TJPB 22/05/2019 -Pág. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2019
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APELAÇÃO N° 0002152-94.2016.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Everton Cavalcante Moreira. ADVOGADO: Jose Leonardo Rodrigues Laurindo,
Oab/pb 20.505. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado PELO CONCURSO DE
PESSOAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante das provas produzidas nos autos, não há como merecer guarida
a pretensão absolutória, vez que inequivocamente demonstrados todos os elementos que indicam a participação
do apelante na empreitada criminosa. Não é possível a redução da pena-base, vez que já fora estabelecida em
seu mínimo legal. Não há que se falar em decote da majorante do concurso de pessoas, quando se verifica que
o acusado em unidade de desígnios com um menor efetivamente praticaram o crime. É vedada a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência ou grave
ameaça a pessoa. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0002424-36.2017.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Raony Neon da Silva Brito. ADVOGADO: Andre Fernandes da Silva, Oab/pb 18.745.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. RÉU SURPREENDIDO EM POSSE DA RES ROUBADA, LOGO
APÓS A PRÁTICA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. Se há, nos autos, elementos robustos que demonstram que o acusado participou do crime de roubo, não há que falar em absolvição, tampouco em desclassificação
para receptação. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0006188-55.2018.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito
da Silva. APELANTE: Matheus Barbosa Alves. ADVOGADO: Maria Zuleide Sousa Dias, Oab/pb8.406. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL. FLUÊNCIA APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o
não conhecimento da Apelação Criminal quando manejada fora do prazo legal do artigo 593 do Código de
Processo Penal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em NÃO CONHECER DO RECURSO PELA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0013999-44.2017.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Elivelton da Costa Alcantara. ADVOGADO: Luiz Pereira do Nascimento
Junior, Oab/pb 18.895. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ATIPICIDADE. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. REFORMA. MÍNIMO LEGAL. APELO DESPROVIDO. A ação de portar, de modo
ilegal, arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, circunstância em que o
simples fato de portá-la sem autorização legal (independente de ser proprietário) configura o art. 14 da Lei
n. 10.826/03, sendo irrelevante a argumentação de inexistência de ofensividade da conduta. Sendo a pena
definitiva, corretamente, fixada no mínimo legal, não há como se proceder seu redimensionamento. A C
O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
3º – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000386-75.2019.815.0000 (Originado do ADM-E nº 2019.078.836).RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Requerente: Excelentíssima Senhora Desembargadora
Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Assunto: Concessão de Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do
Estado da Paraíba e do Diploma respectivo, na categoria de Alta Distinção, ao Excelentíssimo Senhor Jurista
Paulo Américo Maia de Vasconcelos. COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.05.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.”
4º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018.194.314, referente à indicação de Juiz de Direito
para substituir o Exmo. Sr. Des. Leandro dos Santos na Egrégia Corte de Justiça e demais órgãos fracionários,
no interstício de 3 de junho a 1º de agosto de 2019, em face do gozo de suas férias regulamentares. COTA:
NA SESSÃO DO DIA 15.05.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.”
5º – AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018.281.893.
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: João Alves
da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Adv. Antônio Carlos F. de Souza Júnior
– OAB/PE 27.646). Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
6º – QUESTÃO DE ORDEM NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 000066595.2018.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Processante: Justiça Pública. Processado: Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Mista da
Comarca de Bayeux (Advs. Homero da Silva Sátiro – OAB/PB 7.418 e Deyse Elizia Lopes da Silva – OAB/
PB 17.396).
7º – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.056.747. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Inês Cristina Selbmann, Juíza de Direito da Vara
Única da Comarca de Conde. Assunto: Aposentadoria.
8º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018.205.437, referente a Portaria GAPRE nº 996/2019,
ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, convocando pelo critério de Merecimento, o Exmo. Sr. Dr. Alexandre
Targino Gomes Falcão, Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, para no período de 20.05 a
19.06.2019, substituir o Exmo. Sr. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, na Egrégia Corte de
Justiça e demais órgãos fracionários, em razão do gozo de férias. (Pub. no DJE do dia 21.05.2019).
PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
36ª SESSÃO ORDINÁRIA. PROCESSOS FÍSICOS. 30 DE MAIO DE 2019. QUINTA-FEIRA. 09:00 HORAS
PROCESSO ELETRÔNICO
1º - PJE) Habeas Corpus nº 0804217-98.2019.8.15.0000. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Impetrante: Rômulo Leal Costa (OAB/PB
nº 16.582). Paciente: JOSENILDO DO NASCIMENTO.
2º - PJE) Habeas Corpus nº 0803241-91.2019.8.15.0000. Comarca de Uiraúna. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ
CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira
Filho). Impetrante: Francisco Romano Neto (OAB/PB nº 12.198, OAB/RN nº 929/A). Paciente: JOEDSON DA
COSTA ANDRADE.
PROCESSOS FÍSICOS
APELAÇÃO N° 0015479-62.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Christopher Anderson Dias da Silva. ADVOGADO: Andre Luiz Pessoa de Carvalho Defensor Publico. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA CORRETAMENTE AVALIADA. APELO DESPROVIDO. O fato de o réu afirmar que é usuário não é causa suficiente para
excluir a caracterização do tráfico, haja vista que, corriqueiramente, os usuários passam a traficar para sustentar
o próprio vício, o que não deixa de configurar o delito, não havendo, portanto, como se manter a desclassificação
do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o uso para consumo próprio. Sendo a dosimetria da pena fixada
nos moldes do art. 68 do CP, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, inclusive no que pertine ao
regime inicial de cumprimento da pena, fixado de acordo com o parâmetro estabelecido no art. 33, §2º, “a” e §3º
do CP c/c súmula 719 do STF. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
1º) Carta Testemunhável nº 0001472-18.2018.815.0000. Comarca de Pocinhos. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Requerente: EDRIANA MARIA DE ALCÂNTARA COSTA – assistente de acusação (Adv.: Arthur da Silva Fernandes, OAB/PB nº 24.868). Requerido: EVANDRO LUIZ PORTO DE ARAÚJO
(Adv.: Kelven Rawly claudino de Araújo, OAB/PB nº 24.582).
APELAÇÃO N° 0034571-55.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Isac Laurentino Moreno. ADVOGADO: Roberto Savio de Carvalho Soares - Defensor
Publico. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA
PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de o réu afirmar que é usuário não é causa suficiente para
excluir a caracterização do tráfico, haja vista que, corriqueiramente, os usuários passam a traficar para sustentar
o próprio vício, o que não deixa de configurar o delito, não havendo, portanto, como se manter a desclassificação
do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o uso para consumo próprio. Sendo o réu menor de 21 (vinte e
um) anos de idade ao tempo do fato delitivo, há de ser reconhecida a atenuante de menoridade relativa, à luz do
art. 65, I do CP. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
4º) Apelação Criminal nº 0008548-79.2011.815.0181. 1ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito
Pereira Filho). REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA Apelante: HEVERTON DE ARRUDA
GRACINO (Adv.: Fábio Lívio da Silva Mariano, OAB/PB nº 17.235). Apelada: Justiça Pública.
Des. Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO N° 0000166-80.2017.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Jose Soares. ADVOGADO: Braz Oliveira Travassos Quarto Netto (oab/pb
18.452). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA 1. RECURSO MANEJADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE
EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recebimento do recurso apelatório pelo juízo a quo não inibe
que o tribunal decrete sua intempestividade, por ocasião do juízo de admissibilidade recursal. No caso dos
autos, o réu foi intimado, pessoalmente, do inteiro teor da sentença em 02 de março de 2018, sem
manifestar qualquer intenção de recorrer, segundo certidão do oficial de justiça (f. 66), permanecendo-se
inerte. Outrossim, segundo consta da movimentação processual eletrônica, o advogado do réu fez carga
dos autos em 03 de abril de 2018. Ocorre que somente em 27 de outubro de 2018, quando não mais cabia
manifestação, o réu constituiu novo advogado (f. 77). A apelação, entrementes, somente foi interposta aos
29 de outubro de 2018 (f. 67), ou seja, após o término do quinquídio previsto no art. 593, caput, do CPP. 2.
Não conhecimento do recurso, diante da sua intempestividade, em harmonia com o parecer ministerial. Com
essas considerações, não conheço da apelação, diante da sua intempestividade, em harmonia com o
parecer ministerial.
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
8ª SESSÃO ADMINISTRATIVA. DIA: 29/MAIO/2019. INÍCIO ÀS 14H00
1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.048.618. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Gustavo Camacho Meira de Sousa, Juiz
de Direito do 1º Juizado Auxiliar da 6ª Circunscrição - Sede Guarabira. Assunto: Afastamento da função judicante
para participar de Curso de Mestrado no Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ. COTA: NA SESSÃO DO
DIA 15.05.2019: “DEPOIS DO VOTO DO PRESIDENTE, DEFERINDO O PEDIDO, PEDIU VISTA O DES.
LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM.”
2º – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO nº 0001096-32.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO (DECANO DESIMPEDIDO, NO EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA). Excipiente: Antônio Sérgio Lopes (Adv. Eugênio Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8028). Excepto: Exmo.
Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Relator do Processo Administrativo Disciplinar n. 0000734-35.2015.815.0000.
Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos (fl.1.296 do PAD) e Márcio
Murilo da Cunha Ramos (fl. 1.324 do PAD) (art.39 do R.I.T.J-PB). Averbaram Suspeição os Exmos. Srs. Desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides (fl. 1.305 do PAD), João Benedito da Silva (fl. 1.311 do PAD), Maria
de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (fl. 1.322 do PAD) e Marcos Cavalcanti de Albuquerque (fl. 45)(art.40 do
R.I.T.J-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA 15.05.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, ATENDENDO A
REQUERIMENTO JUSTIFICADO DO ADVOGADO DO MAGISTRADO.”
2º) Apelação Criminal nº 0001612-08.2008.815.0031. Comarca de Alagoa Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: ÉMERSON FERNANDES LIRA DE MELO (Adv.: Fábio Meireles Fernandes da Costa, OAB/PB nº 9.273). Apelada: Justiça Pública.
3º) Apelação Criminal nº 0000987-40.2010.815.0051. 2ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des.
Joás de Brito Pereira Filho). REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA Apelante: Ministério
Público. 1º Apelado: ODILON ALVES DE SANTANA (Adv.: João de Deus Quirino Filho, OAB/PB nº 10.520). 2ºs
Apelados: ANTÔNIO PEREIRA CAMPOS, GENÉSIO MONTEIRO, MATIAS ANTÔNIO DA SILVA, FRANCISCO
MONTEIRO BEZERRA (Adv.: Francisco Romano Neto, OAB/PB nº 12.198).
5º) Apelação Criminal nº 0002359-79.2012.815.0301. 1ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: VALDICÉLIO DANTAS DE SÁ (Adv.: Carlos Evandro Rabelo de
Queiroga, OAB/PB nº 21.101). Apelada: Justiça Pública.
6º) Apelação Criminal nº 0002395-49.2012.815.0131. 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito
Pereira Filho). Apelante: DAMIÃO GOMES DA SILVA (Adv.: Ednelton Helejúnior Bento Pereira, OAB/PB nº
15.190). Apelada: Justiça Pública.
7º) Apelação Criminal nº 0000289-89.2013.815.0031. Comarca de Alagoa Grande. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ
CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira
Filho). Apelante: Ministério Público. Apelado: MANOEL PAULO DE ARAÚJO (Defensor Público: Jeziel Magno
Soares).
8º) Apelação Criminal nº 0001189-10.2013.815.0181. 1ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: EXMO. SR.
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: LUCIANO FERNANDO BARBOSA DE ANDRADE (Adv.: Humberto de Sousa Félix, OAB/PB nº 5069). Apelada: Justiça Pública.
9º) Apelação Criminal nº 0001310-37.2013.815.0731. 1ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: EXMO. SR.
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: LUIZ FELIPE NEVES SOARES (Adv.: Henrique Gadelha Chaves, OAB/PB nº 11.524). Apelada: Justiça Pública.
10º) Apelação Criminal nº 0002837-87.2013.815.0031. Comarca de Alagoa Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: JOSÉ MIGUEL DA SILVA (Adv.: José Luís Meneses de Queiroz, OAB/PB
nº 10.598. Defensor Público: Adriano Medeiros Bezerra Cavalcanti). Apelada: Justiça Pública.
11º) Apelação Criminal nº 0057695-09.2012.815.2002. 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito
Pereira Filho). Apelante: ADILSON DE LIMA CASTRO (Defensor Público: Enriquimar Dutra da Silva). Apelada:
Justiça Pública.
12º) Apelação Criminal nº 0001655-88.2013.815.0541. Comarca de Pocinhos. RELATOR: EXMO. SR. DES.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado
para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira Filho) 1º Apelante: JOSÉ ORLANDO DE ARAÚJO
(Defensor Público: Admilson Villarim Filho). 2º Apelante: JERSON GOMES DA SILVA (Adv.: José Roberto
Coutinho de Queiroz, OAB/PB nº 8.918). Apelada: Justiça Pública.
13º) Apelação Criminal nº 0008560-88.2014.815.0181. 1ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito
Pereira Filho). REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA Apelante: Ministério Público. Apelada:
JOSILENE LEANDRO DA SILVA (Adv.: Bruno Augusto Deriu, OAB/PB nº 19.728).
14º) Apelação Criminal nº 0010922-47.2014.815.0251. 1ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: LEANDRO ALVES MAMEDE (Defensor Público: José Geraldo
Rodrigues Júnior). Apelada: Justiça Pública.
15º) Apelação Criminal nº 0021498-84.2014.815.2002. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ CARLOS EDUARDO
LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira Filho) Apelante:
EDSON GOMES DA SILVA (Adv.: João Alves do Nascimento Júnior, OAB/PB nº 24.468). Apelada: Justiça
Pública.
