TJPA 12/08/2021 -Pág. 887 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021
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SECRETARIA DO 1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM
Número do processo: 0845551-41.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: LEONARDO
GIBSON GOMES FRANCA Participação: ADVOGADO Nome: LEONARDO GIBSON GOMES FRANCA
OAB: 31236/PA Participação: REQUERIDO Nome: JOSE ABILIO BARROS OHANA Participação:
REQUERIDO Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SENTENÇA
Processo nº 0845551-41.2021.8.14.0301
AUTOR: LEONARDO GIBSON GOMES FRANCA
AUTORIDADE: JOSE ABILIO BARROS OHANA, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Analisando-se os autos verifica-se que estes foram distribuídos por equívoco a esta Vara de Juizado
Especial Cível por tratar-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Chefe de Divisão de
Monitoramentos e Fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente –SEMMA, cuja competência
pertence aos Juizado da Fazenda Pública.
Posto isto, verificada a incompetência deste Juízo, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito,
em razão da inadmissibilidade do procedimento adotado.
Cancele-se a audiência designada no feito.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Belém, PA, 10 de agosto de 2021.
TANIA BATISTELLO
Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
