TJMS 24/05/2017 -Pág. 363 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 24 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3806
363
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CÉSAR DE SOUZA LIMA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELZA NORIKO MATSUBARA TAKAHASHI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0488/2017
Processo 0004827-48.2017.8.12.0002 - Inquérito Policial - Homicídio Simples
Autor: Justiça Pública - Indiciado: Luan Brito Carvalho e outro
ADV: WAGNER PEREZ SANA
ADV: ANDRÉ LUIS SOUZA PEREIRA (OAB 16291/MS)
ADV: JOSÉ JORGE CURY JUNIOR (OAB 16529/MS)
ADV: ANA CAROLINA GUEDES ROSA (OAB 19051/MS)
“(...) Diante do exposto, com fulcro no artigo 316 e artigo 282, ambos do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva
de Raul Henrique Ribeiro da Silva e Luan Brito Carvalho com aplicação de medida cautelar de comparecimento mensal em juízo
para informarem suas atividades e endereço, não se ausentarem da comarca por mais de 15 dias sem autorização judicial, não
se aproximarem da vítima e seus familiares, proibição de frequentarem lugares públicos com aglomeração de pessoas, bares,
boates, restaurantes e similares, com recolhimento em residência nos finais de semana e feriados, sob pena de decreto da
prisão preventiva. Advirtam-se os indiciados que deverão comparecer a todos os atos do processo. Expeça-se alvará de soltura
se por al não estiverem presos e termo de compromisso. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. P.I.C.”
Processo 0004827-48.2017.8.12.0002 - Inquérito Policial - Homicídio Simples
Autor: Justiça Pública - Indiciado: Luan Brito Carvalho - Raul Henrique Ribeiro da Silva
ADV: WAGNER PEREZ SANA
ADV: ANDRÉ LUIS SOUZA PEREIRA (OAB 16291/MS)
ADV: JOSÉ JORGE CURY JUNIOR (OAB 16529/MS)
ADV: ANA CAROLINA GUEDES ROSA (OAB 19051/MS)
“I) Como a medida investigatória n.º 2564-43.2017 é referente ao presente inquérito policial, determino o cumprimento do
alvará de soltura de Luan Brito Carvalho se por al não estiver preso; II) Intime-se Raul Henrique Ribeiro da Silva das medidas
cautelares impostas na decisão de f. 51-3; III) Requisite-se ao diretor da penitenciária informações, em 48 horas, sobre o motivo
da soltura de Raul Henrique Ribeiro da Silva, mesmo com mandado de prisão expedido por este juízo nos autos n.º 256443.2017 (f. 69-70). IV) Após, conclusos.”
4ª Vara Criminal de Dourados
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CAIO MÁRCIO DE BRITTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GEIRSO MARQUES MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0087/2017
Processo 0000354-50.2017.8.12.0800 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça
Reqte: S.V.N. - Reqdo: R.V.B. - TerIntCer: C.A.V.
ADV: EDNA REGINA ALVARENGA BONELLI (OAB 6629/MS)
ADV: LUIZ RIBEIRO DE PAULA (OAB 7334/MS)
ADV: ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS (OAB 15031/MS)
ADV: FABIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 16377/MS)
HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência da ação, nos termos da petição de
fls. 16, declarando extinto o presente procedimento. Revogo, desde já, a medida protetiva imposta às fls. 17/18. Dê ciência ao
Ministério Público. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Processo 0002476-39.2016.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça
Autor: Justiça Pública - Réu: Walter Martins Jara - Vítima: Adriana da Silva Medeiros
ADV: MARCOS ELI NUNES MARTINS (OAB 14090/MS)
Intimação de procurador para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais nos autos.
Processo 0009664-83.2016.8.12.0002 - Carta Precatória Criminal - Estupro de vulnerável
Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Arisovaldo Pelisson
ADV: WILSON VILALBA XAVIER (OAB 13341/MS)
Intimação de procurador do r. despacho de fls. 13: “Designo audiência para realização do ato deprecado para o dia
02/08/2017, às 13h30.
Processo 0011605-05.2015.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça
Réu: Jhayms Douglas Alves
ADV: EWERTON ARAUJO DE BRITO (OAB 11922/MS)
Intimação do advogado do réu dos termos da r. sentença de fls. 158-159: “Diante do exposto, fica Jhayms Douglas Alves
condenado às penas do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Considerando que os requisitos do art. 59 do CP são todos
favoráveis ao condenado, aplico-lhe a pena mínima prevista para a hipótese, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, a
ser cumprida no regime aberto. Aplica-se ao condenado a pena de 18 (dezoito) dias de prisão simples, a ser cumprida no
regime aberto, já considerada a agravante prevista no artigo 61, “f” do CP. Deixo de converter a pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos em razão da vedação contida no art. 44, I, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia
de recolhimento, encaminhando-se para o juízo da execução penal, adotando-se as demais providências cabíveis para o caso.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
