TJSP 09/03/2018 -Pág. 1273 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2532
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Luis Ricardo Tamion Diogo - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Vistos.Nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, a parte executada deverá cumprir o
julgado, realizando a prestação objeto da obrigação, qual seja, apostilar o título do autor, nos termos da sentença, no prazo de
10 (dez) dias, a partir da intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação. A multa
diária será devida a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo estabelecido. Intime-se a Fazenda Pública, via postal, para
que apresente impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo
535, CPC.Intime-se. - ADV: DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP), CLELIOLENO JOSE PEREIRA
DA COSTA (OAB 326917/SP)
Processo 0000503-34.2018.8.26.0311 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Alfredo Ernesto Bahr - Banco de Lage Landen Brasil S/A - Vistos.Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo,
Seção de Direito Privado, para apreciação do recurso de apelação (fls. 78/81) pela Colenda 22ª Câmara de Direito Privado (fls.
100/102), com as homenagens de estilo.Int. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), JAIME CANDIDO DA
ROCHA (OAB 129874/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)
Processo 0000553-60.2018.8.26.0311 (processo principal 1000947-84.2017.8.26.0311) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Marina Vieira Nunes de Marche - Vistos.Providencie a exequente a juntada do cálculo atualizado
do débito no prazo de 5 (cinco) dias e a serventia a inclusão dos dados do(a) executado(a) no sistema saj.Int. - ADV: PAULO
ROGERIO DA SILVA (OAB 378676/SP)
Processo 0001781-07.2017.8.26.0311/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - Débora Camila Ribeiro Deluci - Débora Camila Ribeiro Deluci - Vistos.Intime-se a exequente a peticionar
a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, nos termos do Comunicado nº 394/2015 de 25 de junho de 2015, devendo
conter o cadastro da entidade devedora, o que impossibilita a expedição do requisitório.Após, observadas as formalidades
legais, arquivem-se estes autos.Int. - ADV: DÉBORA CAMILA RIBEIRO DELUCI (OAB 353534/SP)
Processo 0002000-20.2017.8.26.0311 (processo principal 0000775-67.2014.8.26.0311) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Riad Fuad Salle - José Luiz Mura - Riad Fuad Salle - Vistos.Recebo a impugnação ao cumprimento
de sentença. Intime-se o exequente para que apresente manifestação no prazo legal.Int. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA
VERGINASSI (OAB 190564/SP), ANA ELIZA GONÇALVES ZERBETTO (OAB 341726/SP), RIAD FUAD SALLE (OAB 190761/
SP)
Processo 0002423-14.2016.8.26.0311 (processo principal 0002530-29.2014.8.26.0311) - Cumprimento de sentença Pagamento - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda Vistos. Defiro a alienação, a ser realizada por intermédio do leiloeiro indicado (fls. 104).A alienação deverá ser efetivada em
dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo.No primeiro pregão, não serão admitidos
lances inferiores ao valor da avaliação do bem.Não havendo lance superior à avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda
etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital.No segundo
pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da ultima avaliação atualizada.A atualização deverá ser pela Tabela Pratica
do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas
após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro.Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação,
a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados.O
leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulamentação especifica, no qual serão captados
lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal
para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.Somente será realizada segunda tentativa
de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve
observar o disposto nos artigos 886 e 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo
250 e seguintes das NSCGJ.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sitio eletrônico previamente designado por
este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo
887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital também, que:- os bens serão vendidos no estado de conservação
em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas
para alienações judiciais eletrônicas;- o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os
decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, paragrafo único do Código Tributário Nacional.A publicação
do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão.Deverão
ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, para
a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes,
juntando posteriormente aos autos.Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, ou por carta direcionada
ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.Int. - ADV: LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP),
THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), LARISSA VANALI ALVES MOREIRA (OAB 246027/SP), JOSE MAURO DE
OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP), MARCOS ZAMBELLI (OAB 91500/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/
SP)
Processo 0002721-06.2016.8.26.0311 (processo principal 1000238-20.2015.8.26.0311) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Antonio Sardelari - - José Ulisses Silva Santos - ‘Fazenda do Estado de
São Paulo - Vistos,Ante a satisfação da obrigação (fls. 137), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo
Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública em que figura como exequente Edson
Antonio Sardelari e outro e executado Fazenda Pública do Estado de São Paulo.Expeça-se Mandado de levantamento da
quantia depositada às fls. 137.Traslade-se cópia desta decisão para o incidente Requisição de Pequeno Valor, sob nº 000272106.2016.8.26.0311/01, arquivando-se.Oficie-se comunicando ao DEPRE a extinção da Requisição de Pequeno Valor, pela
satisfação do débito, nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.PRIC.
- ADV: AUREO MANGOLIM (OAB 113708/SP), MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), CAMILA CAVALLI
ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP)
Processo 0003237-89.2017.8.26.0311 (apensado ao processo 1000982-44.2017.8.26.0311) - Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luiz Ronaldo Esteves - Banco Bradesco SA - Ante ao exposto
e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por LUIZ RONALDO
ESTEVES em face do BANCO BRADESCO S/A, arcando o embargante com as custas e despesas processuais e honorários
advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa.P.R.I.C.Junqueirópolis, 07 de março de 2018 - ADV: ARNALDO
MALFERTHEMER CUCHEREAVE (OAB 70810/SP), AROLDO APARECIDO DA COSTA (OAB 377994/SP), PAULO ROGERIO
DA SILVA (OAB 378676/SP)
Processo 0003323-60.2017.8.26.0311 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
