TJPB 30/06/2020 -Pág. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2020
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2020
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pautando-se o Conselho de Sentença por uma delas, com lastro no acervo probatório, mantém-se o seu
veredicto. Recurso conhecido e desprovido. 2. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar de
nulidade da prova e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (17 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081027265.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Erasmo Bendito dos Santos. Advogado(s): Denyson Fabião de A. B. – OAB/
PB 16.791 e Lucilene A. Fabião Braga – OAB/PB 17.357. Impetrado: Comandante da Policia Militar do Estado da
Paraíba.
APELAÇÃO N° 0032738-02.2016.815.2002. ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Joseane da Silva Cardozo. ADVOGADO: Aluizio Nunes
de Lucena - Oab/pb E Leonilson Lins de Lucena Filho - Oab/pb 27.590. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DE PRESÍDIO. REVISTA ÍNTIMA. ART. 33 C/C ART. 40, III DA LEI
Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO: I) ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA.
NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITOS ALTERNATIVOS: II) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA COAÇÃO RESISTÍVEL. ART. 65, III, “C” DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA REFERIDA
CIRCUNSTÂNCIA. III) DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO
LEGAL. SISTEMA TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OBSERVADO. DESPROVIMENTO. – A coação só pode ser considerada irresistível quando inevitável ou insuperável, somente se aplicando a excludente da culpabilidade quando
coacto não tem como se opor ao mal prometido, sendo certo que, no caso, à acusada era possível denunciar as
supostas ameaças às autoridades para adotar providências, mas preferiu aderir à prática criminosa. – Não havendo
prova robusta a respeito da alegada coação resistível, impossível a aplicação da atenuante do art. 65, III, “c” do
CP, sobretudo quando a pena já se encontra no patamar mínimo legal. – Tendo sido plenamente observado o
sistema trifásico de aplicação da pena, justifica-se a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, quando
suficiente para reprimir a conduta da agente, mormente se considerada a incidência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, consideradas pela magistrada. – Apelo não provido. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (18 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081288206.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Inácio Rego Vitor. Advogada(s): Thaise Nunes Guedes – OAB/PB 25.479.
Impetrado: Comandante da Policia Militar do Estado da Paraíba.
APELAÇÃO N° 0076244-67.2012.815.2002. ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Jose Roberto Diniz da Silva. APELADO: Justica
Publica. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART.33, DA
LEI Nº 11.343/06). POSSE DE ARMA DE FOGO (ART.12, DA LEI Nº 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA.
COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO (ART.33) PARA CONSUMO PRÓPRIO
(ART.28). INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º, DO ART.33, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. – Não se faz necessário que o agente seja surpreendido comercializando entorpecente, já que os
métodos a serem observados para a caracterização do tráfico devem considerar a natureza, a quantidade da
substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da
prisão. – Restou devidamente comprovado nos autos que o apelante se dedicava à atividade criminosa, não
sendo, portanto, merecedor da benesse prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343 /06. – Percebe-se, que não
se revela desproporcional a elevação da pena-base, uma vez que o juiz a quo demonstrou as razões do seu
convencimento. – Desprovimento do apelo. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em
negar provimento, em harmonia com o parecer ministerial. Unânime.
PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
08ª SESSÃO ORDINÁRIA - DIA: 13/JULHO/2019 A TER INÍCIO ÀS 14:00H
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (01 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803228-92.2019.8.15.0000 Embargante(s): Noel Clemente da Silva e outros. Advogado(s): Ana
Cristina de Oliveira Vilarim – OAB/PB 11.967 e Janael Nunes de Lima - OAB/PB 19.191. Embargado: Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (02 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0807452-73.2019.8.15.0000 Embargante(s): PBPrev Paraíba Previdência. Advogado(s): Paulo
Wanderley Câmara - OAB/PB 10.380. Embargada: Ana Maria Dias Góes. Advogada(s): Yane Albuquerque OAB/PB 12.715.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (03 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0805830-90.2018.8.15.0000 Embargante(s): Núbia de Souza Medeiros. Advogado(s): Walmiro José de
Sousa - OAB/PB 15.551. Embargada: Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência. Advogada(s): Janaina Melo Ribeiro
Tomaz - OAB/PB 10.412.
RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (04 – PJE) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803738-08.2019.8.15.0000 Embargante(s): PbPrev Paraíba Previdência. Advogado(s): Paulo Wanderley Câmara- OAB/PB 10.380. Embargado: Irinalda de Melo Silva. Advogado(s): Enio Silva Nascimento OAB/PB 11.946.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (05 – PJE) AGRAVO INTERNO Nº
0809692-35.2019.8.15.0000 Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Pablo Dayan
Targino Braga. Agravado: Roberto de Medeiros Silva. Advogado(s): Felipe Cavalcanti de Souza Vieira - OAB/PB
24.669.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (06 – PJE) AGRAVO INTERNO Nº
0808299-75.2019.8.15.0000 Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas. Agravado(s): Severino Patrício Nunes Marques. Advogado(s): Wagner Veloso Martins - OABPB
25.053-A
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (07 – PJE) AGRAVO INTERNO Nº
0800466-69.2020.8.15.0000 Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu Almeida
Guedes. Agravado(s): Plenitude Segurança Privada Ltda - EPP. Advogado(s): Eveline Bezerra Paiva - OABPB
11.507 e Eduardo Fragoso dos Santos - OAB/PB 12.447.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (19 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0808236-50.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Acácio Firmino de Lima. Advogado(s): Enio Silva Nascimento
– OAB/PB 11.946. Impetrado: Secretária do Estado da Administração da Paraíba. Interessado: Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Pablo Dayan Targino Braga.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (20 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0813145-38.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Erivaldo Dantas da Costa. Advogada(s): Rosilene Nery de
Azevedo Galdino – OAB/PB 22.207. Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (21 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810984-55.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Francisco de Assis Gomes de Andrade e outros. Advogada(s):
Felipe Cavalcanti de Souza Vieira – OAB/PB 24.669. Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado
da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuli.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (22 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0809359-83.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Antônio Lúcio da Silva. Advogado(s): Filipe Cavalcante de
Souza Vieira – OAB/PB 24.669. Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes.
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (23 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0812867-37.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Cleudo Ursulino de Araújo. Advogado(s): Jamerson Neves de Siqueira – OAB/PB 10.026. Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (24 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0807695-17.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Ozanete Martins de Sousa. Advogado(s): Yane
Albuquerque – OAB/PB 12.715. Impetrada: PBPrev – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador,
Jovelino Carolino Delgado Neto – OAB/PB 17.281.
RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (25 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0811968-39.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Genaldo Franca Correia Advogado(s): Wallace Alencar Gomes OAB/PB 24.739. Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (26 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800404-29.2020.8.15.0000 Impetrante(s): José Valdtário Barbosa e outros. Advogado(s): Denyson
Fabião de Araújo Braga – OAB/PB 16.791 e Lucilene Araújo Andrade - OAB/PB 17.357. Impetrado: Comandante
Geral da Policia Militar do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Renan de Vasconcelos Neves - OAB/PB 5.124.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (27 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0813271-88.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Dinarte Ferreira Gomes. Advogado(s): Kaio Batista de Lucena
- OAB/PB 21.841. Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Paraíba. Interessado: Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador, Pablo Dayan Targino Braga.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (28 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804579-03.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Alanielson Henrique Alcântara Silva. Advogado(s): Johson
Gonçalves de Abrantes – OAB/PB 1.663 e Romero Sá S. Dantas de Abrantes - OAB/PB 21.289. Impetrado:
Secretária de Saúde do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (29 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800619-39.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Raquel Maria Soares Rodrigues e Tiago Rodrigues Araújo.
Advogado(s): Douglas Antério de Lucena – OAB/PB 10.505. Impetrado: Secretário de Educação do Estado da
Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (30 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0813342-90.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Severino Inácio da Costa. Advogado(s): Enio Silva Nascimento – OAB/PB 11.946 e outros. Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (31 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0812281-97.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Luiz José Bezerra. Advogado(s): Enio Silva Nascimento –
OAB/PB 11.946. Impetrado: Presidente da PbPrev Paraíba Previdência. Interessado: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas.
RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (32 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0812901-12.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Joselito Maciel Alexandre. Advogado(s): Amanda Borba Dutra –
OAB/PB 19.994. Impetrada: PBPrev – Paraíba Previdência. Advogado(s):Paulo Wanderley Câmara – OAB/PB
10.138 e outros.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUERQUE (33 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0805690-22.2019.8.15.0000 Impetrante(s): José Ribamar Vilar. Advogado(s): Aleksandro de Almeida Cavalcante – OAB/PB 13.311 e Ricardo Leite de Melo - OAB/PB 14.250. Impetrado: Secretária de Saúde do Estado da
Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Gustavo Nunes Mesquita.
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (08 – PJE) AGRAVO INTERNO Nº 0809050-62.2019.8.15.0000 Agravante(s): José Ronaldo Santos de Paula. Advogado(s): Denyson
Fabião de Araújo Braga - OAB/PB 16.791. Agravado: PBPrev - Paraíba Previdência, representada por seu
Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto - OAB/PB 17.281.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUERQUE (34 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0805669-80.2018.8.15.0000 Impetrante(s): José Jobson Ferreira. Advogado(s): Franciclaudio de França
Rodrigues - OAB/PB 12.118. Impetrado: Presidente da PBPrev - Paraíba Previdência.
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (09 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0804387-36.2020.8.15.0000 Impetrante(s): Rogério Barbosa da Silva. Advogado(s): Denyson
Fabião de Araújo Braga - OAB/PB 16.791. Impetrada: PBPrev - Paraíba Previdência. Advogado(s): Paulo
Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138 e outros.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUERQUE (35 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0807006-07.2018.8.15.0000 Impetrante(s): Darci Luiz Oliveira da Silva. Advogado(s): Sérgio Sousa da Costa
- OAB/PB 18.323. Impetrado: Secretário de Fazenda do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora, Fernanda Bezerra Bessa Granja
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (10 – PJE) MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0801711-18.2020.8.15.0000 Impetrante(s): Ivanildo Miguel dos Santos. Advogado(s): José
Ayron da Silva Neto – OAB/PB 17.797 e Karla Karolayne Anselmo da Silva – OAB/PB 28.090. Impetrado:
Comandante da Policia Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (36 – PJE) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0807990-54.2019.8.15.0000
Autor(s): Wellinton Carlos Alencar de Souza. Advogado(s): Francisco de Assis F. Abrantes – OAB/PB 21.244. Réu:
Município de Uiraúna e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representados pelas
Procuradoras, Elicely Cesário Fernandes - OAB/PB 13.168 e Ana Cláudia Nóbrega Alencar - OAB/PB 19.466.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (11 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0809826-62.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Clodoaldo Mendes Barbosa. Advogado(s): Kaio Batista de
Lucena – OAB/PB 21.841. Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (37 – PJE) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0802396-59.2019.8.15.0000 Autor(s): Severino do Ramos Florêncio. Advogado(s): José Alberto E. da
Silva – OAB/PB 10.248 e Jéssica Bernardino Rodrigues - OAB/PB 23.544. Ré: Maria da Guia Pessoa. Advogada(s):
Simonne Maux Dias OAB/PB 8.650.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (12 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0808820-20.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Erivaldo Severo da Fonseca. Advogado(s): Antônio Gomes
Vasconcelos Menzes – OAB/PB 10.815. Impetrado: Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (13 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0812313-05.2019.8.15.0000 Impetrante(s): Josemar dos Santos e outros. Advogado(s): Ana Cristina de
Oliveira Vilarim – OAB/PB 11.967 e Janael Nunes de Lima - OAB/PB 19.191. Impetrado: Comandante da Polícia
Militar do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Alexandre Freire.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (14 – PJE) AGRAVO INTERNO Nº 0830292-25.2018.8.15.2001
Agravante(s): Sônia Maria Carvalho de Souza. Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB
11.589 e Ana Larissa Duarte Oliveira - OAB/PB 27.162. Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (15 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080154316.2020.8.15.0000 Impetrante(s): João Carlos Gomes da Silva. Advogado(s): Enio Silva Nascimento – OAB/PB
11.946 e Thaíse Gomes Ferreira – OAB/PB 20.883. Impetrada: PBPrev – Paraíba Previdência, representada por
seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto – OAB/PB 17.281.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (16 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080725385.2018.8.15.0000 Impetrante(s): Severino Simão da Silva. Advogado(s): Enio Silva Nascimento – OAB/PB
11.946 e Thaíse Gomes Ferreira – OAB/PB 20.883. Impetrada: PBPrev – Paraíba Previdência, representada por
seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto – OAB/PB 17.281.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (38 – PJE) CONFLITO NEGATIVO Nº
0804181-56.2019.8.15.0000 Suscitante(s): Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Suscitado(s): João Alves da
Silva.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (39 – PJE) CONFLITO NEGATIVO Nº
0809812-78.2019.8.15.0000 Suscitante(s): Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Suscitado(s): João Alves da Silva.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (40 – PJE) CONFLITO NEGATIVO Nº
0811059-94.2019.8.15.0000 Suscitante(s): Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Suscitado(s): Des. João
Alves da Silva.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (41 – PJE) CONFLITO NEGATIVO Nº
0809317-34.2019.8.15.0000 Suscitante(s): Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Suscitado(s): Des. João
Alves da Silva.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (42 – PJE) CONFLITO NEGATIVO Nº
0808836-71.2019.8.15.0000 Suscitante(s): Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Suscitado(s): Des. João
Alves da Silva.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (43 – PJE) CONFLITO NEGATIVO Nº
0800549-85.2020.8.15.0000 Suscitante(s): Des. João Alves da Silva. Suscitado(s): Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho.
