TJSP 07/04/2017 -Pág. 2669 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2324
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em 30 dias atualização do débito na forma supramencionada. Não há sucumbência no presente incidente, não sendo devidos
honorários advocatícios, pois se trata de mero incidente. - ADV: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP)
Processo 0001891-87.2010.8.26.0137 (137.01.2010.001891) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - Alexandro Dal Poz - Vistos.Fls. 97:
Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias, e nada sendo requerido, aguarde-se provocação da parte em ARQUIVO ou mesmo a
ocorrência da prescrição intercorrente. Intimem-se. (Fls. 97: Certifico e dou fe que, até a presente data o exequente não se
manifestou nos autos sobre o prosseguimento do feito, embora devidamente intimado conforme fls. 96. Nada mais. Cerquilho, 27
de março de 2017). - ADV: MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES (OAB 126515/SP), PATRICIA LOURENÇO DE OLIVEIRA
E CINTO (OAB 213771/SP)
Processo 0004347-68.2014.8.26.0137 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal
de Cerquilho - Elitelogexpress Transportes de Cargas Ltda. ME - Vistos.Antes de apreciar o pedido de fls. 17/18, deverá a
executada comprovar a propriedade dos bens nomeados à penhora (fls. 09). Após, manifeste-se a exequente. Intimem-se. (Deverá a Dra. JULIANA FIDELIS - OAB/SP: 151.011 providenciar o recolhimento da taxa da C.P.A., referente à procuração de
fls. 10, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado à OAB local). - ADV: JULIANA FIDELIS (OAB 151011/SP)
Processo 0004671-58.2014.8.26.0137 (apensado ao processo 3003694-49.2013.8.26.0137) - Embargos à Execução Fiscal
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - MARIA ROSA DE LIMA SOARES - Prefeitura Municipal de
Cerquilho - Vistos. Manifeste-se a embargante sobre a impugnação e documento de fls. 38/39. - ADV: JULIANA HERMIDA
PRANDO LUPINO (OAB 319776/SP)
Processo 0005450-86.2009.8.26.0137 (137.01.2009.005450) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura
Municipal de Cerquilho - SP - Manoel Aires da Silva - Vistos.Fls. 55: defiro a penhora “on line” em valores do(a)(s) executado(a)
(s). Efetuada a consulta on-line e, em se tratando de valor irrisório em relação ao débito, determino desde já o desbloqueio da
constrição. Intimem-se. (Fls.55: Petição da exeqüente requerendo, com fulcro no art. 11, I, da Lei 6.830/80 c.c arts. 854 do NCPC,
a penhora em dinheiro, por meio do sistema BACENJUD, em contas e aplicações financeiras tituladas pelo(a) Executado(a) até
a satisfação integral do débito no valor de R$ 610,39). - ADV: CLEIDE FUSCO BERTANHA (OAB 52661/SP)
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO FABRÍCIO ORPHEU ARAÚJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA APARECIDA PEREIRA DE MESSIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0066/2017
Processo 0000153-20.2017.8.26.0137 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - J.P. - A.S.C. e outros - Vistos.Trata-se
de ação penal oferecida pelo Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo em relação a Anderson da Silva
Carvalho, Jurandir de Jesus Cunha Filho, Kaique de Moraes Barbosa e Thiago Menezes de Oliveira.DECIDO.Conforme
documento juntado às fls. 281/282, foi informado pela Gerência de Administração da Rede de Atendimento que a Agência AC
Cerquilho é do Tipo II - PRÓPRIA.O Membro do Ministério Público, em contato com a pessoa que subscreveu tal documento,
noticiou que a agência dos Correios desta Comarca é explorada diretamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(empresa pública).Verifica-se, assim, que a presente ação deverá ser remetida à Vara Federal, que tem competência absoluta
para processamento e julgamento dos fatos aqui apurados.Isto porque, o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, dispõe
que é da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento
de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e
ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.Desta feita, determino a remessa do presente inquérito policial
à 10ª Subseção da Justiça Federal de Sorocaba-SP, por onde deverá prosseguir, em razão da competência.Procedam-se às
anotações e comunicações necessárias, inclusive à Autoridade Policial local.Int.. - ADV: DANIEL SILVESTRE (OAB 276476/SP),
SOLANGE LINO GONÇALVES (OAB 337712/SP)
Processo 0000309-08.2017.8.26.0137 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. M.O.S. - Fica o Dr. Jezer de Morais Santos intimado da nomeação, bem como para que apresente defesa prévia e fique ciente
da audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 24 de abril de 2017, às 13:30 horas. - ADV: JEZER DE
MORAIS SANTOS (OAB 195543/SP)
Processo 0000387-42.2015.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - C.A.S.E. - Fica a defesa do acusado
intimada do prazo de 5 dias para apresentação de memorais por escrito. - ADV: ANA MARIA DA FONSECA (OAB 194129/SP)
Processo 0002375-68.2011.8.26.0137 (137.01.2011.002375) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) Justiça Pública - José Lucas Aparecido Machado - S. B. M. - Fica a Dra. Sabrina intimada de que a nova certidão de honorários
encontra-se disponível no sistema para impressão. - ADV: SABRINA GRECCHI GUIDO (OAB 201503/SP)
Processo 0002802-26.2015.8.26.0137 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. - C.A.G.B. - Vistos.Fls.
210/211: trata-se de informação do Setor Social do Juízo, solicitando, ainda, autorização de aproximação entre o casal Junia
Marta Furtado da Silva e Cláudio Campanella e o adolescente Cristiano Aparecido Gomes Branca, bem como autorização para
retirá-lo da Casa da Criança de Cerquilho aos sábados, pela manhã, entregando-o no domingo, no final da tarde, mais dois dias
para pernoite durante a semana, além de retirá-lo no período da Páscoa, entre os dias 13 a 17 de abril de 2017.O Ministério
Público opinou a fls. 215/216.É o brevíssimo relatório.DECIDO.Conforme consta dos autos, após a saída de final de ano, o casal
passou a ter constantes contatos com o adolescente e demonstraram o desejo em adotá-lo. De acordo com a informação social,
houve uma reciprocidade extremamente positiva, sendo necessário um contato cada vez maior para o estreitamento de laços
afetivos.Ante o parecer favorável do Ministério Público, o caso é de deferimento do pedido.Assim, CONCEDO PERMISSÃO
para que o adolescente Cristiano Aparecido Gomes Branca possa ser retirado pelo casal Junia Marta Furtado da Silva e Cláudio
Campanella aos sábados, pela manhã, entregando-o no domingo, no final da tarde; mais dois dias para pernoite durante
a semana, além de retirá-lo no período da Páscoa, entre os dias 13 a 17 de abril de 2017, mediante acompanhamento da
equipe técnica da Casa da Criança, com relatórios mensais.Acolho, ainda, sugestão do Ministério Público como condição para
autorização da referida medida a comprovação pelo casal, no prazo de 30 dias, para habilitação no cadastro de adotantes,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
