TJPB 09/02/2017 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2017
CAJAZEIRAS - 2ª VARA MISTA - RICARDO HENRIQUES PEREIRA AMORIM - 10.02.2017. Gabinete da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 08 de fevereiro de 2017.
Desembargador JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO – Presidente.
PORTARIA GAPRE Nº 438/2017 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE: designar a Excelentíssima Senhora Doutora ADRIANA LINS DE OLIVEIRA
BEZERRA, Juíza de Direito, para, no período de 13 a 24.02.2017, responder, cumulativamente, pelo expediente
da 1ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, em virtude do afastamento justificado da titular. Gabinete da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 08 de fevereiro de 2017.
Desembargador JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO – Presidente.
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 002/2017- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 375.782-0 – PARTES: TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (PRIMEIRO CONVENENTE) e CMAE – CENTRO DE MEDIAÇÃO E APOIO
ESCOLAR (SEGUNDO CONVENENTE).INSTRUMENTO: Convênio nº 002/2017.OBJETO: Utilização de recursos provenientes da aplicação de penas pecuniárias, visando a aquisição de notebook, tablet, ventilador e
bebedor para aquele estabelecimento, bem ainda o acompanhamento e fiscalização dos referidos, haja vista o
que dispõe a Res. CNJ nº 154/2012 c/c Provimento nº 11/2013 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba,
normas que definem a Política Institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos auferidos pela
aplicação de penas de prestação pecuniária.PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO: Art.
116 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.João Pessoa, 26 de janeiro de 2017.DESEMBARGADOR
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 375.782-0 – VISTOS -Em harmonia com o parecer da Diretoria de Processo
Administrativo, com arrimo no art. 116 da Lei nº 8.666/93, autorizo a formalização do Convênio nº 002/2017, pelo
prazo de 12 (doze) meses, com o CMAE – CENTRO DE MEDIAÇÃO E APOIO ESCOLAR, visando a utilização de
recursos provenientes da aplicação de penas pecuniárias na aquisição de notebook, tablet, ventilador e bebedor
para aquele estabelecimento, bem ainda o acompanhamento e fiscalização dos referidos, haja vista o que dispõe
a Res. CNJ nº 154/2012 c/c Provimento nº 11/2013 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, normas que
definem a Política Institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos auferidos pela aplicação de penas
de prestação pecuniária. À DIRETORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO para elaboração do Convênio e seu
respectivo extrato.Em seguida, à GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO para ulterior publicação no Diário da
Justiça.Cumpra-se.João Pessoa, 26 de janeiro de 2017.DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 001/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 375.781-1 – PARTES: TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (PRIMEIRO CONVENENTE) e ASPADEF – ASSOCIAÇÃO PARAIBANA
DE DEFICIENTES (SEGUNDO CONVENENTE).INSTRUMENTO: Convênio nº 001/2017. OBJETO: Utilização de
recursos provenientes da aplicação de penas pecuniárias, visando a aquisição de 10 (dez) cadeiras de rodas para
aquele estabelecimento, bem ainda o acompanhamento e fiscalização dos referidos, haja vista o que dispõe a
Res. CNJ nº 154/2012 c/c Provimento nº 11/2013 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, normas que
definem a Política Institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos auferidos pela aplicação de penas
de prestação pecuniária.PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 116 da Lei nº 8.666/
93 e suas alterações posteriores.João Pessoa, 26 de janeiro de 2017.DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
VISTOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 375.781-1 – Em harmonia com o parecer da Diretoria de Processo
Administrativo, com arrimo no art. 116 da Lei nº 8.666/93, autorizo a formalização do Convênio nº 001/2017, pelo
prazo de 12 (doze) meses, com a ASPADEF – ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE DEFICIENTES, visando a
utilização de recursos provenientes da aplicação de penas pecuniárias na aquisição de 10 (dez) cadeiras de rodas
para aquele estabelecimento, bem ainda o acompanhamento e fiscalização dos referidos, haja vista o que dispõe
a Res. CNJ nº 154/2012 c/c Provimento nº 11/2013 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, normas que
definem a Política Institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos auferidos pela aplicação de penas
de prestação pecuniária.À DIRETORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO para elaboração do Convênio e seu
respectivo extrato.Em seguida, à GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO para ulterior publicação no Diário da Justiça.
Cumpra-se.João Pessoa, 26 de janeiro de 2017. DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “… DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO TEMA 533, ATÉ QUE O STF DEFINA A ORIENTAÇÃO A SER
ADOTADA COM O JULGAMENTO DO PARADIGMA RETROMENCIONADO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 0091831-35.2012.815.2001. RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA – ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB-PB 21.221-A). RECORRIDO: MARCONI
DUARTE DA SILVA FILHO – ADV.: RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO (OAB/PB N° 16.240/PB).
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
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Fazenda Publica deve ser amoldada a orientação do Supremo Tribunal Federal após a modulação dos efeitos
conferidos no julgamento das ADIS 4425 E 4357 Os juros de mora, devem ser corrigidos a partir da citação, com
índices previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (observando-se as suas alterações pela MP 2.180-35, de
24.08.2001 e pela Lei n. 11.960, de 30.6.2009). A correção monetária deve contar de cada parcela devida, pelo
INPC, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, e, posteriormente, com base nos “índices de remuneração básica
da caderneta de poupança”2 até o dia 25.03.15, marco após o qual, os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ao tempo do efetivo pagamento, em razão da decisão do STF
nas ADIs 4357 e 4425 e sua respectiva modulação de efeitos. Dou provimento parcial a ambos os recursos.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001940-38.2015.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: da
Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da 5ª Vara da Comarca de
Sousa. POLO PASSIVO: Juizo da 5a Vara da Comarca de Sousa, Francisco de Assis de Sena Candido E Municipio
de Aparecida. ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes e ADVOGADO: Francisco Lamartine de Formiga
Bernardo. REMESSA OFICIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL – SÚMULA Nº 42
TJPB – AGENTE DE LIMPEZA URBANA – EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO E REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES COM HABITUALIDADE EM LOCAIS INSALUBRES – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357 E 4.425 – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Aplicação
analógica da Súmula 42 do TJPB aos agentes de limpeza urbana, por serem servidores públicos municipais e,
portanto, submetidos ao vínculo jurídico administrativo. Nos termos da Súmula: “o pagamento do adicional de
insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei
regulamentadora do ente ao qual pertencer”. Restando comprovado nos autos que existe Lei específica instituída
pelo Município/Promovido, prevendo e regulamentando a concessão de adicional de insalubridade para os
servidores que exercem atividades consideradas insalubres, deve ser mantida a sentença que compeliu o
Promovido a implantar o referido benefício, com o pagamento das verbas não quitadas a partir do início da
vigência da norma, incidindo juros de mora e correção monetária. Quanto à atualização da correção monetária,
deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com atual redação conferida pela Lei nº 11.960/
09, de acordo com os parâmetros estabelecidos nos julgamentos das ADIs nº 4.357 e 4.425, perante o Supremo
Tribunal Federal, sendo a correção monetária nos débitos da Fazenda Pública obediente ao índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até o dia 25/03/2015, e, a partir de então, será aplicável o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Dou provimento parcial à remessa oficial.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0003464-41.2013.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: da
Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da 4ª Vara da Comarca de
Sousa. POLO PASSIVO: Juizo da 4a Vara da Comarca de Sousa, Wberlania Gomes de Oliveira E Municipio do
Lastro. ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes. REMESSA OFICIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/
C COBRANÇA DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
DESTE TRIBUNAL – SÚMULA Nº 42 TJPB - TÉCNICA EM ENFERMAGEM – EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA
ESTABELECENDO E REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES COM HABITUALIDADE EM LOCAIS INSALUBRES – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357 E 4.425 – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Nos termos da Súmula 42 do TJPB, “o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes
comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao
qual pertencer”. Restando comprovado nos autos que existe Lei específica instituída pelo Município/Promovido,
prevendo e regulamentando a concessão de adicional de insalubridade para os servidores que exercem atividades consideradas insalubres, deve ser mantida a sentença que compeliu o Promovido a implantar o referido
benefício, com o pagamento das verbas não quitadas a partir do início da vigência da norma, incidindo juros de
mora e correção monetária. Quanto à atualização da correção monetária, deve ser aplicado o disposto no art. 1ºF da Lei nº 9.494/1997, com atual redação conferida pela Lei nº 11.960/09, de acordo com os parâmetros
estabelecidos nos julgamentos das ADIs nº 4.357 e 4.425, perante o Supremo Tribunal Federal, sendo a correção
monetária nos débitos da Fazenda Pública obediente ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança (TR) até o dia 25/03/2015, e, a partir de então, será aplicável o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Dou provimento parcial à remessa oficial.
Dr(a). Joao Batista Barbosa
APELAÇÃO N° 0082646-70.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. RECORRENTE: Estado
da Paraíba. APELANTE: Ln Comercio de Roupas Ltda. ADVOGADO: Fabio Firmino de Araújo (oab/pb 6509).
RECORRIDO: Ln Comércio de Roupas Ltda. APELADO: Estado da Paraíba Rep. Por Sua Procuradora Lilyane
Fernandes Bandeira de Oliveira. ADVOGADO: Fabio Firmino de Araújo (oab/pb 6509). - APELAÇÃO CÍVEL —
EXECUÇÃO FISCAL — EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO — GARANTIA DO JUÍZO — IRRESIGNAÇÃO
— AUSÊNCIA DE PREPARO — DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA — INÉRCIA — DESERÇÃO —
RECURSO ADESIVO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — RECURSO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL
— ART. 997, § 2º, INC. III DO NOVO CPC — NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. — Tendo sido intimada
a recorrente para realizar a complementação do preparo e não recolhido o valor no prazo estipulado, impõe-se a
aplicação da pena de deserção. — O recurso adesivo depende do recurso principal, de modo que fica subordinado
as mesmas regras quanto aos requisitos de admissibilidade. De sorte que, conforme a regra do art. 997, § 2º, inc.
III do novo CPC, o recurso adesivo não será conhecido se o recurso principal for considerado inadmissível. Vistos,
etc., - DECISÃO: Feitas estas considerações, NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS.
Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
Desembargador João Alves da Silva
APELAÇÃO N° 0000440-75.2014.815.0401. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: da Desembargadora
Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Umbuzeiro. ADVOGADO: Jucimara
Cavalcante Andrade. APELADO: Iolanda Virgolino de Brito Aguiar Pires. ADVOGADO: Gisele Bruna de Melo Veiga.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – VERBAS
SALARIAIS – CABIMENTO – PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PARCIAL DO PAGAMENTO – ÔNUS DO RÉU – ART. 333. II DO CPC – AJUSTE NOS CONSECTÁRIOS LEAIS – APLICAÇÃO DOS
ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – ÍNDICES PREVISTOS NO
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 – CORREÇÃO MONETÁRIA – DE ACORDO COM CADA PARCELA DEVIDA PELO
INPC, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/09, E, POSTERIORMENTE, COM BASE NOS “ÍNDICES DE
REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA”1 ATÉ O DIA 25.03.15, MARCO APÓS O QUAL, OS
CRÉDITOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL
(IPCA-E) AO TEMPO DO EFETIVO PAGAMENTO – DECISÃO DO STF NAS ADIS 4357 E 4425 E SUA RESPECTIVA MODULAÇÃO DE EFEITOS – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DE CORTE
SUPERIOR – PROVIMENTO PARCIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A DO CPC. Revelado o vínculo
funcional, ainda que resultante de nomeação para cargo em comissão, e, por conseguinte, da prestação de
serviços, devido é o pagamento das verbas salariais, inclusive férias proporcionais acrescidas de um terço. A
comprovação de pagamento das verbas constitui obrigação primária do ente público, sob pena de configurar
enriquecimento ilícito em detrimento do particular. Considerando que, pela análise dos documentos juntados aos
autos, o promovido demonstrou que a parte autora não fazia jus de parte do valor reinvidado na exordial, deve ser
decotada da sentença a condenação em tais verbas. A aplicação dos índices nas condenações em desfavor da
APELAÇÃO N° 0001724-35.2014.815.0461. ORIGEM: Comarca de Solânea. RELATOR: do Desembargador
João Alves da Silva. APELANTE: Francisco Inacio da Costa. ADVOGADO: Cleidisio Henrique da Cruz Oab/pb
15.606. APELADO: Banco Pan S/a. ADVOGADO: Joao Vitor Chaves Marques Dias Oab/ce 30.348. APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO DEMANDADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA
DE ORIGEM. APELO PREJUDICADO. - Exsurge reprovável error in procedendo, por conta de ofensa ao devido
processo legal e cerceamento do direito, nos casos em que não tenha sido oportunizado ao polo autor qualquer
prazo para impugnação da contestação e dos documentos apresentados pelo demandado. Em razão de todo o
exposto, em harmonia com o Parecer Ministerial, anulo de ofício a sentença proferida, determinando o prosseguimento do feito no juízo singular, com a regularização do prazo para que a parte possa impugnar os documentos
acostados na contestação e demais medidas legais, garantindo-se, pois, a efetivação das garantias processuais
do contraditório e da ampla defesa. Prejudicado o recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0001724-35.2014.815.0461. ORIGEM: Comarca de Solânea. RELATOR: do Desembargador
João Alves da Silva. APELANTE: Francisco Inacio da Costa. ADVOGADO: Cleidisio Henrique da Cruz Oab/pb
15.606. APELADO: Banco Pan S/a. ADVOGADO: Joao Vitor Chaves Marques Dias Oab/ce 30.348. APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FRAUDE NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Lilian Frassinetti Correia Cananea
2017.016.882
Juiz de Direito
Guarabira
30/01 a 03/02/2017
Coordenar mutirão carcerário
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Valdimiro Lopes de Sousa
2017.017.310
Oficial de Justiça
Patos
14/01/2017
Cumprir diligência referente ao Plantão
Judiciário
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Allysson de Sousa Lacerda
2017.017.336
Chefe de Cartório
Malta
31/01 e 06/02/2017
Realizar suas atividades na referida Comarca, por força da Portaria GAPRE nº
2.543/2016.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Valdimiro Lopes de Sousa
2017.017.310
Oficial de Justiça
Patos
16/01/2017
Cumprir diligência referente ao Plantão
Judiciário
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 08 de fevereiro de 2017. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.
