/2014 11:41H
Local: Via Expressa de Contagem, 6001
Contagem/MG
Condutor:
Evandro Simoes da Silva
3700168450/MG
5538273
B503739203
HKJ9056
24/08/2014 15:17H
Local: Via Expressa de Contagem, 11180
Contagem/MG
Condutor:
Sergio Monteiro Delfino
520682885/MG
5539220
AE02181808
OQX1482
21/09/2014 01:36H
Local: Av.Teresa Cristina, 888
Belo Horizonte/MG
Condutor:
Rosilene Cipriano da Silva
2695276350/MG
5538593
B503752963
HJA8089
30/08/2014 17:38H
Local: Via Expressa de Contagem, 11180
Contagem/MG
Condutor:
Thiago Amaral Araujo
3695062020/MG
5534888
L0305714403
OWK0643
06/08/2014 22:44H
Local: LMG 806, KM 5,1
Ribeirao das Neves/MG
Condutor:
Marcelo Teixeira Goulart
5121730356/MG
5535348
C165107001 HEG8461
21/08/2014 11:17H
Local: Rua Nossa Senhora da Conceiçao, 745
Contagem/MG
Condutor:
Flavio Arcanjo do Carmo
586024397/MG
5534901
AE02045607 HGO9900
04/07/2014 19:06H
Local: Av. Amazonas, 3285
Belo Horizonte/MG
Condutor:
Klederson Henrique Ramos
2750939602/MG
5538970
AE02179753
GUL4237
20/09/2014 04:13H
Local: Av. Amazonas, 3200
Belo Horizonte/MG
Condutor:
Frederico Santos Silva
4911300744/MG
5535282
L030577758
OWI7810
09/08/2014 23:49H
Local: LMG 806 – KM 5,1
Ribeirao das Neves/MG
Condutor:
Fabio Junior Furbino
4113945962/MG
5535286
L030578041
JGW6979
10/08/2014 02:07H
Local: MG 010 – KM 19,0
Vespasiano/MG
Condutor:
Marina de Conceiçao Ferreira
3631605027/MG
5534772
C164916201
HKT3892
17/08/2014 03:34H
Local: Rua do Registro, 575
Contagem/MG
Condutor:
Junio Santiago Sollar
3399858640/MG
5538126
L030579162
HKC6508
12/08/2014 14:19H
Local: LMG 808 – KM 3,308
Contagem/MG
Condutor:
Anderson Fernandes Braga
1053511231/MG
5539258
AE02182970
BVW2321
21/09/2014 12:43H
Local: Av. dos Andradas, 3470
Belo Horizonte/MG
Condutor:
Lucimar Madureira Alves
980944352/MG
5535258
L030572957
OWR0110
07/08/2014 22:49H
Local: LMG 806 – KM 5,1
Ribeirao das Neves/MG
Condutor:
Edna Paula Fernandes de Souza
1809371013/MG
5538611
C165254201
OMB4389
28/08/2014 16:47H
Local: Av. Ria São Francisco, 441
Contagem/MG
Condutor:
Jovana Diniz
3040182690/MG
5538465
AH00011728
HBA1602
27/08/2014 08:25H
Local: Rua Vasco Fernandes Coutinho, 568
Contagem/MG
Condutor:
Isaias das Dores Tourinho
3728643570/MG
5535269
L030577020
JOE1724
10/08/2014 02:11H
Local: LMG 806 – KM 5,1
Ribeirao das Neves/MG
Condutor:
Luis Claudio Gomes de Fatima
4672204215/MG
5538341
L030585367
HJP2548
23/08/2014 22:41H
Local: LMG 806 – KM 5,1
Ribeirao das Neves/MG
Condutor:
Janice Martins da Silva Ribeiro
3151132179/MG
5499339
AH00008634
HIC5989
12/08/2014 08:35H
Local: Via Expressa de Contagem, 6001
Contagem/MG
Portaria nº 127, de 09 de março de 2017
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
DETRAN-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, da
terça-feira, 21 de Março de 2017 – 53
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro, e
Considerando o disposto nos itens 4.1 e 4.2, Anexo II, da Resolução
nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a realização do
Curso de Atualização para Renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
Considerando o disposto na Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010,
e posteriores modificações, que dispõe sobre a realização do Curso de
Reciclagem para Condutor Infrator; e Portaria 1726 de 05 de outubro
de 2012 do DETRAN MG;
Considerando a homologação do Curso citado, na modalidade à distância, pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, por meio
da Portaria nº 108, de 6 de agosto de 2015;
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Entidade Áppice Consultoria Em Sistemas De
Gestão Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 12604276/0001-68, com sede
na Rua Guajajaras, nº 977, Centro, CEP: 30180100 no município de
Belo Horizonte, Minas Gerais, para ministrar o Curso de Atualização
para Renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e Curso de
Reciclagem para Condutor Infrator, na modalidade à distância – EAD,
com atuação no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Após a conclusão da carga teórica dos referidos cursos, os participantes deverão submeter-se a prova de múltipla escolha
realizada pelo DETRAN-MG, composta de 30 (trinta) questões e com
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) para aprovação.
Art. 2º A Empresa credenciada deverá fornecer sistema de monitoramento do Curso teórico, para fins de auditoria, controle e fiscalização
do DETRAN-MG.
Art. 3º A Empresa credenciada deverá observar, no que couber, a regra
definida na Lei Estadual nº 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº.130, de 06 de março de 2017
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG),
órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei
n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
de outubro de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto Estadual n.º 44.917/2008, devidamente atestado pela assinatura no termo de
aprovação pelo respectivo Delegado Regional de Polícia Civil.
Resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento das empresas:
Empresa:
CNPJ
Cidade:
Ronki E Sotoriva Placas Ltda – Me
3.832.797/0001-35
Congonhas
Muriae Placas Ltda – Me
01.083.398/0002-10
Carangola
Prince Trolese – Me
11.315.415/0001-70 Três Pontas
Sulplacas Minas Gerais Ltda – Me
41.765.348/0001-57
Governador Valadares
Ziom Placas Ltda – Me
16.908.695/0001-44 Ituiutaba
Inovar Placas Eireli – Me
14.804.032/0002-35
Contagem
Auto Placas Contagem Ltda – Me
13.504.517/0001-60
Contagem
Uberlandia Placas Ltda – Me
15.839.703/0001-85
Uberlândia
Uberplacas Fabrica de P. e T. Veicular Ltda Me
13.270.693/0001-84 Uberlândia
Equipan Ltda – Epp
21.018.627/0007-3
Pouso Alegre
FPE Placas Para Veiculos Ltda – Me
18.572.618/0001-91
Ribeirão Das Neves
Angela Maria Santos Costa – Me
66.428.137/0001-50
Barbacena
Platec Placas Para Veiculos Ltda – Me
10.890.396/0001-43 Santa Luzia
Angela Maria Santos Costa – Me
66.428.137/0002-30
Juiz De Fora
FPNS-Fabrica de Placas Nova Serrana Ltda – Epp12.128.513/0001-61
Nova Serrana
Emplacar Placas e Letreiros Ltda – Me
12.603.810/0001-11 Juiz De Fora
Francisco Rodrigues Gomes – Me
42.874.826/0001-20
Entre Rios De Minas
Emplacar Placas e Letreiros Ltda – Me
12.603.810/0002-00
Rio Preto
Emplacando Placas e Sinalizacao Ltda – Me
12.214.855/0001-02 Conselheiro Lafaiete
Fabrica de Placas Carneiro Ltda – Me
09.120.737/0004-65
Betim
Equipan Ltda – Epp
21.018.627/0001-40
Belo Horizonte
I 9 Comercio De Placas Ltda – Me
23.068.319/0001-54
Belo Horizonte
Inovar Placas BH Eireli – Me
17.781.532/0001-06
Belo Horizonte
Art. 2º O credenciamento tem por objeto atividades de fabricação e
comercialização de placas e tarjetas de identificação de veículos.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas as exigências contidas no Decreto Estadual n.º
44.917/2008 e legislação de trânsito pertinente.
Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual n.º 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n.° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Diretora do Detran-MG
