TJMS 07/03/2017 -Pág. 41 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 7 de março de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3754
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Advogado : Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893AM/S)
Apelante : Laila Ramos Hassan
Advogado : Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893AM/S)
Apelante : Carlos Pedrosa de Aquino
Advogado : Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893AM/S)
Apelante : José Luiz Sandri
Advogado : Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893AM/S)
Apelante : Julio Cesar Assumpção
Advogado : Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893AM/S)
Apelante : Silene Felix da Silva Alegre
Advogado : Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893AM/S)
Apelante : Timóteo Francisco de Freitas Gonçalves
Advogado : Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893AM/S)
Apelante : Idelmar Avalhães dos Reis
Advogado : Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893AM/S)
Apelante : Leonardino Ribeira
Advogado : Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893AM/S)
Apelante : Sônia Maria Romeiro
Advogado : Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893AM/S)
Apelante : Elizabeth Dranka
Advogado : Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893AM/S)
Apelante : Telma Camacho dos Santos Leguizamon da Silva
Advogado : Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893AM/S)
Apelante : Rosangela Palhano Ferreira de Moraes
Advogado : Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893AM/S)
Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS - ADICIONAL
DE DIFÍCIL ACESSO - ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES SOBRE A DIFERENÇA DO ADICIONAL - FORMA DE
PAGAMENTO DIVERSA AO QUE DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 1.552/94 - CRÉDITO QUE DEVE CALCULADO COM BASE NA
REMUNERAÇÃO VIGENTE À DATA DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II, DO CPC
- RECURSO PROVIDO. O pagamento do adicional de difícil acesso deve ser calculado com base na remuneração vigente à data
da liberação do crédito, e não sobre a remuneração mensal vigente à época, como pretende o requerido, pois se assim o fosse
ocorreria afronta a Lei Estadual que rege a matéria. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida
a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, vencido o 1º Vogal. Na forma do artigo
942, § 1º do CPC, prosseguiu-se o julgamento e o 3º Vogal votou com o Relator, totalizando 3 x 1, o que torna desnecessária a
convocação de novo membro para garantir a possibilidade de inversão do resultado.
Embargos de Declaração nº 0070119-61.2009.8.12.0001/50010
Comarca de Campo Grande - 18ª Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade
Embargante : Ana Maria da Conceição Chaves da Silva
Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Embargado : Banco Volkswagen S/A
Advogado : Gustavo Calabria Rondon (OAB: 8921B/MS)
Advogado : Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS)
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA
DECIDIDA COM BASE EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF - OMISSÃO - AUSÊNCIA - NÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art.1.022, CPC/15, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.
Apelação nº 0800112-62.2016.8.12.0034
Comarca de Glória de Dourados - Vara Única
Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante : Cleuza Lopes da Silva
Advogado : Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS)
Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.
Advogado : Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)
Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO
- PRESCRIÇÃO - INOCORÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO
SEGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional de 03 anos
para a propositura da ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório somente tem início na data em que o segurado
tiver ciência inequívoca da lesão de natureza permanente provocada pelo acidente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria,
dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal, em conformidade com o art. 942 do CPC.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
