TJPA 05/05/2021 -Pág. 1269 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021
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a) Anular o ato administrativo de registro de transferência de propriedade do veículo VW GOL 1.6, ano
fabricação/modelo 2018/2019, placa QPH6138, oriundo do DETRAN/MG, transferido para o
DETRAN/PA, procedendo a requerida a comunicação do DETRAN/MG sobre o ato, para que a autora
possa gozar e fruir do automóvel conforme seu melhor interesse;
b) Anular as penalidades pecuniárias e administrativas, incluindo multas de trânsito, vinculadas ao veículo
VW GOL 1.6, ano fabricação/modelo 2018/2019, placa QPH6138, cuja competência seja do
DETRAN/PA;
c) Juntar aos autos os documentos referentes ao processo de transferência do veículo VW GOL 1.6,
ano fabricação/modelo 2018/2019, placa QPH6138.
Em continuidade, CITE-SE e INTIME-SE o requerido DETRAN/PA para contestar o feito no prazo legal
(art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015).
A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal
como preceituam os artigos 344 e 345 do código de processo civil de 2015.
Alegando o réu quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a Secretaria, mediante ato
ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica
(art. 351 do CPC/15).
Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das
diligências determinadas.
Após, voltem conclusos para impulso oficial.
Intimem-se. Cumpra-se.
Vale a presente como MANDADO.
Belém, 21 de abril de 2021.
MAGNO GUEDES CHAGAS
Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital.
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Número do processo: 0820749-47.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ALCINDO CHAGAS
FERREIRA JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO PINHEIRO COSTA DA SILVA OAB:
23258/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANNA KARLA NACIF JENNINGS SILVA OAB: 25064/PA
Participação: AUTOR Nome: PEDRO PAULO SOUZA BRANDAO Participação: ADVOGADO Nome:
ANNA KARLA NACIF JENNINGS SILVA OAB: 25064/PA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO
PINHEIRO COSTA DA SILVA OAB: 23258/PA Participação: AUTOR Nome: ANE DO NASCIMENTO
PARENTE Participação: ADVOGADO Nome: ANNA KARLA NACIF JENNINGS SILVA OAB: 25064/PA
Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO PINHEIRO COSTA DA SILVA OAB: 23258/PA Participação:
REU Nome: ESTADO DO PARA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA
