TJPB 20/09/2019 -Pág. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019
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APENAS AO VETOR “CONDUTA SOCIAL”. MOTIVAÇÃO ADEQUADA QUANTO AOS DEMAIS. UTILIZAÇÃO DE
AÇÕES EM CURSO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A “CONDUTA SOCIAL”. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO
IMPOSTA NA SÚMULA 444 DO STJ. DESFAVORABILIDADE AFASTADA, EM RELAÇÃO A ESTE, MAS SEM
REFLEXOS NO QUANTUM DE PENA IMPOSTO. AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES E CAUSAS DE
AUMENTO E DIMINUIÇÃO A PONDERAR. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, AFASTAR A
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CONDUTA SOCIAL”, MAS SEM REFLEXO NO QUANTUM DE PENA IMPOSTO. 1. É insustentável a tese absolutória, porquanto as provas da materialidade e da autoria
do ilícito emergem de forma límpida e categórica do conjunto probatório coligido nos autos. – Na espécie, não
verifico elemento algum idôneo e suficientemente capaz de desconstituir a versão coerente e verossímil erigida
pela vítima. - STJ: “A jurisprudência é assente no sentido de que, nos delitos contra liberdade sexual, por
frequentemente não deixarem testemunhas ou vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado,
desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito.” (STJ. AgRg no AREsp 1094328/
RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). - Na espécie,
restou sobejamente comprovado que o acusado abordou Daniele de Oliveira Silva, à época com 26 anos de idade,
mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, a praticar atos libidinosos diverso da conjunção
carnal, fato presenciado pela genitora da vítima. - Segundo a doutrina e jurisprudência as formalidades previstas
no art. 226 do CPP são dispensáveis, de modo que sua inobservância não macula o procedimento, in casu, a vítima
Danielle de Oliveira Silva, ao ser ouvida em Juízo (audiência de instrução - mídia de fl. 49), confirmou, com plena
certeza, o seu reconhecimento procedido na fase inquisitorial de que o apelante foi o autor do crime de estupro
perpetrado contra a sua pessoa, inclusive que fez o reconhecimento pessoal do réu na delegacia de Esperança,
inexistindo qualquer irregularidade no procedimento. 2. Ao analisar as circunstâncias judiciais, o magistrado valorou
negativamente 03 (três) vetores, especificamente a ”culpabilidade”, “conduta social” e as “circunstâncias do crime”,
fixando, com isso, a pena em 08 anos de reclusão.- No tocante à conduta social, deve ser considerado o
comportamento do réu no meio em que vive; trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e
profissional, não podendo se confundir com a existência de processos em curso, como fez, equivocadamente, o
sentenciante. Assim, considerando o enunciado da Súmula 444, do STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais
e ações penais em curso para agravar a pena-base), imperiosa a exclusão da negativação do vetor relativo à
“conduta social”, mas sem reflexo na pena. 3. Desprovimento do recurso, e, de ofício, afastar a valoração negativa
da circunstância judicial “conduta social”, mas sem reflexo no quantum de pena imposto. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, e, de
ofício, afastar a valoração negativa da circunstância judicial “conduta social”, mas sem reflexo no quantum de pena
imposto, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
PAUTA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DIA: 27.09.2019 - A TER INÍCIO ÀS 09H:00MIN
01 - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0000980-26.2018.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. Recorrente: Francisco Airton Germano. (Advs. Yuri Paulino de Miranda – OAB/PB
Nº 8.448 e Dinart Patrick de Souza Lima – OAB/PB nº 19.192 e Erick Gustavo Silva Brito – OAB/PB Nº 19.592).
Recorrida: Corregedoria Geral de Justiça. COTA DA SESSÃO DO DIA 12.07.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, ATENDENDO A PEDIDO DO PATRONO DO RECORRENTE”. COTA DA SESSÃO DO DIA 09.08.2019:
“REJEITADAS, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A PREJUDICIAL DE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DA RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO
RECURSO, SEGUIDO DO VOTO DO DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO; E DO VOTO DO DES. ROMERO
MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DES. JOÃO
BENEDITO DA SILVA. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO YURI PAULINO DE MIRANDA.” COTA DA
SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
02 – RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0001150-02.2018.815.1001. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraíba. (Advogados: Paulo
Antônio Maia e Silva – OAB/PB Nº 7.854 e Allyson Henrique Fortuna de Souza – OAB/PB nº 16.855). Recorrida:
Corregedoria Geral de Justiça. COTA DA SESSÃO DO DIA 09.08.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
INDICAÇÃO DA RELATORA.” COTA DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
03– PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000408-36.2019.815.0000. (Tramitou como ADM-E nº 2018.279.572).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES.Assunto: Prestação de contas da
Paróquia de Nossa Senhora dos Milagres, de recursos oriundos da aplicação de penas restritivas de direitos, na
modalidade de prestação pecuniária, liberados pelo Juízo da Comarca de São João do Cariri, destinados ao Projeto
“Espaço Criança/Meu Mundo Infantil”. COTA DA SESSÃO DO DIA 09.08.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA.” COTA DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA
DE QUÓRUM.”
04 – PROCESSO Nº 0000422-20.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2019.077.270). RELATOR: EXMO.
SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Exma. Sra. Dra. Andreia Silva Matos, Juíza de Direito da 1ª
Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de honorários
periciais ao Perito Grafotécnico José de Santana Filho, por perícia realizada no Processo nº 080931969.2017.815.0001. COTA DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
05 – PROCESSO Nº 0000425-72.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2018.159.532).RELATOR: EXMO.
SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Exma. Sra. Dra. Renata da Câmara Pires Belmont, Juíza de
Direito da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de honorários
periciais à Engenheira Civil Marta Liane de Almeida Ramalho Loureiro, por perícia realizada no Processo nº
0032649-89.2010.815.2001. COTA DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
06 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000430-94.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2018..).RELATOR:
EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Fábio José de Oliveira Araújo, Juiz de
Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento
de honorários periciais à Assistente Social Vanusa Fernandes dos Santos, por perícia realizada no Processo nº
0008569-41.2015.8.15.0011.COTA DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
07 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000432-64.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2018.153.697).RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Fábio José de Oliveira Araújo, Juiz
de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Assunto: Solicitação de autorização de
pagamento de honorários periciais à Assistente Social Edinaide Nunes da Costa, por perícia realizada no Processo
nº 0806643-51.2017.8.15.0011. COTA DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
08 - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0001235-85.2018.815.1001. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraíba (Advs. Paulo Antônio Maia
e Silva – OAB/PB Nº 7.854 e Allyson Henrique Fortuna de Souza – OAB/PB nº 16.855). Recorrida: Corregedoria
Geral de Justiça. COTA DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM.”
09 - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0002024-65.2016.815.0351. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Recorrente: José Marcos Magalhães (Advs. Valter de Melo – OAB/PB nº
7994 e outros). Recorrido: Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Sobrado-PB.(Adv. Gilvandro Cabral de
Santana Júnior – OAB/PB n. 26.074). COTA DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE
QUÓRUM.”
10 – CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 0001610-82.2018.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Corregedoria Geral de Justiça. Requerido: Juízo da Comarca de
Coremas. COTA DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
11 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001656-71.2018.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. Assunto: Relatório do Regime de Jurisdição Conjunta realizado pela 2ª Circunscrição
Judiciária, no período de 05.10.2018 a 03.11.2018, nas seguintes unidades judiciárias: 1ª Vara Mista da Comarca
de Monteiro; 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande; Vara Única da Comarca de Soledade e
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, subscrito pela Juíza de Direito Deborah Cavalcanti Figueiredo
Coordenadora. (Resolução nº 23/2018, do Conselho da Magistratura). COTA DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019:
“ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
12 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000279-31.2019.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. Assunto: Relatório do Regime de Jurisdição Conjunta realizado pela 2ª Circunscrição
Judiciária, no período de 01.02 a 01.03.2019, nas seguintes unidades judiciárias: Comarca de Brejo do Cruz;
Comarca de São Bento; Comarca de Coremas e 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, subscrito pela Juíza de
Direito Deborah Cavalcanti Figueiredo Coordenadora. (Resolução nº 03/2019, do Conselho da Magistratura). COTA
DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
13 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000437-86.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2018.222.050).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Fábio José de Oliveira
Araújo, Juiz de Direito da 3ª Vara da Família da Comarca de Campina Grande. Assunto: Solicitação de pagamento
de honorários periciais à Assistente Social Jacqueline Leite Imperiano, por perícia realizada no Processo nº
081567-35.2017.815.0001.COTA DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
14 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000599-81.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2019.125.988).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Fábio José de Oliveira Araújo,
Juiz de Direito da 3ª Vara da Família da Comarca de Campina Grande. Assunto: Solicitação de autorização de
pagamento de honorários periciais à Assistente Social Janaina Bezerra de Queiroz, por perícia realizada no Processo
nº 0814093-11.2018.815.0001. COTA DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
15 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000600-66.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2019.125.664).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Fábio José de Oliveira Araújo,
Juiz de Direito da 3ª Vara da Família da Comarca de Campina Grande. Assunto: Solicitação de autorização de
pagamento de honorários periciais à Assistente Social Janaina Bezerra de Queiroz, por perícia realizada no Processo
nº 0804865-46.2017.815.0001. COTA DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
16 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000447-33.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2018.050.416).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Agilio Tomaz Marques, Juiz
de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de
honorários periciais ao Biólogo Marcelo Costa de Menezes, por perícia realizada no Processo nº 000016527.2011.815.0371. COTA DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
17 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000466-39.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2019.111.958).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Fábio José de Oliveira Araújo,
Juiz de Direito da 3ª Vara da Família da Comarca de Campina Grande. Assunto: Solicitação de autorização de
pagamento de honorários periciais à Assistente Social Janaina Bezerra de Queiroz, por perícia realizada no Processo
nº 0811268-94.2018.815.0001. COTA DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
18 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000471-61.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2019.105.951).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Cláudio Pinto Lopes, Juiz de
Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Assunto: Solicitação de reserva orçamentária para
pagamento de honorários periciais à Assistente Social Janaina Bezerra de Queiroz, por perícia realizada no Processo
nº 0804351-59.2018.815.0001. COTA DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
19 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001267-86.2018.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da
Comarca da Capital. Assunto: Solicitação de majoração de honorários periciais ao Engenheiro Cartógrafo
Leandro Luiz Silva de França por perícia a ser realizada no processo nº 0011423-96.2008.815.2001. COTA DA
SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
20 - PROCESSO Nº 0000623-12.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2019111327). RELATOR: EXMO. SR.
DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Exma. Sra. Dra. Higia Antônia Porto Barreto, Juíza de Direito da
2ª Vara da Comarca de Guarabira. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de honorários periciais ao
Perito Contábil José Carlos das Chagas, por perícia realizada no Processo nº 0002669-62.2019.815.0181. COTA
DA SESSÃO DO DIA 13.09.2019: “ADIADA POR FALTA DE QUÓRUM.”
21 – RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0000261-14.2019.815.1001. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO
DOS SANTOS. Recorrente: Liana Figueiredo Lobão (Advogados: Solon Henriques de Sá e Benevides - OAB/PB
n.º 3.728 e Arthur Moreira Lins Fialho – OAB/PB nº 13.264). Recorrida: Corregedoria Geral de Justiça.
22 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000626-64.2019.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO
DOS SANTOS. Assunto: Prestação de contas da Associação das Esposas dos Magistrados e Magistradas
deste Estado (AEMP), de importância proveniente de penas de prestação pecuniária, liberada perante o Juízo da
Vara de Execução de Penas Alternativas da Comarca da Capital.
PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
69ª SESSÃO ORDINÁRIA - 1º DE OUTUBRO DE 2019 - TERÇA-FEIRA - 09:00 HORAS
PROCESSOS ELETRÔNICOS
1º - PJE) Habeas Corpus nº 0807347-96.2019.815.0000. Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA
(convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira Filho). Impetrante: Luís Eduardo Furtado
Silva (OAB/PB nº 18.916). Paciente: MARCONE SÉRGIO DOS SANTOS.
2º - PJE) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº. 0809210-87.2019.8.15.0000. Comarca de São José de
Piranhas. RELATOR: EXMO. SR. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente: Ministério Público.
Recorrido: RODOLFO FERREIRA DA SILVA (Defensor Público: Messias Delfino Leite).
PROCESSOS FÍSICOS
1º) Apelação Infracional nº 0000137-46.2018.815.0781. Comarca de Barra de Santa Rosa. RELATOR: EXMO.
SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: adolescente identificado nos autos (Defensor Público:
Edson Freire Delgado). Apelada: Justiça Pública.
2º) Apelação Infracional nº 0000284-60.2016.815.2004. 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da
Capital. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr.
Des. Joás de Brito Pereira Filho). Apelante: Ministério Público. Apelado: adolescentes identificados nos
autos (Defensora Pública: Iricelma Cavalcanti).
3º) Apelação Infracional nº 0000464-30.2016.815.0241. 2ª Vara da Comarca de Monteiro. RELATOR: EXMO.
SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: Ministério Público. Apelado: adolescente identificado
nos autos (Defensor Público: Marcos Freitas Pereira).
4º) Apelação Infracional nº 0006810-37.2018.815.0011. Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: adolescente identificado nos
autos (Advª.: Joilma de Oliveira Ferreira Araújo dos Santos). Apelada: Justiça Pública. Assistente de
causação: Gerusa César Coelho (Advª.: Mona Lisa Fernandes de Oliveira, OAB/PB nº 17.498).
5º) Apelação Infracional nº 0000873-47.2019.815.2004. 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da
Capital. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr.
Des. Joás de Brito Pereira Filho). Apelante: adolescente identificado nos autos (Adv.: Valter Araújo Franco,
OAB/PB nº 23.223, e outros). Apelada: Justiça Pública.
6º) Apelação Infracional nº 0001475-46.2017.815.0181. 2ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: adolescente identificado nos autos (Adv.: Cayo
César Pereira Lima, OAB/PB nº 19.102). Apelada: Justiça Pública.
7º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0000444-78.2019.815.0000. 2ª Vara do Tribunal do Júri da
Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Recorrente: EDMILSON DA
SILVA (Adv.: Edson Jorge Batista Júnior, OAB/PB nº 15.776). Recorrida: Justiça Pública.
8º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0000601-51.2019.815.0000. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca
da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Recorrente: THALES MAIKON RODRIGUES
DOS SANTOS (Adv.: Clécio Souza do Espírito Santo, OAB/PB nº 14.463). Recorrida: Justiça Pública.
9º) Questão de Ordem nos autos da Apelação Criminal nº 0008532-84.2017.815.2002. 1ª Vara Criminal da
Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: PAULO RANATO
SVENDSEN MACIEL (Adv.: Nelson de Oliveira Soares, OAB/PB nº 12.162, Ademar Rigueira Neto, OAB/PE
nº 11.308). Apelada: Justiça Pública.
10º) Apelação Criminal nº 0037813-32.2010.815.2002. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. Apelante: Ministério Público. Apelado: EDVALDO LUIZ CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO
(Defensora Pública: Paula Frassinete Henriques da Nóbrega).
11º) Apelação Criminal nº 0000442-78.2012.815.0251. 1ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: Ministério Público. Apelado: LÚCIO RAMALHO NUNES NÓBREGA (Adv.: José Corsino Peixoto Neto,
OAB/PB nº 12.963).
12º) Apelação Criminal nº 0000826-64.2012.815.0211. 3ª Vara da Comarca de Itaporanga. RELATOR: EXMO.
SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelantes: MARIA JAIRA BARROS ABÍLIO, JOSEFA RUFINO DA SILVA e ANA PAULA RUFINO DA SILVA (Adv.:
Johnson Gonçalves de Abrantes, OAB/PB nº 1.663, e outro). Apelada: Justiça Pública.
