TJPA 06/10/2020 -Pág. 4122 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7005/2020 - Terça-feira, 6 de Outubro de 2020
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PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. JEC. POSSIBILIDADE DA DESISTÊNCIA QUE NÃO
DEPENDE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DA CONCORDÂNCIA DA OUTRA PARTE.
EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003458460, Terceira Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 26/04/2012) (TJ-RS Recurso Cível: 71003458460 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 26/04/2012,
Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2012)
Assim, considerando o pleito formulado pela parte requerente HOMOLOGO o pedido de desistência da
ação, para os devidos fins do art. 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.
Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º, do
NCPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Com o trânsito em julgado da presente decisão, e observadas as formalidades necessárias, arquivem-se
os autos.
Vigia de Nazaré - PA, data da assinatura eletrônica.
Antônio Francisco Gil Barbosa
Juiz de Direito da Vara Única da
Comarca de Vigia de Nazaré e Termo Judicial de Colares- PA
Número do processo: 0800107-54.2020.8.14.0063 Participação: AUTOR Nome: CARLOS MESCOUTO
MENDONCA Participação: ADVOGADO Nome: THIAGO LEAO E SILVA OAB: 9630/PI Participação: REU
Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Participação: ADVOGADO Nome: MARIANA BARROS
MENDONCA OAB: 121891/RJ Participação: ADVOGADO Nome: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO
OAB: 16780/BA
Nº DO PROCESSO:
0800107-54.2020.8.14.0063
AUTOS DE:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO
REQUERENTE:
CARLOS MESCOUTO MENDONÇA
PATRONOS:
THIAGO LEÃO E SILVA OAB/PA 9.630
REQUERIDO:
BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
PATRONO:
LUIS CARLOS LAURENÇO – OAB/BA 16.780 E MARIANA BARROS
MENDONÇA – OAB/MG 103.751
Vistos etc.
Em razão do retorno das atividades presenciais nesta Comarca, bem como em virtude da nova redação do
artigo 22 da Lei 9099/95, que acrescentou que a conciliação poderá ser efetuada de forma “não
