TJSP 03/07/2012 -Pág. 335 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1216
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Execução n. 870.001 RAPHAEL ORLANDO TEODORO FAHAL - Intimação do defensor constituído da parte final da r.
decisão de fls 03 do Apenso de Remição: Vistos... Conforme art. 129 da LEP, a autoridade administrativa, de ofício, encaminhará
mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que esteja trabalhando ou estudando, com
informações dos dias trabalhadas ou das horas de freqüência escolar ou de atividades de cada um dele. Logo, se a unidade
prisional não enviou tal expediente, depreende-se que não há dias a serem remidos... Ante o exposto, considerando os princípios
da celeridade e da economia processual, bem como o princípio da eficiência do serviço público, deixo de requisitar expediente
para remição de penas.
ADV. DR. DR. CARLOS PRADO DE ALMEIDA G. PAVANATO OAB/SP 237.054
Execução n. 536.351 ALEXANDRE CARLOS SALES DOS SANTOS - Intimação do defensor constituído da parte final da r.
decisão de fls. 33 do Apenso de Livramento Condicional: Vistos... julgo antecipadamente o pedido de benefício formulado pelo
sentenciado acima mencionado e o faço para indeferir, ante a ausência do requisito objetivo.
ADV. Dra. VALÉRIA APARECIDA DE OLIVEIRA OAB/SP 286.818 e Dra. NOEMI MACHADO OAB/SP 77.659
Execução n. 834.784 ROSEMEIRE BORGES DA SILVA (EGRESSO) Intimação do defensor constituído de parte da r.
sentença de fls 49 do Apenso de Situação Processual. Vistos...declaro extinta a pena restritiva de direitos imposta a sentenciada
ROSEMEIRE BORGES DA SILVA no processo criminal n. 023347-8 da 1ª Vara Criminal de Araçatuba/SP...
ADV. DRA MARIA FERNANDA DELARCO OAB/SP 228.705
Execução n. 617.767 EVERSON CARLOS MACNAGAN - Intimação do defensor constituído para que apresente, no prazo
legal, razões de recurso de agravo em execução penal (instruir com as cópias necessárias para o processamento do agravo em
execução)
ADV. ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA OAB/SP 188.301
Execução n. 815.677 DOUGLAS APARECIDO FERREIRA - Intimação do defensor constituído para que apresente as cópias
necessárias para o processamento do agravo em execução.
ADV. ANA PAULA SALOMÃO ZANUSO OAB/SP 275.980
Juizado Especial Cível
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Fórum de Araçatuba - Comarca de Araçatuba
JUIZ: ANTONIO FERNANDO SANCHES BATAGELO
02/07/2012 - JAAJ
032.01.2008.013771-5/000000-000 - nº ordem 2656/2008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito
- AMILTON CESAR GALANTE X SUZAN KATIA FERNANDES - Fls. 121 - (Nota da Secretaria: Deverá a parte exequente, no
prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a certidão de fl(s). 120, providenciando o que de direito, sob pena de EXTINÇÃO e
posterior DESTRUIÇÃO do feito) - ADV VERENA CHIAPPINA BONIN OAB/SP 265733
032.01.2009.002023-7/000000-000 - nº ordem 598/2009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos MARCIA MIYUKI EGASHIRA HILÁRIO X IADE LIVROS - COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO LTDA. - Fls. 477 - Vistos.
Manifestem-se as partes, em cinco dias. Int. - ADV ANGELA RENATA PEREIRA OAB/SP 230312 - ADV MARCIANO PAULO
LEMES OAB/SP 251326
032.01.2009.006732-1/000000-000 - nº ordem 1371/2009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito
- BRUNA ROSA DA SILVA CRISTOFANO X GILBERTO FLORENCIO DOS SANTOS - Fls. 61 - Inicialmente, ante a certidão de
fls. 17, intime-se o executado a fim de que comprove eventual pagamento da dívida. Intime-se. (Nota da Secretaria: Onde se lê
“fls. 17”, leia-se “fl. 57”) - ADV ROGERIO COSTA CHIBENI YARID OAB/SP 140387 - ADV LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO
OAB/SP 288806 - ADV JAKSON LUIZ MENEZES OAB/SP 60993
032.01.2010.017002-9/000000-000 - nº ordem 2363/2010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato
e devolução do dinheiro - ELZIMARA TABARELLI X CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A E OUTROS Fls. 79/vº - Vistos, Nos termos do artigo 475-J do CPC caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada
em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por
cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art.614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora
e avaliação. Sem embargo das divergências havidas em doutrina e jurisprudência quanto a necessidade ou não da prévia
intimação do devedor para dar cumprimento a sentença, aliás natural diante da novidade da matéria, filio-me à corrente da
desnecessidade da intimação. Não só porque mais consoante ao próprio texto legal, mas amparado na interpretação teleológica.
E nesse sentido, parece não haver dúvida que quis o legislador promover com as recentes alterações um processo mais célere,
atendendo ao preceito constitucional do prazo razoável para a duração do processo. Nestes termos, o prazo para pagamento
começa a correr mesmo do trânsito em julgado da condenação, ainda que necessário prévio cálculo para a apuração do valor,
que poderá ser providenciado pelo próprio devedor, incidindo a multa eventualmente sobre a diferença entre o que se entende e
o efetivamente devido. Assim, transcorrido o prazo legal sem cumprimento voluntário do julgado, de rigor a incidência da multa,
certificado o trânsito (fls.371). Por ser a obrigação solidária, todos os devedores respondem pelos juros de mora, ainda que a
ação tenha sido proposta somente contra um (art.280 CC). Nestes termos, são devido os juros de mora a partir da citação da
co-ré AYMORÉ, porque com sua citação que teve completada a relação jurídico processual dos litisconsortes. Nesse ponto,
merece reparo a impugnação, devendo a exeqüente providenciar novo cálculo, observando-se a data da citação da impugnante
AYMORÉ (fls.172). As executadas foram condenadas solidariamente, de forma eu incabível a partição de responsabilidade
como apontada, sendo ambas devedoras do todo. Apresentados novos cálculos como determinado, vista aos exeqüentes. Int. ADV RENATA MENEGASSI OAB/SP 219233 - ADV RODRIGO BERBERT PEREIRA OAB/SP 289933 - ADV PAULO ROBERTO
BASTOS OAB/SP 103033 - ADV GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/SP 117417 - ADV IVAN LUIZ CASTRESE
OAB/SP 250138
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