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Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2019

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A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000762-03.2014.815.0561. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Delosmar Domingos de Mendonça Júnior. RECORRIDO: José Carlos Tomaz da Silva.
ADVOGADO:Admilson Leite de Almeida Júnior (OAB/PB nº 11.211).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0001573-92.2011.815.0261. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Fábio Andrade Medeiros. RECORRIDO: João Inácio Sobrinho. ADVOGADO: Manoel Wewerton Fernandes Pereira (OAB/PB 12.258).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0043308-69.2017.815.0011. RECORRENTE: Ministério Público do Estado da
Paraíba. RECORRIDO: Matheus Nathanael Gouveia de Araújo Costa. ADVOGADO: José Holgacio Machado de
Oliveira OAB/PB nº 1623.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação ao
terço de férias, de acordo com o disposto no art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015 E INADMITO o recurso
especial, quanto às demais parcelas remuneratórias.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0000779-34.2018.815.0000. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Renan de Vasconcelos Neves (OAB/PB nº 5.124). RECORRIDO: Everaldo Alves Franco. ADVOGADOS:
Denyson Fabião de Araújo Braga(OAB/PB 16.791).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao recuRso extraordinário.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001193-66.2017.815.0000. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Fábio Andrade Medeiros (OAB/PB nº 10.810). RECORRIDOS: Antônio Laranjeira de Lacerda e outros.
ADVOGADA: Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (OAB/PB nº. 20.222).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) revejo a decisão agravada, ao tempo que determino a
REMESSA dos autos ao gabinete do eminente Desembargador Relator, em cumprimento ao disposto no
art. 1.030, II do CPC/2015.”
DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo Interno em Recurso Especial n° 001 1470-70.2001.815.0011. Agravante:
Estado da Paraíba. Procuradora: Rachel Lucena Trindade. Agravada: Ind. e Com. De Móveis N S da Purificação
Ltda. Advogado: José Glaucio Souza da Costa (OAB/PB n. 7.272).
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/
INTERESSADO:3783472- SOLICITAÇÃO- MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/
INTERESSADO: 350235-0-INFORMAÇÃO- FREDERICO MARTINHO NOBREGA COUTNHO;34933-4-SOLICITAÇÃO-HAROLDO CESAR CHAVES FERNANDES;348700-8-SOLICITAÇÃO- ANA KARINA CIRILO VIEIRA;349013-1-SOLICITAÇÃO-PATRICIA VALDEVAN ALVES DA SILVA;3489531- SOLICITAÇÃO-EVERALDA BARBOSA GAMA-;348983-3- SOLICITAÇÃO-MARIA DO CEU LIMA RIBEIRO;3709272- SOLICITAÇÃO-BETHANIA
MEDEIROS LOPES LEITE;3704505- SOLICITAÇÃO-MARILIA SALES DE VASCONCELOS;376632-2- SOLICITAÇÃODANIELA GONÇALVES DE MENEZES;335637-0- SOLICITAÇÃO-FERNANDA SILVA DOS SANTOS;3489825- SOLICITAÇÃO-THATIANA LEAL DA SILVA BRANDÃO;348776-8- SOLICITAÇÃO-ABDORAL NOGUEIRA FERNANDES;349761-5- SOLICITAÇÃO-VANESSA SANTOS LUCENA DE SOUSA;348986-8- SOLICITAÇÃO- GESIA
DE LOURDES BEZERRA C.C. MORAIS.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2019104039 Pedido de Providências - Dalmo Loudal Florentino Teixeira
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2019046608 - Pedido de Providências - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital; 298.0533 - Diversos - Antônio Silveira Neto
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o SOBRESTAMENTO do seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 370.330-4 - Solicitação - SINDOJUS
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2019099298 Pedido de Providências - Andrea Maria de Andrade Souza

ÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO. FATO OCORRIDO HÁ CATORZE ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO
DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 1.010, III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 932, III, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio da
dialeticidade exige que os recursos ataquem os fundamentos específicos das decisões que objetivam impugnar.
No caso vertente, vê-se claramente que o insurgente não ataca diretamente os fundamentos da decisão
recorrida, impossibilitando a delimitação da atividade jurisdicional em segundo grau, impondo-se o não conhecimento do recurso por inobservância àquele princípio...., NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto, com fundamento no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil.
Des. João Benedito da Silva
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0001552-16.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. AGRAVANTE: Ministerio Publico,
AGRAVANTE: Silvana Fernandes Marinho de Araujo, Prefeita do Municipio de Santo Andre/pb. ADVOGADO:
Josedeo Saraiva de Souza, Oab/pb 10.376 E Alessandra Ramalho Rocha, Oab/pb 19.638. AGRAVADO: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba, AGRAVADO: Silvana Fernandes Marinho de Araujo, Prefeita do Municipio de Santo
Andre/pb. ADVOGADO: Josedeo Saraiva de Souza, Oab/pb 10.376 E Alessandra Ramalho Rocha, Oab/pb
19.638.. Vistos etc. De forma que, sendo este o atual entendimento deste Tribunal de Justiça, por seu Tribunal
Pleno, entendo por bem reconsiderar a decisão agravada, reconhecendo, na hipótese sob disceptação, a
competência desta Corte de Justiça para processamento da presente ação penal. Publique-se e intimem-se.
APELAÇÃO N° 0001405-58.2018.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Antonio Alves da Silva Neto. ADVOGADO: Helen Cristina Tomaz Pereira, Oab/pb
23.161. APELADO: Justica Publica. Vistos etc. No entanto, por falta de previsão legal, indefiro o pedido.
Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para a advogada apresentar as razões recursais. Publique-se. Intime-se.
Dr(a). Alexandre Targino Gomes Falcao
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000375-46.2019.815.0000. ORIGEM: 1ª V ara da Comarca de Catolé
do Rocha. RELATOR: Dr(a). Alexandre Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da
Nóbrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Brejo dos Santos. ADVOGADO: José Weliton de Melo - Oab/pb Nº
9.021. APELADO: Vera Lucia da Conceicao. ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira da Silva - Oab/pb Nº 14.412.
REMESSA NECESSÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. NÃO SUJEIÇÃO
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREVISÃO DO ART. 496, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICAÇÃO IGUALMENTE DA FACULDADE ÍNSITA NO ART. 932, III, DO MESMO CÓDEX. ENTENDIMENTO
REGISTRADO NA SÚMULA Nº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. - Não se
sujeita à reapreciação obrigatória a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal, nos
termos do art. 496, §1º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE
VERBAS TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. RAZÕES DO APELO. DISSONÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA PELO RECORRENTE EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não enfrentando as razões observadas na
decisão impugnada, padece o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, por inobservância ao princípio da dialeticidade. - Dispensável levar a matéria ao plenário,
consoante preconiza o disposto no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, o qual confere poderes ao
relator para não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, como ocorrente na espécie. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA
NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0000809-69.2018.815.0000. ORIGEM: 2ª V ara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.
RELATOR: Dr(a). Alexandre Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega
Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. APELADO: Asia Distribuidora de Alimentos Ltda. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA parte DEVEDORA E DE SEUS BENS. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA DILIGÊNCIA SEM ÊXITO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. configuração. APLICAÇÃO DA TESE
FIRMADA EM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO E NA SÚMULA Nº 314, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme tese firmada pelo Superior
Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos
repetitivos, “o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980 tem início
automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da
inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” pelo exequente. - Quando não localizados bens do
devedor passíveis de penhora, deve-se suspender a execução fiscal por 01 (um) ano, findo o qual se inicia
automaticamente o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, nos moldes da Súmula nº 314, do Superior
Tribunal de Justiça. - Decorrido, após a suspensão da execução fiscal por 01 (um) ano, prazo superior a 05 (cinco)
anos sem que a Fazenda Pública lograsse êxito em encontrar bens penhoráveis da parte executada, imperioso
se torna manter a sentença que decretou a extinção do processo, porquanto configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
Des. José Ricardo Porto

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0062377-39.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. EMBARGANTE: Roberto Nóbrega dos Santos. ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer (oab/pb
16237). EMBARGADO: Aymore Credito, Financiamento E Investimentos S.a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior
(oab/pb ¿ 17.314-a). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA
PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. ACOLHIMENTO. — O
Enunciado Administrativo nº 07 do STJ afirma, peremptoriamente, que “somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais
recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” Vistos etc. - DECIÃO: Por todo exposto, ACOLHO os embargos
declaratórios, com efeito modificativo, apenas para majorar os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento),
decorrente dos honorários recursais, ficando este acréscimo a encargo exclusivamente do promovido, ora embargado. Mantida a distribuição do percentual restante nos moldes determinados pelo Juízo a quo.
APELAÇÃO N° 01 15329-63.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. APELANTE: Greicy Pessoa Costa Rodrigues. ADVOGADO: Francisca Cardozo da Silva (oab/pb
Nº 15.011). APELADO: Banco J Safra S/a. - APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO. SÚMULA 541 DO STJ. JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. TARIFA DE
CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO JÁ DECLARADAS NULAS EM AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. DESPROVIMENTO. • “A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal,
previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização. (…)
Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em
serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações
necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou
contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’”.
(AgRg no AREsp 357.980/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe
27/09/2013) Vistos etc. - DECISÃO: Por tais razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO N° 0002944-94.2013.815.0981. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Severino dos Ramos Alves Mendonça ¿. ADVOGADO: ¿ Sunaly Virginio
de Moura E Outros. Oab/pb Nº. 9.801 ¿. APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ¿. ADVOGADO: ¿
Wilson Sales Belchior. Oab/pb Nº. 17.314 - A. ¿. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO
INDÉBITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. MANEJO DE RECURSO APELATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
INCIDÊNCIA DO ART. 932,III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O recurso apelatório não
atende ao binômio utilidade-necessidade, haja vista que falta-lhe interesse recursal por inexistir decisão desfavorável contra ele...., NÃO CONHEÇO DO PRESENTE APELO, nos termos do art. 932, III, do CPC, por ser
manifestamente inadmissível.
APELAÇÃO N° 0106493-04.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Ítalo José Alves de Santana ¿. ADVOGADO: ¿ Candido Artur Matos de
Sousa (oab/pb 3.741) E Wallace Alencar Gomes (oab/pb 10.729-e) ¿. APELADO: Estado da Paraíba, Representando Pela Sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan.. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETIFICA-

APELAÇÃO N° 0064766-94.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Maria Lucia Araujo M Cruz. ADVOGADO: Lidyane Pereira Silva Oab/pb 13381. APELADO:
Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: José Arnaldo Jansen Nogueira Oab/pb 20832a. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO
GENÉRICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC – INSTITUTO
BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA
AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
- Restou decidido no Resp nº. 1391198/RS que, “para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença
proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva
n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos
inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da
coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o
cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. Feitas tais
considerações, em harmonia com o parecer ministerial, PROVEJO O APELO, para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade ativa da autora/apelante e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da execução.

INTIMAÇÃO ÁS PARTES
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0019836-25.2013.815.2001 -(1ª
C.C.) – Recorrente: BANCO SAFRA S/A, Recorrido: JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA FILHO, intimação ao Bel.
EDSON ULISSES MOTA COMETA, OAB-PB Nº 1.334, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de
patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0004816-13.2014.815.0011 -(1ª
C.C.) – Recorrente: LYRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Recorrido: ABEL AUGUSTO DO REGO
COSTA JUNIOR, intimação ao Bel. DALVACI DE MEDEIROS MARQUES, OAB-PB Nº19.040, a fim de no prazo
DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, &
2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000067-98.2016.815.1201 -(1ª
C.C.) – Recorrente: ANTÔNIA FÉLIX DA SILVA, Recorrido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, intimação ao Bel.
WILSON SALES BELCHIOR, OAB-PB Nº17.314-A, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de
patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0021957-50.2011.815.0011 -(1ª
C.C.) – Recorrente: JULAIDE ELIZABETH ARAÚJO MARQUES e FRANCISCO NUNES, Recorrido: ALÍRIO
DEMÉTRIO e ANA ALVES DEMÉTRIO, intimação ao Bel. JOSÉ WASHINGTON MACHADO, OAB-PB Nº2.179, a
fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorrido, apresentar as contrarrazões do
recurso.(art. 272, & 2º e 1.030, do CPC)2015.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0022611-66.2013.815.0011 -(1ª
C.C.) – Recorrente: SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Recorrido: JOSIVANDA PALMEIRA GOMES DE OLIVEIRA, intimação aos Béis. JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSUR, OAB-SP Nº 194.746 e JULIANA FLECK VISNARDI, OAB-SP Nº 284.026, a fim de no
prazo DE (05) CINCO DIAS, na condição de patrono do recorrente, recolher o preparo do recurso especial, custas
estaduais e do STJ, sob pena de deserção.