TJMG 15/11/2018 -Pág. 41 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2684.03.18
PARTES: EMG/SEAP E NUTRIÇÃO REFEIÇÕES INDUSTRIAIS
LTDA. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato prestação de
serviço para fornecimento de alimentação, na forma administrada em
beneficio dos servidores e sentenciados do Presidio de Sete Lagoas/
MG. OBJETO: a) A alteração da Cláusula Terceira – Da Vigência do Contrato, com a PRORROGAÇÃO por 12 meses, a contar de
20/12/2018. b) OREAJUSTE de 4,19%, consoante Índice de Referência IPCA/IBGE – mês de: agosto/2018, acontar de 20/12/2018.DO
VALOR: O valor global do Contrato, em virtude do reajuste em tela,
passará a ser de R$ 4.446.457,70, conforme consolidado no Anexo I
deste Instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.
208.4601.0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Washington Clark
dos santos, Wilson Gomes da Silva Junior e Luiz Fabiano Possa Diniz.
Assinatura em: 13/11/2018.
4 cm -14 1165054 - 1
EXTRATO DE ARQUIVAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO 028/2018. ARQUIVAMENTO. O Presidente da Comissão Processante Permanente da SEAPCPP determina o arquivamento do Processo Administrativo Punitivo
instaurado face a empresa STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA., nos
termos da Lei 14.184/2002 e das Resoluções SEAP nº 01 e 49/2017,
tendo em vista a extinção da exequibilidade pelo pagamento da multa
no valor total de R$ 12.515,68 (doze mil e quinhentos e quinze reais e
sessenta e oito centavos).
Secretaria de Estado de Administração Prisional,
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2018.
Alan Johny Francisco da Silva
Presidente da Comissão Processante Permanente
3 cm -14 1165179 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 021/2017.
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL e APAC DE ALFENAS. Objeto: O presente instrumento tem
como objeto: a) a data base da categoria é janeiro de 2018, assim as
obrigações patronais como: reajustes salariais de 2,07%, seguro de vida,
plano odontológico e plano de assistência familiar que totalizam no
valor de R$ 9.722,86, pagos com valores retroativos a 01 de janeiro de
2018, conforme Plano de Trabalho; b) o reajuste das rubricas baseia-se
na inflação conforme IPCA (2,95%), totalizando R$ 19.665,88, pagos
com valores retroativos a 01 de janeiro de 2018, conforme Plano de
Trabalho; c) O presente termo terá a vigência a partir da publicação,
sendo prorrogado por 06 meses, a contar de 01/02/2019, totalizando
o valor de R$ 542.368,61 incluindo os reajustes da CCT 2018/2019
e IPCA. d) O valor da Proposta de alteração previsto para o presente
instrumento é de R$ 571.757,35; e) Inclusão das Responsabilidades e
Obrigações na Cláusula Quarta do Termo Inicial. Vigência: O prazo de
vigência deste termo aditivo inicia-se a partir da data de sua publicação.
Valor: O valor total previsto para o presente instrumento corresponderá
a R$ 571.757,35. Assinatura: 14/11/2018. SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos e Maria Benedita Corrêa Hilário.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 033/2017.
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL e APAC DE GOVERNADOR VALADARES. Objeto: O
presente instrumento tem como objeto: a) a data base da categoria é
janeiro de 2018, assim as obrigações patronais como: reajustes salariais
de 2,07%, seguro de vida, plano odontológico e plano de assistência
familiar que totalizam no valor de R$ 14.007,34, pagos com valores
retroativos a 01 de janeiro de 2018, conforme Plano de Trabalho; b)
o reajuste das rubricas baseia-se na inflação conforme IPCA (2,95%),
totalizando R$ 9.579,75, pagos com valores retroativos a 01 de janeiro
de 2018, conforme Plano de Trabalho; c) O presente termo terá a vigência a partir da publicação, sendo prorrogado por 06 meses, a contar de
01/02/2019, totalizando o valor de R$ 447.971,57 incluindo os reajustes da CCT 2018/2019 e IPCA. d) O valor da Proposta de alteração previsto para o presente instrumento é de R$ 471.558,66; e) Inclusão das
Responsabilidades e Obrigações na Cláusula Quarta do Termo Inicial.
Vigência: O prazo de vigência deste termo aditivo inicia-se a partir da
data de sua publicação. Valor: O valor total previsto para o presente
instrumento corresponderá a R$ 471.558,66. Assinatura: 14/11/2018.
SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos e Nelia Mara Bicalho
Marques.
11 cm -14 1165345 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE
PREÇOS EDITAL TP Nº 051/18
PROCESSO Nº: 7760 2301 2018 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, torna público o resultado
do julgamento das propostas de preços apresentadas à TOMADA DE
PREÇOS objeto do Edital em epígrafe, com a seguinte classificação
definitiva: 1º lugar: PROJETA Consultoria e Serviços Ltda. 2º lugar:
CONSMARA Engenharia de Projetos Ltda. – ME. Fica aberto prazo
de cinco (05) dias úteis para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.
AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL nº 071/18
PROCESSO: Nº 00241499 2301 2017 - O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DEER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:30horas do dia 20/12/18, em seu
edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital,
CONCORRÊNCIA para Execução dos Serviços de Recuperação e
Complementação do Centro Comunitário, integrante do Empreendimento denominado “Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão
Arrudas”, situado na Rua José Bicalho, Bairro Jardim Industrial, no
Município de Contagem/MG., conforme edital e composições de custos
unitários constantes do quadro de quantidades, disponível no endereço
acima citado. Informações complementares poderão ser obtidas pelo
telefone 3235-1272 ou pelo site www.der.mg.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 072/18
PROCESSO: Nº 203502 2301 2018. O Diretor Geral do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DEER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às nove horas e trinta minutos (09:30h)
do dia 06 de janeiro de 2019, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA para Contratação
de empresa especializada para apoio técnico à Diretoria de Projetos à
regularização expropriatória da faixa de domínio em diversas rodovias
sob jurisdição/circunscrição do DEER/MG, conforme edital que será
disponibilizado no endereço acima citado. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site www.
der.mg.gov.br
AVISO PREGÃO: 1301017-00041/2018
Processo SIGED: 0068950-2301/2018- O Diretor Geral Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, torna público que por motivo de ordem administrativa, para possibilitar a análise e alteração do edital, a abertura
da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico para Contratação dos
serviços de Modernização de 07 Elevadores do Hospital Governador
Israel Pinheiro – HGIP do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais – IPSEMG, no município de Belo Horizonte,
abrangendo execução de obras civis de adequações do poço e da casa de
máquinas, anteriormente marcada para o dia 19/11/2018, às 14:00h, fica
adiada para o dia 27/11/2018, às 14:00h.. Outras informações poderão
ser obtidas pelos telefones (31)3235-1810.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: Catalunha Engenharia
Ltda.. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-01 ao Contrato PRC.

CCE-20.011/2018. Objetos: I –- O valor contratual estabelecido em
R$4.544.523,20, fica decrescido de R$9.145,34, passando a totalizar
R$4.535.377,86, com preços iniciais de Out/2016. II - Inclusão dos serviços relacionados no processo 68958-2301-2018.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratadas: Distribuidora Brasileira de
Asfalto Ltda. – DISBRAL, GRECA Distribuidora de Asfaltos S/A e
STRATURA Asfaltos S.A. Errata: Na publicação do dia 10.11.2018,
em virtude da liberação do fornecedor referente ao Lote 04 (item 2.2),
fica excluído o seguinte material:
Material
Empresa Valor
Emulsão Asfáltica RR 2C
DISBRAL
R$ 2.284,58.
Processo n.º 163955-2301-2018
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão
disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 141118-2099,
141118-2100, 141118-2101 e 141118-2102.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 01141ª Sessão Ordinária realizada em 30/10/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DEV7061
6612646
Arthur Silva Barcelos
GPM6638
6597423
Fernando Sebastiao Da Silva
EDF2093
6636226
Flavio Nunes Ramos
HOH0021
6456769
HG Cursos PreparatoriosLtda
CPG4855
6502603
Lima Turismo Ltda
HGY6948
6552394
Michelangelo De Lima Feitosa
ERJ5015
6632842
Ricardo Pierre Faria
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMF0562
6602328
Airton Monteiro De Albuquerque
JZS1965
6617477
Amoroso Met. Transp. Ltda - ME
GPI8981
6628741
Antonio Pereira Barbosa
HCO2922
6589595
Edimilson Cirqueira Da Silva
OOX5850
7072523
Elton Avelar Silva
MVB0372
6572502
Fabiano Estevam Domingos
HCH7510
7097949
Geivas De Oliveira Soares
HFE5767
6614667
Jeane Maria Mendes O. Pinto
JEH0879
6565767
Liamara Poliana Rodrigues
PXA3620
7119947
Lucimauro Cezar Vieira
GXY4273
6600202
Marcos Rocha Dos Santos
DXY4707
6618019
Nilson Andrade Dos Santos
GSD3276
6583199
Nilson Pereira Da Silva
GSD3276
6591204
Nilson Pereira Da Silva
OQT1029
6548136
Sergio Miguel Miclos
BWA1006
6577772
Tatiane Aparecida Parreira
DTA5419
6570250
Transquali Transp. Qualidade Ltda-ME
HHS2381
6626333
Wesley Paulo De Oliveira
HFD4789
6517557
Wilson Dias Santana
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GSC5986
6575336
Jose Cesar Dias Cota
MRY4606
6092005
Jose Gomes De Faria
DTB5400
7120009
Michael Muller De Oliveira
MWP7405
6613834
Rukar Com. Loc. Veic. Ltda
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto no Artigo 288 da Lei Federal Nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 01142ª Sessão Ordinária realizada em 30/10/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GNO2103
6627331
Elzio Nepomuceno Dos Reis
PWJ0057
6525605
Josimar Machado Faria - Epp
HNB7464
6562672
Lucimario Sena Santos
HMO6876
6342742
MaykonMarllon Marcelino
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSV4614
6611307
Emp. Gontijo Transportes Ltda
HLX4826
6586991
Felipe Dayrell Mendonca
OLQ6748
6607350
Frederico A. Macedo Honorato
OPB0739
6515749
HI Transportes Ltda
HJA1488
6548112
HI Transportes Ltda
HEH9208
6539673
HI Transportes Ltda
ODC3666
6549199
HI Transportes Ltda
GMH5703
6482773
Jandir Dos Reis Garcia
NJX0890
7107562
Janio Gaspar De Oliveira
HDX5857
6545593
JordelioRomario De Paula
PWA8042
6455639
Jose Geraldo GusmaoEpp
OQN4940
6945754
Luiz Celco Filho
GXI3448
6576257
Mateus Alves Ferreira
GXI3448
6576256
Mateus Alves Ferreira
ESE4350
7030420
Mateus Andre Freitas
GSD3276
6583200
Nilson Pereira Da Silva
PVW2064
6544653 Orlando De Souza Cardoso
MXC8786
6587675
Plena Alimentos Ltda
OYB0859
6583821
Plena Alimentos Ltda
HEO0512
6588900
Roberto Valentino De Sa
GZI5904
6536065
Telma Teixeira Assis
OWU0122
6543254
Transportes Fatima Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
FMD6801
6648970
Sandra Cristina Gusmao Silva
HIJ8929
6513363
Sergio Rodrigues Sales
NNG6147
6635712
Transul Ser. Loc. Transp. Ltda
OPD7617
6594764 Vandir Jose Lopes
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto no Artigo 288 da Lei Federal Nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente EDSON AIRES DOS ANJOS
da 01143ª Sessão Ordinária realizada em 30/10/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OLX1973
6007658
Cerealista Brasil Central Ltda
OOG1910
6379714
Rodobelo Transp. RodoviariosLtda
HHM6615
6584982
Sancrist Salles Pimenta
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GMG4735
6559557
Adolfo Rodrigues Gomes
OPC9654
6472595
Camara Municipal De Pocrane

quinta-feira, 15 de Novembro de 2018 – 41

OQS0820
7018238
Cesar Oliveira Da Silva
GRQ4122
6613313
Douglas De Souza Resende
HJZ2079
6474693
Duda Transportes Ltda
OYD2776
6530475
EdimarHonorio Rodrigues
MTT7449
6517568
Eliezer Santos De Souza
GSV4555
6642480
Emp. Gontijo Transportes Ltda
PUO3491
6549528
EneteDamico Braganca
OWO9067
6563721
Geraldo Magela Pimenta
AIX2612
6567990
Giliard Carlos De Oliveira
LPX5032
6494616
Giovanni Rossi Lopes
HJA1514
6573690
HI Transportes Ltda
OMA6997
6592871
Jordel Francisco F. Da Silva
OGJ1440
7082385
JR Com. Transp. P. Agric. Ltda
OQV6894
6607218
Nelma Maria Pires De Abreu
OPN3573
6600987
Roseli Silva Bogo
GNR7787
6594783 Vania Rodrigues De Paula
GNR7787
6594789 Vania Rodrigues De Paula
OPX6434
7821686
Walter Carlos De Oliveira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
PUB1079
6530006
Christiano Gualberto Caldeira
GRN9489
6546419
Guilherme Goncalves Mendes
FBE7417
6639499
Joao De Deus Divino Dos Santos
QKA0701
6649866
Trans Kothe Transp. Rod. S.A
OLI6932
6582785
Trans Kothe Transp. Rod. S.A
OLN6163
6615562
Trans Kothe Transp. Rod. S.A
GUU0595
6632773
Wanderson Gomes Da Silva
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto no Artigo 288 da Lei Federal Nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 01144ª Sessão Ordinária realizada em 30/10/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIR0336
6566071 Vinicius Santos Ferreira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PYG5891
7338796
AdmilsonWaquimaker
HFE8608
6576282
Caroline Minus Gomes Dias
HMA0872
6605875
Claudio Da Silva Rodrigues
HJM9211
6621380
Clayton Alves De Oliveira
CSK4644
6582726
DN Transp. RodoviarioLtda ME
GXH6176
6586443
Emp. Gontijo Transporte Ltda
GSV4450
7081864
Emp. Gontijo Transporte Ltda
GSV4580
7088336
Emp. Gontijo Transporte Ltda
GUR5220
7088514
Emp. Gontijo Transporte Ltda
GXH5707
6626189
Emp. Gontijo Transporte Ltda
GXH5108
6594001
Emp. Gontijo Transporte Ltda
GXH5082
6605059
Emp. Gontijo Transporte Ltda
GXH5159
6576716
Emp. Gontijo Transportes Ltda
JGG7694
6609277
Fabiano Alves De Souza
HLI9769
6571514
Gerivelton Soares Santos
OLU6984
6579231
Gustavo Rodrigues Xavier
HGO0753
7330080
Jose Carlos Teixeira
CIN7884
6604517
Luzia Cristina B. Pereira
OQC9823
6632191
Paulo Cesar Pereira
GZN9654
6578213
Ronaldo Adriano De Souza
HLU3011
6643932
Samuel Fernandes De Assiz
HLU3011
6643934
Samuel Fernandes De Assiz
GTY8993
7350392
Sidinei Gino Xavier
DIB6882
6609740
Sinomar Bento Dos Santos
OLM9158
6576298
Trans Kothe Transp. Rod. S/A
HKX0702
6596886 Vanderlei Procopio S. Bento
OMG8762
7274455
Willian Sergio Da Silva
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GNA6695
6521774 Odair De Andrade Souza
OUU9480
7085453
Transvicon Transp. Vit. Conquista Ltda
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto no Artigo 288 da Lei Federal Nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 01145ª Sessão Ordinária realizada em 30/10/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PPH3596
6558917
Celso Luiz Pontes
NMS2222
6610387
Edvard Chaves Filho
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVH7184
6613238
Aldinan Do Nascimento
GUU1493
6593513
Alessandro Candido Goncalvez
GUE1119
6584998
Alvaro Almeida Ribeiro
AVW5762
6605865
Andrews Ribeiro Santos
HKC4219
6564237
Carlos Daniel Ferreira Da Silva
ONW5925
6623649
Cocal Cereais Ltda
HRE4847
6595019
Const. Paraju Mat. Construção Ltda
HGT1181
6612751
Cynthia Luiz Dos Santos
OWJ2000
7067178
Danilo Oliveira Panissa
DVS3618
6603577
Emtram Emp. Transp. MacaubenseLtda
NTE0380
7005392
Express Sul ServicosLtda ME
GXH6625
6523049
Expresso Sao Geraldo Ltda
HMD6222
6618142
Marcia VersianeGusmao Fagundes
HJF7711
6629853
Marcio Gomes Negrao
HNM1777
6634571
Marcone Ferreira Santana
HKU2802
6585635
Mauricio Dos Santos Anjo
ERR1315
6609437
Nelson Merenciano
HBN7886
6481870
Pedro Aires Teixeira E Cia Ltda
MRD7497
6595014
Polyana De Souza Soares
HEC3135
6594298
Rafaela Rosa Silveira
GMZ0175
6627988
Reinaldo Ribeiro De Assis
GSR1673
6627250
Renato Martins Costa De Oliveira
HHT7473
6603975
Robert Lopes Alves
OLN8847
6624389
TransKothe Transp. Rodoviarios S/A
HFD4566
6591082
Transportes Fatima Ltda
PWQ6881
6625804
Vinicius Matos De Moraes
OVI2052
6610408
Wagner Moura De Almeida
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GUU1493
6593515
Alessandro Candido Goncalves
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto no Artigo 288 da Lei Federal Nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 01146ª Sessão Ordinária realizada em 30/10/2018
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HDP0654
6573332
Adriane Rodrigues Faria
OQQ7129
6552131
David Ferreira De Souza
GXH5787
6622992
Emp. Gontijo Transporte Ltda
GSV4495
6629611
Emp. Gontijo Transporte Ltda
GSV5133
6626620
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GSV5131
6648113
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GXH5317
6633342
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GXH5316
6598390
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GSV5011
6648135
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GSV5015
6642473
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GXH5280
7102299
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GSV4447
6641210
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GXH6187
6636227
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GSV4725
6656892
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GSV5112
6599062
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GSV4576
6583483
Emp. Gontijo Transportes Ltda

GSV4539
6578299
Emp. Gontijo Transportes Ltda
OGM3849
6581932
Evandro Camargo Parizi
OPZ5192
6580277
Fernanda Hein Da Costa
GQV4667
6629110
Flauzino Jose Correa Filho
DQO9170
7094461
Geraldo Magela Da Silva
MTM9962
6583642
HI Transportes Ltda
HDH7802
6607189
HI Transportes Ltda
GUF4730
7072547
Ilidia Pires Dos Santos Mourao
JVB8271
6648958
Jair Dos Santos Oliveira
ORC4372
6608382
Lindoval Lucena Da Silva
GWB5888
6603550
Luciana Aparecida Rodrigues Fiel
GVH0586
6555538
Rodrigo Moreira De Araujo
BWA1006
6565123
Tatiane Aparecida Parreira
OQH1581
6616076
Vivian De Fatima Alvarenga
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto no Artigo 288 da Lei Federal Nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 01147ª Sessão Ordinária realizada em 30/10/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HFW4645
6602165
Cacildo Pinto Filho
GYN8255
6638179
Maison De Jesus Santos
KUY9652
6586886
Rivani Luzia S. D. Graciano
GSY6018
6604764 Viriato Dias Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMZ1070
7082986
Alexandre Felix Da Mota
OMC2698
6604669
Antonio Carlos M. Carvalho
PUL7982
6596200
Antonio Geraldo Dias Barros
HJC5889
6509518
Claudio Rodrigues Dos Santos
EYF9261
6656168
Diogo Pereira Alves
EYF9261
6645912
Diogo Pereira Alves
PXF5706
6596874
Dione Max De Souza Santos
PUT6700
7052932
Edmundo Ferreira Oliveira ME
JJH6841
6638418
Elton Quirino Da Silva
GSV4966
6577200
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GSV5125
6623955
Emp. Gontijo Transportes Ltda
HEM1398
6584176
Idiano Gomes Souza Junior
HEM1398
6581336
Idiano Gomes Souza Junior
HLR9107
6601665
Joao Victtor Medeiros Goncalves
CKY7516
6575324
Levindo Lopes De Oliveira
PUL2675
6618074
Lucas Oliveira Correa
GZV3763
6601012
Luciano Ferreira Jacome
HGZ9675
6594033
Marcus Vinicius Alves Pinto
KUY9652
6586884
Rivani Luzia Silva D. Graciano
PUB4791
6599738
Thiago Henrique Carvalho Gomes
HHY6183
6577195
Thiago Henrique Carvalho Gomes
EZU9506
6577229
Tombini& Cia Ltda
AUA2897
6614094
Tombini& Cia Ltda
KDU2302
6609090 Valdeny Soares Dos Santos
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
PLaca
Processamento
Recorrente
GVP6214
6544213
Gilvanio Celestino Dos Santos
BPW8599
6483968
Juliano Souza De Oliveira
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto no Artigo 288 da Lei Federal Nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 01148ª Sessão Ordinária realizada em 30/10/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OWM1300 7438942
Kenia De Queiroz Ramos
HHQ5258
6527521
Neilton Jose Do Nascimento
OXD6793
6607728
Sergio Higino Dos Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KFA3259
5817310
AntonioTravaglia Junior
MJD8784
7316022
Bendo Alimentos Eireli
PWG8334
6607228
Braz Antonio Lopes Cataldo
FDM5698
6501623
DiagloPascoalle Melo Ferreira
HFD5784
7311208
Eloizo Jose De Oliveira
HEL1502
6621870
Emp. Gontijoe Transportes Ltda
EVR8819
6535605
Francisco Martins Morais Netto
HFB4087
7364742
Geraldo Alberto Ferreira
OWR8382
7206462
Gleice Monica Ferreira Silva
HBM0004
6544028
Jaime Aurelio Da Silva
MQT4240
7072484
Joabe Mendes Costa
EAI4455
6632859
Joanilson Santos Nascimento
GVH5905
6542108
Joaquim Adelmo Costa
PXZ9563
7311125
Layla Cristina S. A. Alcantara
HKL5499
6522351
Luiz Antonio Pereira Gomes
PWR9148
6497530
Marcilio Braun Dohler Junior
EYF1163
6610456
Maria A. Piantino Nascimento
GWQ8843
6538897
Paulo Jose Da Costa Ramos
HIF1272
6538159
Paulo Roberto Da Silva
HDW8650
7001409
Roberta Chaves B. Dornelas
NZI9955
6593173
Roberto Alves Nunes
ASQ7982
6589583
Rodotista Transportes Ltda
GQJ6412
6590507
Sebastiao Luiz Moreira
GWJ4374
7357119
Sergio Do Amaral Zanette
PUC9118
6895429
Tasso Jose Dos Reis
OPA5301
6645889 Vilma Ferreira De Souza
GYO1097
6559423
Warley Sergio Arruda Santos
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto no Artigo 288 da Lei Federal Nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 01149ª Sessão Ordinária realizada em 30/10/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJD1945
6503813
Leandro Ferreira Andrade
HEF4143
6592662
Maria Silva Campos Souza
HEL0519
6547409
Shirlei Mendes Madeira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GSV4523
6618212
Emp. Gontijo Transportes Ltda
JNF9141
6624645
Jelcione Nunes De Oliveira
DUG8644
6595811
Joana Da Silva Pimentel
GLB3339
6548045
Jose Mauro Neves Goncalves
JEH0879
6565768
Liamara Poliana Rodrigues
GMV2082
6507484
Marcelo Antonio Pereira
AXI2429
6567348
Marlene SchindaLocacao
LSP0392
6574977
Murilo Pinheiro Veloso
GKK0894
6508477
Paulo Sergio Pereira
GLL8256
6564283
Rafael Maciel De Oliveira
GSZ7054
6579296
Renato Junior CandianLebourg
HKE6866
6555699
Sergio De Freitas Costa Filho
OPQ0949
6549805
Sergio Luiz Melo
HLL9377
6579866
Sheila Figueiredo Peixoto
QKA0621
6599702
Trans Hothe Transp. Rod. S.A
OYA2228
6526224
Trans Kothe Transp. Rod. S.A
HJP5447
6605847 Vantuir Aparecido Goncalves
HEH7090
7083002 Vicente Tome Amorim
HBY6371
6624642
Walter Danilo Cantuaria Santos
PWL2704
6585800
Weslly Magno Teles Costa