TJSP 18/05/2009 -Pág. 849 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano II - Edição 474
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da Execução), e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente, como incurso
no artigo 171, caput, do Código Penal.Transitada em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da pena imposta e
lance-lhe o nome no rol dos culpados.
P.R.I.C. - Advogados: CARMEM AMELIA BIZATTO - OAB/SP nº.:144523;
Processo nº.: 291.01.2007.006501-6/000000-000 - Controle nº.: 315/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X BENEDITO
MARCOLINO FERREIRA - Fls.: - Certidão retro:I. Arbitro os honorários advocatícios do(a) DR(A). TATIANA FERREIRA LOPES,
para efeito de convênio em R$411,94, código 302 (70% - proporcionais aos atos praticados todos os atos do processo),
expedindo-se certidão, que deverá ser retirada pelo(a) interessado(a).II. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados.III. Intimese o sentenciado para comparecimento em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá ser apresentado para
a audiência admonitória (artigo 28, I, da Lei nº 11.343/06).IV. Fls. 04: Vista ao representante do Ministério Público (auto de
exibição e apreensão).V. A seguir, exaurida a jurisdição, arquivem-se os autos, efetuando-se as anotações e comunicações de
praxe, exceto à Justiça Eleitoral, de acordo com o Parecer n? 398/2008-J, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.VI. Int.
(certidão encontra-se em cartório para ser retirada) - Advogados: TATIANA FERREIRA LOPES - OAB/SP nº.:204728;
Processo nº.: 291.01.2009.002370-4/000000-000 - Controle nº.: 138/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MÁRCIO LEANDRO
NASCIMENTO - Fls.: - Vistos.I. Notifique-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos
moldes dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 55, da Lei nº 11.343/06.II. Caso não seja apresentada a resposta no prazo legal,
determino que se oficie à OAB local solicitando a indicação de defensor dativo para oferecer defesa prévia no prazo de 10 (dez)
dias, com fulcro no parágrafo 3º, do artigo 55, da Lei nº 11.343/06.III. Apresentada a defesa prévia, tornem os autos conclusos.
IV. Defiro os requerimentos formulados pelo representante do Ministério Público, item 2, letras a e b, de fls. 44.V. Fls. 19/20:
Providencie a serventia o devido cadastramento (objetos e entorpecentes apreendidos).VI. Int.OBS.: A precatória de notificação
do réu foi juntada aos autos em 14/05/2009, autos disponível em cartório para a defesa. - Advogados: JOSE HENRIQUE DOS
SANTOS BAYONA - OAB/SP nº.:90962;
Processo nº.: 291.01.2004.008007-6/000000-000 - Controle nº.: 271/2004 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA e outro X EVANDRO
CARLOS GARCIA e ALESSANDRO PINTO GARCIA - Fls.: - I. Cota retro: Expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa
e execução da(s) custas processuais pela Procuradoria da Fazenda Estadual de Ribeirão PretoSP. II. Fls. 07 e 23: Vista ao
representante do Ministério Público.III. Int. - Advogados: CARMEM AMELIA BIZATTO - OAB/SP nº.:144523;
Processo nº.: 291.01.2004.008007-6/000000-000 - Controle nº.: 271/2004 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA e outro X EVANDRO
CARLOS GARCIA e ALESSANDRO PINTO GARCIA - Fls.: - I. Tendo em vista a manifestação do representante do Ministério
Público, a munição deverá ser encaminhada ao Comando do Exército para destruição, nos termos do artigo 25 da Lei n.
10.826/2003. Oficie-se à Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos, ou à autoridade policial, conforme o caso.II.
Após, cumpra-se integralmente o item V do despacho de fls. 323.III. Int. - Advogados: CARMEM AMELIA BIZATTO - OAB/SP
nº.:144523;
3ª Vara
M. Juiz ALEXANDRE GONZAGA BAPTISTA DOS SANTOS - Juiz de Direito Titular
Processo nº.: 291.01.2008.000081-8/000000-000 - Controle nº.: 16/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X VANDERLEI
SOARES DA SILVA - Fls.: - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra VANDERLEI
SOARES DA SILVA, RG 26.968.482-7/SP, filho de João Soares da Silva e Modesta Ferreira Jardim, com fundamento no art.
14, caput, da Lei n.10.826/2003.Por conseqüência, condeno o réu ao cumprimento de 02(dois) anos de reclusão e 10(dez)
dias multa, no regime inicial aberto.Nos termos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu pelas
seguintes penas restritivas de direito (art.44, § 2º do Código Penal):a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades
públicas, que serão indicadas na fase de execução;b) prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro a entidade
pública ou privada com destinação social, que será indicada na fase de execução. Fixo o valor em 01(um) salário mínimo.Após
o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados. Custas conforme art.4o, parágrafo nono, alínea a,
da Lei n.11.608/2003, observando-se eventual isenção da Justiça Gratuita. P.R.I.C. - Advogados: ROBERTO LUIZ CAROSIO OAB/SP nº.:45254;
Processo nº.: 291.01.2006.004973-6/000000-000 - Controle nº.: 234/2006 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ANDRÉ APARECIDO
CAMARGO - Fls.: - Vistos etc... Dê-se vista ao defensor do réu e, conclusos. Int. - Advogados: MURILO JOSÉ DE CARVALHO
- OAB/SP nº.:194462;
Processo nº.: 291.01.2001.007994-1/000000-000 - Controle nº.: 185/2002 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ALEXANDRE
BICUDO - Fls.: - Vistos etc... Manifeste a defesa acerca da certidão retro da Oficiala de Justiça, requerendo o que de direito.
Intime-se. - Advogados: RALF RIBEIRO RIEHL - OAB/SP nº.:110606;
Processo nº.: 291.01.2009.000301-0/000000-000 - Controle nº.: 13/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ADRIANO DA SILVA
e outro - Fls.: - Designo audiência de instrução e julgamento, para o próximo dia 03/junho/2009, às 15:15 horas. Intimem-se. Advogados: ANA PAULA FILIPE F DONADON - OAB/SP nº.:69455; OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB/SP nº.:72577;
Processo nº.: 291.01.2009.000847-4/000000-000 - Controle nº.: 34/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X DANILO GARAVELLO
e outro - Fls.: - Vistos etc... Designo para realização de audiência de Instrução o próximo dia 26 de maio do ano de 2.009, às
14:00 horas. Intimem-se. - Advogados: ELIAS ELIAS - OAB/SP nº.:73975; FERNANDA CAETANO - OAB/SP nº.:263401;
Processo nº.: 291.01.2007.006906-8/000000-000 - Controle nº.: 445/2007 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ APARECIDO
OLIVEIRA SOARES e outros - Fls.: - Vistos etc... Depreque, com a máxima urgência, a advertência do sentenciado Bruno,
via fax. Com relação a Evandro, designo o próximo dia 26 de maio de 2009, às 13:15 horas. Prov. e Intimem-se. - Advogados:
GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR - OAB/SP nº.:220641; JOÃO RICARDO DE SOUZA - OAB/SP nº.:154971; LUIZ CARLOS
DE SOUZA LIMA - OAB/SP nº.:107605; MARIA ANTONIA SPARVOLI - OAB/SP nº.:145909; MAURO HENRIQUE CENCO - OAB/
SP nº.:82762; PAULO HENRIQUE SCUTTI - OAB/SP nº.:87258;
Anexo Fiscal I
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
