TJPA 15/05/2020 -Pág. 766 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6900/2020 - Sexta-feira, 15 de Maio de 2020
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DESPACHO
Vistos.
Defiro a Gratuidade de Justiça.
Junte aos autos Declaração de Inexistência de Bens em nome do falecido, exarando expressamente que
tal declaração é feita sob as penas da lei, ciente de que em caso de falsidade a declarante ficará sujeita às
sanções legais previstas no Código Penal;
Junte aos autos Declaração de Únicos Herdeiros, exarando expressamente que tal
declaração é feita sob as penas da lei, ciente de que em caso de falsidade a declarante ficará sujeita às
sanções legais previstas no Código Penal;
Junte aos autos Certidão do Órgão Previdenciário, ao qual o falecido era vinculado,
contendo a relação dos dependentes habilitados à pensão por morte daquela, ou certidão
negativa, se inexiste tais dependentes;
Oficie-se à Administradora do Consórcio Nacional Honda para que preste informação nos termos do
pedido.
P.R.I.
Belém, 13 de maio de 2020.
ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO
Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
Número do processo: 0866322-45.2018.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: BANCO DA
AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Participação: ADVOGADO Nome: ELAINE AYRES BARROS
OAB: 2402/TO Participação: ADVOGADO Nome: JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM OAB:
15245/GO Participação: ADVOGADO Nome: ROSIMAR SOCORRO DE SOUZA RAMOS OAB: 8562/PA
Participação: EXECUTADO Nome: CALIFORNIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME
Participação: EXECUTADO Nome: MAURILIO MACIEL FREITAS JUNIOR Participação: EXECUTADO
Nome: JOSE INACIO NETO RODRIGUES DANTAS
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
Processo nº 0866322-45.2018.8.14.0301
