TJSP 22/03/2018 -Pág. 3158 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2541
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Processo 1003386-73.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Andre Rodrigues
Cruz - Motel Sodoma Hotelaria Ltda - Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para 21/05/2018 às 13:15
horas, a qual realizar-se-à neste JEC situado na Estrada de Poá, 696 - 2º andar - Guaianazes - São Paulo. Ocasião em que
poderá apresentar testemunhas, em número máximo de 03 (três), independentemente de intimação, e que, caso pretenda a
intimação das testemunhas, deverá apresentar em cartório o requerimento com o rol de testemunhas até 05 (cinco) dias antes
da data da audiência. Nada Mais. - ADV: RUBENS ROBERTO DA SILVA (OAB 102767/SP)
Processo 1004427-75.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paulo Sergio Marques Lobato
- Banco Pan S/A - Vistos.A parte autora classificou, praticamente, todos os documentos que a instruem a petição inicial como
se fossem todos da mesma espécie, o que causa problema, dificuldade e lentidão para a leitura dos autos digitais, nos quais
cada peça deve ser corretamente classificada, ou seja, o que é petição deve ser classificada como “petição”, o que é procuração
como “procuração” e assim por diante. Ao ler os autos digitais, a correta classificação das peças possibilita que sejam facilmente
encontradas, evitando-se que tenham de ser lidas todas as páginas do processo para se encontrar a informação buscada.
Ademais, é da responsabilidade do advogado ou procurador a correta formação do processo eletrônico, nos termos do art. 9.º
da Resolução 551/2011 do TJSP:Resolução n.º 551/2011Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade
do advogado ou procurador, que deverá:I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico.II - fornecer
com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas
ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro
de 2006.III - fornecer a qualificação dos procuradores;IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva
classe e documentos complementares:a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;b) na ordem em que deverão aparecer no processo;c) nomeados
de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado;d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer
a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o
Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias.E a Secretaria da Primeira Instância
do TJSP, por ordem da E. Corregedoria, publicou nas edições do DJe disponibilizadas em 05, 09 e 11/06/2014, recomendações
sobre a necessidade de observância da correta formação do processo eletrônico, destacando, inclusive, a questão da ordem de
encaminhamento dos documentos, conforme orientações divulgadas no portal e-SAJ, na página do peticionamento eletrônico:
petição, custas, procuração e documentos.Por isso, determino à parte autora que promova a recategorização dos documentos
na pasta do processo digital, no prazo de quinze dias, sob pena do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321).Int. - ADV:
CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP)
Processo 1004768-04.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Rosangela Reinaldo de Sousa - Banco Bradesco S/A - Vistos.O pedido de liminar/antecipação de tutela será
apreciado na audiência ou logo após sua realização, diante de sua proximidade e da necessidade de colher a prévia manifestação
da parte ré.Int. - ADV: ALEX DE ALMEIDA SENA (OAB 247382/SP)
Processo 1004920-52.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson
Martins do Nascimento - Banco Pan S/A - Vistos.À vista da informação retro, por questão de economia processual e face ao
contido no ofício Circular SJE-025/DEMA 1.2 - Prot. G-235. 527/99 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, como a
relação jurídico-processual ainda não se instalou, determino a redistribuição do presente feito ao JEC-penha, com as anotações
e cautelas de praxe. Intime-se a parte autora da presente redistribuição pelo DJe, na pessoa de seu patrono, ou por carta, caso
não esteja representada nos autos. Int. - ADV: CAIO NILTON DE ALVARENGA (OAB 195694/SP)
Processo 1004932-66.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose
Francisco da Cruz - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos.A parte autora deverá comprovar
documentalmente o seu endereço declinado nos autos, por fatura emitida por concessionária de serviço público em nome da
parte. Caso a fatura esteja em nome de terceira pessoa, a parte deverá apresentar documento comprobatório da relação familiar
com essa pessoa ou de outro motivo que a autorize a residir no mesmo endereço.A parte autora deverá apresentar as faturas
mencionadas na inicial e os respectivos recibos de pagamento.O autor não apresentou a certidão do protesto mencionado na
inicial, que é documento essencial à propositura da ação. A parte autora deverá apresentar o relatório da consulta completa de
seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito.Por isso, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de quinze
dias, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321).Int. - ADV: MARCIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ISIDORO (OAB
125583/SP)
Processo 1005026-14.2018.8.26.0007 (apensado ao processo 0023553-65.2017.8.26.0007) - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hospedagem Anual Provedor de Hospedagem de Sites - Demerval Felicissimo
da Silva - Vistos.Apense-se ao processo n.º 0023553-65.2017.8.26.0007 e torne à conclusão.Int. - ADV: ROBSON DA SILVA
DELGADO (OAB 384634/SP)
Processo 1005110-15.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Lúcia da Silva Santos
- Banco Bradesco S/A - Vistos.O documento de pag. 12 está ilegível.Diante da Súmula n.º 385 do STJ, a parte autora deverá
explicar o(s) outro(s) registro(s), em seu desfavor, no(s) órgão(s) de proteção ao crédito.A parte autora deverá apresentar o
relatório da consulta completa de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito.Por isso, determino à parte autora que emende
a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321).Int. - ADV: EUMAR JOSE CAETANO
PESSETI (OAB 117570/SP)
Processo 1005174-25.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Caio César Cavalcante Santos - Security Sistem do Brasil Ltda - Me - Vistos.Para apreciação do pedido da
parte autora, é necessário que esta comprove documentalmente a inscrição atual de seu nome nos órgãos de proteção ao
crédito, para assim termos a informação atualizada sobre a existência da negativação, quem a realizou, a data e o valor da
dívida inscrita. Trata-se de documento essencial à propositura da ação e que deve, portanto, acompanhar a petição inicial.
A mera notificação de inscrição futura não prova a inclusão posterior nela mencionada.A parte autora deverá apresentar o
relatório da consulta completa de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito.Por isso, determino à parte autora que emende a
petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de seu indeferimento (CPC, art. 321).Int. - ADV: ELISMARIA FERNANDES DO
NASCIMENTO ALVES (OAB 264178/SP)
Processo 1009261-58.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Braulio
Guimarães Leite - - Simone Abrantes Estrela Guimaraes - Quinta do Marquês Anhanguera Restaurante e Lanches Ltda - Vistos.
Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) por Simone Abrantes Estrela Guimaraes e Braulio Guimarães Leite, apenas no efeito
devolutivo, por não vislumbrar a possibilidade de eventual dano de difícil reparação ao(à)(s) recorrente(s), não se olvidando que
eventual incidente de cumprimento da sentença, neste momento, seria processado de forma provisória.Às contrarrazões, no
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