TJSP 28/04/2017 -Pág. 415 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 28 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2336
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pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual” (Superior
Tribunal de Justiça, Terceira Turma, REsp 1.281.594).Pois bem.Quanto ao pedido de restituição, em dobro, de valores pagos
por seguros de vida celebrados em favor dos anteriores sócios, ultrapassado o prazo trienal: os descontos dos prêmios na conta
da pessoa jurídica ocorreram em 16/8/2010, 19/8/2010 e 27/8/2010 (fls. 106/107), momento em que nascida a pretensão.Ocorre
que a ação foi proposta em 9/9/2013, fora, portanto, do prazo legal.E a mesma conclusão se apresenta quanto aos demais
pedidos que visam a condenação ao pagamento de indenização para reparação de dano após furto do caminhão, do guindaste,
além de reparação por lucros cessantes e dano moral.É que a pretensão nasceu com a ocorrência do furto, em 13/8/2010.
Verificada, porém, a emissão da apólice, em data posterior ao risco ocorrido, com negativa de cobertura, possível promover
ação tendo como causa de pedir a falha da prestação de serviço pelos réus, como optaram os autores.Ocorre que tal deveria
ser feito antes do prazo prescricional de reparação civil, o que não foi observado, porquanto, como já dito, a ação foi proposta
somente em 9/9/2013.Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido
formulado por MANTOVA TRANSPORTES LTDA ME, AMANDA LOBO BORGUE e RAFAEL LOBO BORGUE em face de BANCO
DO BRASIL S/A, BB SEGUROS - Companhia de Seguros Aliança do Brasil e BB SEGUROS - Brasil Veículos Cia de Seguros,
nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.Sucumbentes, os autores arcarão, solidariamente, com o pagamento
das despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso e honorários advocatícios, que devem ser fixados conforme a lei
processual civil revogada, porque vigente à época da propositura da ação, em virtude da necessidade de segurança jurídica,
em especial pelo regime mais gravoso à sucumbência, no novo Código de Processo Civil. Assim, nos termos do art. 20, § 3º,
do Código de Processo Civil de 1973, atentando-se à baixa complexidade da demanda e tempo do processo, fixa-se honorários
de R$ 3.500,00, para cada réu contestante (excetuado o revel).Retifique-se o polo passivo para que conste o nome correto dos
réus (COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A).Anote-se a
prioridade legal de idoso (fls. 394).Com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB
130053/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), MARCELO RAYES (OAB 141541/SP)
Processo 1067057-53.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Companhia de
Seguros Gerais - Empresa Distribuidora de Energia Vale Paranapanema S/A - Energisa - Ao(À) autor(a) para que se manifeste,
em réplica, no prazo de quinze dias, quanto à contestação e documentos juntados. Sem prejuízo, especifiquem as partes
as provas que pretendem produzir, esclarecendo sua pertinência, bem como eventual interesse na realização de audiência
de conciliação. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA
MACHADO (OAB 105358/RJ), ANA PAULA MARTINS ALEIXO (OAB 275273/SP)
Processo 1067949-59.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - HDI Seguros S.A. - Cpfl - Companhia Piratininga de
Força e Luz - 1) À ré para que regularize sua representação processual, uma vez que não encontrei nos autos a cadeia completa
de procuração e substabelecimentos outorgando poderes à subscritora de fls. 74;2) Ao(À) autor(a) para que se manifeste, em
réplica, no prazo de quinze dias, quanto à contestação e documentos juntados. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas
que pretendem produzir, esclarecendo sua pertinência, bem como eventual interesse na realização de audiência de conciliação.
- ADV: DANIELA ZIDAN LORENCINI (OAB 231573/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)
Processo 1069131-17.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Seguro - Edenilson Balduino - Porto Seguro Companhia de
Seguros Gerais - 1) Fls. 50/53: Anote-se a hipossuficiência deferida pelo E. Tribunal.2) À serventia para que cumpra fls. 28/29.
Intimem-se. - ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP)
Processo 1069192-38.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Zeev Tuchmajer - Berel Zatz - - Berta Zatz - Vistos. Diante da renúncia dos causídicos noticiada a fls. 117/123 e, conforme
aplicação do art. 76, §1º, inciso I do Novo Código de Processo Civil, regularize o réu devedor, no prazo de 10 (dez) dias, sua
representação processual. Intime-se-o por meio de carta com aviso de recebimento.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FUCS (OAB
206521/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP)
Processo 1069613-96.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Corretagem - PATRICIA LIPPI DA CRUZ - - CLAUDIO
ADÃO DA CRUZ - GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - - AVANCE BRASIL BROKERS - Encaminho
o presente feito para republicação da decisão de fls. 336, considerando que os advogados dos requeridos GOLDFARB 25
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e AVANCE BRASIL BROKERS não foram cadastrados no sistema. Teor do ato: “
Vistos.1. Diante da interposição do recurso de apelação de fls. 327/333, apresente a parte contrária as contrarrazões no prazo
legal.2. Após, remetam-se os autos ao tribunal.Intime-se. - ADV: DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), GUSTAVO
PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), EDUARDO PEDROSA MASSAD (OAB 184071/SP), FERNANDO
BERNARDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 246572/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP)
Processo 1070225-97.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nereide Sanches Pellicano
- - Adriana Maria Sanches Pellicano - - Maria Fernanda Pellicano Emed - Rodrigo Negrini - Ciência à parte do ofício retro. - ADV:
SIMONE ROCCA D’ANGELO (OAB 150081/SP)
Processo 1070225-97.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nereide Sanches Pellicano
- - Adriana Maria Sanches Pellicano - - Maria Fernanda Pellicano Emed - Rodrigo Negrini - Vistos.Fls. 89: Expeça-se, COM
URGÊNCIA, oficio para o Banco Bradesco para transferência dos valores apresentados as fls. 75/76, depositando tais valores
em conta judicial vinculada a este Juízo.Intime-se. - ADV: SIMONE ROCCA D’ANGELO (OAB 150081/SP)
Processo 1071123-76.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Condomínio - Hola Administração de Bens Ltda. Me - Silvia
Maria Barale de Moraes Jovino Andrade - Vistos.O processo mencionado na decisão de fl. 91 está em tramite neste juízo, e não
na 36 ª Vara Cível.Cumpra o autor o que foi determinado na decisão de fl. 90, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do
feito.Intime-se. - ADV: LARISSA GRASSMANN TALARICO MACHADO (OAB 284443/SP), RENATO PIGNATARO BASTOS (OAB
89658/SP), LEONARDO SILVA PEREIRA (OAB 200655/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP)
Processo 1072635-94.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Portolano Administração de Imóveis
e Participação Ltda. - Auchrys Consultoria e Estudos Em Saúde Ltda. - Me. - - Keity Crhistiane Morita - - Renato Augusto Batista
da Silva - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem apresentação de contestação pela parte citada Keity Crhistiane Morita.
Ademais, manifeste-se a parte autora, dentro do prazo legal, acerca das certidões negativas do oficial de justiça, juntadas em
fls. 65/66. - ADV: FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP)
Processo 1073336-26.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Malvina Frederico de Oliveira Condomínio Edifício Maurice Jarré - - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - Vistos.Fls. 351/352: Proceda a Z. Serventia
à vinculação nestes autos do patrono da corré Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda, devidamente constituído nos autos
principais. Após, proceda a sua citação, na pessoa de seu advogado e pela imprensa oficial, nos termos da decisão de fls. 114.
Intime-se. - ADV: RODRIGO CHAGAS SOARES (OAB 246811/SP), MATEUS PEREIRA CAPELLA (OAB 140618/SP), AARON
SCHICH (OAB 12355/SP)
Processo 1075195-14.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - ANDRÉ DA MOTA MORAES SILVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
