TJPB 17/09/2020 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2020
APELAÇÃO N° 0001070-82.2013.815.0461. ORIGEM: Comarca de Solânea. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo
Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Sergio Galdino da Costa.
DEFENSOR: Wilmar Carlos de Paiva Leite. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL).
ACUSADO SUBMETIDO A JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. MÉRITO PAUTADO NO
JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.
VEREDICTO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA. RÉU CONFESSO. SOBERANIA DA DECISÃO. ERRO OU
INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MODO PROPORCIONAL.
EXACERBAÇÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. No Júri, a soberania dos veredictos é princípio
constitucional absoluto, só sendo possível seu afastamento quando a decisão do Sinédrio Popular não encontra
nenhum respaldo nas provas colhidas no processo. No presente caso, a decisão do Júri encontra-se embasada
no conjunto probatório, quando acolheu da acusação de que o apelante foi o autor do delito, até porque houve
confissão em plenário. 3. Quando da sessão de julgamento, a defesa sustentou a tese de ausência de provas
para uma condenação, ocasião em que o Conselho de Sentença optou por acolher a acusação ministerial, não
cabendo, assim, falar em decisão contrária às provas dos autos. 4. Não há que se falar em exacerbação, quando
a pena é aplicada de modo razoável e proporcional ao grau de reprovabilidade do delito perpetrado. ACORDA a
egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao
apelo, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0001 129-41.2010.815.0731. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Cabedelo/PB. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Antonio
Herbert Patricio da Cruz. DEFENSOR: Maria de Fatima Andrade de Sousa E José Celestino Tavares de Souza.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART.
171, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO
EVIDENCIADO. PALAVRAS DA VITIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação quando o dolo,
elemento subjetivo do tipo penal descrito no art. 171 do CP, que consiste na consciência e vontade de enganar
outrem, mediante meio fraudulento, visando à obtenção da vantagem ilícita em detrimento do patrimônio alheio,
restou devidamente configurado. 2. Ressalte-se que nos crimes patrimoniais, corno o de estelionato, a palavra
da vítima tem especial relevância sobre a do réu, especialmente quando confirmada pelo conjunto probatório.
ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar
provimento ao apelo, em harmonia com o parecer ministerial, nos termos do relator.
APELAÇÃO N° 0001 170-48.2013.815.0231. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Mamanguape/PB. RELATOR:
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE:
Raimundo Alves da Silva. DEFENSOR: Adriano Medeiros Bezerra Cavalcanti (oab/pb 3.865). APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESPINGARDA
“SOCA”. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CRIME DE
MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO. RECURSO. REFORMA PARCIAL. MODIFICAR A PENA PECUNIÁRIA
POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DS EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVER. Existindo provas
robustas acerca da autoria e materialidade delitivas, capazes de embasar o édito condenatório, impõe-se manter
a sentença atacada, sobretudo, se analisada a luz dos elementos probatórios constantes no caderno processual,
somado a confissão do próprio recorrente. Compete ao juízo das Execuções Penais executar a pena imposta na
sentença condenatória, fazendo cumprir de forma mais prudente e satisfatória ao réu, as medidas impostas,
principalmente, quando demonstrada a situação de hipossuficiência do réu, garantindo-lhe o direito de parcelamento, nos moldes estabelecidos no art. 50 do CP, desde que comprovada a impossibilidade de pagamento junto
ao juízo competente. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se inalterada a sentença, em harmonia com o
parecer da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0001645-30.2017.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba, Wellington dos Santos Lima Junior E Hercules Ferreira da Costa. ADVOGADO:
Francisco George Abrantes da Silva. e ADVOGADO: Joao Helio Lopes da Silva. APELADO: Os Mesmos.
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRÊS APELOS,
DOIS RÉUS E MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ADVOGADOS QUE
ACOMPANHARAM OS RÉUS, DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E SEM INDICAÇÃO, NOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, ADEMAIS,
DE UM DELES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. 1. Comprovada a falta de intimação de advogado quando da apresentação das
alegações finais, é nítido o cerceamento de defesa perpetrado, impondo esta Corte de Justiça reconhecer a
nulidade apontada para que sejam renovados todos os atos processuais, a partir da referida ausência de
intimação. 2. Uma vez que está sendo reconhecida tal nulidade, mister que sejam os respectivos advogados que
acompanharam os réus durante toda a instrução processual intimados para sanar a irregularidade na representação processual. 3. Nulidade declarada a partir da intimação para apresentação de alegações finais, inclusive.
ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em, de ofício,
anular o processo, a partir da intimação para alegações finais, inclusive, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0001905-31.2014.815.0301. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Pombal/PB. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Franklyn
Roberto Silva de Souza. ADVOGADO: Evandro Custódio da Silva Filho (oab/pb 19.691). APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO
PERMITIDO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO POR RASPAGEM. ART. 33 DA LEI N° 1 1.343/2006 E ART.
16, I DA LEI N° 10.826/2003. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA
ART. 12 DA LEI 10.826/03. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES,
ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RÉU PRESO -EM FLAGRANTE NA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. DOSIMETRIA FIXADA DE FORMA MOTIVADA. APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA
PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA FINAL FIXADA ACIMA DE 04
(QUATRO) ANOS. ÓBICE DO ART. 44, I, DO CP. DESPROVIMENTO. 1. O Estatuto do Desarmamento equiparou
as armas de fogo com numeração suprimida ou adulterada àquelas de uso restrito. 2. Os autos demonstram que
a arma de fogo foi submetida à perícia, restando constatado que o número de série foi suprimido por abrasão
mecânica, sendo inviável a desclassificação para o art. 12, da Lei de Armas. 3. Não há como reformar a
sentença, no sentido de substituir a pena reclusiva por restritivas de direitos, se a pena definitiva restou fixada
acima de 04 (quatro) anos de reclusão, por encontrar óbice no art. 44, I, do CP. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos
do voto do Relator, em harmonia com o Parecer Ministerial.
APELAÇÃO N° 0002337-08.2018.815.001 1. ORIGEM: 2º Tribunal do Júri da Capital/PB. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba, Philippe Mangueira de Figueiredo E Philippe Mangueira de Figueiredo. APELADO:
Thiago da Silva Nunes E Elinaldo Oliveira Silva. DEFENSOR: Philippe Mangueira de Figueiredo. APELAÇÃO
CRIMINAL. IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO. PROVA DE MATERIALIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO REFORMADA PARA PRONUNCIAR OS RÉUS NOS TERMOS
DA DENÚNCIA. PROVIMENTO RECURSAL. 1. A impronúncia somente será possível quando o juiz não se
convencer da existência dos requisitos de admissibilidade para pronunciar o acusado (art. 413, cpp). In casu, a
manutenção da decisão proferida pelo juiz singular em não acolher a imputação contida na denúncia ofende a
carta magna, posto que usurpa da competência do conselho de sentença, na medida em que há prova inequívoca
do delito e indícios suficientes da autoria imputada aos apelados, nos depoimentos havidos no feito. 2. Na fase
da pronúncia, qualquer dúvida ou incerteza resolve-se em prol da sociedade, cabendo ao corpo de jurados a
solução acerca da autoria delitiva. 3. Para a prolação da sentença de pronúncia basta a existência de prova da
materialidade e indícios suficientes da autoria, nos termos do que dispõe o artigo 413 do Código de Processo
Penal, não sendo necessário o juízo de convencimento definitivo, cabendo tal análise ao Tribunal Popular.
ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar
provimento ao recurso,
DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos:
TRATAMENTO DE SAÚDE
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Processo
Servidor
Período
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2020.088.274 Amália Freitas Albuquerque Mariano
04/06/2020 a 17/06/2020
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2020.101.757
Avani Barbosa Alexandre
29/06/2020 a 12/07/2020
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2020.089.685 Danúbia Fernandes de Carvalho Oliveira
05/06/2020 a 14/06/2020
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2020.092.912 Danúbia Fernandes de Carvalho Oliveira
16/06/2020 a 26/06/2020
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2020.096.057 Danúbia Fernandes de Carvalho Oliveira
29/06/2020 a 13/07/2020
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2020.099.164
Dária Maria Guedes Sampaio
07/07/2020 a 05/08/2020
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2020.096.872
Edson Roque Brandão
01/07/2020 a 27/09/2020
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2020.102.039 Gabriel Pereira de Souza
08/07/2020 a 21/07/2020
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2020.097.773 Jessé Rodrigues da Rocha
22/06/2020 a 20/08/2020
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2020.099.092 Jéssica Rafaela Maciel Gomes
02/07/2020 a 29/09/2020
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2020.101.134
Joabe Benigno de Araújo
10/07/2020 a 17/07/2020
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2020.101.530 João Lopes Neto
09/06/2020 a 15/06/2020
__________________________________________________________________________________________________
2020.091.326 João Nogueira de Gois
19/05/2020 a 17/06/2020
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2020.094.891 José Cleidomar Mendes
25/06/2020 a 24/07/2020
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2020.108.481
José de Arimateia Valentim
20/07/2020 a 27/07/2020
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2020.092.314
José
Iclênio
da
Silva
Abreu
12/06/2020 a 11/07/2020
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2020.094.424 José Tadeu Arruda Brasileiro
09/06/2020 a 18/06/2020
__________________________________________________________________________________________________
2020.089.239 José Zacarias Galvão
17/03/2020 a 31/03/2020
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2020.099.210 Juceline Maria Silva Santos
07/07/2020 a 18/07/2020
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2020.087.152 Juedir Marcelino Ramos
25/05/2020 a 23/06/2020
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2020.096.897 Juliana Souza Cavalcanti Silveira
15/06/2020 a 28/06/2020
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2020.093.938 Kenia Fernandes Rodrigues
16/06/2020 a 15/07/2020
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2020.093.286 Kenia Rousy Costa de Medeiros Guimarães
18/06/2020 a 17/07/2020
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2019.255.368 Laudenice Barbosa de Oliveira
07/11/2019 a 08/11/2019
__________________________________________________________________________________________________
2020.085.552 Lígia Regina Araújo de Lima
03/06/2020 a 02/07/2020
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2020.108.596 Liliane Gomes de Oliveira
21/07/2020 a 03/08/2020
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2020.093.946 Luciano Heverton Silva Ayres
15/06/2020 a 14/07/2020
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2020.098.696 Márcia Maria dos Guimarães Coelho
02/07/2020 a 30/08/2020
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2020.098.590
Maria das Neves Rodrigues de Lucena
30/06/2020 a 29/07/2020
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2020.103.189 Maria Helena Rodrigues A. Boreges
13/07/2020 a 11/09/2020
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2020.098.469 Maria Pereira da Costa Bernardino
26/06/2020 a 10/07/2020
__________________________________________________________________________________________________
2020.097.966 Maria Seluta Vieira de Oliveira
26/06/2020 a 25/07/2020
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2020.094.504 Marizelia dos Santos Ferreira Benites
19/06/2020 a 26/06/2020
__________________________________________________________________________________________________
2020.099.285 Marizelia dos Santos Ferreira Benites
01/07/2020 a 10/07/2020
__________________________________________________________________________________________________
2020.083.096 Mônica do Nascimento Ribeiro
17/05/2020 a 15/07/2020
__________________________________________________________________________________________________
2020.102.975 Mônica do Nascimento Ribeiro
16/07/2020 a 13/09/2020
__________________________________________________________________________________________________
2020.101.255 Mônica Lígia de Oliveira Silva
10/07/2020 a 24/07/2020
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2020.095.755
Oneill
Guedes
Alcoforado
de
Carvalho
24/06/2020 a 30/06/2020
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2020.100.274 Roberta Silva Porto
03/07/2020 a 10/07/2020
__________________________________________________________________________________________________
2020.098.879 Robson José da Fonseca Pinto
19/06/2020 a 08/07/2020
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LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA
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Processo
Servidor
Período
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2020.106.314 Eliselma Pessoa da Silva
13/07/2020 a 27/07/2020
__________________________________________________________________________________________________
LICENÇA MATERNIDADE
__________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
__________________________________________________________________________________________________
2020.103.172 Ana Carolina Fernandes Quixaba
15/07/2020 a 10/01/2021
__________________________________________________________________________________________________
2020.087.933 Narjara Ribeiro Alencar Moura
10/04/2020 a 06/10/2020
__________________________________________________________________________________________________
LICENÇA PATERNIDADE
__________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
__________________________________________________________________________________________________
2020.131.621 Marcus Túlio Martins Barbosa de Oliveira
24/08/2020 a 12/09/2020
__________________________________________________________________________________________________
LICENÇA ÓBITO
__________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
__________________________________________________________________________________________________
2020.131.242 Haroldo César Chaves Fernandes
29/08/2020 a 05/09/2020
__________________________________________________________________________________________________
2020.121.526 Maria do Socorro Gonçalves Sarmento
08/08/2020 a 15/08/2020
__________________________________________________________________________________________________
LICENÇA PRÊMIO – GOZO
__________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
__________________________________________________________________________________________________
2020.130.334 Maria de Fátima Silva
02/10/2020 a 31/10/2020
__________________________________________________________________________________________________
2020.127.821 José Rafael Neto
21/09/2020 a 19/12/2020
__________________________________________________________________________________________________
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU EM PARTE, os seguintes processos:
LICENÇA SAÚDE
APELAÇÃO N° 0003178-03.2018.815.001 1. ORIGEM: Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho.
APELANTE: Ralderson Linkoln de Araujo Silva E Ministerio Publico do Estado da Paraiba. ADVOGADO: Altamar
Cardoso da Silva. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA
LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI Nº 10826/2003). CONDENAÇÃO NO
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR OBTENÇÃO DE PROVAS POR MEIOS
ILÍCITOS. REJEIÇÃO. MÉRITO PAUTADO NA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO PRÓPRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA CERTA. MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES
QUE ATESTAM A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. DESCARACTERIZADA A POSSE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. DESPROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE
CONDENAÇÃO NO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI Nº 10826/2003). NÃO
APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO
__________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
__________________________________________________________________________________________________
2020.091.342 João Nogueira de Gois
18/06/2020 a 08/07/2020
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2020.101.327 José Pereira de Melo
13/07/2020 a 10/10/2020
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LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA
__________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
__________________________________________________________________________________________________
2020.102.942
Oliveira
14/07/2020
_
_____________________________Ivan
_________Jackson
_________________Batista
______________de
_______
______________________________________________________________________
_____________________a___23/07/2020
_________________________
