TJSP 10/08/2016 -Pág. 705 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2176
705
Nº 0100212-59.2016.8.26.9058 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: MATHEUS OKAMOTO COELHO - ME - Magistrado(a) Rafael Salomão Oliveira - Deram provimento ao recurso.
V. U. - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE “ANUIDADE DIFERENCIADA” EM CARTÃO DE
CRÉDITO DA EMPRESA AGRAVADA. VALOR MENSAL POUCO SIGNIFICATIVO. SOLIDEZ DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE
DE RESTITUIÇÃO SE A COBRANÇA FOR JULGADA INDEVIDA AO FINAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE
DANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB:
34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Valeria Braz dos Santos (OAB: 321574/SP)
Nº 0100223-88.2016.8.26.9058 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Urânia - Agravante: São Paulo Previdência
- SPPREV - Agravado: Rogerio Molina Freitas - Magistrado(a) Rafael Salomão Oliveira - Deram provimento ao recurso. V.
U. - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA
CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM). OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES
RECOLHIDOS EM BENEFÍCIO DA CRUZ AZUL DE SÃO PAULO. QUESTÃO DE ÍNDOLE NÃO PREVIDENCIÁRIA. SUCESSÃO
PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) NA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP) - Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP) - Juliano Volpe Aguerri
(OAB: 244176/SP)
Nº 0100231-65.2016.8.26.9058 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
- Agravada: REGISLAINE SILVESTRINI - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - “ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO QUE NÃO SE
MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE
DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 536, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR DA
MULTA, PORÉM, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E QUE DEVE SER LIMITADO NO TEMPO – PRAZO PARA O CUMPRIMENTO
DA ORDEM JUDICIAL PELA RECORRENTE DEVIDAMENTE FIXADO – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.”
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Monica
Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Marcus Vinicius da Silva Galante
(OAB: 373204/SP)
Nº 0100239-42.2016.8.26.9058 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
- Agravada: FRANCIELI TREVIZAN FERNANDES TONELOTTI - Magistrado(a) Vinicius Castrequini Bufulin - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS EM AFRONTA À LEI E ENUNCIADO DO COLÉGIO RECURSAL DE JALES – RECURSO DO PROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Monica
Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Viviane Cardoso Gonçalves
Castanheira (OAB: 195620/SP)
Nº 0100243-79.2016.8.26.9058 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: TELEFÔNICA BRASIL
S/A - Agravada: MARINETE VIEIRA DE SOUZA - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - “PREPARO – RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO LEGAL – DESERÇÃO – CONDENAÇÃO EM
PRIMEIRO GRAU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE,
SALVO A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO A QUE SE
DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004
do CSM. - Advs: Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana
Cristina Silveira Lemos de Faria Nestor (OAB: 298185/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP)
Nº 0100250-71.2016.8.26.9058 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: TELEFÔNICA BRASIL
S/A - Agravada: marlene sartori ferrari - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes - Negaram provimento ao recurso. V. U. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECURSO INOMINADO POR PERTENCER A PROCESSO
DIVERSO (INDICAÇÃO DE NOME DE PARTE DIVERSA E LINHA TELEFÔNICA ESTRANHA À LIDE) – IRREGULARIDADE
FORMAL QUE PODERIA SER SANADA DENTRO DO PRAZO FIXADO EM LEI PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O QUE
NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME – DECISÃO MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Para eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
