TJSP 23/09/2016 -Pág. 1071 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2207
1071
Petróleo Ltda - Embargdo: Liderpétro Distribuidora de Petróleo Ltda - Embargdo: Liquimobil Distribuidora de Petróleo Ltda Embargdo: Manchester Oil Dist e Com de Combustiveis Ltda - Embargdo: Manguinhos Distribuidora de Petróleo Ltdat Embargdo: Master Distribuiodra de Petróleo Ltda - Embargdo: Master´oil Petróleo Ltda - Embargdo: Mercoil Distribuidora de
Petróleo Ltda - Embargdo: Milenium Petróleo Ltda - Embargdo: Mime Distribuidora de Petróleo Ltda - Embargdo: Minas
Distribuidora de Petróleo Ltda - Embargdo: Modipel modelo Distribuidor de Petróleo Ltda - Embargdo: Monte Cabral Distribuidora
de Combustiveis Ltda - Embargdo: Nacional Distribuiodra de Petróleoltda - Embargdo: Nascar Petróleo Ltda - Embargdo:
Nautilus Distribuidora de Combustivéis Ltda - Embargdo: Norfolk Distribuidora de Petróleo Ltda - Embargdo: ultra distribuidora
de petróleo ltda - Embargdo: Onyx Brasileira de Petróleo Ltda - Embargdo: Pdv Brasil Combustivéis e Lubrificantes Ltda Embargdo: Pelikano Distribuiodra de Petróleo Ltda - Embargdo: Petroalcool Distribuidora de Petróleo Ltda - Embargdo:
Petroexpress Distribuidora de Combustiveis e Derivados de Petróleo Ltda - Embargdo: Petrogold Dist de Deriv de Petróleo Ltda
- Embargdo: Petroluz Distribuidora de Petróleo Ltda - Embargdo: Petromarte Distribuidoradederivados de Petróleo Ltda Embargdo: Petromil Distribuidora de Petróleo Ltda - Embargdo: Petronac Dist Nac de Deriv de Petr e Alcool Ltda - Embargdo:
Petroserra Distribuidora de Petróleo Ltda - Embargdo: Petrosuldist Transport e Com de Combust Ltad - Embargdo: Petrotiba
Petróleo Ltda - Embargdo: Polipetro Distribuiodra de Combustívesi Ltda - Embargdo: Premium Distribuidora de Petróleo Ltda Embargdo: Puma Petroleo do Brasil Ltda - Embargdo: Queiroz Distribuidora de Combustíveis Ltda - Embargdo: Real Minas
Petróleo Ltda - Embargdo: Rm Petróleo Ltda - Embargdo: Repsol Ypf Distribuidora Sa - Embargdo: Rodopetro Distribuidora de
Petróleo Ltda - Embargdo: Satelite Distribuidoradepetróleo Ltda - Embargdo: Simarelli Distr de Derivados de Petróleo Ltda Embargdo: Small Distr de Deriv de Petróleo Ltda - Embargdo: Sr Distribuidora de Petróleol tda - Embargdo: Sul Petróleo
Transporte e Comercio Ltda - Embargdo: Suprema Petro Ltda - Embargdo: T R Dist de Deriv de Petróleo e Alcool Ltda Embargdo: Temape Terminasi Marítimosde Pernambuco Ltda - Embargdo: Tiger Oil Distribuidora de Petróleo Ltda - Embargdo:
Tower Brasil Petróleo Ltda - Embargdo: Transo Combustiveis Ltda - Embargdo: Ultra Distribuidora de Derivados de Petróleo
Ltda - Embargdo: Ubinan Distribuidora de Derivados de Petróelo Ltda - Embargdo: Watt distribuidora brasileira de combustiveis
e derivados de petróleo ltda - Embargdo: West´co Petróleo Ltda - Embargdo: WJ distribuição de combustíveis ltda - Embargdo:
Petroprime Representação comercial de combústiveis (Atual Denominação) - Embargdo: UBP Distribuidora de Produtos de
Petróleo Ltda - Embargdo: Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - Embargdo: Vale Fertilizantes S/A - Interessado: Sindicato do
Comercio Varejista de Derivados de Petroleo de Campinas e Região (e Outros) - Interessado: Shell Brasil Ltda - Interessado: Ale
Combustiveis S A - Interessado: Sindicato do Comercio Varejista de Derivados de Petroleo Lava Rapido Estacionamentos de
Santos e Região Resan - Interessado: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga - Interessado: Ubf Distribuidora de Produtos
de Petroleo Ltda - Deixo de apreciar o recurso especial oposto às fls. 9.268-9.287, uma vez que protocolado prematuramente e
não ratificado após a publicação do acórdão (fls. 9.482) que julgou o recurso de embargos, seja de declaração ou infringentes,
tendo havido alteração do julgado (fls. 9.467-81). Nesse sentido, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento da Questão de Ordem apresentada no REsp nº 1.129.215/DF, trouxe nova interpretação à Súmula 418 da Corte
Superior, a saber: “QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CORTE ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.
DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO.
INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.
(...) a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso
interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. 7.
Questão de ordem aprovada para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto no processo de
origem.” (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015).
Nessa trilha, ainda, AREsp nº 817.150/SC, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje 12.02.2016. Ressalte-se, ademais, que
também há entendimento recente consolidado no STF no sentido de que, na hipótese de embargos de declaração interpostos
sem a alteração do acórdão embargado, o recurso extraordinário já interposto prescinde de ratificação. É o que se vê no
julgamento do AI 703.269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux, em 05/03/2015; AI 777247 AgR/PR e ARE 856.169 AgRED / RS. Int. São Paulo, 13 de setembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Werner Grau Neto (OAB: 120564/SP) - Maria Christina
Motta Gueorguiev (OAB: 186187/SP) - Ana Paula Coser (OAB: 114975/SP) - Jhonnys Dias Diniz (OAB: 255154/SP) - Arcides de
David (OAB: 9821/SP) - Juliana Costa (OAB: 119224/SP) - Clelia Consuelo Batidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Fabio Roberto
de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Maria Christina M. Gueorguiev (OAB:
186187/SP) - Werner Grau Neto (OAB: 120564/SP) - Carla Gigliotti (OAB: 131174/SP) - Jose de Paula Monteiro Neto (OAB:
29443/SP) - Maria Carolina Bermond (OAB: 138694/SP) - Walter Hellmeister Junior (OAB: 85753/SP) - Renata de Freitas Martins
(OAB: 204137/SP) - Vera Cecilia C de S Ferreira Monte (OAB: 128132/SP) - Keila Vilela Fonseca Pereira (OAB: 208486/SP) Maria Tereza Moreno Queiroga - Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Marcos Alberto Santanna Bitelli (OAB: 87292/SP)
- Edison Gonzales (OAB: 41881/SP) - Laura Licia de Mendonça Vicente (OAB: 20765/SP) - Renato Duarte Franco de Moraes
(OAB: 227714/SP) - Walter Rogerio Sanches Pinto (OAB: 113821/SP) - Carlos Adolfo Teixeira Duarte (OAB: 50749/RJ) - Juliana
Carnevale Rocha de Oliveira (OAB: 164855/SP) - Kleber Faria Mascarenhas (OAB: 265943/SP) - Elis Regina Ferreira (OAB:
135007/SP) - Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Willian Roberto Theophilo (OAB: 212066/SP) - Jorge Berdasco
Martinez (OAB: 187583/SP) - Ursula Vieira Barbosa Peroni (OAB: 375885/SP) - Mateus Augusto Siqueira Covolo (OAB: 252016/
SP) - Vagner Yoshihiro Kita Ltda (OAB: 124201/SP) - Daniel Quadros Paes Barros (OAB: 132749/SP) - Elis Regina Ferreira
(OAB: 135007/SP) - Marcos Alberto Santanna Bitelli (OAB: 87292/SP) - Walter Baere de Araujo Filho (OAB: 119543/RJ) - Eugenio
Sobradiel Ferreira (OAB: 19016/PR) - Leonardo Sobral Navarro (OAB: 163621/SP) - Eugenio Sobradiel Ferreira (OAB: 19016/
PR) - Carla Afonso de O Pedroza (OAB: 24501/PR) - Jarbas Afonso de Oliveira Pedroza (OAB: 26591/PR) - Atila Ferreira da
Costa (OAB: 158359/SP) - Carolina Silva Ramos de Azevedo Monteiro (OAB: 221344/SP) - Abelardo de Lima Ferreira (OAB:
148832/SP) - Dilza Maria Araujo Costaa (OAB: 150694/SP) - Evandro Garcia (OAB: 146317/SP) - Deborah Camargo (OAB:
102158/SP) - Augusto Cesar Rocha Ventura (OAB: 12539/GO) - Samuel Martins Gonçalves (OAB: 17385/GO) - Hovhannes
Guelguezian (OAB: 75695/SP) - Paula Santos de Oliveira (OAB: 142675/SP) - Silas Santos de Oliveira (OAB: 34795/SP) Mauro Hayashi (OAB: 253701/SP) - Gilberto Vieira Leite Neto (OAB: 2454/SE) - Rita de Cassia Falsetti Guimaraes (OAB:
110125/SP) - Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB: 17380/PE) - Juliana Rodrigues Crepaldi (OAB: 22913/PE) - Marcos
Alberto Santanna Bitelli (OAB: 87292/SP) - Thiago Mendes Ladeira (OAB: 154633/SP) - Ana Cristina Freire de Lima (OAB:
233243/SP) - Celso Antonio Pacheco Fiorillo (OAB: 69452/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Horst Vilmar Fuchs
(OAB: 12529/SP) - Breitner Martins de Oliveira (OAB: 212204/SP) - Andre Luis Cais (OAB: 242267/SP) - Elias Marques de
Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Ana Rita de Moraes Nalini (OAB: 310401/SP) - Rodrigo Diniz Santiago (OAB: 210101/SP) Ana Paula Guitte Diniz Zamboni (OAB: 199303/SP) - Marília Fernandes Lemos (OAB: 266447/SP) - Fabio Martins Bonilha Curi
(OAB: 267650/SP) - Altair Alves D Costa (OAB: 21761/SP) - Hellen Borges Fiaux Lopes (OAB: 104320/RJ) - Eduardo Garcia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
