TJPB 16/09/2020 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2020
o desempate dar-se-á consoante os critérios de preferência estabelecidos na Constituição Federal, a saber: I –
precatórios alimentares cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam portadores de doença grave;
II – precatórios alimentares cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam maiores de 60 (sessenta
anos); III – precatórios alimentares cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam pessoas com
deficiência, na forma da lei; IV – precatórios alimentares cujos titulares não se enquadrem nas hipóteses anteriores;
6.5 - Considera-se portador de doença grave o credor acometido das moléstias indicadas no art. 13 da Resolução
nº 115 do Conselho Nacional de Justiça, que tenha sua condição reconhecida nos autos do respectivo precatório.
6.6 – Considera-se maior de 60 anos aquele que tenha completado essa idade até a data de protocolo do
requerimento do pedido de acordo. 6.7 – Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas,
nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015, e que tenha sua condição reconhecida nos autos do respectivo
precatório. 6.8 – Se a soma dos valores das propostas apresentadas for superior ao valor disponível para
celebração dos acordos, deverá ser indeferida a proposta que, após a aplicação dos critérios de preferência,
ultrapassar o valor ainda disponível para celebração dos acordos, sem prejuízo de nova apresentação em
atendimento a um novo edital. 6.9 – Eventuais impugnações à lista de classificação deverão ser feitas no momento
de sua leitura, presencialmente, na sessão pública, designada para 9h do dia 04/11/2020, no Auditório do Paço
Municipal, devendo as mesmas ser resolvidas de imediato pela da Câmara de Conciliação. 7. DA FORMALIZAÇÃO
DOS ACORDOS - 7.1 – Após a classificação das propostas, será formalizado instrumento de conciliação e, se for
o caso, compensação, que conterá: I – a identificação do precatório que consubstancia o crédito; II – a qualificação
das partes acordantes; III – o valor bruto apurado, após, inclusive, a eventual compensação, e o valor conciliado,
com a indicação de que o valor líquido a ser pago será apurado no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, a quem
incumbirá a aplicação do deságio e das retenções legais, o processamento e a efetivação do pagamento. IV – a
previsão de expressa renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado, do valor
devido ou dos descontos incidentes e de que o pagamento importará quitação integral da dívida objeto da
conciliação em caráter irrevogável e irretratável. 7.2 – O credor deverá comparecer, às 9h do dia 04/11/2020,
pessoalmente ou por seu advogado, para aceitação ou recusa da minuta de acordo, que será assinada logo após
a sessão pública de análise e classificação das propostas. 7.3 – Em caso de aceitação, o credor, procurador ou
advogado com procuração pública específica firmará o instrumento de conciliação em 4 (quatro) vias, que será
submetido ao Procurador-Geral do Município ou seu delegatário e posteriormente encaminhado ao Tribunal de
Justiça da Paraíba ou Juízo de Conciliação de Precatório para a homologação. 7.4 – A homologação do acordo pelo
órgão judicial é condição para sua perfectibilização e eficácia. 7.5 – Será certificado nos autos administrativos
próprios de cada proposta o sucesso ou não da conciliação. 7.6 – A Procuradoria Geral do Município providenciará
a publicação, no Semanário Oficial do Município, da ata da sessão de análise e classificação das propostas, a qual
conterá o extrato com as principais informações dos acordos celebrados. 8. DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO 8.1 – Homologado o acordo, incumbirá ao Tribunal de Justiça da Paraíba realizar o pagamento do valor devido. 8.2
– A celebração de acordo não dispensa o cumprimento, pelo credor, dos requisitos legais exigidos para o levantamento da quantia depositada ou outra forma de recebimento do valor. 8.3 – O pagamento implicará em plena e
integral quitação do crédito acordado. 8.4 – O imposto de renda e o imposto sobre serviços de qualquer natureza,
se devidos, serão retidos na fonte, quando do levantamento e repassado aos cofres públicos, bem como eventual
contribuição previdenciária, nos moldes da legislação em vigor. 8.5 – O credor poderá desistir da proposta de acordo
a qualquer momento, de forma expressa e por escrito, desde que a proposta não tenha sido encaminhada ao
Tribunal para pagamento. 8.6 – O prazo para pagamento das propostas será estabelecido pelo Tribunal de Justiça
da Paraíba. 9. DAS IRREGULARIDADES - 9.1 – O acordo poderá não produzir efeitos se constatadas irregularidades relativas à legitimidade do habilitante ou a outros pressupostos essenciais relacionados ao respectivo crédito,
3
mesmo após seu encaminhamento ao Tribunal ou Juízo de Conciliação de Precatório. 10. DA ABERTURA DE NOVO
EDITAL - 10.1 – Havendo disponibilidade futura de recursos financeiros depositados na Conta de Acordos n.
100131160861, Agência 1618-7, do Banco do Brasil, reservada unicamente para o rateio dos depósitos mensais
destinados ao pagamento de precatórios por meio de acordos diretos, serão publicados novos editais de modo a
atingir os precatórios não contemplados na rodada de conciliação objeto deste Edital. 11. DA PUBLICAÇÃO - 11.1
– Este Edital e os posteriores que lhe sejam correlatos serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal
de Justiça da Paraíba e no Semanário Oficial do Município de João Pessoa. João Pessoa, data da assinatura
eletrônica. MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba. ANEXO I REQUERIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PARA
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 13.665/
2018, NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 E NO EDITAL 01/2020. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA: Precatório nº _______
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA - Ordem Cronológica nº ________ Ano de Inscrição ________ NOME(S)
DO(S) TITULAR(ES) DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO, QUALIFICAÇÃO COMPLETA (ESTADO CIVIL, RG, CPF,
ENDEREÇO), por meio de seu(s) advogado(s) ao final assinado(s), VEM à presença de V. Exa. requerer a
celebração de acordo direto com o Município de João Pessoa, para pagamento de precatório com deságio de 40%
(quarenta por cento), nos moldes previstos na Lei Municipal nº 13.665/2018, pelo que expõe: O(s) Requerente(s)
declara(m), sob as penalidades legais, que é(são) titular(es) de crédito (INDICAR A NATUREZA ALIMENTAR/
NÃO ALIMENTAR) inscrito em ________, para pagamento no exercício ________, sob a ordem cronológica nº
_______, decorrente do processo judicial nº _______ que teve trâmite no Juízo originário da ____________. (__)
O(s) Requerente(s) se enquadra(m) na hipótese do item 3.8, II, do Edital, atendendo a requisito de prioridade, nos
termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, comprovando sua condição pelos documentos em anexo,
conforme itens 6.5 a 6.7 do Edital. O(s) Requerente(s), bem como seu(s) advogado(s), declara(m) que concordam com o percentual de 40% (quarenta por cento) a ser reduzido no acordo, conforme previsão do art. 2º da Lei
Municipal nº 13.665/2018, e que têm ciência de que o valor final devido será apurado no âmbito do Tribunal de
Justiça da Paraíba, a quem incumbirá a atualização do crédito inscrito, a aplicação do deságio, as retenções
legais, o processamento e a efetivação do pagamento. O(s) Requerente(s), com anuência expressa de seu
patrono judicial, desiste(m), de modo irrevogável e irretratável, de quaisquer recursos pendentes questionando
o valor do crédito inscrito, ou outros aspectos que possam gerar dúvidas quanto ao valor e à natureza do crédito,
nos autos do processo indicado neste requerimento, inclusive renunciando expressamente a qualquer discussão
acerca dos critérios de apuração do valor devido, inclusive no tocante ao saldo remanescente e atualizações, se
houver. (__) O(s) advogado(s) constituído(s) ao final assinado(s) concordam expressamente que os honorários
de sucumbência e/ou contratuais que lhe(s) são devidos integrem o acordo a ser celebrado, submetendo-se à
mesma condição de deságio. (__) Acompanha o presente requerimento o deferimento de habilitação dos
herdeiros nos autos do precatório, acompanhado do formal de partilha judicial ou certidão de partilha extrajudicial.
(__) Acompanha o presente requerimento a cópia do instrumento de cessão de crédito protocolado e deferido nos
autos do precatório no Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme artigo 100, § 14, da Constituição Federal; Para
o recebimento de crédito em precatório, o(s) Requerente(s) indica(m) a(s) conta(s) bancária(s) cujo(s) dados
estão a seguir: NOME DO TITULAR, CPF DO TITULAR, NOME E CÓDIGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
AGÊNCIA E NÚMERO DA CONTA. Por fim, o(s) Requerente(s) declara(m) ter ciência de que a celebração de
acordo depende do respeito ao limite de disponibilidade financeira na Conta Judicial de Acordos administrada pelo
Tribunal de Justiça da Paraíba, reservada unicamente para o pagamento de precatórios por meio de acordos
diretos, nos termos do Edital nº 01/2020 e da Lei Municipal nº 13.665/2018, respeitada a ordem cronológica de
apresentação do precatório no Tribunal. Pede(m) deferimento. João Pessoa, ____ de __________ de 2020.
_________________________ REQUERENTE _________________________ ADVOGADO(A).
ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
O Diretor de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no Ato da Presidência nº 09, de 04 de fevereiro de 2019, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da
Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores
e magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Alexmandro
Régio G. da Silva
0159
Requisitado
Alhandra
11/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alexmandro
Régio G. da Silva
0168
Requisitado
Sousa e São Bento
17 e 18/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
André
Ricardo de C. Costa
0144
Juiz de Direito Auxiliar
Conde
09 e 10/09/2020
Acumulação de Comarcas
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antonio
José Moreira Neto
0167
Supervisor
Sousa e São Bento
17 e 18/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Arildo
Toscano de Oliveira
0138
Supervisor
Jacaraú
10/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ascendino
Bastos L. Neto
0154
Requisitado
Mamanguape
11/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ascendino
Bastos L. Neto
0173
Requisitado
Gurarabira
15/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bruno
José Lins L. Cavalcante
0137
Gerente de Apoio Operacional
Jacaráu
10/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Eduardo
de Souza Barros
0165
Requisitado
Campina Grande e Guarabira
14/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Alberto R. da Silva
0132
Requisitado
Alagoinha
07/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Alberto R. da Silva
0133
Requisitado
Belém
03/05/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Alberto R. da Silva
0134
Requisitado
Rio Tinto
05 e 06/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Alberto R. da Silva
0135
Requisitado
Areia
23 e 24/06/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Eudésio de lima
0164
Requisitado
Campina Grande
14/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Ferreira de Oliveira
0161
Requisitado
Alhandra
11/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Ferreira de Oliveira
0170
Requisitado
Sousa e São Bento
17 e 18/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Irineu Ferrreira do Nascimento
0157
Requisitado
Catolé do Rocha, Juazeirinho,
09,10 e 11/09/2020
Trabalho designado
Pombal,Santa Luzia, Soledade
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Josimar Tolentino
0136
Requisitado
e São BentoPedras de Fogo
09/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Josimar Tolentino
0153
Requisitado
Jacaraú
11/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Josimar Tolentino
0171
Requisitado
Alhandra
14/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Josimar Tolentino
0172
Requisitado
Guarabira
15/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luciano
Gomes Marinho
0152
Auxiliar Judiciário
Jacaraú
11/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luciano
Gomes Marinho
0155
Auxiliar Judiciário
Conde
09/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luciano
Gomes Marinho
0162
Auxiliar Judiciário
Alhandra
14/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcelo César Soares
0147
Auxiliar Judiciário
Catolé do Rocha,Patos, Pombal
09,10 e 11/09/2020
Trabalho designado
e São Bento
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcelo
César Soares
0174
Auxiliar Judiciário
Jacaraú
14/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcelo
Jorge G. Fragoso
0141
Requisitado
Itabaiana
09/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcelo
Jorge G. Fragoso
0151
Requisitado
Mamanguape
10/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcelo
Jorge G. Fragoso
0158
Requisitado
Mamanguape
11/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Márcio Pontes da Silva
0156
Requisitado
Monteiro,Princesa Isabel,
09,10 e 11/09/2020
Trabalho designado
Serra Branca,Sumé,Taperoá,
Teixeira e Água Branca
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria
do Carmo da S. Rego
0145
Requisitado
Sapé
25/08/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria
do Carmo da S. Rego
0146
Requisitado
Campina Grande e Guarabira
08 e 09/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcos
Martins Sabino
0160
Requisitado
Alhandra
11/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcos
Martins Sabino
0166
Requisitado
Campina Grande
14/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcos
Martins Sabino
0169
Requisitado
Sousa e São Bento
17 e 18/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rafael
Campos Marinho
0140
Requisitado
Pedras de Fogo
09/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rafael
Campos Marinho
149
Requisitado
Jacaraú
10/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Roberto
José Lins Rocha
0142
Auxiliar Judiciário
Pedras de Fogo
09/09/2020
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rossam Souza da Silva
0139
Analista Judiciário-Infrat.
Cuité
02/09/2020
Trabalho designado
Tec. da Informação
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rummenigge da Silva Ferreira
0148
Requisitado
Alagoa Nova,Alagoinha,Areia,
08,09 e 10/09/2020
Trabalho designado
Bananeiras,Campina Grande,
Esperança,Guarabira,Ingá,Picuí
e Pocinhos
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Valter
Francisco de Melo
0150
Requisitado
Conde
10/09/2020
Trabalho designad
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Valter Francisco de Melo
0163
Requisitado
Pedras de Fogo
14/09/2020
Trabalho designado
Gabinete do Diretor de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 15 de setembro de 2020. GISELE A. BARROS SOUZA - Diretora de Economia e Finanças.
