TJMG 23/06/2017 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
– Telefone (0XX35) 3471-1306, e-mail: [email protected].
br até o dia 04/07/2017, às 10horas.
A CAIXA ESCOLAR SINHÁ MOREIRA realiza Chamada Pública nº
04/2017para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação
Escolar. Os fornecedores individuais, grupos formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE
nº 04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 31/07/2017, às
10horas, na EE Sinhá Moreira, localizada na Av. Dr. Delfim Moreira n°
509 – CEP 37540-000 – Telefone (0XX35) 3471-1306, e-mail: [email protected]. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão
disponíveis na página da Internet: http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br.
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SRE UNAÍ
Extrato de Edital para Aquisição de Gêneros Alimentícios - PNAE
A Caixa Escolar CHICO MENDES torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 05/07/2017, às 10h00, Processo licitatório nº 04/2017 Modalidade CONVITE para aquisição de
gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão
obter informações e cópia do edital completo na sede da EE “Chico
Mendes”, localizada na Fazenda Roça – Arinos – MG, Telefone (038)
99907-6498, e-mail: [email protected], até o dia
04/07/2017, às 10h00.
Extrato de Edital para Aquisição de Gêneros Alimentícios - PNAE
A Caixa Escolar DALVA ABREU torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 03 de julho de 2017, às 11h00,
Processo licitatório nº 04/2017, Modalidade CONVITE para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE “Cândido Ulhoa”, localizada na rua Dom Eliseu, n°450 – Centro – Bonfinópolis de Minas – MG – CEP 38.650-000 – Telefone (38) 3675-1523,
e-mail: [email protected], até o dia 30/06/2017, às
17h00.
Extrato de Edital para Aquisição de Gêneros Alimentícios
A Caixa Escolar DALVA ABREU torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 03 de julho de 2017, às 14h00,
Processo licitatório nº 05/2017, Modalidade CONVITE para aquisição
de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis com recursos da
contrapartida Estadual. Os interessados poderão obter informações e
cópia do edital completo na sede da EE “Cândido Ulhoa”, localizada na
rua Dom Eliseu, n°450 – Centro – Bonfinópolis de Minas – MG – CEP
38.650-000 – Telefone (38) 3675-1523, e-mail: [email protected], até o dia 30/06/2017, às 17h00.
Extrato de Edital para Aquisição de Gêneros Alimentícios
A Caixa Escolar SÃO DOMINGOS torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 03 de julho 2017, às 19h00,
Processo licitatório nº 005/2017, Modalidade CONVITE para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Contrapartida Estadual.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da EE “São Domingos”, localizada na Avenida Afonso Arinos,
n° 103 – Distrito de São Pedro do Passa Três – Buritis – MG - CEP
38.660-000 – Telefone (38) 3663-2001, e-mail: [email protected], até o dia 03/07/2017, às 17h00.
Extrato de Edital para Aquisição de Gêneros Alimentícios
A Caixa Escolar VIRGÍLIO DE MELO FRANCO torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03 de julho de
2017, às 17h00, Processo licitatório nº 04/2017 Modalidade CONVITE
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Contrapartida
Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede da EE “Virgílio de Melo Franco”, localizada na Rua
Natal Justino da Costa, nº 560 – Centro – Unaí – MG - CEP 38.610-000
– Telefone (38)3676-4570 e-mail: [email protected].
br, até o dia 30/06/2017 às 07h00.
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
PMMG-16ºBPM Pregão eletrônico: Processo 1250465 0002/2017
Objeto contratação de serviço de manutenção de viaturas com substituição de peças da frota do 1°BPM/16° e 22° BPM, conforme Edital. Data: 06/08/2017. Propostas envio ao Portal de Compras/mg, entre
09:00h de 29/06/2017 até às 08:59h de 06/08/2017. Edital disponível
no Site: www.compras.mg.gov.br e https://www.policiamilitar.mg.gov.
br/portal-pm/licitacao.action
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PMMG- 52º BPM x Prefeitura Municipal de Mariana/MG. Quarto
Termo Aditivo ao Convênio 036/13. Objeto: cooperação mútua para
aprimoramento do policiamento ostensivo no município. Valor Total:
R$ 219.024,00 (duzentos e dezenove mil reais e vinte e quatro centavos). Vigência: 01/06/2017 a 31/05/2018.
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PMMG - 11º BPM x Prefeitura Municipal Caputira/MG; Convênio
20/2017; Objeto: aperfeiçoar o policiamento e a preservação da ordem
pública no município; Vigência: a partir da data da assinatura até
31/12/2020, Valor Global: R$ 259.200,00.
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9º BPM/Caixa Escolar do Colégio Tiradentes da PMMG/Barbacena
MG torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 18/jul/2017, às 15h00min, Processo licitatório nº 03/2017,
Modalidade Tomada de Preços para contratação de pessoa jurídica para
execução de obras de término da construção da quadra poliesportiva
coberta. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede do Colégio Tiradentes da PMMG/Barbacena, localizada na Av. Cel José Máximo, n° 200, bairro São Sebastião, Barbacena-MG – CEP 36.202-284 – Telefone: (32)3331-2280, e-mail: [email protected] , até o dia 17/jul/2017, às 12h00min.
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DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 146/2014-TREMG PARA
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO PELOS ALUNOS DO COLÉGIO
TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR NA SECRETARIA DO
TREMG E CARTÓRIOS ELEITORAIS. PARTES: Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais e a Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social da Polícia Militar de Minas Gerais. OBJETO: Ampliação da
abrangência do convênio, incluindo os Cartórios Eleitorais localizados
no interior do Estado de Minas Gerais, entre outras alterações. ASSINATURA: 31/05/2017. VIGÊNCIA: a mesma do convênio. SIGNATÁRIOS: Coronel PM Alfredo José Alves Veloso, Diretor de Educação
Escolar e Assistência Social, e Adriano Denardi Júnior, Diretor-Geral
do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
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PMMG-44º BPM. Aditamento ao contrato 9042807/2015. Objeto: Renovação de Contrato, correção de vigência, 24/07/2017 a 24/08/2017.
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PMMG – 51º BPM x Prefeitura Municipal de Mato Verde/MG. Convênio; Objetivo: Estabelecimento de condições de cooperação mútua
entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e
a preservação da ordem pública. Vigência: 22/06/2017 a 31/12/2020.
Valor total R$ 83.256,00.
PMMG – 51º BPM x Prefeitura Municipal de Monte Azul/MG. Convênio; Objetivo: Estabelecimento de condições de cooperação mútua
entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e
a preservação da ordem pública. Vigência: 22/06/2017 a 31/12/2020.
Valor total R$ 24.984,00.
3 cm -22 976647 - 1
PMMG-CTT: Empresa BETA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
- ME, CNPJ nº 12.934.928/0001-22, Insc. Estadual nº 1699397.00-58,
Pregão Registro de Preço nº 224/2016, Processo Administrativo Punitivo - Portaria 039/2017. Solução: Multa no valor de R$12.309,66
(doze mil, trezentos e nove reais e sessenta e seis centavos), com base
nos termos do inciso II do art. 87, da Lei Federal nº 8666/93 e inciso
II, do artigo 38 do Dec. Est. 45.902/12. Prazo recursal, art. 109 da Lei
8666/93.
PMMG-CTT: Empresa BETA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
- ME, CNPJ nº 12.934.928/0001-22, Insc. Estadual nº 1699397.00-58,
Pregão Registro de Preço nº 224/2016, Processo Administrativo Punitivo - Portaria 040/2017. Solução: Multa no valor de R$3.702,94 (trê
mil, setecentos e dois reais e noventa e quatro centavos), com base nos
termos do inciso II do art. 87, da Lei Federal nº 8666/93 e inciso II,
do artigo 38 do Dec. Est. 45.902/12. Prazo recursal, art. 109 da Lei
8666/93.

PMMG-CTT: Empresa BETA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
- ME, CNPJ nº 12.934.928/0001-22, Insc. Estadual nº 1699397.00-58,
Pregão Registro de Preço nº 224/2016, Processo Administrativo Punitivo - Portaria 041/2017. Solução: Multa no valor de R$3.957,73 (três
mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), com
base nos termos do inciso II do art. 87, da Lei Federal nº 8666/93 e
inciso II, do artigo 38 do Dec. Est. 45.902/12. Prazo recursal, art. 109
da Lei 8666/93.
6 cm -22 977029 - 1
PMMG – 29º BPM Pregão Eletrônico; Objeto: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviço de fornecimento de alimentação à militares reclusos na Unidade Prisional do 29º Batalhão de
Polícia Militar de Minas Gerais no ano de 2017, incluindo café da
manhã, almoço e jantar, mediante contrato, com vigência de 12 (doze)
meses. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 08:00h de
23/06/2017 até às 08:30h de 05/07/2017, observando o horário oficial
de Brasília. Processo de compra 1253391.25.2017. Íntegra do Edital no
site www.compras.mg.gov.br
2 cm -22 976743 - 1
PMMG – 46º BPM x Município de Guimarânia/MG. Convênio
10/2017. Objeto: Cooperação mútua entre os convenentes repasse não
financeiro. Vigência: 07/06/2017 a 31/12/2020.
1 cm -22 976963 - 1
PMMG-CTT: Empresa BETA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
- ME, CNPJ nº 12.934.928/0001-22, Insc. Estadual nº 1699397.00-58,
Pregão Registro de Preço nº 224/2016, Processo Administrativo Punitivo - Portaria 028/2017. Solução: Multa no valor de R$5.002,77 (cinco
mil e dois reais e setenta e sete centavos), com base nos termos do
inciso II do art. 87, da Lei Federal nº 8666/93 e inciso II, do artigo 38 do
Dec. Est. 45.902/12. Prazo recursal, art. 109 da Lei 8666/93.
2 cm -22 976977 - 1
PMMG – 16ª Cia PM Ind MAT. Revogação de Pregão Eletrônico nr
04/2017, em 19/06/17; Processo 00015/17. Motivo: O preço do único
fornecedor ficou acima do preço de referencia. Objeto: Contratação de
empresa para instalação de piso de granitina na sede da 16ª Cia PM Ind
MAT, na cidade de Unaí/MG.
PMMG – 16ª Cia PM Ind MAT. AVISO DE LICITAÇÃO –Processo de
Compra 1256897-000016/2017. Pregão Eletrônico 04/2017 – Objeto:
Contratação de empresa especializada para prestar serviço de: Instalação de 550 m² de piso de granitina, com fornecimento de todos os
materiais necessários para instalação, no pátio da área interna da 16ª
Cia PM Ind MAT, conforme especificações no Anexo I do Edital, dia
14/07/2017, às 08h30min. Propostas: envio ao portal de compras/entre
08h00m de 26/06/2017 até 08h29mm de 14/07/2017. www.compras.
mg.gov.br
4 cm -22 976774 - 1
PMMG-CTPM/BH x Agile Empr. e Serviços Eirelle. Segundo Termo
Aditivo. Contrato 9077473: Objeto: Alteração das Cláusulas Primeira,
Sétima, Oitava, Décima Quarta, Décima Sexta do contrato e retificação
da Cláusula Terceira do Termo Aditivo n°1/2017. Vigência: 01/01/2017
a 02/10/2017.
1 cm -22 976844 - 1
PMMG – 25ºBPM x Alinhasete Peças e Serviços Ltda - EPP. Contrato
9077779/16. 1º Aditivo. Objeto: alteração do sistema de conferência de
tempo das prestações de serviços. Data: 21/06/2017.
1 cm -22 976802 - 1
PMMG – 16ª RPM x Kinross Brasil Mineração S/A: CONVẼNIO nº
001/2017. Objeto: fornecimento de materiais e serviços. Valor total:
R$ 1.122.000,00, sendo R$ 1.100.000,00 por parte da Kinross e R$
22.000,00 de contrapartida da PMMG. Vigência até 31/12/2017.
1 cm -22 976912 - 1
PMMG – CAA-8. Pregão Eletrônico nº 37/2017: Objeto: Prestação de
Serviços diversos para assistência médica veterinária dos semoventes
caninos da 8ª CIA PM IND PE, conforme edital. Propostas: envio ao
Portal de Compras/MG, entre 17:00h de 26/06/2017 até às 08:59h de
07/07/2017. www.compras.mg.gov.br e hps://policiamilitar.gov.br/portal-pm/licitacao.action.
2 cm -22 976872 - 1
PMMG-CAF/HPM- Pregão Eletrônico para Registro de Preço - Planejamento 132/2017.Objeto: AQUISIÇÃO DE VACINAS QUE COMPÕEM O CALENDARIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE IMUNIZAÇÃO (SBIM). Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre
15h00min de 23/06/2017 até às 08h59min de 05/07/2017 no site www.
compras.mg.gov.br. Informações:www.pmmg.mg.gov.br.
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Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
– CSM –Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 14012690016/2017.
O Ordenador de Despesas do CSM torna público que estará recebendo
propostas para aquisição de ferramentas para manutenção de viaturas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, visando suprir
a necessidade existente na Corporação, conforme especificações detalhadas no Anexo I, do Edital. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09h00min do dia 06/07/2017, no Portal de Compras
do Estado. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas
na Seção de Licitação do CSM, à Rua Vinte e Seis, nº12, Bairro Tropical, Contagem/MG, através dos telefones (31) 3198-5708 ou (31) 31985728 e o edital no site: www.compras.mg.gov.br. Contagem, 22jun17
– Paulo Giovani Parreira – Maj BM.
– CSM– Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico nº 14012690017/2017.
O Ordenador de Despesas do CSM torna público que estará recebendo
propostas para aquisição de baterias de uso veicular para manutenção
de viaturas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, visando
suprir a necessidade existente na Corporação, conforme especificações
detalhadas no Anexo I, do Edital. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09h00min do dia 12/07/2017, no Portal de Compras
do Estado. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas
na Seção de Licitação do CSM, à Rua Vinte e Seis, nº12, Bairro Tropical, Contagem/MG, através dos telefones (31) 3198-5708 ou (31) 31985728 e o edital no site: www.compras.mg.gov.br. Contagem, 22jun17
– Paulo Giovani Parreira – Maj BM.
5 cm -22 977143 - 1

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Acordo de Cooperação Técnica n.º 53/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de João Monlevade/MG.
Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o
Município. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/01/2017
a 31/12/2017. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$ 370.298,76 (trezentos e setenta mil duzentos e noventa
e oito reais e setenta e seis centavos). Dotações Orçamentárias nº
02.007.001.04.12204012.016 - ficha 160; 02.007.001.04.12204012.
020 - fichas 176/181. Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de 01/01/17. Do Foro: Belo Horizonte/MG.
Assinatura: 19/06/17. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/
PCMG) e Simone Carvalho (P/Pref.).
Acordo de Cooperação Técnica n.º 54/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e a Câmara Municipal de Mateus Leme/MG.
Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o
Município. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/01/2017
a 31/12/2017. Valores: Estima-se a despesa global por parte da Câmara
em R$ 11.244,00 (onze mil duzentos e quarenta e quatro reais). Dotações Orçamentárias nº 02.01.0.01.122.1002.4.003. 1.00.3.1.90.11.00.
Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a
partir de 01/01/17. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 19/06/17.
Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e Cristiano
Leonardo de Oliveira (P/Câmara).
Acordo de Cooperação Técnica n.º 55/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Carbonita/MG. Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o
Município. Duração: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de 01/01/2017 a 31/12/2020. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$ 134.928,00 (cento e trinta e quatro mil novecentos e vinte e oito reais). Dotações Orçamentárias nº
03002001.0618100072.024 FICHAS 122 – 123 – 124 – 125 – 126. Da

Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de 01/01/17. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 19/06/17.
Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e Nivaldo
Moraes Santana (P/Pref.).
Acordo de Cooperação Técnica n.º 56/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Tupaciguara/MG.
Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil
e o Município. Duração: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de 01/01/17 a 31/12/2020. Valores: Estima-se a despesa global
por parte do Município em R$ 792.888,00 (setecentos e noventa e
dois mil oitocentos e oitenta e oito reais). Dotações Orçamentárias nº
02.02.01.04.122.0002.20006-3.1.90.11-vencimentos e vantagens fixaspessoal; 02.02.01.04.122.0024.20063-3.3.90.30-material de consumo;
02.02.01.04.122.0024.20063-3.3.90.39-outros serviços de terceiros
- pessoa jurídica. Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados
os atos e efeitos a partir de 01/01/17. Do Foro: Belo Horizonte/MG.
Assinatura: 19/06/17. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/
PCMG) e Carlos Alves de Oliveira (P/Pref.).
Extrato de Contrato n.º 9143489/2017
Processo nº 38/2017 – Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: EMG/Polícia Civil e a empresa Gildazio Gomes Barroso &
Cia Ltda - Do Objeto: Aquisição de combustível automotivo para
abastecer as viaturas alocadas nas unidades policiais do município
de Santa Maria do Suaçuí/MG. Valor global R$19.683,00 (dezenove
mil e seiscentos e oitenta e três reais). – Dos Recursos Orçamentários:
1511.04.122.004.2.004.0001-3.3.90.30-26.0.10.1 - Da Vigência: 12
(doze) meses. Assinatura: 12 de junho de 2017. Signatários: Dr. Endgel
Rebouças(p/contratante) e Gildazio Gomes Barroso(p/contratada).
Acordo de Cooperação Técnica n.º 64/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Marmelópolis/MG.
Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia

sexta-feira, 23 de Junho de 2017 – 27
Civil e o Município. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir de
01/01/2017 a 31/12/2017. Valores: Estima-se a despesa global por parte
do Município em R$ 28.984,50 (vinte oito mil novecentos e oitenta
e quatro reais e cinquenta centavos). Dotações Orçamentárias nº
02.02.01.06.181.0003.2019 3.3.90.41.00 Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de 01/01/2017. Do Foro:
Belo Horizonte/MG. Assinatura: 21/06/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e Camilo Alberto Ribeiro da Silva (P/
Pref.).
17 cm -21 976508 - 1

Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Extrato do Termo de Convênio/Fomento/Colaboração nº
2421000055/2017. Partícipes: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES . Objeto:
REALIZAÇÃO DA FEIRA DE ARTESANATOS E CULTURA
INDÍGENA DO POVO XAKRIABÁ E DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DAS MISSÕES COM, LOCAÇÃO DE SOM, PALCO, ILUMINAÇÃO DE GRANDE PORTE EVENTO DE REPERCUSSÃO
NACIONAL; LOCAÇÃO DE BARRACA 3 X 3 MODELO TIPO
CHAPÉU DE BRUXA; REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO
DE MÉDIO PORTE; LOCAÇÃO DE TENDAS PIRAMIDAL 6 X 6;
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GERADOR e CONTRAÇÃO
DE BANHEIROS QUÍMICOS. Valor do Repasse: R$ 80.000,00. Valor
da Contrapartida: R$ 9.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 2421
23 691 152 4368 1 7 1 10 33 40 4 10 1.
Assinatura: 22/06/2017.
Vigência: 365 dias.
21 977203 - 1

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG
EDITAL DE LEILÃO Nº 01018/2017 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01018/2017 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo INÁCIO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO e demais Leiloeiros Administrativos, descritos
na Portaria n° 1553, de 10 de Dezembro de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão de PIRAPORA-MG, instituída
pela Portaria nº 815, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 27 de agosto de 2014, sendo o evento regido pelas normas gerais da
Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem,
no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 78, 102, 121 e 126 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento
dos bens a serem leiloados;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) CASA DE EVENTOS “ESPAÇO CLAREAR”, situado(a) na Rua Geny Hatem, 334 - Casa de Eventos Bairro Santos Dumont, Pirapora - MG, no(s) dia(s) 08 de Julho de 2017, com início dos trabalhos marcados para as 13:00 horas, conforme disposto
abaixo:
I – no dia 8 de Julho de 2017, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado RESGATE DM, compreendendo os
lotes de número 1 ao de número 131;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 05 a 07 de Julho de 2017, no horário
de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – RESGATE DM - PRINCESA I, situado no(a) Rua Alameda Lourival Boechat, nº 105 - FIRMA, Bairro Princesa I, Várzea da Palma- MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, INÁCIO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, matriculado sob o número 5468129, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem
e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastradas no sistema de apreensão e leilão de
veículos do DETRAN-MG (SIAL);
6.3 - Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: www.detran.mg.gov.br/veículos/pre-cadastro-de-potenciais-arrematantes, para
realizar o cadastramento no sistema de apreensão e leilão de veículos do DETRAN-MG (SIAL).
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão de Pirapora-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava - Do Pagamento:
8.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
8.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais.
9 - Cláusula Nona - Das Obrigações:
9.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
9.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 9.1 e 9.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 8.1, 8.2, 10.3,
10.4 e 10.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
9.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, a promover a sua transferência obedecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Carta de Arrematação, e atendidas
às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97);
9.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;