TJSP 07/05/2010 -Pág. 1700 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Maio de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano III - Edição 708
1700
Dr. VALDIR RICARDO LIMA POMPEO MARINHO - Juiz de Direito Titular
Processo nº.: 223.01.2003.013247-2/000000-000 - Controle nº.: 195/2003 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ROBERTO
MARIANO COELHO DOS REIS e outro - Fls.: 356 a 363 - “...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a
pretensão punitiva estatal, o que faço para CONDENAR o réu GILSON NEVES DA SILVA, qualificado nos autos, às penas de
01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em
prestações de serviços à comunidade pelo mesmo período, e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa, observando-se, quanto
à pecúnia, o valor mínimo legal, ou seja, um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com atualização na fase
executória, tudo por incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, c.c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Ainda,
para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ROBERTO MARIANO COELHO DOS REIS, com fulcro no artigo 107, inciso
IV, do pátrio estatuto repressivo. Outrossim, diante da edição da Lei Estadual nº.11.608 de 29 de dezembro de 2003, fixo a
condenação do co-réu Gilson ao pagamento das custas no valor de 100 (cem) Ufesps, como previsto no § 9º, alínea a, do art. 4º
da citada Lei. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do co-réu GILSON NEVES DA SILVA no Rol dos culpados. P.R.I.C.” Advogados: PEDRO PAULO DE JORGE FERNANDES - OAB/SP nº.:62987;
Processo nº.: 223.01.2009.007563-7/000000-000 - Controle nº.: 341/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X CAMILA CASTANHA
LINS e outro - Fls.: - Vista dos autos à Defesa para apresentação de memoriais, no prazo de cinco dias. Fica estipulado que
os prazos dos Defensores são independentes, iniciando-se, por convenção, pela defesa da co-ré Camila. Int. - Advogados:
ANTELINO ALENCAR DORES - OAB/SP nº.:18455; ANTELINO ALENCAR DORES JUNIOR - OAB/SP nº.:147396; DONATA
COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - OAB/SP nº.:89687; IONARA ALEXANDRINO COSTA MARINHO - OAB/SP nº.:219351;
IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES - OAB/SP nº.:99327;
Processo nº.: 223.01.2007.003424-2/000000-000 - Controle nº.: 122/2007 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ALEXSANDRO
BEZERRA DA SILVA - Fls.: - Ante o exposto e diante do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão
punitiva estatal, a fim de absolver o réu ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA, qualificado nos autos, da acusação imputada
na denúncia, e o faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se, incontinenti, alvará de
soltura clausulado. P.R.I.C. - Advogados: GILVAN COSTA SALDANHA - OAB/SP nº.:291408; RENATO CARDOSO - OAB/SP
nº.:168502;
Processo nº.: 223.01.2008.004046-0/000000-000 - Controle nº.: 335/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X SERGIO OLIVEIRA
DE SOUSA - Fls.: 69 a 69 - “Vistos. Ante a proposta de suspensão condicional do processo, oferecida pelo Ministério Público
(fls. 67), fica designada audiência de proposta de suspensão, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95, para o dia 12/08/2.010,
às 16:15 horas. Intime-se o acusado da audiência supra, bem como advirta-o de que a aceitação só o beneficiará. Intime-se o
Defensor. Ciência ao Ministério Público.” - Advogados: ADALBERTO SOARES DE LIMA - OAB/SP nº.:186214;
Processo nº.: 223.01.2009.000189-4/000000-000 - Controle nº.: 18/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X RAUL ASSUNÇAO
DA CRUZ - Fls.: - Proc. 18/09 apensoVistos.
Homologo, para que produza seus efeitos, a prova pericial realizada neste
apenso de incidente de dependência toxicológica; prova esta que terá mérito analisado, quando do sentenciamento do feito.
Traslade-se cópia da presente aos autos principais, para o devido prosseguimento do processo.Declaro encerrada a instrução e
não havendo requerimento de diligências, por economia processual, deixo de designar audiência exclusivamente para oferta de
alegações finais, convertendo os debates em memoriais. Fixo o prazo de 05 dias, sucessivo, para cada uma das partes.Guarujá,
data supra.
(FICA INTIMADA A ADVOGADA CONSTITUÍDA, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, APRESENTAR AS
ALEGAÇÕES FINAIS) - Advogados: JACIRA RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB/SP nº.:215457;
Processo nº.: 223.01.2009.015364-6/000000-000 - Controle nº.: 568/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JOAO SEVERINO
DOS SANTOS FILHO - Fls.: - Proc. nº 568/09 Vistos,
Diante da certidão supra, fixo a data para audiência una de instrução,
debates e julgamento para o dia 08 DE JULHO DE 2010, às 16:00 horas. Intime-se o defensor, as testemunhas arroladas pela
acusação (fls. 02-D), as testemunhas de defesa (fls. 47), bem como o acusado, requisitando-se se o caso.
Ciência
ao
M.P.
Cumpra-se, expedindo-se o necessário, observando o sigilo quanto ao endereço do acusado. Gjá., d.s. - Advogados:
MARILENE DOS REIS MORAES - OAB/SP nº.:65742;
Processo nº.: 223.01.2010.001972-1/000000-000 - Controle nº.: 91/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ARNALDO
RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - Fls.: 47 a 47 - “Vistos. Não havendo questões preliminares passíveis de análise. Presentes
prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, ratifico o recebimento da denúncia exarado às fls. 25. Para audiência una,
nos termos do artigo 399 do C.P.P., com a nova redação dada pela Lei Ordinária nº 11.719/08, designo o dia 21/06/2.010, às
15:45 horas. Intimem-se a vítima e o acusado. Requisitem-se o réu e as testemunhas arroladas em comum pela acusação e
Defesa. Manifestem-se as partes, no prazo de 24 horas, acerca de eventual requerimento de diligências. Intime-se o Defensor
nomeado via Imprensa Oficial (fls. 43) deste despacho, bem como para comparecer em cartório a fim de subscrever a petição de
fls. 45/46. Promova-se imediata vista ao M.P.. Int.” - Advogados: FLÁVIO SCHIAVETTI VILTRAKIS - OAB/SP nº.:175541;
Processo nº.: 223.01.2009.016377-3/000000-000 - Controle nº.: 623/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MARCIO FERREIRA
DOS SANTOS e outro - Fls.: 138 a 138 - “Vistos. Fls. 134/135: Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa de Márcio
Ferreira dos Santos. Ao Ministério Público para contra-razões. Int.” - Advogados: MANOEL PEREIRA DE ANDRADE - OAB/SP
nº.:98289;
Processo nº.: 223.01.2001.026675-2/000000-000 - Controle nº.: 221/2001 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X GILVAN DOS
SANTOS - Fls.: 300 a 300 - “Vistos. Declaro encerrada a instrução. Nos termos do artigo 402 do C.P.P, com a nova redação
dada pela Lei 11.719/08, manifestem-se as partes, no prazo de 24 horas, sucessivamente. Nada sendo requerido, converto os
debates orais em memoriais. Fixo o prazo de 05 dias, sucessivos, para cada uma das partes. Promova-se imediata vista ao M.P.
Int.” - Advogados: MARIA DA CONCEICAO PADILHA SOARES - OAB/SP nº.:115668;
Processo nº.: 223.01.2009.002224-4/000000-000 - Controle nº.: 185/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ FERNANDO
PATROCINIO PEREIRA - Fls.: 173 a 173 - “Vistos. Fls. 172: Homologo a desistência da testemunha Tatiana de Souza Cardoso.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
