TJMG 19/10/2022 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 Diário do Executivo
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 51960/2022, Usuário: Paula Q. Lima, Iturama,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1907911/2022. *Processo
n° 52097/2022, Usuário: Fabiana A. B. Teixeira, Indianópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1907913/2022. *Processo
n° 52098/2022, Usuário: Fabiana A. B. Teixeira, Indianópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1907915/2022. *Processo n°
52099/2022, Usuário: Fabiana A. B. Teixeira, Indianópolis, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1907916/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 18 de outubro de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 51433/2022, Usuário: Rogério C. Borges, Araxá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2107908/2022. *Processo
n° 52110/2022, Usuário: Maria E. C. B. de Paiva, Ibiá, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2107910/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 18 de outubro de 2022.
18 1703305 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
14778/2015, Usuário: CRH Sudeste Indústria de Cimentos S.A., Arcos,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1207886/2022. *Processo
n° 09860/2018, Usuário: Concessionária da Rodovia MG 050 S/A.,
Itaúna, Deferido, Portaria n°1207918/2022. *Processo n° 32775/2015,
Usuário: Francis Teixeira, São Sebastião do Oeste, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1207920/2022. *Processo n° 34419/2022,
Usuário: Águas de Pará de Minas S.A , Pará de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1207921/2022. *Processo n° 41860/2022,
Usuário: Leandro Faustino Couto, Santo Antônio do Monte, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1207922/2022. *Processo n°
34155/2022, Usuário: Águas de Pará de Minas S.A , Pará de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1207923/2022. *Processo n°
34155/2022, Usuário: Águas de Pará de Minas S.A , Pará de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1207924/2022. *Processo n°
45340/2022, Usuário: Fabio Soares Costa Souza, Piumhi, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1207925/2022. *Processo n° 33589/2022,
Usuário: Suero Caetano Leal, Pains, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1207926/2022. *Processo n° 23840/2022, Usuário: Itamix
LTDA, Catas Altas, Deferido, Portaria n°1207927/2022. *Processo
n° 43008/2022, Usuário: Luiz Antônio Fonseca Filho, Pará de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1207928/2022. *Processo
n° 41249/2022, Usuário: Cesár Machado Ribeiro, Dores do Indaiá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1207929/2022. *Processo n°
45120/2022, Usuário: A A Z Comércio de Frios e Laticínios LTDA,
Piumhi, Deferido com condicionantes, Portaria n°1207930/2022.
*Processo n° 50677/2022, Usuário: Granja Margarida, Pará de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1207931/2022.
*Processo n° 50367/2022, Usuário: Laura Furtado de Andrade, Arcos,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1207932/2022. *Processo n°
50366/2022, Usuário: Laura Furtado de Andrade, Arcos, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1207933/2022. *Processo n° 35922/2022,
Usuário: Cooperativa Agropecuária de Pompéu Ltda, Pompéu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1207934/2022. *Processo
n° 26568/2017, Usuário: Agropéu Agro industrial de Pompéu S/A,
Pompéu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1207936/2022.
*Processo n° 30581/2019, Usuário: Companhia Itaunense E. e
participações- em recup. judicial, Itaúna, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1207938/2022. *Processo n° 00291/2014, Usuário: Louis
Dreyfus Commodities Bioenergia S/A, Lagoa da Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1207940/2022. *Processo n° 35029/2022,
Usuário: Águas de Pará de Minas S/A, Pará de Minas, Deferido,
Portaria n°1207941/2022.
Retificação
Retifica-se a portaria 1904517/2021 d publicada dia 28/05/2021. Onde
se lê: Outorgado: Roncalli Imobiliária e Construtora Ltda . CNPJ:
11.341.202/0001-13. Leia-se: Outorgado: Município de Nova Serrana.
CNPJ: 18.291.385/0001-59. Município: Nova Serrana – MG.
Cancelamento
Mantido o arquivamento do Processo 10112/2022 publicado dia
02/07/2022. Requerente: Plural Ltda. CPF/CNPJ: 04.316.992/0001-11.
Motivo: Conforme inciso 1º e 2º do art. 54-A da Portaria Igam 48 de 04
outubro de 2019. . Município: Divinópolis - MG
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 18 de Outubro de 2022.
18 1703427 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PMMG Nº 10.656, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre providências relativas ao posicionamento de que trata a Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, a Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de
2011, de servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da
Constituição do Estado de Minas Gerais e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, considerando o disposto na
Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, no Decreto nº 45.527, de 30 de dezembro de 2010, Lei nº 19.837 de 02 de dezembro de 2011, e Decreto nº
45.905, de 03 de fevereiro de 2012.
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica formalizado o posicionamento de que trata a Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010 e nos termos do Decreto nº 45.527, de 30 de
dezembro de 2010, de servidor lotado na Polícia Militar de Minas Gerais, identificado no Anexo I desta resolução.
Art. 2º - Formaliza o resultado da revisão do posicionamento nos termos do art. 1º, 16 e 17 da Lei nº 19.837, de 2011 e do Decreto nº, 45.905, de 03
de fevereiro de 2012, em tabela correspondente ao regime de subsídio de servidor lotado na Polícia Militar de Minas Gerais, ocupante de cargo de
provimento efetivo, identificado no Anexo II desta resolução.
Art. 3º - Fica retificado o posicionamento de servidora lotada na Polícia Militar de Minas Gerais constante na Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG
nº 7967, de 21 de janeiro de 2011, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de 21 de janeiro de 2011, identificada no Anexo III desta
resolução, tendo em vista, acerto na vida funcional.
Art. 4º - Fica retificado o posicionamento de servidores lotados na Polícia Militar de Minas Gerais constantes respectivamente na Resolução Conjunta
SEPLAG/PMMG nº 8635, de 25 de maio de 2012, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de 26 de maio de 2012 e Resolução Conjunta
SEPLAG/PMMG nº 9663, de 14 de março de 2017, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de 20 de abril de 2017, identificados no Anexo
IV desta resolução, tendo em vista, acerto na vida funcional.
Art. 5º - O disposto nesta resolução estende-se, no que couber, ao servidor alcançado pelo disposto no art. 7° da Lei Complementar n°100, de 5 de
novembro de 2007, ao servidor que passou para a inatividade com direito à paridade, ao servidor detentor de função pública e ao pensionista.
Art. 6º - Para a formalização, revisão e retificação do posicionamento de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, foram considerados os registros
funcionais e financeiros constantes do Sistema Informatizado de Recursos Humanos – SIRH, cuja responsabilidade pela manutenção é da seção de
recursos humanos ou equivalente da Polícia Militar de Minas Gerais.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de vigência da Lei n. 18.975, de 29 de junho
de 2010 e da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2022.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL PM
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
Servidor
Masp
Adm.
Gelson José da Silva
128725-9
01
Anexo I
(a que se refere o artigo 1º desta Resolução)
Situação Anterior(Regime VB)
Situação Nova
Carreira
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
PEBPM
II
A
I
A
Vigência
01/01/2011
Anexo II
(a que se refere o artigo 2º desta Resolução)
Servidor
Gelson José da Silva
Masp
Situação em 01/01/2012 (Lei nº
18.975 de 2010, combinado com
a Lei nº 19.837 de 2011)
NÍVEL
GRAU
I
A
Adm. Carreira
128725-9
01
PEBPM
Situação em 01/01/2015
(Lei nº 19.837 de 2011)
NÍVEL
I
GRAU
F
Tempo de efetivo
exercício (em dias)
3747
Anexo III
(a que se refere o artigo 3º desta Resolução)
Onde se Lê:
Servidor
Masp
Adm.
Carreira
Ana Aparecida Campos Rocha
128894-3
02
PEBPM
Servidor
Masp
Adm.
Carreira
Ana Aparecida Campos Rocha
128894-3
02
PEBPM
Situação Anterior(Regime VB)
NÍVEL
GRAU
II
B
Situação Nova (Regime Subsídio)
NÍVEL
GRAU
I
E
Situação Anterior (Regime VB)
NÍVEL
GRAU
II
B
Situação Nova (Regime Subsídio)
NÍVEL
GRAU
I
H
Leia-se:
Anexo IV
(a que se refere o artigo 4º desta Resolução)
Onde se Lê:
Servidor
Masp
Adm.
Ana Aparecida Campos Rocha
128894-3
02
Servidor
Masp
Reinaldo Rodrigues Cação
132317-9
Situação em 01/01/2012 (Lei nº 18.975 de
Carreira 2010, combinado com a Lei nº 19.837 de 2011)
NÍVEL
GRAU
PEBPM
I
E
Situação em
01/01/2012
NÍVEL GRAU
AGPM
II
A
Adm. Carreira
02
Situação em
01/01/2013
NÍVEL GRAU
II
C
Minas Gerais
Leia-se:
Situação em 01/01/2015
(Lei nº 19.837 de 2011)
NÍVEL
GRAU
I
L
Situação em
Situação em
01/01/2014
01/01/2015
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
II
E
II
E
Servidor
Masp
Ana Aparecida Campos Rocha
128894-3
Situação em 01/01/2012 (Lei nº 18.975 de
Adm. Carreira 2010, combinado com a Lei nº 19.837 de 2011)
NÍVEL
GRAU
02 PEBPM
I
H
Masp
Adm. Carreira
Servidor
Reinaldo Rodrigues Cação
132317-9
02
Situação em
01/01/2012
NÍVEL GRAU
AGPM
II
C
Situação em
01/01/2013
NÍVEL GRAU
II
E
Situação em 01/01/2015
(Lei nº 19.837 de 2011)
NÍVEL
GRAU
I
P
Situação em
Situação em
01/01/2014
01/01/2015
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
II
E
II
E
18 1702955 - 1
TERMO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO SEI Nº 1500.01.0195116/2022-78
A Superintendência Central de Administração de Pessoal, observadas
as competências previstas na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e
no Decreto 47.727, de 02 de outubro de 2019, e em cumprimento ao
disposto na Lei nº 19.490, de 2011, e no Decreto nº 46.278, de 2013,
considerando que o consignatário apresentou os documentos necessários
para o recadastramento, conclui o Processo Administrativo Processo
SEI Nº 1500.01.0195116/2022-78, decidindo pela manutenção do
recadastramento da entidade consignatária FACTA FINANCEIRA S.A
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – FACTAFIN,
CNPJ 15.581.638/0001-30.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
18 1703272 - 1
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso
da competência que lheconfere o artigo 1º da Instrução Normativa
SUGESP nº 01, de 22 de abril de 2020,concede, nos termos do artigo
179, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1.952, artigos 10 e 12 do Decreto
nº 28.039, de 02 de maio de 1988, inciso IVdo artigo 1º da Resolução
nº 2.321, de 04 de julho de 1992, a Andréia Kerly Silva Martins, MASP
1.166.512-2,ocupante de cargo da carreira de Escrivão de Polícia (EP),
Nível IIGrau C, da Polícia CivildoEstado de Minas Gerais (PCMG),
02 (dois) anos de licença para tratar de interesses particulares, a contar
de 02/11/2022.
18 1703333 - 1
ATO ADMINISTRATIVO
O Superintendente Central de Administração de Pessoal indefere o
requerimento de concessão de título declaratório de apostilamento da
servidora abaixo relacionada, por falta de amparo legal.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SRE- Sete Lagoas:
Ione Aparecida Moreira da Silva, MASP374425-7
18 1703228 - 1
ATO DA SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Autoriza, nos termos do artigo 34 da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda à Constituição nº 111, de 29 de junho
de 2022, Decreto nº 43.307, de 29 de abril de 2003 e da Resolução
SEPLAG nº 052, de 27 de julho de 2022, a liberação da servidora
pública, Aline Risi dos Santos, Masp 1.174.374-7, para exercer mandato
eletivo sindical junto à Confederação Brasileira de Trabalhadores
Policiais Civis - COBRAPOL, no período de 11 de outubro de 2022
a 31 de maio de 2026.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2022
Luísa Cardoso Barreto – Secretária de Estado de Planejamento Gestão.
18 1703129 - 1
Nos termos do §1º do art 1º, inciso II do art. 2º, da Lei nº 9.532, de 30 de
dezembro de 1987 e artigo 1º da Lei nº 14.683, de 31 de julho de 2003,
José Eudes Araújo Vieira, Masp 378830-4, ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar da Educação, Nível I, Grau A, lotado na Secretaria de Estado
de Educação, tem assegurado o direito de perceber, a partir de 11 de
fevereiro de 2005, à razão de 07/10 (sete décimos) da gratificação de
20% (vinte por cento) calculada sobre a diferença entre o vencimento
do cargo em comissão de Secretário de Escola B, Código EXSEBED1014, Símbolo QE07, e o vencimento do cargo efetivo ocupado (a
título de vantagem de pessoal, considerando a sistemática de cálculo da
Lei 14.683/2003), tendo em vista ter sido dispensado do referido cargo
em comissão, sem ser a pedido ou por penalidade, comprovando contar
mais de 04 (quatro) anos de efetivo exercício em cargos comissionados
, considerando para este fim contagem de tempo até 29/02/2004.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em
Belo Horizonte, 18 de outubro de 2022.
Rafael Divino de Vasconcelos
Superintendente Central de Administração de Pessoal
18 1703242 - 1
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º da Instrução Normativa
SUGESP nº 01, de 22 de abril de 2020, considerando a Resolução
Conjunta SEPLAG/AGE/CGE Nº 9720 de 02 de agosto de 2017, para
fins de regularização funcional, concede, afastamento no período de
1/2/1999 a 31/3/2000, nos termos do inciso IV do artigo 1º do Decreto
nº 15.077/72, inciso III do artigo 38 da Constituição da República,
por ter exercido o mandato eletivo de Vereador do Município de
Belo Horizonte, a ARNALDO AUGUSTO GODOY, MASP 288912
/ 9, ocupante do cargo da carreira de Professor de Educação Básica
(PEB), Nível I, Grau A, admissão 1, lotado na Secretaria de Estado
de Educação (SEE), com opção pelo subsídio do mandato eletivo de
Vereador.
O Superintendente Central de Administração de Pessoal, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º da Instrução Normativa
SUGESP nº 01, de 22 de abril de 2020, considerando a Resolução
Conjunta SEPLAG/AGE/CGE Nº 9720 de 02 de agosto de 2017,
concede, para fins de regularização funcional, o afastamento para o
exercício de mandato eletivo de Prefeito do Município de Coração de
Jesus, no período de 01/01/2005 a 31/12/2008, nos termos do inciso
IV do artigo 1º do Decreto nº 15.077/72, inciso II do artigo 38 da
Constituição da República, a Ronaldo Mota Dias, Masp 907.381-8,
ocupante de cargo da carreira de Gestor Governamental (GGOV),
Nível II , Grau G , Admissão 1 , lotado na Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão (SEPLAG), com opção pelo subsídio do
mandato eletivo.
18 1703323 - 1
Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
“COMUNICAÇÃO : 2431/2022
REGIONAL : Governador Valadares
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
, 0000000 Crisrina Aparecida Valentim – – 0 - - 4 - 30/06/2022 A
03/07/2022 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 09738584 Heloisa
Helena Marques Oliveira – PEB – 1 - Nova Lima - 15 - 02/07/2022 A
16/07/2022 - 158.I, 11689064 Samuel Calixto Lima – PEB – 3 - Belo
Horizonte - 3 - 14/06/2022 A 16/06/2022 - 158.I
02ª SRE - Almenara, 12345872 Janilenia Alves Rodrigues Almeida –
ATB – 2 - Jacinto - 15 - 17/08/2022 A 31/08/2022 - 158.I
03ª SRE - Barbacena, 10114296 Andreza Cristiane da Silva – PEB – 1
- Barbacena - 7 - 03/07/2022 A 09/07/2022 - 158.I, 10114296 Andreza
Cristiane da Silva – PEB – 3 - Barbacena - 7 - 03/07/2022 A 09/07/2022
- 158.I, 14509087 Elisandra Maria dos Santos – PEB – 1 - Antonio
Carlos - 5 - 28/06/2022 A 02/07/2022 - 158.I
07ª SRE - Caxambu, 09756297 Michelle de Souza Martins De Abreu
– PEB – 3 - Sao Lourenco - 7 - 23/02/2022 A 01/03/2022 - 158.I,
11696291 Silvana Luzia Siqueira – ATB – 2 - Passa Quatro - 15 20/06/2022 A 04/07/2022 - 158.I
08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 05441282 Ieda Mirian Pantaleao de
Matos – PEB – 3 - Itaverava - 4 - 07/06/2022 A 10/06/2022 - 158.I
09ª SRE - Coronel Fabriciano, 09347014 Sirlei Silva Bitencourt – PEB
– 3 - Timoteo - 2 - 16/08/2022 A 17/08/2022 - 158.I
11ª SRE - Diamantina, 10655645 Luciana Juventina da Silva Santos –
PEB – 3 - Conceicao do Mato Dentro - 3 - 25/07/2022 A 27/07/2022
- 158.I
13ª SRE - Governador Valadares, 03229390 Cassilda de Souza Cunha
– EEB – 2 - Capitao Andrade - 60 - 24/08/2022 A 22/10/2022 - 158.I,
03506102 Raquel Andrade de Brito – EEB – 3 - Governador Valadares
- 30 - 04/01/2020 A 02/02/2020 - 158.I, 05153036 Monica Quinteiro de
Tassis Barbosa – PEB – 3 - Governador Valadares - 62 - 13/07/2021 A
12/09/2021 - 158.I, 06148787 Selma Serva de Maria Caldeira Barbosa
– PEB – 1 - Governador Valadares - 60 - 20/10/2021 A 18/12/2021 158.I, 08907941 Ione Dias de Oliveira – PEB – 1 - Central de Minas 60 - 05/09/2022 A 03/11/2022 - 158.I, 08907941 Ione Dias de Oliveira
– PEB – 3 - Central de Minas - 60 - 05/09/2022 A 03/11/2022 - 158.I,
08907941 Ione Dias de Oliveira – PEB – 1 - Central de Minas - 60 07/03/2022 A 05/05/2022 - 158.I, 08907941 Ione Dias de Oliveira –
PEB – 3 - Central de Minas - 60 - 07/03/2022 A 05/05/2022 - 158.I,
09811522 Maria Geralda de Oliveira – PEB – 1 - Governador Valadares
- 30 - 17/11/2020 A 16/12/2020 - 158.I, 10183226 Neide Maria
Augusta Simoes – EEB – 2 - Governador Valadares - 30 - 03/11/2021
A 02/12/2021 - 158.I, 10639052 Luzimar da Silva Campos Souza –
PEB – 1 - Governador Valadares - 2 - 14/09/2022 A 15/09/2022 - 158.I,
10639052 Luzimar da Silva Campos Souza – PEB – 3 - Governador
Valadares - 2 - 14/09/2022 A 15/09/2022 - 158.I, 10639052 Luzimar
da Silva Campos Souza – PEB – 1 - Governador Valadares - 5 30/08/2022 A 03/09/2022 - 158.I, 10639052 Luzimar da Silva Campos
Souza – PEB – 3 - Governador Valadares - 5 - 30/08/2022 A 03/09/2022
- 158.I, 11259827 Adriana Luiza de Oliveira Lucas – PEB – 3 Conselheiro Pena - 30 - 05/09/2022 A 04/10/2022 - 158.I, 12327078
Bruna Soares Silva – PEB – 2 - Governador Valadares - 60 - 02/09/2022
A 31/10/2022 - 158.I, 12434080 Wander Silva dos Santos – PEB – 3 Governador Valadares - 5 - 16/09/2020 A 20/09/2020 - 158.I, 12457529
Ana Paula Silveira Ferreira Leles – PEB – 3 - Governador Valadares
- 60 - 08/09/2022 A 06/11/2022 - 158.I, 12457529 Ana Paula Silveira
Ferreira Leles – PEB – 4 - Governador Valadares - 60 - 08/09/2022
A 06/11/2022 - 158.I, 13211537 Josimara Cerqueira Muniz Girondoli
– ATB – 1 - Governador Valadares - 60 - 19/08/2022 A 17/10/2022
- 158.I, 14291371 Aline Milholo Leite – PEB – 2 - Governador
Valadares - 20 - 06/09/2022 A 25/09/2022 - 158.I, 14593065 Suely
Aparecida de Souza – PEB – 3 - Sardoa - 5 - 04/07/2022 A 08/07/2022
- 158.I, 14593065 Suely Aparecida de Souza – PEB – 3 - Sardoa - 4 31/01/2022 A 03/02/2022 - 158.I
14ª SRE - Guanhaes, 08778615 Vera Lucia da Silva Leite – ATB – 1 Pecanha - 60 - 08/02/2022 A 08/04/2022 - 158.I, 08778615 Vera Lucia
da Silva Leite – PEB – 2 - Pecanha - 60 - 08/02/2022 A 08/04/2022 158.I, 08778615 Vera Lucia da Silva Leite – ATB – 1 - Pecanha - 74 19/08/2022 A 31/10/2022 - 158.I, 08778615 Vera Lucia da Silva Leite
– PEB – 2 - Pecanha - 74 - 19/08/2022 A 31/10/2022 - 158.I, 08778615
Vera Lucia da Silva Leite – ATB – 1 - Pecanha - 20 - 23/05/2022 A
11/06/2022 - 158.I, 08778615 Vera Lucia da Silva Leite – PEB – 2 Pecanha - 20 - 23/05/2022 A 11/06/2022 - 158.I, 12246583 Nilda Nunes
da Silva Neta – PEB – 3 - Pecanha - 2 - 05/09/2022 A 06/09/2022 158.I, 12246583 Nilda Nunes da Silva Neta – PEB – 3 - Pecanha - 5 22/06/2022 A 26/06/2022 - 158.I, 12246583 Nilda Nunes da Silva Neta
– PEB – 3 - Pecanha - 7 - 27/07/2022 A 02/08/2022 - 158.I, 13244090
Daliton Fernando Figueiredo – ATB – 1 - Virginopolis - 60 - 31/08/2022
A 29/10/2022 - 158.I, 13244090 Daliton Fernando Figueiredo – PEB –
3 - Virginopolis - 60 - 31/08/2022 A 29/10/2022 - 158.I
17ª SRE - Januaria, 12112744 Paloma Araujo Moreira – PEB – 3 Januaria - 15 - 23/06/2022 A 07/07/2022 - 158.I
22ª SRE - Montes Claros, 05727821 Carla Geovanine Pereira – PEB
– 1 - Montes Claros - 4 - 14/06/2022 A 17/06/2022 - 158.I, 05727821
Carla Geovanine Pereira – PEB – 1 - Montes Claros - 2 - 21/06/2022
A 22/06/2022 - 158.I, 09405739 Sildy Borges de Franca – SEV – 1
- Capitao Eneas - 3 - 22/08/2022 A 24/08/2022 - 158.I, 09405739
Sildy Borges de Franca – PEB – 3 - Capitao Eneas - 3 - 22/08/2022
A 24/08/2022 - 158.I, 12244570 Everton Roberto Thomaz – PEB –
2 - Montes Claros - 3 - 20/06/2022 A 22/06/2022 - 158.I, 12244570
Everton Roberto Thomaz – PEB – 2 - Montes Claros - 5 - 23/06/2022
A 27/06/2022 - 158.I, 12408779 Maria Geralda Araujo Moura Silva –
PEB – 3 - Luislandia - 7 - 20/06/2022 A 26/06/2022 - 158.I, 14854020
Claudia Cristina Soares Gomes – PEB – 2 - Brasilia de Minas - 4 21/06/2022 A 24/06/2022 - 158.I
32ª SRE - Pouso Alegre, 03255361 Izabel Cristina Almeida – PEB – 2
- Bom Repouso - 1 - 11/08/2022 A 11/08/2022 - 158.I
35ª SRE - Sao Sebastiao do Paraiso, 13409123 Rosnelli Maria Alves
Moreira – ATB – 2 - Guaxupe - 14 - 30/06/2022 A 13/07/2022 - 158.I
36ª SRE - Sete Lagoas, 11291044 Gleice Gloria Soares – PEB – 1 Sete Lagoas - 7 - 02/07/2022 A 08/07/2022 - 158.I, 12141032 Wilson
Aristides da Silva – PEB – 3 - Papagaios - 3 - 17/08/2022 A 19/08/2022
- 158.I, 13592563 Gleice de Fatima Vieira Fernandes – PEB – 2 Funilandia - 4 - 14/07/2022 A 17/07/2022 - 158.I, 13660147 Rosana
Elizabeth da Silva Barbosa – PEB – 2 - Sete Lagoas - 6 - 01/07/2022
A 06/07/2022 - 158.I, 13660147 Rosana Elizabeth da Silva Barbosa –
PEB – 2 - Sete Lagoas - 3 - 27/06/2022 A 29/06/2022 - 158.I
37ª SRE - Teofilo Otoni, 13509625 Gilmar Duarte Correia – PEB –
1 - Novo Cruzeiro - 6 - 06/06/2022 A 11/06/2022 - 158.I, 13509625
Gilmar Duarte Correia – PEB – 3 - Novo Cruzeiro - 6 - 06/06/2022 A
11/06/2022 - 158.I, 14932354 Jamile Cristiane Oliveira Santos – PEB –
1 - Teofilo Otoni - 10 - 23/06/2022 A 02/07/2022 - 158.I
38ª SRE - Uba, 11148533 Lisiane Kneipp Duarte Stoduto – PEB – 2 Uba - 2 - 09/06/2022 A 10/06/2022 - 158.I, 11148533 Lisiane Kneipp
Duarte Stoduto – PEB – 3 - Uba - 2 - 09/06/2022 A 10/06/2022 - 158.I
40ª SRE - Uberlandia, 08110868 Geovana Pereira de Oliveira Lima –
PEB – 3 - Uberlandia - 13 - 11/06/2022 A 23/06/2022 - 158.I
41ª SRE - Varginha, 03298973 Jacqueline Ferreira Piedade de Castro –
EEB – 3 - Tres Pontas - 3 - 13/06/2022 A 15/06/2022 - 158.I, 13248927
Liliana Aparecida da Silva Andrade – PEB – 2 - Alfenas - 6 - 25/05/2022
A 30/05/2022 - 158.I, 13342472 Thiago de Oliveira – PEB – 2 - Tres
Pontas - 9 - 17/06/2022 A 25/06/2022 - 158.I
Metropolitana B, 03670866 Alexandrina Lopes da Silva – PEB – 1
- Belo Horizonte - 2 - 02/06/2022 A 03/06/2022 - 158.I, 03670866
Alexandrina Lopes da Silva – PEB – 1 - Belo Horizonte - 7 26/05/2022 A 01/06/2022 - 158.I, 03734712 Maria do Carmo Carvalho
– PEB – 2 - Belo Horizonte - 1 - 25/07/2022 A 25/07/2022 - 158.I,
03748118 Julio Maria Resende – PEB – 1 - Contagem - 3 - 27/07/2022
A 29/07/2022 - 158.I, 04520268 Janaina Luciana de Oliveira – EEB
– 3 - Mateus Leme - 3 - 25/07/2022 A 27/07/2022 - 158.I, 05577655
Ana Paula Duarte Barcelos – PEB – 1 - Contagem - 3 - 23/05/2022 A
25/05/2022 - 158.I, 05577655 Ana Paula Duarte Barcelos – PEB – 1 Contagem - 5 - 31/01/2022 A 04/02/2022 - 158.I, 08192056 Luciana
Andrade Gloria – PEB – 1 - Esmeraldas - 10 - 16/08/2022 A 25/08/2022
- 158.I, 10026201 Patricia Chaves Antunes Oliveira – PEB – 1 - Belo
Horizonte - 5 - 21/06/2022 A 25/06/2022 - 158.I, 10026201 Patricia
Chaves Antunes Oliveira – PEB – 1 - Belo Horizonte - 10 - 30/06/2022
A 09/07/2022 - 158.I, 10165231 Glauciane Cristina da Nobrega
– PEB – 1 - Belo Horizonte - 3 - 30/06/2022 A 02/07/2022 - 158.I,
10557650 Maria Aparecida de Souza Avelar – ATB – 2 - Esmeraldas - 5
- 23/06/2022 A 27/06/2022 - 158.I, 12639720 Fabiane Gomes Pereira –
EEB – 3 - Belo Horizonte - 4 - 27/07/2022 A 30/07/2022 - 158.I
43ª SRE - Aracuai, 14444525 Arislane Aparecida Oliveira Coelho –
EEB – 3 - Salinas - 9 - 27/06/2022 A 05/07/2022 - 158.I
47ª SRE - , 13354022 Alessandra Rodrigues de Oliveira – PEB – 1 Arinos - 3 - 29/06/2022 A 01/07/2022 - 158.I, 13354022 Alessandra
Rodrigues de Oliveira – PEB – 3 - Arinos - 3 - 29/06/2022 A 01/07/2022
- 158.I
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