TJPB 21/07/2017 -Pág. 15 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2017

9.610/98). - As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia constituem
direitos autorais, que proporcionam ao seu titular a possibilidade de auferir os efeitos patrimoniais decorrentes de
obra que lhe pertence, cabendo-lhe o direito exclusivo de utilizar-se, fruir e dispor dela, consoante estabelece o
art. 28 da Lei de Direitos Autorais. - Não pode a fotografia ser divulgada sem a concordância ou prévia
autorização do seu criador, tampouco sem que seja indicada a autoria correlata, como pode ser visto na redação
dos arts. 29 e 79, § 1º, ambos do referido diploma legal. - Na forma do inciso X do artigo 5º da Constituição
Federal, o direito à imagem, à honra e à vida privada é inviolável, e quando desrespeitado enseja indenização
pelos danos morais e materiais, se configurados. - A obrigação de indenizar nasce da utilização da foto sem a
devida autorização, sendo desnecessária a prova da existência do dano. A configuração do dano moral prescinde
da comprovação da perturbação na esfera anímica do lesado, existe in re ipsa, bastando averiguar se os fatos
narrados possuem a potencialidade de causar o prejuízo alegado pelo ofendido, raciocínio aplicável à reprodução
de obra fotográfica sem autorização e sem alusão ao nome do autor. - Para fixar o valor devido a título de
reparação moral, o magistrado deve-se guiar pelo binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma
satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir
de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo a novas condutas do gênero, tomandose como base a capacidade financeira do ofensor. - Por apresentarem características essencialmente diversas,
a comprovação dos prejuízos materiais e morais se revela diferente, devendo os danos da primeira espécie
mencionada ser precisamente caracterizados e delimitados, ao passo que a prova do abalo psíquico é mais
abstrata, diante da subjetividade intrínseca ao sofrimento moral. - Honorários advocatícios fixados dentro dos
critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. VISTOS, relatados e discutidos
estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, dar provimento parcial à apelação.
APELAÇÃO N° 0060722-94.2012.815.2003. ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA (CAPITAL). RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Neves do Egito de Araujo Duda
Ferreira. APELANTE: Jose Pereira Marques Filho. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto (oab/pb 12.189).
APELADO: Schafer Turismo Ltda (leeatur Turismo). ADVOGADO: Francisco Marozo Ortigara (oab/sc 17.943-b).
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA NA INTERNET PARA USO ILUSTRATIVO EM PÁGINAS DE SITE DE PROFISSIONAL DE TURISMO. FINS LUCRATIVOS,
SEM OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DA OBRA
E OMISSÃO DO NOME DO SEU AUTOR. PROTEÇÃO LEGAL DA TITULARIDADE E RESTRIÇÕES AO USO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º, VII; 18; 19; 28; 29; 52 E 79, §1º, DA LEI N. 9.610/98 C/C O ART. 5º, INCISOS X E
XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO AO NOME DO
AUTOR. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL IN
RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. - A singularidade artística
a qualificar a imagem como “obra fotográfica” pode ser reconhecida a partir da destreza do profissional, do seu
conhecimento prático e teórico do exercício do ofício de fotógrafo e da capacidade de obtenção de imagens
peculiares adequadas à destinação específica que se pretenda conferir à fotografia, resultando em obra
intelectual sujeita à proteção da legislação específica (Lei n. 9.610/98). - As obras fotográficas e as produzidas
por qualquer processo análogo ao da fotografia constituem direitos autorais, que proporcionam ao seu titular a
possibilidade de auferir os efeitos patrimoniais decorrentes de obra que lhe pertence, cabendo-lhe o direito
exclusivo de utilizar-se, fruir e dispor dela, consoante estabelece o art. 28 da Lei de Direitos Autorais. - Não pode
a fotografia ser divulgada sem a concordância ou prévia autorização do seu criador, tampouco sem que seja
indicada a autoria correlata, como pode ser visto na redação dos arts. 29 e 79, § 1º, ambos do referido diploma
legal. - Na forma do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, o direito à imagem, à honra e à vida privada
é inviolável, e quando desrespeitado enseja indenização pelos danos morais e materiais, se configurados. - A
obrigação de indenizar nasce da utilização da foto sem a devida autorização, sendo desnecessária a prova da
existência do dano. A configuração do dano moral prescinde da comprovação da perturbação na esfera anímica
do lesado, existe in re ipsa, bastando averiguar se os fatos narrados possuem a potencialidade de causar o
prejuízo alegado pelo ofendido, raciocínio aplicável à reprodução de obra fotográfica sem autorização e sem
alusão ao nome do autor. - Para fixar o valor devido a título de reparação moral, o magistrado deve-se guiar pelo
binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil
ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como
fator de desestímulo a novas condutas do gênero, tomando-se como base a capacidade financeira do ofensor.
- Por apresentarem características essencialmente diversas, a comprovação dos prejuízos materiais e morais se
revela diferente, devendo os danos da primeira espécie mencionada ser precisamente caracterizados e delimitados, ao passo que a prova do abalo psíquico é mais abstrata, diante da subjetividade intrínseca ao sofrimento
moral. - Honorários advocatícios fixados dentro dos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, c/c o art. 21 do
Código de Processo Civil de 1973. - A autoridade judiciária não está obrigada a pronunciar-se, expressamente,
sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando, para demonstrar seu convencimento, aduzir
aqueles que entendeu pertinentes à solução do conflito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA
a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento
parcial à apelação.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001786-19.2013.815.0491. ORIGEM: VARA UNICA DA COMARCA DE UIRAUNA. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Desa. Maria das Neves do Egito de
Araujo Duda Ferreira. RECORRIDO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. RECORRENTE: Juizo da
Comarca de Uirauna. INTERESSADO: Municipio de Uirauna. ADVOGADO: Elicely Cesario Fernandes (oab/pb
13.168). REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES: “HIPERTENSÃO E HIPERTIREOIDISMO”.
LAUDO MÉDICO. SUS. COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO, A PESSOA IDOSA E CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS, DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA E NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DOS
ENTES FEDERADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, CAPUT; 6º; 196 E 198 DA CARTA DA REPÚBLICA
C/C COM OS ARTS. 9º E 15, § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI N. 10.741/2003. PROVIMENTO PARCIAL.
- “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.” (artigo 196 da Constituição Federal de 1988). - O fato de não estar a
despesa prevista no orçamento público consubstancia mero trâmite burocrático, que não tem o condão de
eximir o ente público da sua responsabilidade. Ademais, a previsão orçamentária, apesar de ser norma
constitucional, é hierarquicamente inferior ao direito à vida e à saúde, cláusulas pétreas constitucionais. Provimento parcial do reexame necessário, apenas para assegurar a possibilidade de substituição do medicamento, nos termos deste julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara
Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento
parcial ao reexame necessário.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr(a). Joao Batista Barbosa
AGRAVO REGIMENTAL N° 0070981-86.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. AGRAVANTE: Estado da Paraíba. ADVOGADO:
Daniele Cristina C. T. de Albuquerque. AGRAVADO: Julia Maria da Conceicao. DEFENSOR: Paulo Fernando
Torreão (oab/pb Nº 2.253). - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 196 DA CARTA MAGNA.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA OFICIAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO À REMESSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTE
NO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.O tratamento
médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária
dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. RG RE 855178 PE - PERNAMBUCO 0005840-11.2009.4.05.8500 Min. LUIZ FUX - DJe-050 16-03-2015
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo
Interno, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0000655-50.2012.815.0521. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Mulungu.
ADVOGADO: Marinaldo Bezerra Pontes Oab/pb 10.057. APELADO: Maria Jose Meireles de Oliveira. ADVOGADO: Adaris Dawsley E Silva Júnior Oab/pb 10.581.. - EMBARGOS À EXECUÇÃO — PRELIMINAR — NULIDADE
DA SENTENÇA — VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE
CÁLCULO — INVIABILIDADE — REJEIÇÃO — EXCESSO DE EXECUÇÃO — OPOSIÇÃO GENÉRICA —
IRRESIGNAÇÃO — INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 917 §4º, I DO NCPC — PRECEDENTES DO STJ —
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — RAZOÁVEIS — DESPROVIMENTO. §5º Quando o excesso de execução for
fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto,
apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse
fundamento. — “A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no art. 739-A do CPC, firmou

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entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução,
o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do
cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.” (REsp 1175134/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 4.3.2010, DJe 18.3.2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - A C O R D A a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator.
APELAÇÃO N° 0000946-06.2015.815.0631. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Juazeirinho.
ADVOGADO: Jose Barros de Farias. APELADO: Fabiana da Silva Belarmino dos Santos. ADVOGADO: Abmael
Brilhante de Oliveira (oab/pb 1.202). - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO
DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO
ART. 75, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA.
CONHECIMENTO DA REMESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. “REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUXILIAR DE ESCRITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. CABIMENTO. IMPLANTAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS
NÃO PRESCRITAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. - Segundo abalizada ordem
jurídica pátria, faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço, no percentual legal, servidor público que
atende a todos os requisitos legais para a percepção do referido benefício, tendo direito, inclusive, ao recebimento dos valores não pagos ou quitados a menor, observado o prazo prescricional quinquenal.” (TJPB - ACÓRDÃO/
DECISÃO do Processo Nº 00008283820148150381, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES
DA SILVA, j. em 22-11-2016) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - A
C O R D A a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a
preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório e à remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0002641-74.2014.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Cajazeiras.
ADVOGADO: Rhalds da Silva Venceslau (oab/pb Nº 20.064). APELADO: Francineide Gomes de Suusa. ADVOGADO: Robevaldo Queiroga da Silva (oab/pb Nº 7.337). - AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. CARGO DE ENFERMEIRA. REDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO-PSF.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE
2012. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM QUE SE DISCUTE OS SALÁRIOS ATRASADOS. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. CONTINUIDADE DA DEMANDA INDIVIDUAL.
FACULDADE DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. MÉRITO. REDUÇÃO DE VANTAGEM
ASSEGURADA POR LEI AO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. NÃO IMPLICÂNCIA EM DECRÉSCIMO DO VALOR
GLOBAL DA REMUNERAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E STF. DIMINUIÇÃO FUNDAMENTADA NO CUMPRIMENTO DOS
LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) PARA OS GASTOS COM PESSOAL. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. — Não há litispendência da ação individual em decorrência da anterior propositura de ação coletiva por
entidade de classe ou sindicato que trate da mesma matéria, sendo da parte autora a faculdade de prosseguir na
demanda individual ou requerer a sua suspensão, beneficiando-se de eventual decisão favorável proferida no
processo coletivo, por medida de efetividade da jurisdição e de economia processual. — “O servidor público não
possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível
à administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir,
reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo o subsídio, desde que não haja diminuição no valor
nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos” (STJ, AgRg-RMS
43.259, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09/12/2013). — “A jurisprudência deste Tribunal
Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange
às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos
subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas
restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000)” (STF
- ARE: 708489 DF, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/12/2013, Data de Publicação:
DJe-250 DIVULG 17/12/2013 PUBLIC 18/12/2013). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0007204-76.2013.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Detran ¿ Departamento
Estadual de Trânsito da Paraíba.. ADVOGADO: Simão Pedro do Ó Porfírio (oab/pb 17.208).. APELADO: Neurivan
Queiroga da Silva. ADVOGADO: Mayllanne Medeiros de Araújo (oab/pb ¿ 17.912). - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMIAR DE
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – REJEIÇÃO – ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DA CARROCERIA DO CAMINHÃO – EMISSÃO DE CRLV PELO DETRAN/PB SEM AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA
RESOLUÇÃO 25/98 DO CONTRAN – AUTUAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO – RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS ACRESCIDOS – RETORNO ÀS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS – ATRASO NA ENTREGA DA
CARGA – DESPESAS COM SERVIÇOS MECÂNICOS E ESTADIA – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. – Art. 3º Em caso de
modificações do veículo, os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, deverão fazer
constar no campo de observações do Certificado de Registro de Veículos - CRV e do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículos - CRLV a expressão “VEÍCULO MODIFICADO”, bem como os itens modificados e
sua nova configuração. (Resolução 25/98 do CONTRAN). – Evidente nos autos, a negligência do promovido que
emitiu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo sem mencionar os itens modificados, tampouco a
nova configuração do veículo, pois após a elevação da suspensão traseira, que alterou de 44 molas para 86, nos
dois eixos traseiros do caminhão, o CRLV foi expedido apenas com a informação “Veículo modif. Res 25/98”.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no
mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo.
APELAÇÃO N° 0007331-59.2014.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Cirosi Amaro de Moura.
ADVOGADO: Robério Silva Capistrano ¿ Oab/pb 20.812.. APELADO: Cenesup ¿ Centro Nacional de Ensino
Superior Ltda.. ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas ¿ Oab/pb 19.798.. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — MANUTENÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO —
PROCEDÊNCIA — DANOS MORAIS — CONFIGURAÇÃO — IRRESIGNAÇÃO — QUANTUM INDENIZATÓRIO
— OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE — MAJORAÇÃO — PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO APELATÓRIO. — O dano moral tem por objetivo representar para a vítima uma satisfação moral,
uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura de atos semelhantes, deste modo, o quantum indenizatório deve ser fixado analisando-se a repercussão dos fatos, amparando-se
nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. - A C O R D A a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0011665-11.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Itaucard S/a.
ADVOGADO: Wilson Sales Belchior Oab/ 17.314-a.. APELADO: Edileide Felix Gois. ADVOGADO: Enéas Flávio
Soares de Morais Segundo Oab/pb 14.318.. - PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO COBRANÇA DE JUROS RELATIVOS À TARIFAS ABUSIVAS – PROCESSO ANTERIOR QUE ANALISOU AS TARIFAS E DECLAROU-AS ILEGAIS – NOVO PROCESSO
– PEDIDO DE JUROS SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS MÁ-FÉ – NÃO DEMONSTRADA – DEVOLUÇÃO – FORMA SIMPLES – DESPROVIMENTO. — Juros remuneratórios: devem ser devolvidos os que
incidiram sobre as tarifas e encargos a serem restituídos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. — A
repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem
como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração da conduta de má-fé do credor, o que fica afastado, no
caso dos autos, ante a pactuação livre e consciente celebrada entre as partes. V I S T O S, relatados e discutidos
estes autos da apelação cível em que figuram como partes as acima mencionadas. - A C O R D A M, em Terceira
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescrição e
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0026908-24.2010.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Douglas Pereira Aragão
de Oliveira E Outra. ADVOGADO: Gisele Bruna Veiga Pereira (oab/pb - 13357). APELADO: Maria de Fatima
Pereira de Souza. ADVOGADO: José Alencar E Silva Filho (oab/pb ¿ 3.065). - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE —
OCUPANTES DE MÁ-FÉ — PROPRIEDADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA — PROCEDÊNCIA DO PEDIDO — IRRESIGNAÇÃO — SUSCITAMENTO DE TEMAS IRRELEVANTES AO DESLINDE DA
CAUSA — POSSUIDOR DE MÁ-FÉ QUE TERÁ DIREITO APENAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. — Ao
possuidor de má-fé serão ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção
pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Inteligência do art. 1.220 do CCB. Sentença
confirmada. Negaram provimento ao recurso. Unânime. (TJRS; AC 0196614-12.2016.8.21.7000; Alvorada;