TJSP 22/07/2014 -Pág. 866 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1694
866
Processo 3007499-93.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Tim Celular S.A - juntada de petição pelo patrono da ré com a guia de depósito jundicial - ADV: ANTONIO RODRIGO
SANT ANA (OAB 234190/SP)
Processo 3008085-33.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sony
Ericsson Mobile Communications Ab - - ELSYS INDUSTRIA COM. SERV. EQUIP. ELETRO-ELETRON. INFOMR. LTDA - - C&A
MODAS LTDA - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Físico nº:3008085-33.2013.8.26.0562
Classe - AssuntoProcedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Requerente:Autora: Ana Maria
Rodrigues da Silva (Ausente) RG: 55188078-8 SSP/SP CPF: 928.915.603-10 Requeridos:Réu (1): Sony Mobile Communications
AB - Sony Ericsson (Presente) CNPJ: 04.667.337/0001-08 Preposto(a): João Luiz Barreto Passos RG: 48448497 SSP/SPCPF:
330.633.178-37 Adv.:Luciano Pedro da Silva OAB/SP: 279.338 Réu (2): Elsys Indústria, Comércio e Serviços de Equipamentos
Eletro-Eletrônicos e Informática Ltda (Presente) CNPJ: 08.694.098/0001-36 Preposto(a): Fernanda Casares de Azevedo Avelar
RG: 32.915.455-2 SSP/SPCPF: 290.884.728-07 Réu (3): CA Modas Ltda (Presente) CNPJ: 45.242.914/0001-45 Prepostos(a):
Fellipe Luiz Nunes Silva Rocha RG: 27420807 SSP/SPCPF: 294.642.338-77 Edyllma Maria dos Santos RG: 30374642-7 SSP/
SPCPF: 260056788-76 Adv.: Marcello Pistelli Nogueira OAB/SP: 132.195 Data da audiência:Santos, 17 de julho de 2014, às
09:00 horas. Aos 17 de julho de 2014, às 09:00 horas, nesta cidade de Santos, na sala de audiências do Anexo UniSantos, sob
a presidência do MM Juiz de Direito Dr. ALEXANDRE DAS NEVES, comigo assistente abaixo assinado, foi aberta a audiência de
conciliação, instrução e julgamento, nos autos da presente ação e entre as partes supra referidas. Aberta com as formalidades
legais, e apregoadas as partes, presente os réus, AUSENTE A AUTORA, apensar de devidamente intimada conforme (termo
de audiência de conciliação - fl.83/86). Abertos os trabalhos, tentativa de conciliação restou prejudicada, devido a ausência da
autora. Em seguida pelo MM Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei
9099/95. DECIDO. O artigo 9° da Lei 9099/95 dispõe pelo comparecimento pessoal das partes em todos os atos processuais. O
não comparecimento do autor importa na extinção do processo. A autora não compareceu na audiência apesar de ser intimada
as fls. 83/86. Veja-se: “Não comparecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Extingue-se o processo,
sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95, quando o autor deixar de comparecer a qualquer
das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído” (Revista dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios, 2:108). O rigor da legislação está relacionado com o principal princípio norteador do sistema dos
Juizados, qual seja, o da conciliação entre os litigantes. Consoante já decidiu o Primeiro Colégio Recursal da Capital de São Paulo
“O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções
para aquele que não comparecer a audiência: para o autor, a extinção do feito, para o réu, a revelia” (Recurso 1419, Rel. Oscar
Bittencourt, RJE 1:359). Portanto, nem mesmo a outorga de procuração tem o condão de elidir a disposição legal, devendo, se
for o caso, a parte optar pelo procedimento comum. Assim, tendo em vista a ausência da autora, JULGO EXTINTO o feito, com
fundamento no que dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95. Deixo de condenar em custas de sucumbência, conforme arts.
54 e 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Registrese.” Eu, Denise Monteiro, digitei e subscrevi. (09h06m). ALEXANDRE DAS NEVES Juiz de Direito Réu (1)(Sony): Adv.: Réu (2)
(Elsys): Adv.: Réu (3)(CA): Adv.: - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ROBERTO SERGIO SCERVINO
(OAB 242171/SP), PAULA REGINA DE CARVALHO ARGENTON (OAB 240933/SP), FERNANDO BENEDITO PELEGRINI (OAB
137616/SP)
Processo 3008251-65.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rodrigo Silva de
Oliveira - - Leandro Natale Castro - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao corréu Leandro Natale Castro, conforme
declaração de fl. 31. Int. - ADV: JULIANO DE MORAES QUITO (OAB 240621/SP), MATHEUS MARCELINO MARTINS (OAB
178066/SP), EMERSON TORO DE ABREU (OAB 150393/SP)
Processo 3008617-07.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ e outro - comprovante de remessa para o Anexo e mandado de citação/intimação
- ADV: NATASHA CAUTELLA ROMERO (OAB 233907/SP), WLADEMIR NOLASCO (OAB 108898/SP)
Processo 3010873-20.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Banco Panamericano S/A - Redesignado o dia 18 de agosto de 2014 às 11h30min, para audiência de conciliação,
instrução e julgamento na sala de audiência deste juizado, sito à Rua Joaquim Nabuco, 09, Vila Mathias, Anexo UniSantos.
Nada Mais - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 3012707-58.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - NOCA
PONTO.COM COMÉRCIO ELETRONICO S/A - - Ditalia Moveis Ltda - pelo patrono do réu NOVA PONTOCOM - ADV: LARYSSA
CYRILLO LEITÃO (OAB 336771/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), MAURICIO MARQUES
DOMINGUES (OAB 175513/SP)
Processo 3014242-22.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco
Bradesco Financiamentos S.A. e outro - Carta - Intimação do Autor - Audiência de Conciliação - Juizado - ADV: FABIO ANDRE
FADIGA (OAB 139961/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP)
Processo 3014242-22.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco
Bradesco Financiamentos S.A. e outro - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação - Juizado - ADV: FABIO ANDRE
FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP)
Processo 3014560-05.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Telefônica
Brasil S/A - autor informando descumprimento parcial do acordo - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB
126504/SP)
Processo 3016375-37.2013.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - BANCO
BRADESCO S/A - Redesignado o dia 18 de agosto de 2014 às 11h10min, para audiência de conciliação, instrução e julgamento
na sala de audiência deste juizado, sito à Rua Joaquim Nabuco, 09, Vila Mathias, Anexo UniSantos. Nada Mais. - ADV: EVANDRO
MARDULA (OAB 258368/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP)
3ª Vara do Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL RIBEIRO DE PAULA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILLA CAROLINA MARQUES SERTEK CÂMARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0076/2014
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
