TJMG 30/12/2021 -Pág. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
RECURSOS LOGÍSTICOS
SISTEMAS INFORMATIZADOS QUE SERÃO UTILIZADOS (DISPONÍVEIS PARA ACESSO REMOTO):
EQUIPAMENTOS DA UNIDADE OU DO ÓRGÃO/ENTIDADE DISPONIBILIZADOS PARA O SERVIDOR:
ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, COM OS RESPECTIVOS PRAZOS E ACOMPANHAMENTO
METAS E/OU ENTREGAS INDIVIDUAIS DO PERÍODO DE ................... A ....................
ATIVIDADES A SEREM
PRAZOS E PARÂMETROS ACORDADOS
DESENVOLVIDAS
OBSERVAÇÕES
PLANEJADO
REALIZADO
PELO SERVIDOR
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ATO DA SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício. Autoriza, nos termos do artigo 34
da Constituição do Estado, do Decreto nº 43.307, de 29 de abril de
2003 e da Resolução nº 073, de 25 de agosto de 2021, publicado no
MG de 28 de agosto de 2021, a liberação do servidor público, Edson
Mateus, Masp 356694-0, lotado na Superintendência Regional da
Fazenda - SRF, para exercer mandato Eletivo Sindical junto ao Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais-SINDIFISCO-MG, a partir
da publicação desse ato até 12 de dezembro de 2023. Belo Horizonte,
28 de dezembro de 2021 – Sílvia Caroline Listgarten Dias - Secretária
de Estado de Planejamento Gestão, em exercício.
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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 115, 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP
- para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer naturezae, no que couber, paracontratação de obras,no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de
Minas Gerais.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
em exercício, o uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III,
da Constituição Estadual e considerando o disposto no o disposto na
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 14.167, de 10
de janeiro de 2002, na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002,
na Lei Federal nº. 12.462, de 4 de agosto de 2011, na Lei Federal nº.
14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 8º, I, Decreto nº. 48.012, de 22
de julho de 2020,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º - Esta resolução dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos
Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, paracontratação de obras,
no âmbito da Administração Pública estadual direta, das autarquias, das
fundações e dos fundos especiais do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único - As empresas públicas, as sociedades de economia
mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que
trata o art. 40 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão
adotar, no que couber, as disposições desta resolução.
Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica
e fundacional, quando executarem recursos da União decorrentes de
transferências voluntárias, deverão observar as regras vigentes que
regulamentam o respectivo procedimento em âmbito Federal, exceto
nos casos em que a lei, a regulamentação específica ou o termo de transferência dispuser de forma diversa.
Definições
Art. 3º - Para os fins desta resolução, considera-se:
I - área solicitante: unidade administrativa que possua uma demanda,
necessidade ou problema a ser analisado;
II - área de contratação: unidade administrativa com competência para
planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas
aos processos de contratação;
III - área técnica: unidade administrativa responsável pelo planejamento, coordenação, gestão e acompanhamento das ações relacionadas
ao tema ao qual a demanda apresentada pela área solicitante esteja associada, podendo também atuar como área solicitante;
IV - autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão
no âmbito daquele processo administrativo, conforme atribuições estabelecidas pelo órgão ou entidade;
V - contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou
correspondentes entre si;
VI - contratações interdependentes: aquelas cuja execução da contratação tratada poderá afetar ou ser afetada por outras contratações da
Administração Pública;
VII - Equipe de Planejamento da Contratação: conjunto de integrantes
das áreas solicitante, técnica e de contratação, designados nos autos
do processo de compras pelas autoridades competentes das respectivas unidades e que reúnem as competências necessárias à execução da
etapa de planejamento da contratação, com conhecimentos sobre aspectos técnicos do objeto e de licitações e contratos;
VIII - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da
primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o
interesse público envolvido e a sua melhor solução, e subsidia o anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados
caso se conclua pela viabilidade da contratação;
IX – licitação deserta: aquela em que não houve licitantes
interessados;
X – licitação fracassada: aquela em que não foram apresentadas propostas ou documentação de habilitação válidas;
XI – procedimentos auxiliares: instrumentos que apoiam futuras licitações ou contratações com o fim de promover maior qualidade, eficiência e economia, contemplados o credenciamento, a pré-qualificação,
o procedimento de manifestação de interesse e o sistema de registro
de preços;
XII – unidade centralizadora de compras: unidade formal responsável
por desenvolver, propor e implementar modelos e processos para aquisições e contratações em atendimento à demanda de outros órgãos ou
entidades.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DO ETP
Diretrizes gerais
Art. 4º - As licitações e procedimentos auxiliares para aquisições de
bens e contratação de prestação de serviços, e no que couber, paracontratação de obras, deverão ser precedidos de estudo técnico preliminar.
§1º - É facultada a elaboração do ETP, mediante justificativa aprovada
pela autoridade competente, nas hipóteses de:
I – dispensa e inexigibilidade de licitação, exceto nos casos dispostos
nos incisos III e IV do § 2º;
II - contratação de licitante remanescente;
III - possibilidade de utilização de ETP elaborado para procedimentos anteriores quando as soluções propostas atenderem integralmente à
necessidade apresentada;
IV - soluções submetidas a procedimentos de padronização ou que constem em catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços.
§ 2º - É dispensável a elaboração do ETP:
I - por órgão ou entidade beneficiário de licitação, de contratação ou
de procedimento auxiliar cujo ETP tenha sido elaborado por unidade
centralizadora de compras ou por unidade que for autorizada por ela a
conduzir o respectivo procedimento;
II - nas contratações de serviços comuns de engenharia quando demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, casos em que a especificação do objeto
poderá ser realizada apenas em termo de referência ou projeto básico;
III – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção
federal ou grave perturbação da ordem;
IV – nas situações de emergência ou calamidade pública.
Art. 5º - O ETP deverá ser elaborado por Equipe de Planejamento de
Contratação e será aprovado pela autoridade competente.
§ 1º - A Equipe de Planejamento da Contratação poderá solicitar, sempre que necessário, apoio técnico a outros atores interessados ou que
detenham competências específicas relacionadas ao problema ou necessidade enfrentados e às soluções em análise.
§ 2º - Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente que demonstre que o órgão ou entidade não possui profissionais suficientes ou aptos em seus quadros, será permitida a
confecção do ETP apenas por agentes públicos das áreas técnica e solicitante ou a contratação de serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os responsáveis pela sua elaboração.
Conteúdo
Art. 6º - O ETP buscará a melhor solução identificada dentre as possíveis, de modo a permitir a avaliação acerca da viabilidade técnica e
econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a
ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstraçãoda previsão da potencial contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - descrição dos requisitos da potencial contratação necessários e
suficientes à escolha da solução;
IV - estimativas das quantidades a serem potencialmente contratadas,
acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão
suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de
modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamentode mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis ejustificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução, que poderá ser ou não viabilizada por meio de uma contratação,
podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e
entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias e inovações que melhor atendam às necessidades
da Administração;
b) ser realizada audiência ou consulta públicas ou diálogo transparente
com potenciais fornecedores, preferencialmente na forma eletrônica,
para coleta de contribuições;
VI - estimativa do valor da potencial contratação, acompanhada dos
preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se
a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da
licitação;
VII - descrição da solução como um todo e, quando for o caso, das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da solução, considerando critérios de viabilidade técnica e econômica;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e
financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à
celebração do contrato, se for o caso, inclusive quanto à capacitação de
servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI – considerações sobre contratações correlatas ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de
outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação
para o atendimento da necessidade a que se destina.
§ 1º - O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII e XIII docaput, e quando não contemplar os
demais elementos, apresentar as devidas justificativas.
§ 2º - A justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução
de que trata o inciso V docaputserá orientada por uma análise comparativa entre as soluções identificadas, que poderá ser realizada a partir de
um ou mais dos seguintes critérios, sem prejuízo de outros relevantes
para o objeto em análise:
I - relação de custo-benefício do ponto de vista financeiro, preferencialmente pela comparação do custo total das soluções propostas e da
solução atual, quando for o caso;
II - ganhos de eficiência na utilização dos recursos;
III - sustentabilidade social, econômica e ambiental, por meio da consideração de objetivos secundários da política de compras públicas;
IV - presença de riscos e sua distribuição entre as partes.
§ 3º - Na justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução, quando houver a possibilidade de compra ou locação de bens,
deverão ser considerados os custos e os benefícios de cada opção, com
indicação da alternativa mais vantajosa.
§ 4º - Na hipótese de, após o levantamento de que trata o inciso V docaput, a quantidade de fornecedores ser considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
Art. 7º - Durante a elaboração do ETP, sempre que possível, deverão
ser considerados:
I - o histórico de licitações, inclusive quanto às desertas, fracassadas e
as anteriores com objeto semelhante, para que sejam aferidos e sanados
de antemão eventuais questões controversas, erros ou incongruências;
II – os riscos que possam comprometer a definição da solução mais adequada ou sua futura implementação, a serem registrados com a previsão
das possíveis ações que possam mitigá-los;
III – o nível de complexidade do problema a ser resolvido, evitando
a produção de conteúdo desnecessário, observado o disposto no § 1º
do art. 6º.
Art. 8º - Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º – As justificativas previstas nesta resolução deverão ser apresentadas com a devida fundamentação e observar os princípios da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza na sua elaboração.
Parágrafo único - Não será considerada fundamentada a justificativa
que:
I – limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo,
sem explicar sua relação com o caso concreto;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o
motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra
decisão.
Art. 10 – O Centro de Serviços Compartilhados - CSC poderá expedir
orientações complementares, solucionar casos omissos, disponibilizar
materiais de apoio, instituir modelos padronizados de documentos e
providenciar solução de tecnologia da informação e comunicação para
apoiar a execução dos procedimentos de que trata esta resolução.
Art. 11 - Esta resolução entra em vigor após 90 (noventa) dias contados
da data de sua publicação.
Parágrafo único – Não se aplica o disposto nesta resolução às aquisições e contratações cujos pedidos de compras tenham sido aprovados
no Portal de Compras MG até o final do prazo previsto nocaput.
Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2021.
Silvia Caroline Listgarten Dias
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício
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quinta-feira, 30 de Dezembro de 2021 – 39
ATO DA SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício. Autoriza, nos termos do artigo 34
da Constituição do Estado, do Decreto nº 43.307, de 29 de abril de 2003
e da Resolução ato nº 73, de 25 de agosto de 2021, publicado no MG
de 28 de agosto de 2021, a liberação da servidora pública Tatiana Pires
Botelho, Masp 1.367.788-5, para exercer mandato eletivo sindical junto
a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado
- CONACATE, a partir de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2025, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 516850437.2021.8.13.0024.
Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2021 – Sílvia Caroline Listgarten
Dias - Secretária de Estado de Planejamento Gestão, em exercício.
29 1575063 - 1
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DE DIREITOS DO SERVIDOR
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
PÚBLICOS
A Diretora da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de
2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do
estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA A:
ANDREIA DE SOUZA PETTERSEM -Masp 0664664-0, EEB/PEB.
-SRE DE BARBACENA:
ADRIANA RITA DE OLIVEIRA -Masp 1426897-3, PEB/PEB;
VERA LUCIA DA SILVA -Masp 0534645-7, PEB/PEB; JESSICA
NAKAMURA PEREIRA -Masp 1339867-2, PEB/PROFESSOR
I(RESSAQUINHA); EDNEIA ANDRADE CAMPOS DE ARAUJO
-Masp 1312730-3, EEB/PROFESSOR(IBERTIOGA).
-SRE DE CAMPO BELO:
GLEICIANE APARECIDA DA SILVA -Masp 1452669-3, PEB/PEB.
-SRE DE CARATINGA:
FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA -Masp 1419717-2, PEB/PEB;
SABRINA SOUZA MARTINS GARCIA -Masp 1371866-3, PEB/
ATB(AUXILIAR DE SECRETARIA); KATIANE FERREIRA
PIMENTEL COSTA -Masp 1391494-0, PEB/PEB; CLEONICE OLIVEIRA VIEIRA -Masp 1374572-4, PEB/PEB.
-SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
DANILA CRISTINA DA COSTA -Masp 1346392-2, EEB/
PROFESSOR(CASA GRANDE); RAMON SILVA LARA -Masp
1376959-1, PEB/PEB.
-SRE DE CURVELO:
JOICEANE ALMEIDA DE FREITAS -Masp 1398648-4, PEB/PEB.
-SRE DE DIAMANTINA:
LINDAURA LOPES DA COSTA -Masp 1452228-8, PEB/PEB.
-SRE DE DIVINOPOLIS:
NIVIA SILVA ARAUJO CASTRO -Masp 1252303-1, EEB/
PROFESSOR(ITAPECERICA); SILVANA DINIZ FERREIRA
-Masp 1365529-5, PEB/PEB; RAMON DE FARIA CAMPOS -Masp
1048480-6, ATB(AUXILIAR DE SECRETARIA)/PEB; DAVID JOSE
REZENDE CAMPOS -Masp 1486696-6, PEB/PEB; MARIA AMELIA
CRISPIM VELOSO -Masp 1405700-4, PEB/ATB; TIAGO DA SILVA
PINTO -Masp 1353449-0, PEB/PEB; ANGELA MARIA DA SILVA
MELO -Masp 0663806-8, PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/
EEB.
-SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
VICTOR CLAUSIO BARROS DE JESUS -Masp 1441708-3,
PEB/PROFESSOR
MUNICIPAL(GOVERNADOR
VALADARES); JANETE CAMARGO CAVALCANTE FERNANDES -Masp
0334032-0, PEB(EXERCENDO FGD-4)/ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - SUPERVISOR(FREI INOCÊNCIO).
-SRE DE GUANHAES:
KAMILA CRISTINA DE SOUZA -Masp 1476202-5, PEB/PEB.
-SRE DE ITAJUBA:
EDNADEALMEIDACORREA-Masp 1488022-3, PEB(EXERCENDO
SECRETARIO
DE
ESCOLA)/PROFESSOR(BRASÓPOLIS);
ROBERTA MAXIMO DA SILVA -Masp 1477036-6, PEB/PEB;
HORACIO FABIANO DA SILVA -Masp 1427409-6, PEB/PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA(ITAJUBÁ).
-SRE DE ITUIUTABA:
HORACIO VITOR JUNQUEIRA PIMENTA -Masp 1378154-7, PEB/
PROFESSOR(ITUIUTABA).
-SRE DE JANAUBA:
ALDINEIA MARIA DE SOUZA -Masp 1253841-9, PEB/PEB.
-SRE DE JUIZ DE FORA:
MICHEL RIBEIRO MAMEDE -Masp 1321383-0, ATB/PEB; LAIS
MENEZES SILVA -Masp 1469383-2, PEB/PROFESSOR(ESTADO
DO RIO DE JANEIRO).
-SRE DE PARA DE MINAS:
LUCAS LIBERIO ALVES DOS SANTOS -Masp 1107298-0, PEB/
PEB; FELIPE BRUNO DE ARAUJO -Masp 1405604-8, PEB/PEB;
ELAINE MARIA GUIMARAES ALVES -Masp 1166558-5, PEB/
PEB.
-SRE DE PATOS DE MINAS:
LEIDI DE CASSIA CORREIA -Masp 1493950-8, PEB/
PROFESSOR(VARJAO DE MINAS).
-SRE DE PATROCINIO:
DAINARA APARECIDA DIAS CARNEIRO -Masp 1461528-0,
PEB/PEB; SAMIRA CRISTINA PEREIRA DE PAULA TEIXEIRA
-Masp 1406760-7, PEB/PEB; ALINE DA SILVA TOSTA -Masp
1195471-6, PEB/PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA);
SALMA ELIETE TEIXEIRA DA SILVA -Masp 0862274-8, PEB/
PROFESSOR II(IBIÁ); BRUNO CESAR NUNES -Masp 1190629-4,
PEB/PEB; ANA LIDIA LUCHE DOS SANTOS -Masp 1411581-0,
PEB/PEB; ANA FERNANDA RODRIGUES DE CAMARGOS
PERES -Masp 1365870-3, PEB/EDUCADOR INFANTIL (GUIMARÂNIA); DALILA OLIVEIRA DINIZ -Masp 1418955-9, PEB/
PROFESSOR(PATROCÍNIO).
-SRE DE PONTE NOVA:
ELESSANDRA GERALDA GOMES -Masp 1065048-9,
ATB(AUXILIAR DE SECRETARIA)/PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA); REGINALDA APARECIDA MENESES
ROBERTO SILVA -Masp 1000687-2, PEB/PEB.
-SRE DE POUSO ALEGRE:
ANDRE RENAN PEREIRA -Masp 1310240-5, PEB/PEB; MARIA
DO CARMO NOGUEIRA COSTA -Masp 1361611-5, PEB/PEB;
ELIZABETH MACHADO VENANCIO -Masp 1219009-6, PEB/
PEB; LUCAS RODRIGUES -Masp 1427342-9, PEB/PEB; MARLON MARCEL CUSTODIO PINTO -Masp 1360651-2, PEB/
PROFESSOR(POUSO ALEGRE); APARECIDO DONIZETE FERREIRA -Masp 0873435-2, PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE
ESCOLA)/PEB.
-SRE DE SAO JOAO DEL REI:
MARIA CECILIA FERREIRA NASCIMENTO -Masp 0953271-4,
PEB/PEB.
-SRE DE TEOFILO OTONI:
ELISANGELA RODRIGUES COSTA -Masp 1413325-0, EEB/PROFESSOR DE 1º A 5º (BAS)(CARAÍ); ALDACY RAMOS COELHO
-Masp 1265963-7, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
II(NOVO CRUZEIRO); LUCIANE GONCALVES DIAS -Masp
0806336-4, PEB/PROFESSOR I(PONTO DOS VOLANTES); THASSIA SILVA DE OLIVEIRA -Masp 1302216-5, PEB/PEB; FERNANDA
VIANA BATISTA -Masp 1414835-7, PEB/PEB; MARIA ELIANE
BARBOSA SENA -Masp 1135855-3, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA(SETUBINHA); RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA
-Masp 1295650-4, PEB/PEB; HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA
-Masp 1303015-0, PEB/PEB; ELENICE DE SOUSA ROCHA -Masp
1390913-0, PEB/PEB; ANDREIA PEREIRA LEAL DE SOUSA -Masp
1216181-6, PEB/PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA(TEÓFILO
OTONI); ADELIA GOMES BRITO -Masp 1418975-7, PEB/PEB;
EDINA DE PRAGA CORDEIRO -Masp 0980807-2, PEB/PEB; ELIZABETE MOREIRA DA CRUZ -Masp 1179172-0, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA(MALACACHETA); VANUSA
GOMES GUIMARAES -Masp 1479119-8, PEB/PEB; ELISREGINA
ALVES GOMES -Masp 1132061-1, PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA(TEÓFILO OTONI);
RUTE DIAS MOTA E LIMA -Masp 0638821-9, PEB/PEB; NAZETE
MARQUES FRANCO -Masp 0638868-0, PEB(APOSENTADO)/PEB;
JUSCELIA MARTINS FERREIRA XAVIER -Masp 1184277-0, PEB/
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA(ITAMBACURI); SUELY
BRAUN SEIFFERT LINHARES -Masp 1014021-8, PEB/PROFESSOR I(TEÓFILO OTONI); VALDINEIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
-Masp 1301471-7, PEB/PEB.
-SRE DE UBA:
SAMIO DIAS DA SILVA -Masp 1484623-2, ATB(AUXILIAR DE
SECRETARIA)/PEB.
-SRE DE UBERABA:
VIVIANE FERNANDES -Masp 0816572-2, PEB/PROFESSOR DA
EDUCAÇÃO BASICA(UBERABA).
-SRE DE UBERLANDIA:
KENIA DANIELA PEREIRA -Masp 1240417-4, PEB/ESPECIALISTA
(COLÉGIO TIRADENTES PMMG); CRISLAINE BRIENE APARECIDA CORREA -Masp 1250183-9, ATB(AUXILIAR DE SECRETARIA)/PEB; FABIANA ROSA COSTA BARBOSA -Masp 1481277-0,
PEB/PEB; TASSIA DO CARMO FRANCA -Masp 0977088-4, PEB/
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR(UBERLÂNDIA); REGINA
MARIA DE OLIVEIRA MAGALHAES -Masp 0454772-5, PEB/PEB.
A Diretora da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão
do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados
aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art. 15 do
Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA A:
CLAUDIA FELIX MOREIRA -Masp 1154912-8, PEB/
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO). - Por não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE CAMPO BELO:
VANUSA XAVIER DE OLIVEIRA ANDRADE -Masp 1305202-2,
ATB(AUXILIAR DE SECRETARIA)/PROFESSOR(LAVRAS). - Por
não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE DIVINOPOLIS:
MAICON HENRIQUE RESENDE SANTOS -Masp 1477867-4, PEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários; MARIANA MARA
DE OLIVEIRA BORGES -Masp 1231681-6, PEB/PEB. - Por não
haver compatibilidade de horários.
-SRE DE JANAUBA:
ALMIR FERREIRA JUNIOR -Masp 0566016-2, PEB/PEB. - Por não
haver compatibilidade de horários; MIRIAN DE OLIVEIRA CRUZ
-Masp 1117691-4, PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de
horários.
-SRE DE OURO PRETO:
ROBERTA ROSALIA NATALY DE LIMA TEIXEIRA SOUZA -Masp
1497882-9, EEB/MONITOR DE ARTESANATO(MARIANA). - Por
não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas.
-SRE DE PATROCINIO:
ROMILDA CARLA DA SILVA -Masp 0842064-8, PEB/
PROFESSOR(PERDIZES). - Por não haver compatibilidade de horários; CLAUDETE GLEIS MENDES FONSECA -Masp 1260314-8,
PEB/DOCENTE I(EXERCENDO DIRETORA DA EJA - IBIAÍ). - Por
não haver compatibilidade de horários; LEILA MARA BATISTA GUIMARAES -Masp 0367042-9, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA(CRUZEIRO DA FORTALEZA). - Por não haver compatibilidade de horários; ELIANA LOURENCO DA SILVA SOUZA -Masp
1148504-2, PEB/PROFESSOR PI(PATROCÍNIO). - Por não haver
compatibilidade de horários.
-SRE DE POUSO ALEGRE:
MIRIAN VIVIANE DIAS -Masp 1335914-6, PEB/
PROFESSOR(POÇO FUNDO). - Por não haver compatibilidade de
horários; JULIO VILELA PIRES -Masp 1377090-4, PEB/PEB. - Por
não haver compatibilidade de horários; BRUNO SILVA DE SOUZA
-Masp 1498368-8, PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários; ALINA PAULA FERREIRA DOS SANTOS MORAIS -Masp
1440875-1, PEB/PEB. - Por não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE SAO JOAO DEL REI:
CASSIA VALERIA DA SILVA -Masp 1325863-7, EEB/
PROFESSOR(SÃO JOÃO DEL REI). - Por não haver compatibilidade
de horários.
-SRE DE UBA:
PALOMA ALAIS GOMES DE ALMEIDA -Masp 1392528-4, PEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários; ANA CAROLINA
SANTOS E SILVA -Masp 1342573-1, PEB/PROFESSOR(VISCONDE
DO RIO BRANCO). - Por não haver compatibilidade de horários;
KARLA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA -Masp 1384913-8,
PEB/EEB. - Por não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE UBERLANDIA:
MARIA APARECIDA FRANCA -Masp 1471248-3, PEB/PEB. - Por
não haver compatibilidade de horários
COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
O Presidente da Comissão de Acumulação de Cargos e Funções, tendo
em vista o disposto no artigo 6º, item IX do Regimento Interno, e no
Decreto nº 45841 de 26 de dezembro 2011, dá conhecimento aos interessados abaixo relacionados, da decisão dos seguintes recursos, devidamente homologados pela Superintendente Central de Administração
de Pessoal, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos da Resolução SEPLAG nº 51/2003, bem como da Instrução Normativa Nº 001/2004, encaminhados aos órgãos de origem para arquivamento ou opção.
DEFERIDO
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
PAULO HENRIQUE CAMPOS LEITE -Masp 1418411-3.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE DE ALMENARA:
BEATRIZ ALVES FRANCO DE SALES -Masp 0566780-3.
-SRE DE DIAMANTINA:
ROSALINA RODRIGUES DOS SANTOS -Masp 1118541-0.
-SRE DE DIVINOPOLIS:
BIANCA AMARAL DA CUNHA -Masp 1166940-5. IZAAC ERDER
SILVA SOARES -Masp 1234923-9. FABIO JUNIOR DA COSTA
-Masp 1217728-3.
-SRE DE NOVA ERA:
KELY DOS SANTOS RODRIGUES -Masp 1246366-7.
-SRE DE OURO PRETO:
MARLY DA CONCEICAO ROBERTO -Masp 0810266-7.
-SRE DE PARA DE MINAS:
ONEIDA FERREIRA DE ANDRADE ASSIS -Masp 0465364-8.
-SRE DE PATOS DE MINAS:
LIDIA DE MATOS ALVES FERREIRA -Masp 1483315-6.
-SRE DE PONTE NOVA:
RAFAELLA DE FATIMA BARBOSA VIDIGAL FERREIRA -Masp
1335155-6. AMANDA AMATTI DE PAULA -Masp 1419145-6.
PAULO GUSTAVO GROSSI DA SILVA -Masp 1161677-8.
-SRE DE SAO JOAO DEL REI:
MARIA ALICE AVELAR DE CASTRO -Masp 1124761-6.
-SRE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO:
TIAGO JOSE MANUEL -Masp 1298308-6.
-SRE DE UBA:
ADRIANA DA SILVA MATIAS -Masp 0599270-6.
INDEFERIDO
-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA:
ROGER SILVA DE OLIVEIRA -Masp 1116274-0.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA B:
ANA CLAUDIA REIS AMARAL -Masp 1331899-3.
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