TJMG 09/03/2021 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 09 de Março de 2021 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, CLAUDIANE MIRLEY MOTA MOURÃO, MASP
1059760-7, para a função gratificada FGD-5 ED1101301 da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, ANTÔNIO VENÂNCIO DE SOUZA JUNIOR, MASP
1095701-7, para a função gratificada FGD-4 ED1101023 da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS FIGUEIREDO, MASP
591859-4, para a função gratificada FGD-4 ED1100390 da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, JUPITER MARCELLUS AMARAL, MASP 1402526-6,
para a função gratificada FGD-4 ED1100654 da Secretaria de Estado
de Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal
Regional Eleitoral da 035ª ZONA ELEITORAL Zona Eleitoral - BELO
HORIZONTE, em prorrogação, de 1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus
para o cedente, para regularizar situação funcional:
RAID ROBERTA DE AVILA SILVA CARDOSO / MASP 1366273-9
/ TOS I.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 315ª ZONA ELEITORAL Zona Eleitoral - JUIZ DE
FORA, em prorrogação, de 1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o
cedente, para regularizar situação funcional:
TALITA APERIBENSE MENON / MASP 1368379-2 / TOS I.
08 1454502 - 1
Secretário: Igor Mascarenhas Eto
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 04, 05 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a indicação de servidores para atuarem como responsáveis técnicos das unidades executoras junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas - SIAFI-MG, nas áreas de sua competência, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições previstas no inciso III, do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de
Minas Gerais e do Decreto nº 47.792, de 18 de dezembro de 2019, e, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002 e na
Portaria nº 617, de 10 de janeiro de 2002, da Superintendência Central de Contadoria Geral/SEF que determinam a indicação de Responsáveis Técnicos para transações pertinentes ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI/MG,
RESOLVE:
Art. 1º - Indicar os servidores, abaixo relacionados paraatuarem como “Responsáveis Técnicos das Unidades Executoras” junto ao SIAFI/MG, nas
áreas de suas competências:
Unidade Executora
Responsável Técnico
Masp
CPF
Módulo SIAFI/MG
Carlos Alberto Martins Soares
327.672-2
007.344.706-49
Tânia Mara A. M. de Castro
387.743-8
624.475.996-68
Coordenação e Execução
008342-8
066.917.166-20 Planejamento,
1490001 – 1490002 Leandro Moreira da Rocha
Orçamentária.
1490003 – 1490004 Heider Gutemberg da Silva Braga
87.710-0
100.469.566-70
1490005 – 1490006 Welerson Cioglia
262.119-1
506.855.206-25
1490007 – 1490008 Eudo Gilberto Fernandes Ferreira
1.090.650-1
954.543.146-68
1490009 – 1490010
Convênios, Patrimônio, e Movi1.215.460-5
952.681.976-49 Contratos,
1490011 – 1490012 – Érick Hering Fonseca
mentação Contábil.
1.478.737-8
016.316.196-83
1490013 – 1490014 Victor Araújo de Jesus
342.785-3
230.786.776-72
– 1490015 –1490018 Vando Argentino Ferreira
e 1490019
Gilmar Rodrigues de Oliveira
346.484-9
489.108.486 -34 Execução Orçamentária Financeira e MoviRoberto Márcio de Abreu
342.553-5
230.786.936-00 mentação Contábil
Ramon Vieira de Souza
900.673-5
549.928.936-00
1490021
Gilmar Rodrigues de Oliveira
346.484-9
489.108.486- 34 Controle de Convênios
Marcos Ribeiro de Oliveira
941.575-3
621.596.906-00
1490001
Cleber Ferreira de Paula
346.483-1
684.078.406-10 Administração de Pessoal
Luiz Alberto Gazeta
381.658-4
817.266.786-87
de Despesas de custeio e ConvêniosLarissa Lins da Mata Coimbra
751473-9
080.770776-76 Execução
Saída /PADEM da SCGI/SEGOV
e execução de Convênios-Saída
Flávia Patrícia de Souza Ferreira
1.110.267-0
043.466.206-20 Celebração
– PADEM/SEGOV/SCGI
1490008 - 1490011
José Roberto de Avelar
358.763-1
438.541.846-20 Prestação de Constas de Convênios-Saída
- 1490012
Lilian Araújo Marinho
1.019.970-1
870.131.426-20 – PADEM/SEGOV/SCGI
Márcia de Pádua Mattoso
348.505-9
790.327.886-04 Comissão Permanente de Tomada de Contas
Sônia Mirtes Nascimento
906.377-7
092.266.478-10 Especial
Elizabeth Ferreira Lima
346.719-8
239.978.181-34 Execução Orçamentária e Financeira da Uni1490010
Lúcia Andréa Gomes Adorno
457.915-7
963.263.286-91 dade Regional da Segov em Brasília/DF
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEGOV Nº
771, de 14 de agosto de 2020.
Belo Horizonte, 05de marçode 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
08 1454484 - 1
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 05/2021, 08 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre concessão de progressão na carreira de servidores lotados na Secretaria de Estado de Governo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo inciso VIdo § 1º do art. 93 da Constituição do Estado,
e considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de Auxiliar de Administração Geral
– AAG; Auxiliar da Indústria Gráfica - AIG, Auxiliar de Serviços Governamentais - AUSG, Gestor Governamental - GGOVe Técnico da Indústria
Gráfica - TIG, lotados na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, que atendem ao disposto no art. 16 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
relacionados no Anexo Únicodesta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de março de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
MASP
1045359-5
1148090-2
0292317-5
1165350-8
0280867-3
1045442-9
1045442-9
1045442-9
1045424-7
1045428-8
0285775-3
NOVO
GRAU
I
C
N
C
C
F
G
H
C
G
E
VIGÊNCIA
01/01/2021
02/03/2021
01/01/2021
16/02/2021
02/01/2021
30/06/2016
30/06/2018
30/06/2020
01/01/2021
01/01/2021
01/01/2021
08 1454498 - 1
Controladoria-Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.995, de 29 de de junho de 2020, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria nº 106.661/2018 - CTPM/11º BPM/12 RPM de 27/3/2018,
aplica a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
em face de Valéria de Aquino Xavier, nº 097.920-3, à época dos fatos
servidora pública civil vinculada ao CTPM-11º BPM, com fundamento
no art. 250, inciso VI, da Lei Estadual nº 869/1952.
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
Secretaria de Estado de Governo
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEGOV Nº 05/2021)
NIVEL
GRAU
SERVIDOR
CARREIRA
ATUAL
ATUAL
ANTÔNIO ROQUE DE FREITAS SOBRINHO
TIG
I
H
ETORE MENIN MARQUES
GGOV
II
B
JORGE LUIZ DOS SANTOS ROCHA
AIG
III
M
JOSÉ AUGUSTO MOREIRA COSTA JUNIOR
GGOV
II
B
JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS ROCHA
AAG
VI
B
MARCOS BARBOSA GONTIJO
AAG
IV
E
MARCOS BARBOSA GONTIJO
AAG
IV
F
MARCOS BARBOSA GONTIJO
AAG
IV
G
MARCOS DE PAULA GOMES
TIG
V
B
MARCUS ANTONIO DURÃES
TIG
IV
F
VICENTE DE PAULO CARDOSO ALVES
AUSG
V
D
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art.
7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista a decisão do
Juízo da Comarca de Ipatinga/MG, nos Autos da Ação Civil Pública nº.
5013748-81.2018.8.13.0313, DETERMINA A INCLUSÃO de Silvana
Silva Andrade, CPF nº. 515 407.386-04, no CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo prazo de
05 (cinco) anos, a contar de 08/10/2018.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte 08 de março de2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geraldo Estado
08 1454315 - 1
Conforme art.55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, a servidora
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
Controladoria Geral do Estado, Belo Horizonte, 08 de março de 2021
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
08 1454488 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Competências subdelegadas nos termos do Ato do Diretor-Geral de
19.12.2008, publicado em 20.12.2008.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/89, à:
MASP 288.323-9, Naldo Gomes Junior, cargo/função pública Procurador do Estado, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de
09.12.2020,que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
MASP 347.753-6, Leonardo Canabrava Turra, cargo/função pública
Procurador do Estado, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir
de 19.12.2020,que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
MASP 1.050.975-0, Érico Andrade, cargo/função pública Procurador do Estado, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
09.12.2020,que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
MASP 1.127.029-5, Lucas Pinheiro de Oliveira Sena, cargo/função
pública Procurador do Estado, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 10.12.2020,que poderão ser usufruídos, a critério da
Administração, a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
MASP 1.269.276-0, André Borges Pires Ferreira, cargo/função pública
Procurador do Estado, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir
de 04.12.2020,que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
MASP 1.404.804-5, Hayla Marques Franca, cargo/função pública Gestor Governamental, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir
de 18.12.2020,que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01.01.2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, á:
MASP 347.753-6, Leonardo Canabrava Turra, cargo/função pública
Procurador do Estado, referente ao 5º quinquênio, a partir de 19.12.2020
cujo pagamento se dará a partir de 01.01.2022, sem efeitos financeiros
retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
MASP 348.653-7, Marconi Bastos Saldanha, cargo/função pública
Procurador do Estado, referente ao 8º quinquênio (sendo o 7º administrativo), a partir de 27.12.2020 cujo pagamento se dará a partir de
01.01.2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
MASP 1.050.975-0, Érico Andrade, cargo/função pública Procurador
do Estado, referente ao 4º quinquênio, a partir de 09.12.2020 cujo pagamento se dará a partir de 01.01.2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de
2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado.
Camila Campos da Cruz
Diretora da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
08 1454417 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.650CAP/20
Sandra Maria de Abreu Alvim–Masp-367.843-0– Processo SEI Nº
1080.01.0034453/2020-33 – Conselheira Carolina Montolli–Julgamento 10/12/2020.
Conversão em espécie de férias-prêmio não gozadas – Delegado de
Polícia Civil aposentado –Ausência de negativa do órgão de Origem/
Lotação – Não conhecimento.
É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação, quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento
prévio do pedido do Reclamante no órgão de origem, nos termos do art.
45 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.651CAP/20
José Dimas de Souza–Masp- 293.785-2–Processo SEI Nº
1080.01.0034427/2020-56–Conselheira Carolina Montolli– Julgamento 10/12/2020.
Conversão em espécie de férias-prêmio não gozadas – Delegado de
polícia Civil Aposentado – Ausência de negativa do órgão de Origem/
Lotação – Não conhecimento.
É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação, quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento
prévio do pedido do Reclamante no órgão de origem, nos termos do art.
45 do Decreto nº 46.120/2012.
1-Súmula da segunda milésima septuagésima sexta reunião ordinária realizada por videoconferência, presidida pelo Sr. Paulo da Gama
Torres e secretariada pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes
as Conselheiras Ana Maria Barbosa de Amorim Magalhães, Gabriela
Bernardes de Vasconcellos Lopes, Aline Rodrigues Cunha e Carolina
Angelo Montolli.1.Roseli Teixeira de Faria Campos-Negaram provimento à reclamação.2.Múcio Sévola de Oliveira Coelho-Não conheceram da reclamação.3.Ramon Tadeu Carvalho Bucci-Desistência
homologada.4.Hebert Wagner Mascarenhas-Negaram provimento
à reclamação.5.Ana Glaura Soares e Ruivo-Não conheceram da
reclamação.
2-Pauta para a segunda milésima septuagésima sétima reunião ordinária
a ser realizada em 11 de março de 2021 por videoconferência.1.Processo
1510.01.0214131/2020-38-Marcele Aparecida de Souza GuimarãesConselheira Ana Maria. 2.Processo
1080.01.0063268/2020-65-Adriana Couto Ladeira-Conselheira Ana
Maria.3.Processo 1510.01.0189367/2020-45- Soraya Rocha Marcos
dos Anjos-Conselheira Aline Cunha.4. 1510.01.0189367/2020-45Maria Inês Alves Caetano Conselheira Gabriela Bernardes. 5.Processo
1080.01. 0057792/2020-89-Antônio Cássio dos Reis-Conselheira
Gabriela Bernardes.
RETIFICAÇÃO
Retifica Deliberação Nº 27.644/CAP/20
Renato Henriques Guimarães – Masp- 1.289.345-9– Processo
SEI Nº 1080.01.0048987/2019-80, publicada no Minas Gerais
do dia 05/03/21, caderno 1, página 4, coluna 1. Onde se lê: SEI Nº
1080.01.0048987/2019-80. Leia-se, SEI Nº 1080.01.0081475/2019-75.
08 1454389 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do art. 9º, da Lei
Complementar nº 065, de 16/01/2003 e art. 7º, inciso XVIII, da Constituição da República de 1988, por 120 dias, assegurando o direito a
prorrogação por mais 60 dias, nos termos do art. 1º da Deliberação nº
007/2016, de 06/05/16 à defensora pública:
ATO Nº 055/2021
0734, Amanda Junqueira Lemes, a partir de 21/02/2021.
08 1454018 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 056/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no art. 9º, inciso XII, da
Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, concede
afastamento preliminar à aposentadoria, a partir 03 de março de 2021,
nos termos do art. 36, parágrafo 24 da Constituição Estadual de 21
de setembro de 1989, a ISAURO JOSÉ DE CALAIS FILHO, MASP
902.759-0, CPF 609.271.867-72, Analista da Defensoria Pública, Nível
III, Grau H, com proventos integrais e direito a paridade nos termos
do art. 144, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual Nº 104, de 2020, combinado com art. 3º da Emenda Constitucional
Federal Nº 47 de 2005.
08 1454064 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III
e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, e
TRANSFERINDO COMPULSORIAMENTE
- de conformidade com a redação do parágrafo único do art. 204 dada
pela Lei Delegada Estadual nº 37, de 13/01/89 e nos termos do art. 136,
§1º, c/c art. 159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as
alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§
10 e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas
pelas Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003
e n. 59/2003, transfere compulsoriamente, para o Quadro de Oficiais
da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu posto os
seguintes militares:
103798-5 , CORONEL PM QOPM JEAN JACQUES ALCANTARA
PEDRA , da AUD SET , a partir de 27/01/2021
103699-5 , CORONEL PM QOPM ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA , da DOP , a partir de 27/01/2021
103797-7 , CORONEL PM QOPM LEONARDO CARVALHAR
MACIEL , da 14 RPM , a partir de 27/04/2021
103733-2 , CORONEL PM QOPM JOSE REINALDO PARREIRA , da
16 RPM , a partir de 28/01/2021
PROMOVENDO E TRANSFERINDO COMPULSORIAMENTE
- de conformidade com o art. 204 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10
e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas
pelas Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003
e n. 59/2003; promove e transfere compulsoriamente, para o Quadro
de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu
posto o seguinte militar:
AO POSTO DE CORONEL
103426-3 , TENENTE CORONEL PM QOPM EDESIO AMORIM
ANACLETO , do BTL RPAER , a partir de 12/01/2021 , e sua transferência a partir de 13/01/2021
103724-1 , TENENTE CORONEL PM QOPM WOLBER EUSTAQUIO GONCALVES DOS SANTOS , da CPM , a partir de 26/01/2021
, e sua transferência a partir de 27/01/2021
103769-6 , TENENTE CORONEL PM QOPM GLAUCIO PORTO
ALVES , da CPM , a partir de 26/01/2021 , e sua transferência a partir
de 27/01/2021
103857-9 , TENENTE CORONEL PM QOPM ANTONIEZIO ALVES
DE SOUSA , da ARINS , a partir de 26/01/2021 , e sua transferência a
partir de 27/01/2021
PROMOVENDO E TRANSFERINDO COMPULSORIAMENTE
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da
Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas Emendas
à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n. 59/2003,
promove e transfere compulsoriamente, para o Quadro de Praças da
Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas graduações
os seguintes militares:
A GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO
104250-6 , 2º SARGENTO PM QPPM MARCOS MARCELO DA
SILVEIRA PINTO , do 2 BPM , a partir de 21/02/2021 , e sua transferência a partir de 22/02/2021
104261-3 , 2º SARGENTO PM QPPM ROUSILEI FERREIRA
NEVES , da 4 RPM , a partir de 21/02/2021 , e sua transferência a
partir de 22/02/2021
A Graduação de 2º Sargento
101.674-0 , 3º SARGENTO PM JOSE CORDEIRO DE ARAUJO ,
da 7ª CIA PM IND , completou em 13/05/2020, e sua transferência a
partir de 14/05/2020
103766-2 , 3º SARGENTO PM QPPM RICARDO DIAS LEMOS ,
do BPTRAN , a partir de 23/01/2021 , e sua transferência a partir de
24/01/2021
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210309003508013.
