TJPB 24/05/2017 -Pág. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2017
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do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015,
c/c a Resolução nº. 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as
contrarrazões, por meio eletrônico, ao agravo em referência.
JULGADOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Des. Maria das Graças Morais Guedes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº.004088853.2008.815.2001. Relator(a) Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides. Embargante: BLOG DO CLILSON
MANCHETE E JOSE CLILSON DE LIMA JUNIOR. Embargado (a): ELISA PEREIRA GONSALVES. Intimação
ao (s) Bel (a) (is). KATIA REGINA FARIAS (OAB-PB 10.004), na condição de advogado (s) do (s) Embargado (s)
acima mencionado (s), a fim de, no prazo de 05 (dias), se manifestar sobre os embargos opostos, na forma do
§2º, do art. 1023, do CPC/2015.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034331-16.2009.815.2001. Relator(a) Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides.
Apelante:ALESSANDRA NUNES DE MELO. Apelados: HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO. Intimação
ao(s) Bel(a)(is). MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB-PB 32.505-A), na condição de advogado(a)(s)
do(a) Apelado(a) acima mencionado(a)(s), a fim de, no prazo de 5 (cinco) dias, Corrigir o defeito da representação, sob pena de não conhecimento dos recursos.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0000474-84.2017.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PLENO.
RELATOR: Des. Maria das Graças Morais Guedes. POLO ATIVO: Pedido de Providências da Lavra do
Conselheiro Estadual dos Direitos Humanos, Marinho Mendes Machado, Originado do Processo Administrativo N.
2014.0398-6, da Corregedoria Geral de Justiça. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DA PARAÍBA. SUPOSTOS ATOS PRATICADOS POR JUIZ POR
OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. FATOS APURADOS NA CORREGEDORIA. ARQUIVAMENTO.
Como as circunstâncias fáticas foram apuradas na Corregedoria-Geral de Justiça, impõe-se o arquivamento dos
autos. ACORDA o egrégio Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em
arquivar o processo.
JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº.003328550.2013.815.2001. Relator(a) Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides. Embargante: MAPFRE SEGURO
GERAIS S/A. Embargado (a): JAKSON LIMA FERREIRA. Intimação ao (s) Bel (a) (is). JOSE DIAS NETO (OABPB 13.595), na condição de advogado (s) do (s) Embargado (s) acima mencionado (s), a fim de, no prazo de 05
(dias), se manifestar sobre os embargos opostos, na forma do §2º, do art. 1023, do CPC/2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº.000068924.2012.815.1071. Relator(a) Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides. Embargante: BRADESCO AUTO/RE
COMPANHIA DE SEGUROS. Embargado (a): ASSIS FERREIRA DO NASCIMENTO. Intimação ao (s) Bel (a)
(is). ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO (OAB-PB 12.904), na condição de advogado (s) do (s)
Embargado (s) acima mencionado (s), a fim de, no prazo de 05 (dias), se manifestar sobre os embargos opostos,
na forma do §2º, do art. 1023, do CPC/2015.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064012-26.2012.815.2001. Relator(a) Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides. 1º
Apelante: ZENAIDE MARIA NERY DE LIMA. 2º Apelante: UNIMED JOAO PESSOA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Apelados: Os mesmos. Intimação ao(s) Bel(a)(is). HERMANO GADELHA DE SA (OAB-PB 8463),
na condição de advogado(a)(s) do(a) 2º Apelante(a) acima mencionado(a)(s), a fim de, no prazo de 15 (quinze)
dias, se pronunciar acerca do Recurso Apelatório de fls. 137/145.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº.000086089.2014.815.0301. Relator(a) Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides. Embargante: SEGURADORA LIDER
DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT. Embargado (a): EMMYLLY RYSNNEYRRY MELO DE SOUSA E
OUTROS. Intimação ao (s) Bel (a) (is). JAQUES RAMOS WANDERLEY (OAB-PB 11.984), na condição de
advogado (s) do (s) Embargado (s) acima mencionado (s), a fim de, no prazo de 05 (dias), se manifestar sobre
os embargos opostos, na forma do §2º, do art. 1023, do CPC/2015.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042081-29.2010.815.2003. Relator(a) Des(a). Saulo Henriques de
Sá e Benevides. Agravante(a): BV FINANCEIRA S/A-CREDITO,FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO.
Agravado(a): SONIA MARIA BATISTA DURAND. Intimação a(o)(s) Bel.(a)(is). EMERSON NEVES DE SIQUEIRA
(OAB/PB 12.659) E JAMERSON NEVES DE SIQUEIRA (OAB/PB 10.026), na condição de advogado(a) (s) do (s)
do agravado(a) (s) acima mencionado (s), a fim de, no prazo de 15 (quinze), dias, querendo, pronuncie-se, nos
termos do art. 1021,§2º, do CPC/15.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000588-17.2014.815.0521. Relator(a) Des(a). Maria das Graças Morais Guedes. Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Apelado: MANOEL FRANCISCO DA SILVA. Intimação ao(s)
Bel(a)(is). RUBENS GASPAR SERRA (OAB-SP 119.859), na condição de advogado(a)(s) do(a) Apelante(a) acima
mencionado(a)(s), a fim de, no prazo de 5 (cinco) dias, Corrigir o defeito da representação, sob pena de não
conhecimento dos recursos.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001366-83.2013.815.0371. Relator(a) Des(a). Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO. Intimação ao(s) Bel(a)(is). JOSE
EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO(OAB-PB126.504-A), na condição de advogado(a)(s) do(a) Apelante(a)
acima mencionado(a)(s), a fim de, no prazo de 5 (cinco) dias, Corrigir o defeito da representação, sob pena de
não conhecimento dos recursos.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001743-75.2014.815.0191. Relator(a) Des(a). Maria das Graças Morais Guedes. Apelante: CICERO SEVERINO ALVES. Apelado: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A. Intimação ao(s) Bel(a)(is).
IDALGO SOUTO (OAB-PB 1821), na condição de advogado(a)(s) do(a) Apelante(a) acima mencionado(a)(s), a
fim de, no prazo de 5 (cinco) dias, Corrigir o defeito da representação, sob pena de não conhecimento dos
recursos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 011634989.2012.815.2001. Relator(a) Des(a). Maria das Graças Morais Guedes. Embargante: PBPREV-PARAIBA PREVIDENCIA. Embargado (a): MARIA BETÂNIA DE OLIVEIRA. Intimação ao (s) Bel (a) (is). JOSÉ FRANCISCO
XAVIER (OAB-PB 14897), na condição de advogado (s) do (s) Embargado (s) acima mencionado (s), a fim de, no
prazo de 05 (dias), se manifestar sobre os embargos opostos, na forma do §2º, do art. 1023, do CPC/2015.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004351-87.2010.815.2001. Relator(a) Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides.
Apelante: HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO. Apelado: MARIA GLAUCIA DE VASCONCELOS COSTA. Intimação ao(s) Bel(a)(is). ISABELA CAVALCANTI DE LIMA GONDIM (OAB-PB 12.553) e LIDIANE DE MELO
MUNIZ (OAB-PB 13.042), na condição de advogado(a)(s) do(a) Apelado(a) acima mencionado(a)(s), a fim de, no
prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso Apelatório.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004379-67.2010.815.0251. Relator(a) Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides. 1º
Apelante: DIANA RITA DE SOUSA VALADARES. 2º Apelante: ENERGISA PARAIBA-DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA. Apelado: Os mesmos. Intimação ao(s) Bel(a)(is). JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JÚNIOR
(OAB-PB 11.591), na condição de advogado(a)(s) do(a) 2º Apelante(a) acima mencionado(a)(s), a fim de, no prazo
de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões concernentes a primeira apelação.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 003192750.2006.815.0011. Relator(a) Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides. Embargante: ITAU SEGUROS S/A.
Embargado (a): JOSE RENATO CANDIDO. Intimação ao (s) Bel (a) (is). WAMBERTO BALBINO SALES (OABPB 6846), na condição de advogado (s) do (s) Embargado (s) acima mencionado (s), a fim de, no prazo de 05
(dias), se manifestar sobre os embargos opostos, na forma do §2º, do art. 1023, do CPC/2015.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0066938-09.2014.815.2001. Relator(a) Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides.
Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Apelado: MARJORY MONT MORENCY PINHEIRO.
Intimação ao(s) Bel(a)(is). ROSANY ARAÚJO PARENTE (OAB-PB 20.993-A), na condição de advogado(a)(s)
do(a) Apelante(a) acima mencionado(a)(s), a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, Corrigir o defeito da representação, com assinatura válida no instrumento procuratório, sob pena de não conhecimento dos recursos.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 0000166-48.2017.815.0000. ORIGEM: TJ/PB.
RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. REQUERENTE: Arnaud Ferreira da Silva Filho.
ADVOGADO: Alessandra Norat Mousinho (oab/pb N.º 15.942) E Rossandra Norat Mousinho (oab/pb N.º 20.979).
INTERESSADO: Estado da Paraíba. EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA
INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA
DEVIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE REQUERIDA PELO AUTOR DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DA PARAÍBA. TRÂNSITO EM
JULGADO DO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO INTERPOSTA NESSE FEITO. AUSÊNCIA DE
CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. INCIDENTE INADMITIDO. 1. Para que o Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas seja admitido, é imprescindível que haja efetiva repetição de processos e risco de ofensa à isonomia
e à segurança jurídica, que a questão seja unicamente de direito e que haja ação originária, recurso ou remessa
necessária pendente de julgamento no tribunal. Inteligência dos arts. 976 e 978, parágrafo único, do Código de
Processo Civil. 2. É inadmissível Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas cuja instauração foi
requerida pelo autor de ação já julgada pelo tribunal. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento
referente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0000166-48.2017.815.0000, em que figura
como Requerente Arnaud Ferreira da Silva Filho e como Interessado o Estado da Paraíba. ACORDAM os
eminentes Desembargadores integrantes do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
acompanhando o voto do Relator, em não admitir o Incidente.
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO N° 0000575-32.2014.815.0581. ORIGEM: VARA UNICA DA COMARCA DE RIO TINTO. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Maria das Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira.
APELANTE: Severino Marques dos Santos. ADVOGADO: Hallison Gondim de Oliveira Nobrega (oab/pb )16.753.
APELADO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/a. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. JULGADO DO EGRÉGIO STF.
REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO OBSERVADA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO V, “b”, DO CPC/2015. - Do STF: “Quanto às ações ajuizadas até a
conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas
hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado
Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já
tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as
demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7.
Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção
do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em
até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir
decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões
imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito
deverá prosseguir.” (RE 631240, Relator: Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)
Vistos etc. Ante o exposto e nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC/2015, dou provimento monocrático ao recurso
apelatório para anular a sentença, determinando que o Juízo de origem observe a regra de transição imposta pelo STF
para casos como o retratado nos autos. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0044124-76.2009.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Maria das Neves do Egito de Araujo Duda
Ferreira. APELANTE: Cleonadia Oliveira da Silva. ADVOGADO: Jose Guedes Dias (oab/pb 4.425). APELADO:
Cavalcanti Primo Veiculos Ltda. ADVOGADO: Carlos Emilio Farias da Franca (oab/pb 14.140). APELAÇÃO
CÍVEL. 1) VÍCIO EM AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE, PARA CONCRETIZARSE, PRESSUPÕE A OFERTA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PARA SANAR AS AVARIAS, NOS TERMOS DO
ART. 18, § 1º, DO CDC. DESCUMPRIMENTO DESSE REQUISITO. 2) PARTE VENCIDA NA DEMANDA.
OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVEM SER FIXADOS EM
VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, DENTRO DOS VETORES IMPOSTOS PELO CPC. 3) RECURSO
DESPROVIDO. 1. Para que o consumidor faça jus às prerrogativas da substituição do bem, ao ressarcimento da
quantia paga e à redução proporcional do preço, deve, obrigatoriamente, dar oportunidade para que o fornecedor
supra os vícios, no prazo de trinta dias, tal como deixa claro o art. 18, §1º, do CDC. Precedentes do STJ: REsp
991.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 84;
REsp 1297690/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 06/08/2013. 2.
A parte vencida arca exclusivamente com o pagamento das custas e honorários, que não devem ser minorados
quando fixados em quantia ínfima pelo juízo a quo, sob pena de aviltar o trabalho dos causídicos, considerados,
pela Carta da República, indispensáveis à Justiça. 3. Recurso apelatório desprovido. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000210-78.2013.815.0171. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Dantas Importadora E Distribuidora Ltda. ADVOGADO: Caius
Marcellus Lacerda (oab/pb Nº 5.207) E Marcel Nunes de Miranda (oab/pb - 14968). AGRAVADO: Banco Bradesco S/
a. ADVOGADO: Rubens Gaspar Serra ¿ Oab/sp 119.859.. - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE
PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. — Tendo o M. M. Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo
sem que a mesma se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que
indeferiu a petição inicial nos termos do art. 267, IV, conforme preleciona o parágrafo único do art. 284, bem como
o inciso VI do art. 295, ambos do Código de Processo Civil de 1973, não assistindo razão à apelante em suas
alegações. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI; AC 2015.0001.011156-1; Primeira Câmara Especializada
Cível; Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes; DJPI 29/03/2017; Pág. 68) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos antes identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado,
por unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0012779-63.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba Representado Por Sua Procuradora
Mônica Figueiredo. AGRAVADO: Gefes Com E Servicos Ltda. - AGRAVO INTERNO –– EXECUÇÃO FISCAL —
PRESCRIÇAO INTERCORRENTE — ACOLHIMENTO — IRRESIGNAÇÃO — PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO ENTRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO E A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU — INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 314 DO STJ — DESPROVIMENTO. — Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis,
suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula
314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006 p. 258). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0013084-76.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba Representado Por Sua Procuradora
Mônica Figueiredo. AGRAVADO: Mwj Perfumes Ltda. - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL — EXECUÇÃO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA — FLEXIBILIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40, §4º, DA LEF — NÃO
DEMONSTRADO PREJUÍZO — ENTENDIMENTO DO STJ — APLICAÇÃO DO ART. 932, IV DO CPC —
PROVIMENTO NEGADO — MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA — DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. — Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano,
findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 12/12/2005, DJ 08/02/2006 p. 258). – “A ausência de intimação da Fazenda, para seu pronunciamento,
antes de decretar-se a prescrição intercorrente, tem sido reconhecida nos casos em que o órgão público
demonstra o efetivo prejuízo nas razões do recurso de apelação, o que não ocorreu no caso em debate (pas
de nullité sans grief).” (AgRg no AREsp 10.703/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado
em 17/11/2011, DJe 02/12/2011). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em
negar provimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0670725-12.2005.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora
Silvana Simões de Lima E Silva.. AGRAVADO: Município de João Pessoa, Representado Por Sua Procuradora
Lívia Meira Toscano Pereira.. - AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 475-H DO CPC/73 E ENTENDIMENTO SUMULADO, SÚM. 118 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. — O recurso
cabível contra a decisão que homologa os cálculos em liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento, por
expressa disposição legal. Logo, a interposição de Apelação Cível configura erro grosseiro para o qual é incabível
a aplicação do princípio da fungibilidade. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto relator.
