TJPA 07/07/2021 -Pág. 3290 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021
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SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO
Número do processo: 0004762-59.2020.8.14.0045 Participação: AUTOR Nome: MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DO PARÁ Participação: AUTORIDADE Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE
REDENÇÃO Participação: REU Nome: ERANDY JOSE GOMES LIMA Participação: VÍTIMA Nome:
JOSIEL RODRIGUES PIRES Participação: VÍTIMA Nome: OLANIO LOPES FRANCO Participação:
TERCEIRO INTERESSADO Nome: ELLEM REGINA ALVES LIMA Participação: ADVOGADO Nome:
AMARANTO SILVA JUNIOR OAB: 25836/PA Participação: ADVOGADO Nome: VILMAR FERREIRA DE
MORAES OAB: 5862/TO
Autos nº 0004762-59.2020.8.14.0045
Requerente: ELLEN REGINA ALVES LIMA
RH em razão do excesso de serviço e retomada gradual do expediente presencial (PORTARIA
CONJUNTA Nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 21 DE JUNHO DE 2020).
Vistos, etc.
ELLEN REGINA ALVES LIMA formulou pedido de restituição de coisa apreendida, qual seja, uma
motocicleta modelo HONDA/CG 160 TITAN 2019/2019, PLACA QVA-1083, RENAVAN 01189978358, apreendida sob a posse de ERANDY JOSÉ GOMES DE LIMA, já falecido, investigado nos presentes
autos pela prática de crime de homicídio.
Pretende, assim, nos termos do art. 120 do CPP, o deferimento do pedido.
Juntou documentos (eventos ID nº. 24668003 - Pág. 11/17 e 24668004 Pág. 1/3).
O Ministério Público opinou favoravelmente a restituição - evento ID nº. 24857382.
Autos conclusos.
Éo relato. DECIDO.
Procede a pretensão deduzida.
Três são os requisitos legais para que o proprietário possa ser restituído de bem apreendido:
a)
que a coisa apreendida não interesse ao processo, se for o caso de pedido formulado antes da
sentença;
b)
que não se inclua no rol do artigo 91 do Código Penal, a menos que se trate de lesado ou
terceiro de boa-fé;
c)
quando não haja dúvida do direito do reclamante, caso em que serão as partes remetidas ao
juízo cível.
Com efeito, o art. 120 do CPP estabelece, sobre bens apreendidos, que “a restituição, quando cabível,
poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista
dúvida quanto ao direito do reclamante”.
Analisando os autos, verifico que inexiste motivo para a permanência do veículo supra indicado
apreendido.
