TJMG 06/10/2020 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 06 de Outubro de 2020 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SRE de Pará de Minas
Editais e Avisos
Diretora: Tânia de Moura Morato Resende
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 24/2020
CONCEDE três meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, aos servidores: PARÁ DE MINAS- E.E. Ângela Maria de
Oliveira, MaSP 1.105.598-5, Janaína Aparecida Silva Barbosa Santos,
PEB II C, admissão 03, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir
de 03.08.2020, que poderão ser usufruídos a critério da Administração,
a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247,
de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado; MaSP 1.103.146-5, Milton César de
Aguiar, PEB I G, admissão 01, referente ao 3º quinquênio de exercício,
a partir de 14.06.2020, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; E.E. Professor Pereira da
Costa, MaSP 1.004.211-7, Conceição Aparecida dos Santos Campos,
PEB I A, admissão 04, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir
de 06.03.2017, com aproveitamento do cargo LC 100/2007, admissão
01, desligada em 31.12.2015, em cumprimento da Decisão do STF ADI
4879; MaSP 1.004.211-7, Conceição Aparecida dos Santos Campos,
PEB I A, admissão 04, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir
de 06.03.2017, com aproveitamento do cargo LC 100/2007, admissão
01, desligada em 31.12.2015, em cumprimento da Decisão do STF ADI
4879; MaSP 1.004.211-7, Conceição Aparecida dos Santos Campos,
PEB I A, admissão 04, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir
de 11.03.2020.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 35/2020
REGISTRA Afastamento por Motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, à servidora: PITANGUI- E.E. Padre Joaquim Xavier Lopes Cançado, MaSP 1.059.057-8, Christiane Lino de Oliveira Lacerda, PEB II
F, admissão 01, a partir de 24/09/2020.
Tânia de Moura Morato Resende –
Superintendente Regional de Ensino
02 1405163 - 1
Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Hélvio de Avelar Teixeira
RETIFICAÇÃO
Na publicação do Parecer nº 368/2020, Processo nº 27.872, no MG de
03.10.2020,
onde se lê: Escola de Enfermagem Florence Nighintgale Ltda,
leia-se: Florence Instituto Educacional Ltda – ME.
05 1405633 - 1
Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO Nº. 1971/2020 ANULA O ATO nº 1965/2020, publicado em
02/10/2020, de Concessão de Adicional de Insalubridade, da servidora
ANA MARIA MOREIRA BATISTA, Masp nº 1077813-2, da Unidade
Acadêmica de João Monlevade, por duplicidade de publicação.
ATO N.º 1972/2020 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de
5/7/1952, por oito dias, ao servidor VINICIUS PEREIRA GONÇALVES, Masp n.º 1454487-8, da Reitoria, a partir de 01/10/2020.
ATO N.º 1973/2020 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, tendo em vista o art. 5º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2/2020, a servidora JOSIANE REGINA DE
ARAUJO GOMES, Masp n.º 1102405-6, Técnico Universitário, Nível
III, Grau A, da Faculdade de Educação, por 1 (um) mês, referente ao 2º
quinquênio de férias-prêmio, a partir de 18/09/2020.
ATO N.º 1974/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor PAULO
BOTELHO JUNQUEIRA, Masp n.º 1034316-8, Técnico Universitário,
Nível III, Grau B, da Escola de Design, referente ao 4° quinquênio de
exercício, a partir de 26/09/2020, que poderão ser usufruídos, a critério
da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de
2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
ATO N.º 1975/2020 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art.
112 do ADCT da CE/1989, ao servidor PAULO BOTELHO JUNQUEIRA, Masp n.º 1034316-8, Técnico Universitário, Nível III,
Grau B, da Escola de Design, referente ao 4° quinquênio, a partir de
26/09/2020, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
ATO N.º 1976/2020 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos
do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988, à servidora LIDIANI VANESSA
DA SILVA, Masp n.º 1256333-4, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, por um período de 120 dias, a partir de 26/09/2020.
ATO N.º 1977/2020 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto nº 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, VIRGINIA RAIMUNDA FERREIRA, MASP n° 09140856, classificada no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 01/2020, vaga 157, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a
contar da data de publicação até
10/10/2020.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
05 1405754 - 1
PORTARIA/UEMG Nº 103, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a Remoção de servidor da Escola de Design para o Gabinete da Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.
A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando o disposto no art. 101, do Regimento Geral,
RESOLVE:
Art.1º. Fica removida, a contar da data da publicação da presente Portaria, a servidora Sidneia Aparecida Mainete, Masp. 1158962-9, ocupante
do cargo efetivo de Analista Universitário, Nível III, Grau A, da Escola
de Design para o Gabinete da Reitoria.
Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 02 de outubro de 2020.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
05 1405402 - 1
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9262669 de prestação de serviços. Partes: EMG,
por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, e o Serviço Federal
de Processamento de Dados - SERPRO. Objeto: Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, objetivando a
prestação de serviço especializado de tecnologia da informação, denominado “Infoconv”, que consiste na disponibilização ao CONTRATANTE do acesso à(s) seguinte(s) base(s) de dados dos sistemas da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): • CPF, CNPJ e
CND, por um período de 12 meses, a contar da data de assinatura. Valor
Total: R$17.126,16 (Dezessete mil cento e vinte e seis reais e dezesseis
centavos). Dotação Orçamentária: 1491.04.122.024.2008.0001.3390.4
0.02.0.10.1 Data de assinatura: 05/10/2020.
3 cm -05 1405716 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Termo de Fomento nº
1491000798/2019/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e Centro de
Recuperação de Alcoólatras. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 119 dias passando seu vencimento para 30/01/2021.
Assinatura: 02/10/2020.
2 cm -05 1405351 - 1
EXTRATOS DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio de Cooperação Técnica n° 33, que entre si celebram a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, como cedente e a Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo, como cessionária. Objeto: Cessão do
servidor Rosen Clair Gonçalves Ribeiro, Masp 292401-7, ocupante do
cargo efetivo de Técnico da Indústria Gráfica, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, com ônus para o
Cessionário. Fundamento normativo: Incisos I a V, VII e VIII do art.
15º do Decreto 47.558/2018. Ficam convalidados os atos praticados
no período de 02/01/2020 até a data de publicação do presente instrumento. Assinam: José Geraldo de Oliveira Prado, pela SEGOV, Marcos
Ribeiro de Oliveira, como Gestor do Convênio e Leônidas José de Oliveira, pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo: 01/10/2020.
Convênio de Cooperação Técnica n° 37, que entre si celebram a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, como cedente e a Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo, como cessionária. Objeto: Cessão do
servidor Rogério Antônio Eustáquio da Conceição, Masp 1045361-1,
ocupante do cargo efetivo de Técnico da Indústria Gráfica, para exercer
suas funções na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, com ônus
para o Cessionário. Fundamento normativo: Incisos I a V, VII e VIII do
art. 15º do Decreto 47.558/2018. Ficam convalidados os atos praticados
no período de 02/01/2020 até a data de publicação do presente instrumento. Assinam: José Geraldo de Oliveira Prado, pela SEGOV, Marcos
Ribeiro de Oliveira, como Gestor do Convênio e Leônidas José de Oliveira, pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo: 01/10/2020.
6 cm -02 1405235 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
TERMO ADITIVO
PMMG–CSC-SAÚDE x Procimed Hospitalar e Científica Ltda-EPP.
Ata de Registro de Preços nº 229/2019. Pregão Eletrônico nº 160/2019.
Empenho n° 564/2020. 1° Aditivo. Objeto: Revisão Contratual conforme
documentos constantes no Processo SEI nº 1250.01.0006849/2020-06.
1 cm -05 1405277 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
PMMG - 14ª RPM. Pregão Eletrônico 11/2020; UE 1259969; Objeto:
Aquisição de materiais de informática para as Unidades da 14ªRPM,
durante o ano de 2020. Vencedora: Anderson Raniere Ferreira Guedes
- ME, CNPJ 08.164.723/0001-38; Valor: R$32.500,00 (trinta e dois mil
e quinhentos reais).
2 cm -05 1405279 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG–CSC-SAÚDE x Scanlab Diagnóstica Ltda. Pregão Eletrônico
nº 315/2019. Processo de Compra nº 1255302 000315/2019. Contrato
n° SIAD 9238022. 1° Aditivo. Objeto: prorrogação da vigência por
mais um período de 12 (doze) meses, alteração do cabeçalho do contrato e do item 18 do Termo de Referência.
2 cm -05 1405307 - 1
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PE Nº 06/2020
O Maj PM Ordenador de Despesas - Eventual do EM/10RPM, torna
público que homologou, processo 1251642034/2020, modalidade Pregão Eletrônico nº 06/2020, FRACASSADO. Data: 05/10/2020. (a)
Ramon Tomaz Pereira, Maj PM
1 cm -05 1405335 - 1
TERMO DE CONVÊNIO
PMMG - 3ªRPM X Prefeitura Municipal de Lagoa Santa. Convênio
001/2020. Objeto: Cooperação mútua visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no município de
Lagoa Santa. Vigência: 29/09/2020 a 28/02/2023.
1 cm -05 1405367 - 1
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
PMMG – 13ª Cia PM Ind/11ª RPM x Prefeitura Municipal de São
João da Ponte/MG; Acordo de Cooperação Técnica nº 04 firmado em
09/09/2020, visando o uso compartilhado, a título intransferível, de
estrutura de telecomunicações, compreendendo torres, sites e abrigos,
especialmente o site de telecomunicações localizado na Fazenda Eustáquio Crusoé, no Município de São João da Ponte/MG, sob as coordenadas geográficas 15º54’04.0”S e 43º59’39.5”W, com altitude de 831
metros. Vigência: 20 anos a partir de 09/09/2020.
2 cm -05 1405397 - 1
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PE Nº 05/2020
O Maj PM Ordenador de Despesas - Eventual do EM/10RPM, torna
público que homologou, processo 1251642032/2020, modalidade Pregão Eletrônico nº 05/2020, a empresa Modern Design do Brasil LtdaEPP. Valor: R$11.405,47. Data: 01/10/2020. (a) Ramon Tomaz Pereira,
Maj PM
2 cm -05 1405333 - 1
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PMMG-3ª RPM X Prefeitura Municipal de Lagoa Santa. Objeto: Rescisão a partir de 28/09/2020, o Convênio nº 04/2018 celebrado entre a
PMMG e a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.
1 cm -05 1405378 - 1
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PMMG-3ª RPM X Prefeitura Municipal de Lagoa Santa. Objeto: Rescisão a partir de 28/09/2020, o Convênio nº 06/2018 celebrado entre a
PMMG e a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.
1 cm -05 1405381 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
PMMG-DS-CSC-SAUDE. Pregão Eletrônico – Processo de Compra:
125530200170/2020. PROCESSO SEI: 1250.01.0005777/2020-44.
Objeto: Contratação de empresa especializada na área de engenharia
e arquitetura para realização da revitalização da Central de Materiais
e Esterilização (CME) do Centro Odontológico da PMMG do Estado
de MG, conforme especificações, condições e exigências constantes
no Termo de Referência, Anexo I do edital e demais anexos. Empresa:
RSR ENGENHARIA LTDA-EPP. CNPJ: 03.493.841/0001-76. Valor
total: R$156.368,90 (cento e cinquenta seis mil, trezentos e sessenta
oito reais e noventa centavos). A íntegra da Ata e Termo de Conclusão
disponível no site: www.compras.mg.gov.br
3 cm -05 1405442 - 1
RESCISÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
PMMG – 7º BPM Rescisão da Autorização de Uso n° 13/2019, celebrada entre a PMMG e o n° 167.218-7, Sd PM Alan Gonçalves de Oliveira. Objeto: Rescisão da Autorização de Uso do imóvel situado à Rua
Major Barbosa, nº 19, Vila Militar, Bom Despacho/MG.
1 cm -05 1405416 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG–EM/17RPM x Anderson Ranieri Ferreira Guedes – ME. Pregão Eletrônico – Processo 22/2020; lotes 1 a 10. Objeto: Fornecimento
parcelado de suprimentos de informática para unidades da 17ª RPM,
conforme Edital. Vigência: Da publicação até 21/12/20. Valor: R$
78.877,55
2 cm -05 1405457 - 1
ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA - SEMOVENTES
A Polícia Militar de Minas Gerais, neste ato representada pelo Comandante do 2° Batalhão de Policiamento Especializado (2° BPE) torna-se
pública a intenção de descartar do seu plantel, por intermédio de alienação não onerosa, o seguinte semovente canino: semovente canino de
resenha BORIS, raça pastor alemão, macho, pelagem preta, nascido
em 01/06/2012, patrimônio nº 5605618-4, sem sinais característicos. As entidades filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo
Estado que se interessarem deverão manifestar-se formalmente até o
dia 15/10/2020.
3 cm -05 1405485 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9262702/2020 de Fornecimento, firmado
entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) PMMG e o(s)
fornecedor(es) 15.513.036/0001-46 - COMERCIAL LICITA MAQUINAS EIRELI, Processo de compra nº 1259973 000018/2020, Registro
de preços realizado no SIRP. Objeto: Contrato originário do REGISTRO DE PREÇOS 160/2020, processo de compra Nº 1259973/18/2020
para a Aquisição com fornecimento parcelado de ração canina para
semoventes do 29º BPM, durante o exercício de 2.020.. Valor total:
R$ 3.950,00. Vigência: 3 meses, de 01/10/2020 a 31/12/2020.
Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 1251.06.181.034.4048.0001.339030
.09.1.10.1. Assinatura: 01/10/2020. Signatários: pela contratada Edgar
Rolim Machado - Representante legal - Comercial Licita Máquinas
EIRELI, pela contratante Paulo Roberto Ribeiro, Ten Cel PM - Ordenador de Despesas.
4 cm -05 1405630 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-CAE x Mangiare Buffet e Produções Artísticas LTDA–
Contrato PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2020. 3º Aditivo. Objeto:
adiamento da abertura e suspensão do valor do aluguel do restaurante/lanchonete nas instalações da EFSD. Período: 01/07/2020 até
31/08/2020Data: 01/07/2020.
2 cm -05 1405674 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-CAE x V&A ALIMENTAÇÃO LTDA– Contrato PREGÃO
PRESENCIAL Nº 01/2019. 3º Aditivo. Objeto: redução de 90% do
valor mensal da concessão administrativa de uso de imóvel público, na
EFO. Período: 01/07/2020 até 31/08/2020. Data: 01/07/2020.
1 cm -05 1405714 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LEILÃO Nº 02120/2020 - SUCATAS INSERVÍVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, §18, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público
que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02120/2020 - SUCATAS INSERVÍVEIS, de veículos automotores, sucatas e materiais inservíveis de bens
automotores, sem identificação ou possibilidade de recuperação e regularização, apreendidos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, objetivando
a RECICLAGEM, presidido pelo Leiloeiro Administrativo CARLOS EUSTÁQUIO MOREIRA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na
Portaria/Resolução n° 7535, de 5 de Julho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída
pela Portaria nº 60, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 18 de novembro de 2016, sendo o evento regido pelas normas gerais
da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta do material ferroso
para reciclagem, resultante da descontaminação, descaracterização e trituração das sucatas de veículos e materiais inservíveis de bens automotores
sem identificação ou sem possibilidade de qualquer recuperação e regularização junto ao órgão executivo estadual de trânsito, de acordo com as
regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Alienação de sucata inservível constituída de material ferroso para reciclagem, resultante da descontaminação, descaracterização e trituração (ou
equivalente) dos veículos e materiais inservíveis de bens automotores abandonados, sem identificação ou sem possibilidade de qualquer recuperação e regularização junto ao Órgão Executivo Estadual de Trânsito e não mais procurados no pátio vinculado ao Departamento Estadual de Trânsito
- DETRAN-MG, de acordo com as normalizações de saúde, ambientais e de segurança, nos termos da legislação vigente, em especial o Código de
Trânsito Brasileiro, e a Resolução nº 623/2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
1.2 - Sucata inservível é o veículo sinistrado irrecuperável, queimado, adulterado ou estrangeiro, que está impossibilitado de voltar a circular ou cuja
identificação ou legitimidade da propriedade não está demonstrada, sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito. São consideradas
também como sucatas inservíveis, as peças, equipamentos, componentes e outro material de bem automotor; os quais deverão ser transformados em
fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas, numeração do chassi ou qualquer identificação quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo órgão responsável pelo leilão (§18, do art. 328, da Lei nº 9.503/97, e art. 16, § 2º,
inciso II, da Resolução nº 623/2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN);
1.3 - A estimativa do material a ser reciclado é de aproximadamente 20040 Kg (vinte mil e quarenta), conforme apresentado na tabela abaixo:
VEÍCULOS EM GERAL
MOTOS OU SIMILARES
PESO TOTAL
DESCONTO
PESO LÍQUIDO
CIDADE
PESO
PESO
BRUTO ESTIMADO
20%
ESTIMADO
QTDE
QTDE
ESTIMADO
ESTIMADO
Nova Lima - MG
2004
20040
0
0
20040
4008
16032
1.4 - Avaliado em R$ 0,32 ( reais e trinta e dois centavos) por kg;
1.5 - As sucatas inservíveis, objeto deste leilão tratam-se de lote único, constituída de 2004 (dois mil e quatro) veículos automotores, dentre os quais,
motocicletas, caminhões, veículos em geral e materiais inservíveis de bens automotores, devendo ser pesadas separadamente, ou seja, por veículo,
para posterior baixa do registro.
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14, 15, 16, 17 e 18, e a Resolução nº 623/2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883,
de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1999; Lei Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988; Lei Federal nº 9.032, de 28 de abril de
1995; Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014;
Decretos Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, e nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010; Leis Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003,
e nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, nº 44.806, de 12 de maio de 2008, e nº 45.181, de 25 de
setembro de 2009; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016; Resolução da
ANTT nº 420/2004; NBR 7501; NBR 7503; e NBR 7504.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial
3.1- O lance inicial terá por base o valor do quilograma do material ferroso a ser reciclado, avaliado em R$ 0,32 ( reais e trinta e dois centavos) ;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante na Cláusula Primeira, subitem
1.4 deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) Rua Jose Agostinho - Depósito de Apreensão da Prefeitura, situado(a) na Rua Jose Agostinho, s/n - Proximo
A Upa - Bairro Chacara Bom Retiro, Nova Lima - MG, no(s) dia(s) 22 de Outubro de 2020, com início dos trabalhos marcados para as 10:00 horas,
conforme disposto abaixo:
I – no dia 22 de Outubro de 2020, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado PÁTIO VIRTUAL DELEGACIA
REGIONAL DE NOVA LIMA, compreendendo o lote de número 1;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 13 a 20 de Outubro de 2020, no
horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – PÁTIO VIRTUAL DELEGACIA REGIONAL DE NOVA LIMA - CENTRO, situado no(a) Rua Doutor João Pena, nº 150 - - FIRMA, Bairro
Centro, Nova Lima-MG;
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, CARLOS EUSTÁQUIO MOREIRA, matriculado sob o número 9046236, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica que opere no ramo de siderurgia, fundição, nos termos exigidos pela legislação vigente,
para aquisição de sucatas e material inservível, cujo objeto social seja compatível com o objeto da licitação e que atenda todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, devendo apresentar no período compreendido entre os dias 16 de Outubro de 2020 e 22 de Outubro de 2020,
os seguintes documentos:
I - Ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registradas, se forem o caso;
II - Carta de credenciamento (Anexo I) ou instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida com poderes para
formular lances de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante representada, no caso do representante não ser titular,
sócio ou administrador da empresa licitante;
III - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débito relativa a Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União, emitidas em conjunto pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
IV - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede do licitante, bem como da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, mediante
apresentação da Certidão de Situação Fiscal, independente da localização da sede ou filial do licitante;
V - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante;
VI - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do
FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal na sede da licitante;
VII - Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, mediante apresentação da Certidão de Débito relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
VIII - Prova de regularidade trabalhista mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pela Justiça do
Trabalho;
IX - Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de pequeno
porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei Federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação para ter condições de
participar desta licitação;
X - Apresentar declaração de conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Edital e na legislação reguladora da matéria, especialmente
das disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contendo sua identificação, endereço completo e telefone, conforme Anexo II;
XI - Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme anexo III.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202010052213280121.
