TJPA 15/09/2021 -Pág. 736 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021
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fixando honorários. Neste sentido: STJ-293712) PROCESSUAL CIVIL. AÿO DE COBRANÃA.
HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS CONTRA O ESTADO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÿO COM BASE
NA TABELA DA OAB. 1. Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na
hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de
pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela
da OAB. Precedentes: AgRg no Ag 924.663/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe de
24.4.2008; REsp 898.337/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.3.2009; AgRg no
REsp 888.571/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2008. 2. Recurso especial
provido. (Resp. 1225967/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). Registra-se que face ao caráter orientador/informativo das tabelas
editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, ¿arbitrar os honorários de advogado na área criminal, o
magistrado pode utilizar analogicamente da regra disposta no artigo 20 e parágrafos do Código de
Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal, além de nada prever nesse sentido, permite
a aplicação da analogia (art. 3º do CPP)¿ (Apelação nº0903108-11.2009.8.08.0030
(030099031087), 1ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Ney Batista Coutinho. j. 30.01.2013, unânime, DJ
07.02.2013). Ante o exposto e considerando o zelo profissional, evidenciado na dedicação e presteza
no exercÃ-cio da defesa do Representado nesta Audiência nesta audiência, fixo a tÃ-tulo de honorários
em favor do advogado Dr. Erivaldo Alves Feitosa OAB/PA nº 12.910 o montante de R$ 1.000,00 (mil
reais), conforme item XIV. 13.1 da tabela de honorários da OAB/PA. Cumprida a finalidade da precatória,
devolva-se ao juÃ-zo deprecante com as nossas homenagens de estilo. Nada mais havendo, mandou o
MM. Juiz encerrar o presente termo, Ã s 12h15min, que vai ser devidamente assinado pelo MM juiz, RMP,
advogado nomeado para o réu e testemunha. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito
Testemunha: Regiane da Conceição Brilhante Ministério Público: Juliana Freitas dos Reis Advogado
nomeado para o ato: Erivaldo Alves Feitosa OAB/PA nº 12.910 PROCESSO: 00101105220198140123
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JULIANO MIZUMA
ANDRADE A??o: Interdição/Curatela em: 13/09/2021 REQUERENTE:NEUZA ALVES DE SOUZA
Representante(s): OAB 26864 - CAMILLA CAMARGO DE SOUZA (ADVOGADO)
INTERDITANDO:RAIMUNDA SOUZA DA CONCEICAO Representante(s): OAB 25541 - MARIA CREUZA
SOARES BARBOSA (CURADOR ESPECIAL) . DESPACHO 0010110-52.2019.8.14.0123 - Intime-se a
requerente para apresentar o laudo médico pericial conforme determinado em ata de audiência fls. 37.
Novo Repartimento-PA, 13 de setembro de 2021. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito
PROCESSO:
01433585620158140123
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE A??o: Declaração
de Ausência em: 13/09/2021 REQUERENTE:FRANCISCA DE AMARAL MORAIS LIMA E OUTROS
Representante(s): OAB 12910-B - ERIVALDO ALVES FEITOSA (ADVOGADO)
REQUERENTE:TEREZINHA DE MORAIS CHAVES Representante(s): OAB 12910-B - ERIVALDO ALVES
FEITOSA (ADVOGADO) REQUERENTE:MARIZETE DE AMARAL MORAIS Representante(s): OAB
12910-B - ERIVALDO ALVES FEITOSA (ADVOGADO) REQUERENTE:MARINETE MORAIS DE SOUZA
Representante(s): OAB 12910-B - ERIVALDO ALVES FEITOSA (ADVOGADO)
REQUERENTE:FRANCINETE DE AMARAL MORAIS CHAVES Representante(s): OAB 12910-B ERIVALDO ALVES FEITOSA (ADVOGADO) REQUERENTE:AUSENIRA DE MORAIS SANTOS
Representante(s): OAB 12910-B - ERIVALDO ALVES FEITOSA (ADVOGADO) REQUERENTE:CICERO
DE AMARAL MORAES Representante(s): OAB 12910-B - ERIVALDO ALVES FEITOSA (ADVOGADO)
REQUERENTE:RAIMUNDA DE AMARAL NASCIMENTO Representante(s): OAB 12910-B - ERIVALDO
ALVES FEITOSA (ADVOGADO) REQUERIDO:JOSE DE RIBAMAR DE AMARAL MORAIS
Representante(s): OAB 25542 - BRENDA TAYNARA ABREU PIMENTEL (CURADOR ESPECIAL) .
DESPACHO 0143358-56.2015.8.14.0123 - Colha-se a manifestação da curadora especial nomeada as
fls. 83, intimando-a pessoalmente para seu mister. Novo Repartimento-PA, 13 de setembro de 2021.
JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito
ATO ORDINATÓRIO
Requerente Flavio Pereira dos Santos
